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discussão d'esse tratado, e portanto entendeu o governo de que fez parte que não havia direito de exigir o seu cumprimento, porque devia saber-se que o governo não podia comprometter-se a um acto por effeito do tratado, que não era comprehendido n'elle. Alem d'isso ainda havia outra ra-rão; lembra-se bem de ter lido a nota do negociador de Roma, e os apontamentos das conferencias que precederam a approvação do tratado, e á vista de tudo isto, elle e os seus collegas entenderam que esta declaração que se fez n aquella nota de que officiosamente, note se bem, antes da apresentação do nomeado se communicaria á santa sé o seu nome e qualidades, que isto não poderia ter logar senão a respeito do bispado suffraganeo do arcebispo de Goa, mas a nota na sua letra e no seu espirito não podia comprehen-der o bispado em questão, porque a respeito d'este continuava a coroa no exercicio do padroado. Portanto não pôde dizer o governo que achou os negócios em tal estado que não podia deixar de seguir o caminho que adoptou. A esto respeito conclue que de uma correspondência de ministro para ministro, não podia resultar nenhum compremettimento, e por isso lamenta que se tenha dado rasão á sé romana. , Tendo satisfeito aos dois pontos sobre que entendia dever explicar-se, terminava confirmando o que dissera na precedente sessão. • (Entrou o sr. ministro ãa marinha.) O sr. Marquez ãe Vallaãa: — Expoz ser antigo costume e usança recebida em todos os paizes, onde vigora e floresce o governo representativo, aproveitar a occasião da resposta ao discurso da coroa para então se pronunciar um juizo sobre a politica do ministério. E por esta occasião que os ministros vêem ao seio da representação nacional dar contas da sua boa ou má gerência, e do modo como se houveram no importante e difficil encargo da. governação do estado. Verdade é que algumas vezes a politica aconselha que a resposta ao discurso da coroa seja tomada como mero cumprimento ao chefe do estado, mas n'outras occasiões, a mesma politica e a boa rasão determinam os oradores a pronunciar o seu juizo, a pedir contas aos ministros, e ás vezes a ir mais longe (o que elle, orador, não faria) a apresentar additamentos e propostas que possam equivaler a censuras, ou a produzir uma manifestação em sentido contrario á politica do governo.

Dissera que em algumas occasiões a politica do governo devia ser examinada quando se tratava da discussão da resposta ao discurso da coroa — mas a politica do actual governo, os actos da administração a que. presidem os srs. ministros presentes, escapam de tal modo á critica, fogem tanto á analyse, que difficil é o pronunciar, ou seja para lhe dar uma sentença condemnatoria, ou para os applaudir pelo modo como têem exercido a governação publica. Onde estão os actos do governo? Como é que os ha de discutir, na ausência: da iniciativa, na ausência de toda a idéa fecunda, ou de todas as idéas que fundam qualquer pensamento bom e util que dê resultados vantajosos para o paiz ?

Toda a sua allegação de censura está na ausência de governo, o que é reconhecido, e de que todos se queixam.

É fácil n'outros paizes onde os partidos se extremam bem, onde as bandeiras fluctuam nos campos bem separados, poder discutir a questão de principios, a questão de doutrina, mas no nosso paiz, onde os ministérios-se succe-dem de tão próximo uns aos outros, onde o programma ministerial é nada, onde as idéas-dos ministros que entram não são senão a glorificação dos ministros que saem, onde os caprichos partidários triumpham, onde as idéas desap-parecem, não sabe como se ha de discutir, e não sabe mesmo como se ha julgar um partido, potque os partidos hoje não existem organisados, os seus campos não são respeitados, apenas as intrigas e os caprichos partidários campeam des-affrontados no campo da politica. Assim, como é que poderá hoje perguntar ao sr. presidente do conselho quaes são os seus principios politicos, se tem sido fiel á.sua bandeira, se não tem renegado as doutrinas do seu credo politico?

Quando pela primeira vez; elle orador, entrou na carreira politica, julgou difficil oencargo de-governar os povos, julgou que a governação do estado era uma cousa muito séria e muito importante, julgou que não havia cousa mais séria do que o governo do leme dà. nau do estado, que parece de primeira intuição carecer-de ser entregue a mãos fortes e hábeis. Sobretudo entendeu.que depois de procla* mados os principios liberaes de igualdade, com justiça, segundo a base do nosso código, do nosso credo politico, aquelles quemais se distinguissem nasletras,.nas sciencias, nas artes e nos empregos administrativos-deveriam ser os primeiros, assim como se vê que n'outros paizes, os lumi* nares da imprensa e da tribuna são sempre os que se elevam aos mais subidos cargos> relativamente, segundo o mérito e circumstancias de cada um. Mas no nosso paiz o que succede? No nosso paiz'não ó necessário isso. Não se precisa de grande estudo, não se requerem grandes habilitações-, pelo contrario, até nem vê de ordinário que mereçam muito os homens que têem gasto toda a sua vida no estudo; assim como não*vê também que seja aqui necessário consumir muito tempo no estudo dos negócios públicos para se chegar ãos mais altos logares do estado!

Elle, orador, queria que os srs. ministros- attendessem ás vozes da imprensa e da tribuna, quando ellas são justas, e! quando são injustas e ultrapassam o direitoda argumentação no campo das idéas e>das armas* do ibormjuizo, do verdadeiro raciocínio, que fizessem; destruir essas más idéas.e corrigir os grandes defeitos^ dirigindo,- pon assim dizer, a; opinião dos povos pelo verdadeiro caminho de que tanto se procura sempre affastados. Queria isto, porque também reconhece que o governo não deve estar mudo e quedo no meio d'essas ondas de opiniões differentes que trabalham cada uma no seu sentido.

Mas a prova de que os srs. ministros não acham neces-

sário nada d'isto ém que acabava.de fallar; a prova de ser verdade o que vinha de dizer, estava no discurso, ainda que de poucas palavras,, proferido pelo sr. presidente do conselho em resposta ao sr. Joaquim, Antonio de Aguiar, que abriu este debate-c fallou por mais de uma hora.

Se bem que, quando o digno par acabou o seu discurso e viu levantar-se o Sr. presidente do conselho, cuidasse que ao libello que, por assim dizer, continham as palavras do sr. Aguiar, dirigidas contra o governo,, s. ex.a responderia com a sua contraridade, na qual fizesse notar os erros que o sr. Aguiar poderia ter proferido; com admiração viu que o sr. marquez de Loulé se limitou a contrariar por negação as opiniões e proposições que se tinham estabelecido! Por exemplo: o sr. Aguiar accusou, o-ministério, de intolerância, e o sr. presidente do conselho respondeu «não sou intolerante». Disse-se «não são boas as doutrinas do governo nem a applicação que elle faz d'ellas ». Responde-se «são boas e justas as doutrinas que levaram o governo a proceder como procedeu». Isto tudo são proposições muito simples, emais nada: o sr. presidente do conselho, que de certo estudou Quintiliano, sabe que é necessário desenvolver as proposições, é necessário passar á demonstração d'ellas. Não julga que o illustre ministro queira o privilegio da infalibilidade politica para pretender deixar passar todas as questões, limitando-se a contrariar por negação qualquer arra-soado que se apresente por parte da opposição.

É commodo também, não querer tomar a responsabilidade das doutrinas do partido a que se pertence, e só algumas vezes a responsabilidade dos próprios actos; mas elle, orador, não sabe se este proceder ó altamente politico, não sabe se está muito conforme com as praticas do governo constitucional; o que sabe é ser cousa muito com-moda para os ministros que desejam fallar pouco, e conservarem-se nas cadeiras ministeriaes. Não succede isso com o sr. ministro da justiça, pois esse, apenas ouve uma censura qualquer, apenas algum digno par intenta desvirtuar algum dos seus actos, ou contrariar qualquer das suas opiniões, toma immediatamente nota, depois tendo já pedido a palavra, e sendolhe concedida, levanta-se e procura sempre de-fender-secomo pode, e como sabe, que ó sempre bem (O sr. Ministro- ãa Justiça: —Nem sempre bem, mas conforme posso). Dizia que sempre bem, porque é innegavel a sua illustração e a sua urbanidade. (O sr. Ministro ãa Justiça:— Agradeço.) Ainda ha poucos dias todos foram testemunhas d'isto, ouvindo-se a s. ex.a um discurso que sc bem que elle, orador, não concordasse em muitos pontos, não poderá deixar de admirar a habilidade de s. ex.% e prestar homenagem á sua erudição.

Assim é que deviam proceder todos os homens politicos, defendendo os seus actos, e apresentando com franqueza as suas doutrinas. Quantas vezes porém tem elle, orador, perguntado debalde ao sr. presidente do conselho quaes são os seus principios politicos eas suas doutrinas? O illustre ministro responde sempre: «Maspara que vem isso? O que se ãiscute é este ou aquelle-objecto.» Ora, dirá a s. ex.a, que mesmo quando se-discute um projecto, e este é o resultado ou reconhecimento de certos principios, é necessário discutir a questão dos principios. Mas não acontece assim: o sr. presidente do conselho quer sempre evitar as discussões. Em todos os paizes, os chefes dos partidos que são por estes levados ao ministério, têem a coragem de declarar que partilham a opinião dos seus* partidos.

Ainda na precedente sessão o sr. Aguiar censurara fortemente o.ministério pela-maneira por que se dava execução á lei do recrutamento; mas o sr. marquez de Loulé que é chefe de um partido que censurou fortemente o ministério passado por este mesmo motivo, eque, segundo diziam os jornalistas que o apoiam, era preciso guerrear a volta ao poder d'aquelle3 homens-que prendiam os filhos do povo, esses jornalistas hoje já não dizem a mesma cousa, agora, é sempre bene ! Tal procedimento é injustificável!

Também se disse que o governo era intolerante, e alludiu o sr. Aguiar por essa occasião á demissão de dois funccionarios públicos- os srs. José Maria de Abreu e Latino Coelho. Não entrará,elle,,orador, nessa,questão, e aparta-se um pouco da opinião do seu digno collega o sr. Aguiar, na apreciação que fez d.'este aoto do governo. O partido a que. pertence o sr. marquez de Loulé tem constantemente combatido as demissões de muitos homens que no parlamento ou mesmo fora d'elle se pronunciaram contra os outros governos; a tolerância parecia ser, depois < de certo tempo, um artigo do seu credo politico. Isto porém não foi sempre assim, porque durante a.revolução de setembro lê-se no Diário ão Governo que um ministro da coroa dissera na camará que tinha o braço cansado de assignar demissões! Portanto esta intolerância não foi sempre mal julgada por aquelle partido, mas desde certo tempo elle mudou, e pugnou pela tolerância a mais completa. Quando um homem illustre d'este paiz, o sr. Mousinho de Albuquerque, entendeu na sua consciência, porque era, um homem consciencioso, que deviai fazer opposição ao ministério: do sr. condet de. Thomar, foi' demittido. Ergueram-«se os jornaes e os homens do partido setembrista, e clamaram fortemente contra a injustiça e contra a intolerância,, e agora< estão em completa contradicção!

Quanto á,questão de principios,, não concorda também •elle, orador, com o sr. Aguiar. Tem. o preopinante uma certa, ordem de principios, os quaes costuma manifestar sempre com franqueza. Entende pois que os empregos de confiança devem, ser exercidos por homens do partido do .governo, mas-é preciso que os partidos apresentem esta.dou-trina, porque o-orador não-colloea.as cousas de,modo,que conduzam ao>absurdo; e tanto isto é assim na sua opinião que censurou alguns amigos seus que fizeram parte da ultima administração, porque não queriam demittir ninguém, e tinham nos-empregos de confiança os seus maiores inimigos, e todo o ministério que assim praticar ha de cair; e

d'esta doutrina segue-se que esses empregados de confiança também não podem ser deputados, porque então são deputados do governo, e isso ó contra todos os principios do direito publico e natural.

Lembra-se de que quando se< agitou a questão das incompatibilidades, na outra casa do parlamento, um.dos nossos mais hábeis jurisconsultos, o sr. Silva Cabral, terminou n'essa occasião o seu discurso dizendo que votava por to» das as incompatibilidades em grande escala.. Elle orador, vota do mesmo modo (apoiaãos), Estes é que são os verdadeiros principios, e do partido.a,que se chama conservador.

Pelo que diz respeito a estas demissões a que se tem referido;,ao,modo porque foram dadas; e ás circumstancias: de que se revestiu este acto, ha mais alguma cousa a dizer. Foi demittido o sr;, José Maria.de Abreu que estava em um logar de confiança, e inquestionavelmente estava; mas o sr., Abreu occupava aquelle logar em virtude de uma lei, e se o sr. presidente do conselho entendia que o devia demittir, parece-lhe que o devia fazer nos termos da lei, ou-vindo-o: comtudo o sr. ministro entendeu o contrario, talvez recciando. as explicações do empregado. Ainda mais, não consta que. o sr. Abreu aggredisse o governo com algum discurso, votou unicamente na questão do orçamento, e elle orador se tivesse assento na outra camará, quer fosse empregado do governo quer não, votaria-do mesmo modo. S. ex.a o sr. Abreu é um homem de grande talento, de muita instrucção, e todos fazem justiça á sua capacidade, e parece-lhe por isso mesmo, que o governo entendendo quedevia demitti-lo, deveria seguir em relação a tal empregado, tanto mais que o direito lhe assistia, o que a lei determinava. Demittiram-se os srs. Abreu e Latino Coelho nas vésperas das eleições, em quanto que existiam nas secretarias outros empregados de confiança e que não eram demittidos! Ao sr. ministro da justiça ninguém foi capaz de o obrigar a isso; tinha empregados de confiança que haviam votado contra; honra para s. ex.a que se não resolveu a seguir os conselhos que lhe deu o partido que apoia o ministério. Isto é uma verdade, e não precisa apontar nomes para o provar.

Aconteceu também um outro factOj que foi a demissão do sr. conde de Thomar, bem demittido a seu ver, porque s. ex.a tinha pedido a sua demissão por occasião da entrada do sr. marquez de Loulé para o ministério; mas também n'esta demissão se deram circumstancias notáveis; uma delias é que tendo o sr. conde de Thomar pedido a sua demissão havia muito tempo, foi-lhe negada, e só depois que um jornal que apoia o governo a impoz como condição do seu apoio, é que s. ex.a foi demittido. Em todas estas demissões dadas e negadas ba o quer que é de extraordinário ! O sr. conde de Lavradio, homem conspicuo e defensor estrénuo da carta o da dynastia, e que é um cavalheiro muito franco, manifestou-se em sentido contrario ao governo, mas o governo entendeu não ser conveniente que o presidente da camará dos pares viesse occupar o seu logar n'esta camará, e não lhe deu a demissão. O orador estima que o governo d'este modo mostrasse o grande respeito que tem pelo talento d'aquelle funecionario seu amigo e parente, mas na conservação do sr. conde de Lavradio ha a notar a singularidade que deixava apontada.

Isto tudo que dizia tendia a mostrar que o sr. presidente do conselho hesita na marcha politica pelo defeito capital de s. ex.a nào ter tido a franqueza de manifestar á camará os seus principios e as suas idéas.

Algumas vezes s. ex.a tem feito manifestações, mas essas a que se refere era melhor que não as tivesse feito, e antes guardasse toda a sua eloquência para vir defender os seus actos e os.dos seus collegas, como praticam os outros srs. ministros que muitas vezes vêem defender os actos de s. ex.a, especialmente o illustre estadista o sr. Antonio José d Avila.

Fallou-se n'csta camará em boa fé e lealdade. Que todos têem boa fé assim o julga, e ha de sempre cre-lo em quanto não tiver provas em contrario; mas como legislador deve suspender o seu juizo o duvidar d'essa boa fé, emquanto os factos o não convençam. Tanto zelo rio cumprimento de certas leis, e tão pouco no cumprimento de outras! Não quer entrar no desenvolvimento d'esta asserção, porque apenas quiz tocar n'ella de passagem, até mesmo porque se acha pendente n'esta camará uma sua interpellação sobre as associações reconhecidas e as não reconheciãas; quando pois d'ella se tratar ha de obrigar o sr. presidente do conselho a apresentar a sua opinião sobre tabassumpto, e terá então occasião de avaliar e afferir a sua lealdade, como homem politico, na marcha da governação do estado. Não é com o silencio que se governa o estado,.nem ómanifestando certa opinião como a manifestou o sr. presidente do conselho; e elle, orador, tem registadas todas as de s. ex.a, assim como as respostas que s. ex.a lhe tem dado como par do reino, porque as. que lhe ha dado como homem particular não as traz para a discussão, porque lh'o veda a- boa-educação. S. ex.a deve tomar a responsabilidade das suas próprias palavras e affirmações. Pois não.se lembra a ca^ mara, e não está,presente o digno par o sr. marquez de Ficalho, que estranhou o elle, orador, ir muito,por diante nas suas perguntas ao sr. presidente do conselho, dando-se então s. ex.a por satisfeito com as respostas-do sr. presidente do conselho?

Mas os factos: mostraram depois que o digno par, apesar de ser mais velho do,que elle, orador, se tinha, enganado no seu juizo. Alem de que, o sr. presidente do conselho não deve lançar as, culpas todas ao sr. Julio Gomes- que era ministro do reino quando se publicaram esses alvarás relativos ás irmãs da caridade, por quanto o sr. marquez de Loulé era presidente d'aquella administração d'então; e con-seguintemente se houve n'esse procedimento erro, s. ex.a deve partilhar a responsabilidade da expedição d'esses alvarás; mas o oradou suppõe que não houve erro.