DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 587
carregados de obras publicas no ultramar, e que já foi mandado a esta casa pelo sr. ministro da marinha.
Uma vez que o contrato se celebrou com toda a legalidade, creio que não póde haver duvida em o publicar no Diario do governo.
Leu-se na mesa o requerimento do sr. conde de Cavalleiros; é o seguinte:
«Requeiro que seja impresso no Diario do governo o contrato feito entre os officiaes de engenheria, que forem empregados em obras publicas do ultramar e o governo do estado que os engajou. E as tabellas.
«Sala da camara, 27 de abril, de 1878. = Conde de Cavalleiros.»
Foi approvado.
O sr. Mello e Saldanha: - Mando para a mesa um parecer de commissão.
Leu-se na mesa e foi a imprimir.
O sr. Conde de Cavalleiros: - Eu comprehendo no meu requerimento o contrato e as tabellas. Não haja duvida n'esse ponto.
O sr. Visconde de Soares Franco (secretario): - Tenha o digno par a certeza de que será satisfeito o seu desejo.
O sr. Carlos Bento: - Não compareci hontem á sessão por estar incommodado de saude.
O sr. Presidente: - Tomar-se-ha nota da declaração do digno par.
O sr. Visconde de Bivar: - Tenho a declarar que faltei á sessão de hontem por motivo justificado.
O sr. Presidente: - Tomar-se-ha nota da declaração do digno par.
O sr. Ministro do Reino: - Devo dizer ao digno par o sr. marquez de Vallada que concordo em principio com, as suas reflexões.
Sobre a materia de facto hei de informar-me. O que posso assegurar é que já durante o ultimo ministerio de que fiz parte eu tinha declarado incompativeis as funcções dos magistrados administrativos com as de provedores ou outros gerentes, das corporações de beneficencia e piedade.
O sr. Marquez de Vallada: - Estou completamente satisfeito.
O sr. Presidente: - O requerimento do sr. duque de Saldanha tem caracter urgente, como têem todas as pretensões dos representantes dos dignos pares fallecidos quando esses representantes requerem que se lhes abram as portas d'esta casa para n'ella tomarem assento na conformidade da lei.
Vou, pois, proceder ao sorteamento dos nomes dos dignos pares que, na conformidade do nosso regimento, devem compor a commissão especial que ha de examinar o requerimento a que me referi, e dar parecer sobre elle.
O sr. presidente procedeu ao sorteio.
O sr. Presidente: - Saíram sorteados os dignos pares os srs. conde, de Linhares, D. Antonio José de Mello e Saldanha, visconde de Fonte Arcada, visconde de Algés, marquez de Fronteira, Augusto Xavier da Silva e Antonio de Serpa Pimentel. Quanto a este ultimo digno par não sei se pelo facto de estar exercendo as funcções de ministro s. exa. se julgará dispensado de desempenhar o encarho d'esta commissão a que foi chamado pela sorte.
Vozes: - Não póde haver nenhuma duvida.
O Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Por parte do governo não ha objecção nenhuma a que o sr. ministro da fazenda faça parte da commissão como membro d'esta casa.
O sr. Presidente: - Peço aos dignos pares que formam a commissão que acaba de ser sorteada o favor de se reunirem e dar o seu parecer sobre a pretensão do sr. duque de Saldanha.
Vae ler-se um decreto que acaba de ser recebido na, mesa.
Leu-se, e é do teor seguinte:
Um officio do ministerio do reino, remettendo o autographo datado de 26 do corrente, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias até ao dia 4 do proximo mez de maio inclusivamente, cujo decreto: foi igualmente lido.
O sr. Presidentes - A camara fica inteirada de que as côrtes geraes estão prorogadas até o dia 14 do proximo mez de maio.
Vamos entrar na ordem do dia. Está em discussão a especialidade do projecto n.° 317, que tem o parecer n.º 324. Vae ler-se o artigo 1.°
Leu-se na mesa expoz-se em discussão.
O sr. Vaz Preto: - O meu fim, pedindo de novo a palavra sobre este assumpto, é deixar bem definido e assentado que se tem gasto 1.600:000$000 réis em armamento, e comtudo o exercito não está armado; que o sr. Fontes comprou armas Snider e Infield para transformar n'aquellas, quando a Inglaterra as tinha abandonado e procurava armar o seu exercito com outro systema; que adquiriu aquellas armas por alto preço e em segunda mão, de modo que, ficaram ao estado por preço tão elevado depois de transformadas, como quaesquer espingardas novas do systema mais aperfeiçoado; que o sr. Fontes fez um contrato com um particular para o fornecimento de 17:000 armas, contrato que não dava garantias, emquanto á bondade e qualidade do genero, e feito contra a opinião de differentes officiaes entendidos na materia, que declararam que armas para o exercito só se compram nas fabricas de primeira ordem, que dão toda a segurança e certeza de não se ficar enganado; que o sr. Cordeiro foi a Inglaterra para contratar a compra de 10:000 armas, e que tendo-lhe offerecido varios negociantes grande numero de armas por preço convidativo, este digno official as recusára por não offerecerem garantias algumas; que o sr. Fontes comprára mais tarde essas armas para o nosso exercito, e nas condições que o sr. Cordeiro as havia rejeitado.
Desejo tambem que fique bem manifesto e claro que eu pedi differentes documentos e relatorios da direcção geral da artilheria, encarregada de examinar essas armas, e que esses documentos e relatorios não foram enviados a esta camara apesar das minhas repetidas instancias, e que em virtude de similhante proceder por parte do sr. Fontes a camara, e o paiz ficou ainda sem saber qual o numero de armas que effectivamente foram compradas, qual o seu estado e conservação, qual o numero das que foram transformadas e o preço em que ficaram depois de feita a transformação.
Finalmente, quero que fique bem assentado que a despeza que se vae fazer com o armamento é inopportuna e desnecessaria, porque o sr. ministro da guerra, segundo declarou, não tem idéa fixa, nem pensamento ácerca da arma que mais convem adquirir, nem tão pouco opinião ácerca da reorganisação do nosso exercito.
Sendo preciso ao sr. ministro da guerra um estudo serio e meditado para lançar as bases solidas em que se firma uma das nossas primeiras instituições, o exercito, e não tendo s. exa. por ora conhecimento de qual seja a melhor arma e a que mais nos convenha, segue-se fatalmente que o governo não carece já de uma auctorisação d'esta ordem, que é inopportuna e que a necessidade que a determinava nem é urgente nem impreterivel.
O governo devia ter estudado antes de vir pedir esta despeza, e acompanhar o pedido de esclarecimentos, e de documentos de homens technicos e de militares esclarecidos.
A todas estas considerações acresse ser um deploravel systema comprar em tempo de paz armas a credito.
Esta minha opinião é tambem a do Times, que n'um bem elaborado artigo sustentava que era falta de juizo, loucura até, um tal systema.
O melhor modo de defender um paiz, o melhor armamento que se lhe póde dar, é um governo com juizo e mo-