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Seja se annynciaram os dias, e qiiaes, paia a abertura dos respectivos cofres -í." Em que lermos se acham os trabalhos dos lançamentos nos Concelhos do mesmo Districto , e qual o resultado comparativo do seu produclo, com o dos lançamentos do anuo próximo antecedente 5 ° Se os cofres das recebedorias desses Concelhos se acham, em parte , já abertos para a cobrança , e quaes as sommas que esta tem produzido. Sua Magestade Manda outrositn rccommendar ao sobredito Goveinador Civil, o promptocumpiimcn-to do que lhe 6 por tal forma ordenado , e que confia do seu zelo c efficacia pelo bem do serviço publico, que não dcixaiá de empregar todos os meios ao seu alcance para que a cobrança deste ramo de receita publica , se promova com a maior actividade possível, em todo o Districto da sua competência. Paço de Belém, cm 27 de Novembro de 1844. = Condo cio Tojal. = P'ara o Governador Civil do Distncto do Porto.

Na mesma data e confoimidadc a todos os Governadores Civis dos Distnctos do Reino.

JUNTA BO CREUITO PUBLICO.

Repartição Central. Secção da divida externa.

A JUNTA do Credito Publico manda anmmciar que, na conformidade do disposto no Decreto "de 19 de Janeiro de 18Í3 , publicado no Diário do Governo de 21 daquelle mez e anno, recebei á 'até ao dia 2~0 de Dezembro pro\imó , as relações dos coupohs dos Bonds dos empréstimos contra-hídos fora do Paiz relativos ao segundo semestre 'decorrente anno, vencível no primeiro de Janeiro próximo futuro , quê os respectivos possuidores terão 'de apresentar nesta Rcparlrção, quando prefiram receber delia os competentes juros.

Contadoria Geral da Junta do Credito Publico, 27 de Novembro de 1844. — fgnacio Vcigohno P cr ara de Sousa.

CAMAB.A J3OB SilUSTOS PARES.

Evti acto da Sessão da 26 de Novembro dv 1844.

(Presidiu o Sr. Silva Carvalho, e também

o Sr. D. de PalmeHa,)

Foi abei ta a Sessão pela uma hora e meia , estiveram presentes 43 Dignos Pares.

O Sr. Secietano MYCHADO leu a acta da Sessão antecedente, e disse

O Sr. C. DE VILLA RÉAI, que supposto nacon-'formidade do r'egimeirto, os motivos apresentados Lontem pelo Sr. C de Lavradio devessem ficar no "archiro da Câmara, \ia-se obrigado não obstante "a declarar francamente que a discussão não fora abafada, como àhi se dizia, e pedia que assim se j "declarasse na acta.

" OSr C DE LuuADIO pediu que neíla fosse também inserida a declaração feita hontem pelo Sr. Ministro dos Negócios do Reino, de que todas as vezes que o Conselho d'Estado tivesse de fuuc-cionar em relação aos objectos tie que tractava o Decreto do l ° de Agosto, os Ministros que fossem membros do mesmo Conselho não tomariam parte nessas deliberações.

O Sr. t). DE PALMEOU, referindo-se a este pedido, observou que o mesmo Sr. Ministro havia convindo em que essa declaração fosse feita na acta. — Quanto á reflexão do Sr. C. deVillaRcal díss-e, que a persuasão Sobre uma diícussão ter sido ou não abafada, dependia da inlelligencía de cada «m, c que elle (Sr. Duque) considerava abafada qualquer discussão, para a qual vanus membros tenham pedido apalavia, quando cila se ter-mmassc pela appiovacãô de um requcnmento , para que a matéria se julgue suficientemente discutida.

-----Mandaram-se fazer as ilec'aiações propostas na acta de hoje, c appróvou-se a de hontem.

O Sr. Secretario C. DE Lcsmircs deu conta de um oííicio dó Digno Par V. de Laboiim, paitici-pando a moite de sua irmã (a Sr " D. Maria An-na Engracia de Carvalho eSampayo), tazão porque não concorria á Sessão. — A Camará ficou "inteirada, e resolveu, sobre proposta do mrsmo Sr. Secretario, que o Digno Par fosse desilnojado.

Leram-se na Mesa dous Decietos das Coités (sobre a confirmação das medidas legislativas do Goveino, 'o para o estabelecimento ou augmcnto de alguns impostos), c o Sr. Vtce-Presidenle nomeou em Deputação, para os apresentarem á Sanccão Real, os 'Dignos Pares — Pícsidente, M. de Loulé, D da Terceira, C. do Villa Real, Sil-ra CarVaíTiô, e Bispos de Ehas, e de Lamego.

OSr C. bELiviMDTO mandou para a Mesa uma

-representação de 37tO habitantes dn Cidade do

Porto, pedindo a approvação do projecto sobre as

obras da baira daquella Cidade.—Á Consmissão

de Administração.

ORDEM DO DM.

Discussão do seguinte

Parecer.

« A Commiíjsão especial, encarregada de dur o sea parecer sobre a representação, dirigida a esta Camará pelo Conde dos Arcos, D. Manoel, tia qual pretende lhe spja permiUrdo tomar asiento na mesma Camará , em Tirtude do drrcito hereditário, que lhe compete como filho legitimo, e primogénito do Conde dos Arcos, D. Marcos; examinou os documentos , cora que a mesma representação vem instruída , e é de parecer , qoc está nas "circurastancías de ser deferida, por quanto dos mesmos documentos se prova , que o recorrente tem a idade marcada na lei , 06 filho legitimo, e primogénito do dito Conde dos Ar-

Tecido "em"6 de Maio de 1828, sem true conste de um modo concludente,

perdido, ou renunciado á sua dignidade ; porque, supposto na representação assignada cm cúsa do Duque deLafõet,, se encontra o nome de um Conde dos Arcos, esta a-ssignatusa pôde muito bem reputar-se supposta , on affeciada , poique a este titulo de Conde dos \rcos accrescenti-sc o nome de D. Miguel, 'que não pertencia ao pai do recorrente. »

O Sr. C. DE VIIIA RE\L disse que não se julgava ainda habilitado para dar urna approvação completa a este parecer , o que nada linha com a pessoa de que ncllc se trnctava , que tomíndó alli assento, viria a ser um dos membros mais conspícuos da Camará. Observou que o parecer da Cornraissão fazia menção de uma assignalura do p,u do reconcnte (a quem o Orador fana grandes elogios), supposta que com o nome do baptismo errado, o que podia suscitar alguma duvida ; e para que se houvesse de votar cora tofla a claieza , offerecia á Cama ia uma questão pió-via , visto que, cm outra occasião, cila linha decidido qae os Pares siguatanos da representação feita em casa do Duqun de Lafõcs não poilcs-sem alli sei adrmttidos a tomar assento. — O Digno Par concluiu cn?ianclo á^Ieía esta

P i oposta.

«Estando decidido pela Camará, que nenhum indivíduo que assignou a icpresentacão que se fez em casa do Duque de Lafõcs , em 182'3 , pôde tomar assento nella sem sei por uma Carta Regia de Sua Magestade , proponho , como questão previa , que se verifique de um modo positivo c authentico , se o Sr Conde dos Arcos as-signou a referida reprcscniação.»

----Foi admittida á discussão; e logo

O Sr. C. b\ TAIPI disse, que não sabn que meios havia cie ter a Gamara paia verificar aquel-la assignalura, porque só Dcos poderia instaurar esse proccsslo observou que as lacs assignaturas estavam n'um livro impresso pelos emigrados em Lrtndies , segundo informações que lhe haviam ido de f ibboa, e não sabia de quem, queria'dizer— que não existia o aulhognipha dessas assi-gnatuias, que ninguém o vira — mas era voz popular que a casa do Duque de Lafões tinham ido alguns indivíduos, que os emigrados (6 o Oiador um delles) eram paite suspeita, e havia já o facto de que certos indivíduos asssgnados na representação jamais tinham posto nclla o seu nome alli estava o Sr. Coude de Paraty , que toda a gente sabia não lei feito smnihante asM-gnatura ... ("fozes —Fez , fez ) Elle não foi a casa do Duque de Lafões... (Rumor.)

O Sr. C. DE PAIUTV (para explicação de um facto pessoal) disse que tinha ido a casa do Duque de Lafões assignar para poder ir-se embora immediatamenle • que apenas chegado a Inglaterra fizera a sua declaração no Times, estando emigrado todo o tempo da usurpação, c que, finalmente, havia suío absolvido daquella assi-gnatura pela Camará "dos Pares em 1834. Que esta era a verdade , c verdade que dita por ellé DiçnoPar) tinha a maior foiça neste easo (apoia-los).

O Sr. C. D4 TUPA (continua) que estava persuadido do contiano, mas que nunca fizera caso de taes assignaturas, porque sabia o que cilas ram dizia, poicm, qae não liana quem fosse capaz de constatar as da representiçãó, porque não apparecia o original , e todos sabiam com quanta flexibilidade o tjpo entrava nas formai além de que no tal livro citava Conãc dos Arcos, D. Mif/ud , nome que não tinha lido nenhum dos seus avós, e o "próprio indivíduo dizia que não assignára. Qunnto á ultima asserção do Sr. C. de Villa Real, disse que a resolução da Camará não excluía senão os filhos successores 'dos qac tivessem assignado em casa dothique deLafõe^ con-iuiu que podia dei\ai deadmillir-se oCóiiue dos Arcos , mas não por iieahura dos pretextos que linha ouvido apresentai.

(O St D. de Palmclla occupou a caãcfia, ) OSr. SILVA Ctimtóo (membro da Commissão) disse que a representação a que se a Iludira nunca se poderá descubnr nas Secretarias d'Estado, nas que delia fora presente uma cópia á Regência que se havia constfluido em Londres, c isto por vias, Sm particulares ra.is incontestáveis, e ahi estava assignado um Conde dos Arcos, D. $íi-, sendo cousa sabida que não o pai , mas o filho, quando tem o mesmo titulo, c que costuma assignnr depois delle o nome próprio que pelo testemunho do Embaixador inglez , Sir Fre-denc Lamb se mosliara que a representação fora assignada cm 30 de Abril de 1328, estando já o Conde dos ircos, D. Manoel, tão doente que passados dias morrera , e alh estava a certidão do seu óbito , por tanto havia razões muito sufirciea-tes que provavam que o pai do recorrente não as-signara tal representação, c que a lei excluía somente os filhos daqtrdles que a tivessem assrgria-do. Louvando a nobre franqueza doSr. C. de Paraty, concluiu pedindo que o Digno Par dissesse = se tinha visto o Conde dos Arcos cm casa do Duque de Lafões^

O Sr. C. "DE PARATY respondeu que não , ac-crcscentando qUe fóia assignnr simplesmente para poder evadir-se de Portugal como fizera , reclamando a sua assigrratura logo qnc chegou a Londres

O Sr SILV\ CARVALHO (continuando) disse que lhe paiecia estar tirada toda a duvida, e quo o Conde dos Arcos nem fora a casa do Duque de Lafões, como estava p-ersnadido pela sua honra, e poique não era homem capaz disso.

O Sr. C DE VILLA UEÍL declarou quo tinha proposta a questão previa para não ficar a menor duvida a respeito dtrê direitos do recorrente ; e ein allusão ao que dissera o Sr Conde cia Taipa observou que não propunha sã instituísse processo algum , c que se contentaria com a simples declaração feita peío Sr. Conde dos Arcos debaixo da sua palavra , pnra volar pelo parccor.

O Sr. C DcLu-iUDio (membro da ConrmissSo) começoti^dizcndo que não tinha tcnçãa de tomar parle nesta discassão , supposto que já soubesse,

quando entrara para a Camará, que se havia de propor aquella questão picvia, votando mesmo porque cila se aiirnittisbc á discussão, o que sempre fazia poique do contiano lhe parecia irro-gar-se uma giave injuria ao proponente. Disse qile cm vista dos esc l ai eci mentol havidos naCora-iniSsão , cai vista do que hoje iilli se linha dito, aquella questão previa era peifeitamente isutil que um Digno Par estava auUiôVhádo a declarar á Caraara , em iVotne 'do Colidd dos Arcos ,

(Havendo o Sr. Conde de Villa Real reclamado contra esta palavra, o Sr. Conde de Lavradio declarou que a i pinava).

O Si PRESIDEMC (faltando da Cadeira, com a annucncia da Camará) disse que ninguém podia affirraar que a representação festa em casa do Duque de Lafões não exrstiá (O S). Silva Carvalho explicou o que dissera a esic respeito; o Oia-raãor continua ) Entretanto" era impossível fizer-se o exame proposto Por outro lado , qae não estará nas faculdades da Camará dar mais extensão á pcrtalidade imposta pelo Decreto do Duque de Bragança : que a lottra desse Decreto dizia — 03 Pares que assignarara — e por consequência , qualquer indivíduo que não fosse Par, am'da que assignassc a representação , nem pnr isso perderia o seu direito a entrar na Camará , guando o tivesse; que íhp parecia não poder ílnpugnar-sé este principio em Jurisprudência'criminal. S. Ev.a concluiu que por tanto, se o Conde dos Arcos , D. Manoel, não sendo Par, assignou a(fnel-le papel , não perdia por esse facto o direifo á sua admissão na Câmara , ilireito que , á fortióii, conservava não o tendo assigr^ado, como "elle (Orador) cria.

O Sr. BARRETO FEURAZ (membro da Commís-são) opinou que a questão prévia continha alguma confusão na redacção, entretanto julgava que devia adrailtir-se a sua conclusão , e declarou que votava por ella ; mas para que 'desta opinião senão tirasse uma inferência igual aoalra, que em uma das Sessões passadas liaviti tirado ú Sr. C. de Lavradio, devia dar as razões em que se funflava. Que não procederá do modo que então 'o fezèrà porque houfcssc mudado de caracter (consequência pOnco lógica do mesmo Digno Par tta occasião referida) pois sendo de opinião que o parecer seguisse os tramites do regimento , não se seguia que votasse contra elle, ou contra aquillo em que linha convrndo na Commissãú Não impugnava que no Sr Conde dós Arcos se dessem todas as circiímstancias neseasanas para, como iPar hereditário, tomar nfcsertló na Camará, porque mesmo aassignatura com que se poderia argumentar, do Conde D. Miguel, elle (Orador) a reputava ura ente imaginário, que irâo serta motivo para negar o seu totó ao recorrente . entretanto via um Digno Par hesitando, c que para maior-certeza e esclarecimento seu desejava uma declaração explicita da Camíira, e por tanto nãc- podia deixar de votar por ella , entendendo que a tâmara não devia negar a cada um dos seus membros os meios necessários para se dicidirem coní conhecimento de causa , observando que isto era ale em beneficio do recorrente, qirc assim provajia não pesar sobre elle uma nota quê aliás o mhi-biria de alli 'entrar terminou que votara pela questão prévia.

O Sr. C D v RIBEIIU GRANDE (para declaração) disse que o Sr. Conde dos Arcos 'o havia autlro-nsado paia dizer á Camsra , que Mo tinha assi-gnado a representação em casa dó Duque deLa-íões , acciescentou que, se necessário fosse, elle (Sr Ribeira) traria esta mesma declaração escn-pta da mão do mesmo Sr Condi dos Arcos.

O Si. C. DE VILH REAL, em vista da declaração que acabava de fazer o Digno Par , disse que votava pelo parecer da Gonfmissío (apoiados).

O Si. SILV\ CARVALHO manifestou quedava todo o credito áá declarações- tanto do Sr. "Côn±e da Ribeira corno do Sr. Conde defaiaty, mas qtic já não olhava a qnesllo por esse lado disse que a lei não excluiu da Camará dos Pares todos os indivíduos que assiguarara em casa do Duque de Lafões, mas somente os que então eram Pares (apoiados), que alli tinha na mão alei , quê t fora feita quando se tract&va dl convocação das Còite-3 (leu). Qae o Sr. Conde das Arcos , Manoel , não só "então tião era Par s mas estava claro que não hnira a-ssrgrmdo^al representação. Aqui observou o Orador, que muitos indivíduos, cu-j"os nomes se achavam no tal papel , nunca o as-signaram , entretanto como havin o desejo tíeque fosse cheio de nomes respeitáveis ; por rsso Ia tinham posto niais alguns que entendia a lei do moda q-uc tinha dito perla sua Icttra, porque , a entendê-la pelo seu espirito , não sabia se todos aTli poderiam tomar assento , mas sabia que Sua Magestade Impei 1,1! não quereria que alli vresse'm alguns que tivessem recebido graças de seu ir-*""" que não passava d'aqui Pareceu-lhe

mão

bom que se apresentasse a defeza por ercripló.

O Sr. C. DE LivíUD-io obs-crvou qnc o Sr.'Barreto Ferraz podia ler mudado de parecer , por-qne isso era próprio tio sábio, sem que dahi lhe viesse de aire , onlre tanto que cllo (Orador) ncra disto mesmo o tinha arguido, ficando assim dadas todas as satisfações a tal respeito —Insis-tm craque a Caraara devia já resolver esta questão , em viala do Decreto qne acabava de ler o Sr. Silva Carvalho , -que -à declaração feita pelo br. Conde da íliheira (que rauilo estimara ouvir, « qae mesmo tra-ha atrauaciado) -de nada servia

para a resolução se o Orador)

;*

a representação,

li-lo, porque esse aã& é moUw» 1^

são. Que portanto «rã t|j«iit «s^

ração aiinunciada , poiíjttg, depais

Camará Geava no mesiao

que só resolvesse a questão i\

O Sr. V. tt£ FO:

• votou contra a questão prévia

O Sr. BARRETO FÉS*AZ (para expl 4ue o Sr. SilVa Carvalho fazia derivar rcito para este negocio de um Decreto c como elle (Orador), quando se discutira gocio do Conde de S. Lourenco, seguira mão contraria, devia dizer que ainda n sislía, por quanto, respeitando rfluflo ás; Senhor D. Pedro, julgava que elle não p gislar para aquella Gamara, e que ptra da exclusão de cada um dos Pares dos no mesmo Decreto, não se obra por elle.

O Sr. SERPA MACHADO desejou sa&et ^8tf j agora o estado dá questão, em reíaeãç propssla pelo Sr.

O Sr C. DE VILIA fiEjtt, disse que**fosse a decisão da,Gamara, entendíli Sr. Conde dos Arcos fana bem se manja declaração por escripto ; accreseent' (Orador) fana grande injuria a um se insistisse ha qnestão prévia (apoia cendo-lhe que bastaria lançar ha acía, pelo Sr. C. da Ribeira ; ptdia por tasl fosse consentido-retirar a sua propostas

----A Gamara annuiu. — Passoa de

tar (por espheras) sobre o parecer daGí e ficou approvado por 3í volos cíontr M. de Fronteira absteve-se, dizendo Tno-corn-irmão do^econente.

(O Sr. Silva Carvalho retomou a Pré

----Annunciando-se a continuação das

cações adiadas, os^r.' C. de lavradio, e d; pá, "c V. de Fonte Arcada, declararam quj servavaíâ , por não estar presente o Sr. dos N.egocíos do Reino, e o Sr. V. de nho de S. Romão cedea da palavra , por der quê teria muitas occasiões de dizer oqj cionava.

(Explicou-se unicamente o Sr. Serpft Sfá â qnèm o Sr. Òuque de Pahnellá deu uma sinta resposta. Públicar-sc-ha tudo na serie.)

O Sr. VlCE-PRESÍDENTE disSÍ QÚC 3

nomeada koje, seria recebida no Paço de Bei cm, Quinta feira ^)elò melo dia.

Deu para ordem do dia de Sexta leira ($&} á discussão do parecer sobre o projecto relativo aos bacharéis em Mâlhemaiíca, c tendo convidado ^1 Membros das Commissoes para se reunirem amanhã e depois, fechou a Sessão: eram qWtro ho^ rãs menos Um qdarlo.

Exliado da Sessão de 27 de frõvcmbro de 1841. (Presidência dó Sr. tlbrjão Benn4ue&.)

SESTJo uma hora da lardc se abriu a SessSo , achauâo-se presentes 72 Sr.9 Deputados.

í) Sr. Secretario SILVA E MÍTTA leu a Acta da §ess3o antecedciHc que foi appfovada.

Mencidftou-Se a s*egútríte correspondência .

ITm bfficio do Sr. Deputado À. Peixoto, participando que por incomraodo de saúde não podia comparecer na Sessão de hoj«. — Inteirada.

O Sr. C. CASTEL-BÍUNCO "dísíe que era chegada a occasrâó, e'm 'que á Câmara não podia recusít-se a resolvei "u aia ^questão importante, qos\ wl a da dúráçSo da legisÍa'larà , e qtiè em cónsé-qfrfencia mandava para a Mesa a seguinte propo-la, pedindo a sua urgência, não para 4^e se discutisse já , maS para que fosse enviada a «aia Cónímissão , $ara sobVe 'élla dar o "seu parecei;

«Proponho que esta Câmara resolva se apresente legislatura acaba no próximo abflo dfe i8*S, ou se lambem comprchende o de 1$Ç6.»

Foi appYovâda a urgéócia.

O Sr. SILVA ÍCÀiftYAL pedia que fosjft uma Commissãb especial para esse fiia*

Foi approvado.

0 Sr. PlntéflyESTE disse "Coramissão tefia ld|ar na "aem.do dia da $&b3b

ó Sr. 5. *. *Gmíô* ,1 afteffcão 'da lfíUs^é*êc«nflaíi9Sb dâTwaes sobre

eira; isto è/"para qme "a Gonimisslo

se tf sfcú parecer'sotrè o :projeelo "que lhe foi eiK

tregae, para que agrada nsstà Scsslo ^podesse^

ísar para VaolrtCaWafá, pois «fue os vexamèSí »--

os povos soffrem soo imífien^sos; e estava periejra**;

do que a CamaTâ Ifte'q^eÍÊTiã pôr teftmo f ~ •*---

dos). Que aproveitava também a oc~Cj*M8o_pa

d ir á i! lustre Commissão tlé Legislação, qae

o seu pare&er sODreumprõlectô, qae Elle ^

X^ira relalivaTnèbrtB ~ã inviolíibilídadft da Cl

cidadão. Qde lera este um a¥sufn]pto _qâé

mesmo %e "recomraendãvã , nSo

tudo dó zefò da GommlssaQ sol«fi"ç*l

claraudo que, ctífn este seu jyèdídô nSo

zer censura a nenhuma das Comfáissôes ^ q|e

referira.

O Sr. REBELLO 'CATJRAI. (por parte s3o de 1-egflIaçã'o) declarou que 'á/Õ rã presente o prqjeclo ao nobre bêpuJtgdô do flesenvolvimento dôquelle tfrifgo da Cártef esse objecto era grave, e precisava volvi mento de quê ò Tllusfrê Pepulado Infi