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DIARÍO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 605

do da Monta e Vasconcellos, deputado secretario = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Este projecto tem um só artigo. Portanto, está em discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Vaz Preto (sobre a ordem): — Mando para a mesa um requerimento que julgo importante, e que é para que sejam publicados no Diario do governo alguns documentos que n'elle indico.

Os que dizem respeito aos ordenados dos empregados publicos no ultramar já foram publicados, faltam porem estes que requeiro e que julgo de toda a conveniencia que se publiquem.

Leu e é do teor seguinte:

«Requeiro que se publique com urgencia na folha official uma relação dos adiantamentos feitos ao engenheiro e mais empregados das obras publicas do ultramar.

«Requeiro tambem que se publique na folha official uma relação nominal de todos os engenheiros e mais empregados de obras publicas nomeados pelo governo para o ultramar.

«Requeiro finalmente que se publique tambem na folha official, com urgencia, uma relação dos engenheiros e mais empregados das obras publicas do ultramar, que regressaram com licença, ou sem ella, ao continente. = Vaz Preto.»

Faço este requerimento porque, como a camara está para se fechar, e possivel que não possam ser enviados á camara ainda n’esta sessão, e por isso desejo que sejam publicados na folha official.

Este requerimento foi approvado.

O sr. Presidente: — Como disse, está em discussão o parecer n.° 337 sobre o projecto n.° 313, tanto na generalidade como na especialidade.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Passamos ao parecer n.° 339 sobre o projecto n.° 321.

E o seguinte:

Parecer n.° 339

Senhores. — As vossas commissões de fazenda e marinha examinaram o projecto de lei n.° 321, pelo qual o governo é auctorisado li reorganisar os quadros do arsenal da marinha e da cordoaria nacional, não excedendo a despeza a mais de 6:000$000 réis.

A commissão é de parecer que o projecto seja approvado.

Sala das commissões, aos 13 de abril de 1878. — Antonio de Paiva Pereira da Silva = Visconde de Bivar = Marino João Franzini = Visconde da Praia Grande = Barros e Sá = Augusto Xavier Palmeirim = Visconde da Silva Carvalho = Conde de Linhares = Visconde de Soares Franco.

Projecto de lei n.° 321

Artigo 1.° É auctorisado o governo a reorganisar os quadros do pessoal operario effectivo do arsenal da marinha e da cordoaria nacional, melhorando os vencimentos dos mesmos operarios, não podendo comtudo d’esta reorganisação resultar augmento de despeza superior a 6:000$000 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 9 de abril de 1878.= Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Este projecto tem tambem um só, artigo, portanto está em discussão na generalidade e na especialidade.

O sr. Costa Lobo: — Não vejo presente o sr. ministro da marinha, a quem desejava pedir algumas explicações a respeito d’este projecto; mas dirigir-me-hei a qualquer outro sr. ministro, que talvez mas possa dar.

Pelo parecer da commissão não vejo quaes sejam as necessidades que exigem a reorganisação do arsenal da marinha, sobretudo com uma despeza superior a 6:000$000 réis.

Em segundo logar desejava ouvir algumas explicações a respeito d’esta cordoaria nacional. Não conheço este estabelecimento senão pela opinião que geralmente voga, de que elle não serve senão para nelle se desperdiçar dinheiro. Tanto que o governo quando precisa de cordas, não se fornece na cordoaria nacional, vae compral-as fóra.

O sr. Visconde de Soares Franco: — Isso não é exacto.

O Orador: — É o que eu desejo saber.

Estou contando o que tenho ouvido. Até se nomeia uma casa commercial de Lisboa, que costuma fornecer a cordoalha para os navios do estado.

(Interrupção que se não ouviu.)

Repito, que estou exprimindo o que corre no publico. Não tenho documentos, e por consequencia não posso authenticar factos sobre que estou fazendo perguntas e pedindo informações.

Mas se este estabelecimento está nas condições indicadas, ir augmentar a despeza na sua reorganisação, parece-me perfeita loucura.

Em geral voto contra o systema de se fazerem por conta do estado as obras que a industria particular póde fornecer por igual preço e da mesma senão melhor qualidade.

E na minha opinião, não são mais que prejudiciaes os estabelecimentos publicos d’esta ordem.

Não quero dizer que o estado não deva ter estaleiros onde construa os seus navios de guerra, ou aquellas fabricas necessarias para os artefactos que não possam obter no mercado, mas para cordoalhas, velas, cabos e artigos similhantes de uso geral e offerta abundante, acho muito melhor recorrer ao fabrico particular.

Em summa, o meu fim é pedir ao governo as rasões da necessidade do que elle chama a reorganisação do arsenal da marinha e da cordoaria nacional. Esta palavra organisação é um termo philosophico, mas, traduzido na nossa linguagem governativa, quer dizer augmento de despeza.

Desde que se concede uma auctorisação para o governo proceder a organisacão de um serviço (agora já é reorganisação), já se sabe que é para gastar mais dinheiro. Ora, este augmento que aqui se pede, se é exacto o que se diz no publico, será um desperdicio em si e nas suas consequencias.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Na ausencia do meu collega da marinha, julgo do meu dever usar da palavra, para dar ao digno par que acaba de fallar as informações que deseja sobre o projecto que está em discussão.

Primeiro que tudo é preciso notar que este projecto não é da iniciativa do governo; comtudo, ha tempo já, quando tive a honra de ser ministro da marinha, tinha eu conhecido a absoluta necessidade de melhorar os vencimentos dos operarios que trabalham no arsenal a marinha, porque de alguns d’elles tive que prescindir, nas epochas mais proprias para os trabalhos, pela rasão de que recebiam muito menos, estando no arsenal, que trabalhando fóra d’elle, nas officinas dos particulares. Operarios muito habeis se retiravam do arsenal n’essa occasião; uns pedindo licença, que se lhes não podia negar, por isso que iam ganhar o pão de sua familia; outros abandonando o serviço d’aquelle estabelecimento.

Por esta rasão muitos operarios que eram do arsenal da marinha têem d’ali saído.

O digno par de certo não põe em duvida que não só se devem ter operarios para concertar os navios do estado, mas é preciso tel-os tambem e que sejam habeis para as construcções navaes e outros trabalhos, que é indispensavel fazer n’um estabelecimento d’aquella. ordem. Por conseguinte é absolutamente necessario conservar ali os operarios com estabilidade.

Note a camara que não se trata exclusivamente de ope-