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APPENDICE Á SESSÃO DE 4 DE AGOSTO DE 1890 790-A

O sr. Vasconcellos Gusmão:- - Sr. presidente, v. exa. comprehende a difficuldade com que entro Da discussão d'este projecto por ser elle muito complexo, e ainda pela posição especial em que me encontro. Naturalmente os espiritos não estão geralmente dispostos a ver tratar uma questão, quando o individuo que vae fallar está até certo ponto ligado a ella, sem inquinar de suspeito o seu discurso.

Eu, como a camara sabe, sou membro do conselho fiscal da administração dos tabacos, e por isso é que eu pedi a palavra para defender o relatorio do mesmo conselho, na parte em que affirma que a administração dos tabacos tem sido zelosa e diligente em promover os interesses do thesouro e que o tem conseguido com notavel competencia.

Tambem entendo, sr. presidente, que, estabelecida a administração do fabrico dos tabacos por conta do estado, e quando decorridos apenas pouco mais de dois annos da sua installação, estão vencidas as maiores difficuldades de iniciação e aprendizagem, é bom erro e não pequeno, e enorme prejuizo para o estado, a mudança de regimen, substituindo-lhe o monopolio particular.

Eu sou o unico membro do conselho fiscal que se encontra n'esta camara, porque o sr. marquez de Sabugosa não póde comparecer aqui pelo seu estado de saude; mas no entanto sei que compartilha as minhas opiniões no que acabo de referir; eu assignei um relatorio que foi dirigido ao sr. ministro da fazenda; mas que s. exa. não mandou publicar por qualquer circumstancia.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - O que era?

O Orador: - Um relatorio do conselho fiscal do anno de 1888-1889.

Isto não é uma censura; é simplesmente para prevenir da existencia da relatorio que eu assignei juntamente com os meus collegas, pessoas tão respeitaveis como os srs. marquez de Sabugosa, conselheiro Nazareth, Mazzioti e Alfredo Ribeiro, relatorio em que se apreciava a gerencia da administração de 1888 a 1889.

Dizendo o illustre relator que o estado da régie era confuso e anarchico, eu entendi que me corria o dever de sustentar aqui o mesmo que sustentei n'aquelle relatorio.

(Interrupção.)

N'este caso eu folgo com a declaração que acaba de fazer o digno par, o sr. relator da commissão, que não quiz censurar os corpos gerentes, mas unicamente o regimen e que considera aquelles illustrados, zelosos e competentes.

Eu por mim, que sou o mais insignificante membro do conselho fiscal, que assignei aquelle relatorio, tendo dado testemunho de que a administração tinha gerido com muito zelo e competencia, ouvindo dizer que o estado de uma administração que eu e os meus collegas no conselho fiscal haviamos sustentado que gerira com zêlo e intelligencia, era confuso e anarchieo, naturalmente a illação que devia tirar é que, na opinião de quem apresentava tal asserção, não tinha ella gerido bem, e por conseguinte tinha eu obrigação de sustentar o que disse no ultimo relatorio, o que sustento aqui, e em qualquer outra parte. Por felicidade de quem o ler, o relatorio não foi escripto por mini, mas pelo illustrado secretario e meu particular amigo, o sr. Alfredo Ribeiro. Foi, porem, largamente apreciado e discutido em conselho, e se a redacção e a concepção se deve aquelle illustrado espirito e fino e mimoso escriptor, as suas conclusões foram acceitas e approvadas por todo o conselho.

Outra circumstancia me obriga a tomar a palavra. Disse o illustre relator, que o partido progressista, combatendo o projecto, que está em discussão, estava em contradicção com as idéas que o mesmo partido tinha já sustentado, e Apresentou, para o provar, trechos de bons discursos do sr. Conde de Valbom, pronunciados em 1864 e 1865 e as propostas do sr. Marianno de Carvalho, illustrado e talentoso
ministro da fazenda, que antecedeu o sr. Augusto José da Cunha.

Estou convencido que o sr. conde de Valbom, combatendo este projecto, não está em contradicção com o que sustentou na camara; e n'este ponto não preciso de dizer mais nada, porque s. exa., que é muito illustrado e competentissimo, póde dizer mais e melhor do que eu diria. Mas o partido progressista, combatendo este projecto, tendo defendido a auctorisação dada ao sr. Marianno de Carvalho, não está tambem em contradicção. Facilmente provarei esta minha asserção, embora tenha de contradizer as affirmativas do sr. ministro da fazenda e do sr. relator do parecer que se discute.

Vamos ao primeiro ponto.

O sr. relator entende que a administração da régie tem sido zelosa, illustrada e competente, mas affirma ao mesmo tempo que d'essa administração tem resultado confusão e anarchia nos serviços!

Ora eu não entendo bem que de uma administração bem organisada e regularmente dirigida possam resultar as confusões notadas.

E de facto não têem resultado, nem de certo as encontrará quem observar com criterio desapaixonado e com a sufficiente largueza e proficiencia.

Devo declarar á camara que pessoalmente estou completamente fóra da questão, porque, na minha qualidade de membro do conselho fiscal, cumpre fiscalisar, e não administrar, e é isto que fiz e o que faço.

Não venho, pois, defender os meus interesses, e unicamente a opinião que já sustentei, de que os homens que estão á frente da administração são competentes, dignos e geriram com zelo e capacidade, e os membros do conselho fiscal procuraram auxilial-os no que poderam e aprecial-os com justiça, embora com a boa vontade a que a estima, que lhes mereciam, os dispunha.

Levado por esta orientação e firmado nos factos que conheço, affirmo eu não ser exacto que a régie se encontre hoje n'um estado cahotico e confuso; pelo contrario a administração a que me refiro tem regularisado, tem methodificado, tem organisado os serviços de modo tal, que elles possam jogar o mais harmonicamente possivel uns com os outros.

Estes factos provara-se pelos documentos que podem observar-se na régie, e de que é um resumo e uma exposição lucida e clara, o illustrado relatorio da administração, que ainda nos paizes mais esclarecidos e adiantados, onde o trabalho fosse devidamente apreciado e justamente retribuido, seria considerado um trabalho de primeira ordem e o seu auctor um funccionario trabalhador e distinctissimo.

Quem se quizer dar ao incommodo de ler aquelle relatorio, verá que é um trabalho methodico, feito com perfeito conhecimento do assumpto, um trabalho no qual se vê que em todos os pontos se procurou regularisar tudo que é importante na régie e é claro, que o importante em todas as administrações é organisar convenientemente os serviços, subordinal-os racionalmente, dar-lhes uma certa unidade; tratar de comprar pelo menor preço os objectos que são a materia prima, que ha de constituir o producto final; emfim, dispor 03 serviços de modo tal que, com o menor dispendio, se comsiga tirar o melhor resultado possivel da exploração, alargando-a quanto possivel, não só no continente, mas ainda nas provincias ultramarinas.

Tudo isto procurou fazer a régie, e aqui me cabe responder ao sr. relator a quem interrompi na sessão passada com um certo calor, que poderia talvez ser mal interpretado, das que era filho da convicção que me animava.

Eu disse que uma palavra pronunciada pelo sr. relator era immerecida, era inexacta, e folgo do que s. exa. tivesse explicado o sentido da sua phrase.

Se não fôra essa palavra, eu não teria obrigado a camara a ouvir-me, preterindo assim cavalheiros trio illustrados como

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