CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.º 56

EM 22 DE MAIO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Luis Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Alhouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: — Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Digno Par Sebastião Baracho accusa a recepção de varios documentos que pediu ao Ministerio da Justiça, mas estranha a falta de outros que requisitou aos Ministerios da Marinha e da Fazenda. O Sr. Ministro da Justiça promette transmittir aos seus collegas da Marinha e Fazenda as considerações do Digno Par.

Ordem do dia. — Continuação da discussão do parecer n.° 47, que interpreta alguns artigos do Codigo Civil. — O Digno Par Sebastião Baracho conclue o seu discurso e apresenta duas propostas, que são admittidas e que ficam em discussão juntamente com o projecto. Segue-se-lhe no uso da palavra o Digno Par Eduardo de Serpa Pimentel. O Digno Par Laranjo apresenta algumas considerações, mas dando a hora pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. S. Ex.a no final das suas considerações mandou para a mesa, e requereu que fosse publicada nos Annaes, uma representação da Associação dos Advogados sobre o projecto de lei em ordem do dia. Este requerimento foi approvado.— O Digno Par Jacinto Candido pede o comparecimento do Sr. Ministro das Obras Publicas na sessão de amanhã, para se referir a assumptos que correm pela pasta de S. Exa. O Sr. Ministro das Obras Publicas promette acceder aos desejos do Digno Par.— Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás 2 horas e meia da tarde, verificando-se a presença de 20 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Presidente da Sociedade de Geographia de Lisboa convidando o Sr. Presidente da Camara a assistir á sessão solemne que a mesma Sociedade realiza em 23 do corrente para a entrega da medalha de honra ao capitão-tenente da armada João de Azevedo Coutinho e remettendo 50 bilhetes de convite destinados aos Dignos Pares.

Para o archivo.

Dois officios do Ministerio da Guerra remettendo documentos requeridos pelos Dignos Pares Conde do Bomfim e Costa Lobo.

Para a secretaria.

Officio do Ministerio da Justiça enviando documentos requeridos pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Officio da Presidencia da Camara dos Deputados enviando dois processos instaurados contra o Sr. Deputado João Augusto Pereira, por abuso de liberdade de imprensa.

Á commissão de legislação.

Assistia & toda a sessão o Sr. Ministro da Justiça, e a parte d'ella os Srs. Ministros dos Negocios Estrangeiros e das Obras Publicas.

O Sr. Sebastião Baracho: — É a terceira sessão em que lhe cabe a palavra estando presente apenas o Sr. Ministro da Justiça.

Tratando já com S. Exa. o assumpto a que vae referir-se, S. Exa. respondeu lhe por forma que não o satisfez; mas, por agora, limita-se a aguardar que venha á Camara a consulta da Procuradoria Geral da Coroa, com respeito á questão do Cabido, e, logo que ella chegue, voltará ao assumpto que está dependente de liquidação ha mais de um mês.

Não quer attribuir responsabilidade» na demora da remessa d'este documento ao Sr. Ministro da Justiça, Conselheiro Campos Henriques; todavia muito desejaria ver liquidada, não só esta questão, como a que se refere á situação dos parochos não collados e á contribuição a que são forçados pelo Sr. Patriarcha para a sustentação do Seminario de S. Vicente.

Não deixa de reconhecer que S. Exa. lhe deu sobre este ultimo assumpto explicações de peso, visto que declarou ter officiado ao Sr. Patriarcha, pedindo-lhe esclarecimentos que habilitem S. Exa. a tomar providencias no sentido de se cumprir a lei.

Crê que o Sr. Patriarcha não respondeu ainda ao officio de S. Exa.

Sua Eminencia anda em visita pastoral.

É para lastimar a visita pastoral nesta occasião.

Consigna o seu sentimento por ver que não são tomadas, tão prontamente como seria para desejar, essas providencias.

Não chega ao ponto de attribuir ao Sr. Ministro da Justiça a responsabilidade d'este facto, porque não foi seguramente S. Exa. quem insinuou ao Sr. Patriarcha a conveniencia de neste momento fazer a visita pastoral.

Presta homenagem á boa vontade do Sr. Conselheiro Campos Henriques quanto á remessa de documentos e reconhece que foi por equivoco que não recebeu as cartas reversaes com excepção da de Mr. Ajuti.

Houve, como disse, um equivoco, mas o Sr. Ministro providenciou immediatamente e por consequencia não