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NUM. 287.

ANNO 1844.

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Commumcadog e correspondências

............. £060

A correspondência para a» assinatura» «era dirigida, franca de porte, ao Administrador, JoÁo DE ANDHADB TABOHDA, na loja da Administração do DIAHIO, na rua Augusta n ° 189 : oa annuncios e commuíucadog

a ser entregues na mesma loja.

A eòríspondeneia oficial, assim como a. entrega ou troca de periódicos, tanto nacionaes como esírangeiroa, será dirigida ao escnptorio da Redacção, na IMPHEHSA NACIONAL

LISBOA: QUARTA FEIRA 4 DE DEZEMBRO.

PlfEOFlML

BE ESTADO DOS BTEGOOIOS BA FAZENDA.

aos indivíduos que , em conformidade do ~- annuncio publicado no Diário ao Governo N.° , 258, foram, nomeados para os Logares abaixo

declarados.

A MANCENSB da Repartição de Fazenda do Go-A. verno Civil do Districto da Guarda , com o vencimento de 700 réis nos diasulcis, Manoel Joaquim Pinto deAgtiíarv por ter servido desde 17 de Maio de 1837 até 3 de Janho de 1840 como temporário da Contadoria do Tribunal do Tbesouro Publico, e haver obtido despacha para ser âttendido opportunamenle. Amanueose da {litaRepartição, com o vencimento de 700 réis nós dias úteis , Thomás Henrique VafãdiB Júnior, transferido de idêntico Logar do Distrjcto de Faro. Secretaria dl&tado dos Negócios da Fazenda, 3 de Dezembro de 1844. ==s José Jooguim Lobo.

SECHETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS KCC&ESIASTICOS E DE JUSTIÇA.

Repartição dos Negócios Ecclesiasticos. ra.Bo e Rev.fflo Sr. == Sendo presente a Sua Ma-jp tade a RAINHA as duvidas que se teem offere-ctdo ded,ever, ou não, julgar-se applicavel o disposto na Portaria de 20 de Setembro ultimo aos Egressos que estão occupados em Benefícios Ec-clcsiasticos por Carla annual de Encommendação, ou por outro qualquer Provimento temporário, be,m_como do procedimento que cumpre ter eom Of Egressos quê, sendo "chamados para serviço temporário da Igreja, se recusarem a isso, uma vez que não continuem a receber o vencimento dos Títulos de renda vitalícia cumulativamente com a côngrua desses empregos para que foram nomeada. E querendo a mesma Augusta Senhora pf^ffilcnciar a ambos os respeitos, já conciliando para com os Egressos (que estejam no primeiro caso de que se tracta) os interesses da Fazenda Nacional em ludo quanlo seja compatível com a medida adoptada pelo Decreto de 30 de Maio decorrente anuo; e já harmonisando a conveniência do serviço da Igreja com os encargos dos povos- Manda Sua Magcstade que V. Em.* Gquc na intelhgencia de que, aquella medida se deve entender limitada a serem guardados em deposito seguro os Títulos de renda vitalícia dos referidos Egressos, para lho serem resliiuidos logo qiHV por virtude de ordem legal, sejam exonerados dts Benefícios que exercum ; e de que a respeito dos Egressos que optarem pelo vencimento de seus Títulos, de*«V. Era/ conceder-lhes esta opção, dando immediatamentc parle para se providenciar, por não ser licito a accumulacão de dons proventos, E acontecendo que, qualquer Egresso se recuse a emprego temporário para que foi chamado, uma vez qae se lhe não permitia vencer conjuntamente a prestação e a côngrua , cumpre que A7. Em.4 lhe faca saber que deve ac-ccitar, optando pelo vencimento de um dos proventos, participando no caso de recusa, a Dm de se suspender a respectiva prestação ; por quanto todos os Egressos , subsidiados pelo Thesquro, lêem obrigação de prestar-se, segundo suas forças o permitiam, ao serviço da igreja. Deos guarde a V. Em.4 Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, cm 30 de Novembro de 1844, = Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Palnar-cha.s= Ântomo Bernardo da Cotta Cabral.

SECRETAB.IA DÊ ESTADO DOS NEGÓCIOS

DA MARINHA E ULTRAMAR. Secção do Ultramar.

DONA MARIA, por Graça de Deos, RAINHA de "Portugal e dos Algarves, ele. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos que as Cortes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte •

Artigo 1." Por cada reconhecimento, e lega-lisacão de assignaluras, que em papeis de interesse particular de ora em diante tiverem de ser feitas na Secretaria d'Estí(do dos Negócios da Marinha e Ultramar, coroprehendendo as buscas, ou eutro qualquer trabalho, receber-se-ha o emolumento de oitocentos réis.

Art. 2.8 Fica por cslc modo declarado o parágrafo 2." do artigo i." da Carla de Lei de vinte c qualio de Maio de mil oitocentos trinta e sete, e revogada qualquer Legislação em contrario.

Mandamos poi tanto a todas as Authoridadcs, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

O Secretario d'Estado dos Negócios da Mannha e Ultramar a faça impumir, publicar, e correr. Dada no Palácio deRelém, em quinze de Novembro de mil oitocentos quarenta e quatro. = \ RAINHA com Rubrica e Guarda. = Joaquim José Falcão.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Tendo Sanccionado o Decreto das Cortes Geraes de qna-torze de Outubro de mil oitocentos quarenta e quatro, que designa o emolumento, que de ora em diante se deve receber na -Secretaria distado dos Negócios da Marinha e Ultramar por cada reconhecimento, elegalisação de assignaluras cm papeis de interesse particular, Manda cumprir e guardar o mesmo Decreto como nelle se contém, pela forma acima declarada. = Para Vossa Magestade vèr. = ^níonio Nana Campeio a fez.

DONA MARIA, por Graça de Deos, R UNHA de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos que as Cortes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte •

Artigo 1.° É authorisado o Governo para mandar vender os Bens Nacionaes situados nas Províncias Ultramarinas, nos lermos da Carta de Lei de quinze de Abril de mil oitocentos trinta e cinco, cora as modificações designadas nos artigos seguintes .

Ait. 2.° São exceptuados da venda determinada no artigo 1.° desta Lei . primeiro, os Bens do Estado da índia devohidos á Coroa antes do anno de mil oitocentos tnnla e qualro, e que até hoje não tem diminuído mais de um lerco da renda que pagavam nos primeiros annos de seus respectivos arrendamentos , os Bens situados nas. Comarcas de Dia, e Damão; 4odos «s existentes em Possessões Estrangeiras; e os foros, fangas, raelagas, vangores, e outros quaesquer reditos de igual natureza, que sendo acções de renda segura não podem soffrer alteração; — segundo, os Bens denominados =s=Prasos da Coroa = na Província de "Moçambique ;—terceiro, os Bens das Missões de Pekim, e Nankim situados cm Macáo, Sinca-pór, ou em outra qualquer parle; — quarto, os Bens destinados á sustentação, e habitação dos Parochos, e Missionários Portuguezes, que estejam situados no Ultramar, quer nos Domínios de Portugal, ou Estrangeiros,—quinto, todos os Bens de que faz mensão o artigo 2.° da citada Carla de Lei de quinze de Abril de mil oitocen-los trinta e cinco.

Ari. 3.° Na ordem da venda serão preferidos osB.ens, que forem sujeitos a maior deterioração.

Art. 4.* Todos os prédios ruslicos, que forem susceptíveis de divisão, sem que por isso sç diminua seu valor, serão effcctivamente divididos no maior numero deporcõcs, que commodameãftí se possam fazer, com lanto que cada uma d|» porções não seja de menor valor que o de oitenta mil réis.

Ari. 5.° A venda dos Bens não exceptuados será dirigida, e regulada, pela Jiinla da Fazenda da respectiva Província, ou Corporação, que suas vezes fizer , e nenhuma delias se concluirá definitivamente, sem que os Bens tenham andado em praça no Concelho, em que forem situados, pelo menos trinta dias successivos, e se haja affrontado o maior lanço por elles offcrecido na Capital da Província, e perante a Junta da Fazenda, ou Corporação, que suas vezes fizer.

Art. 6." O preço dos Bens vendidos, que não exceder a oitenta mil réis, será pago cm moeda corrente na respectiva Província, dentro de trinta dias depois de ultimada a arrematação ; no caso de exceder o preço da arrematação, a mencionada quantia será paga uma terça parte no mesmo prazo, com tanto que não seja menor de oilenla mil réis, e as reslanles duas terças partes em prestações até ao numero de dez, cada uma das quaes não poderá ser menor de sessenta mil réis.

Art. 7.° As vendas, que se fizerem em virtude desta Lei, serão isentas do pagamento de si/a, e de qualquer outro direito, ou emolumento, ficando comludo as respectivas Cartas sujeitas ao pagamento do sèllo, na conformidade da Legislação em vigor.

Art. 8." O Governo apresentará ás Córles com a possível bievidade o arrolamento dos Bens excopluados na presente Lei, quer sejam situados no Território Portuguez, quer fora delle, acompanhando-o com os esclarecimentos necessários sobre a sua natureza, valor, rendimento, situação, e mais circumstancias locacs, servindo tudo de fundamento a uma proposta, que melhor assegure o seu valor, ou a sua venda.

Art. 9.° Fica revogada toda a Legislação em contraiio.

Mandamos portanto a todas as Authondades, a

quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios da Mannha e Ultramar a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palácio de Belém, em dezoito de No-\embro de mil oitocentos quarenta e quatro. = A RAINH4 com Rubrica e Guarda. = Joaquim José Falcão.

Carta deLei, pela qual Vossa MagesladeTendo Sancciouado o Decielo das Cortes Geraes de oito de Outubro de mil oitocentos quarenta e qualro, que aulhorisa o Governo para mandar vender os Bens Nacionaes nas Províncias Ultramarinas nos termos da Carla de Lei de quinze de Abril de mil oitocentos trinta e cinco, com as modificações no mesmo Decreto declaradas, o Manda cumprir e guardar como nelle se contém. = Para Vossa Magestade ver. = Ântomo Mana Campeio afez.

Secção do Ultramar.

POR Officio do Governador Geral de Moçambique , de 2 de Julho de 18Í4 , consla lerem alli fallecido os OÍTiciaes de primeira Linha seguintes :

O Major Graduado, Francisco da Costa Xavier Ferreira Nobre, natural de Moçambique.

O Capitão , Manoel Corrêa da Conceição , natural de Tavira.

O Capilão , Custodio de Jesus Lopes , natural de Tavira.

O Alferes j Joaquim Francisco Duarte, natural de Lamego.

OHHMLr

CASSARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da Sessão de 3 de Dezembro de 1814. (Presidiu o Sr. C. de Villa Real.)

ABRID-SE a Sessão pela uma hora e meia, e estiveram presentes 36 Dignos Pares.

O Sr. Secretario MACHADO leu a acta da Sessão precedente, e approvou-se.

O Sr. Secretario C. DE LUMIARES deu conta de um officio do Digno Par Barão de Ancede , participando que negócios muito urgenles o obrigavam a voltar a sua casa no Porto.—Inteirada.

O Sr. VICE-PRESIDENTE fez scienle que o Sr. Presidente havia designado o dia de Sexla-feira seguinle para se reunir a Commissão Mixla, e que nesta conformidade se tinham feito as convenientes participações.

O Sr V. DE VitLARiNflo DB S. RoMÃo leu o pa-recer da Commissão de Administração sobre o projecto de lei, vindo da outra Casa , para se addicionarem cora 5 por cento algumas contribuições do Estado. — Mandou-se imprimir.

O Sr. C. DE LAVRADIO requereu que o Sr. Ministro da Fazenda fosse convidado para assislir á Sessão da Comraissão Mixla motivando este requerimento lembrou á Camará que , quando alli se discutira o projecto de lei sobre o direito das transmissões, o mesmo Sr. Ministro como órgão do Governo, havia concordado era algumas emendas que se venceram.

Proseguiu que nunca havia sido membro de Commissão Mixta nenhuma, por isso não linha tido occasião de fallar no assumpto, a respeito do qual chamava a allencão da Camará — as funcçõcs, ou altribuições das Commissões Mistas. Disse que se não podia conformar com a pratica seguida até agora, porque a considera\a op-posta ao espinlo e á leltra do arligo 54.° da Carla, que, ou elle (Orador) não entendia, ou sempre fora mal interpretado. Que as Comraissõcs Mixtas não podiam decidir senão para apresentar ás Camarás a sua opinião sobre o ponto controvertido, e nunca para que delia se fizesse immc-dialamente a lei, n'uma palavra, que taes Com-missões eram consultivas, e não deliberativas. Concluiu pedindo á Camará que houvesse de tomar uma deliberação relativamenle ás observações que acabava d"e fazer, aliás não poderia in-cumbir-íe da honrosa missão para que linha sido nomeado, porque não sabia o que havia de fazer, e não fazia nada contra aquillo que entendia.

O Sr. C. DE PORTO Côvo (sobre a ordem), observando que a Commissão Mixta se compunha de igual numero de membros de uma e outra Camará, entendia que nenhum dos requerimentos do Digno Par podia ler logar ; não o primeiro, porque o Sr. Ministro da Coroa não era obrigado a responder ás perguntas que lhe fossem feitas em Commisião Mixta, que eram apenas uma delegação dos corpos co-legislativos ; G não o se-

gundo, porque os precedentes davam á Carta uma inlclligcncia diversa da que S. Ex." lhe dera.

Tendo o Sr. C. de Lavradio explicado novamente os motivos do seu primeiro requerimento ,

-----Foi a Camará consultada, e resolveu que o

Sr. M. da Fazenda fosse convidado para assistir áComnussão Mixta. — Quanto ao ultimo requeri-meiílo do Digno Par , disse

O Sr. SEHPA MACHADO que concordava com as idéas de S. Ex.a, que sempre haviam sido as suas, mas que, em >ista do tempo tão próximo para a reunião da Commissão, não lhe parecia que se podesse lonur uma resolução a esse respeito , e sim que devei ia eslabelecer-se de um modo fixo qual era a inlelligencia da Carla por meio de uma interpretação aulhenlica delia , que passasse em ambas as Camarás, c ti\esse a Sanc-cão Regia. Além do que havia areslos que jusli-ficavam uma inlelligencia do artigo 54.°, e também a inlelligencia conlrana. Terminou que todavia senão opporia a que fosse tomada qualquer deliberação para o caso especial de que se tra-clava, porém não para que ficasse servindo de regra, visto que depois se deveria resolver o objecto de um modo mais amplo.

O Sr. TBIGDEIROS chamou a altencão do Sr. Conde de Lavradio para ura parecer (que leu) sobre uma proposta do Sr. Visconde de Sá, a este mesmo respeilo, o qual havia sido approvado pela Camará ; e disse que , apphcado isto á questão sujeita, presuppunha não haver duvida nenhuma acerca da mtelligencia da Carta, masque, havendo-a, era necessário interpretar o artigo 54.°, o que a Camará só por si não podia fazer : que por tanto o requerimento do Digno Par seria para estabelecer novamente ãnfecessidade de fazer a interpretação, que aquelle parecer entendia que não havia. O Orador observou que só depois da approvação delle é que linha sabido que das decisões de Commissões Mixtas se haviam feilo leis do Eslado, o que era exactamente o conlrario da sua opinião . enlrelanlo confessava que os prece-denles podiam repular-se um meio da intelligen-cia da Carla , que provavam em quanto a lei não dissesse o conlrario. Disse que eslava conforme com a opinião do Sr. Conde de Lavadio, mas entendia que no caso era questão a Camará não podia occupar-se desse objeclo, por isso que os taes precedentes exisliam, e nada havia a oppòr-se-lheí.

O Sr. C. DE LAVRADIO disse que os precedentes não podiam ler força nenhuma quando, como neste caso, a lei era tão clara , insophismaveL mesmo que eslava persuadido que não exislia a menor duvida sobre a inlelligencia desla parte da Carta , uma vez que o artigo se lè-se com at-lenção. — Depois de outras breves reflexões nes-le sentido, o Digno Par concluiu que sem asin-strucções da Camará , relativamente a este ponto , não poderia tomar parte naCommissão Mixta.

O Sr. SERPA MACHADO nolou que Iodos estavam conformes sobre a intelhgencia d* Carta, mas não sobre o modo de levar-se a eífeilo. Quanto a precedentes - opinou que não havia obrigação de os seguir ; e , argumentando com o que acontecia nos Tribunaes de Justiça , aonde muitas vezes sedavam inlerprelações oppostas ás leis , sustentou que ninguém alli (na Gamara) estava ligado aos arestos qnando não fossem justos : quo se a lei não era tão clara como pirecia, devia interpretar-se aulhcnlicamenle , mas por agora , e em vista das praticas anteriores , o Presidente da Commissão Ãlixta poderia levar o resultado desta ás Camarás para o discutirem ainda, ou então fazc-lo subir á Sancção Real , conforme se entendesse mais regular.

O Sr. TRIGUEIROS insistiu na sua opinião , c Iraclou de provar que era impossível desconhecer a força de taes precedentes quando nas Camarás até agora ninguém Unha reclamado contra elles durante todo o regimen da Carla : fez notar que era tanto menos suspeito nisto quanlo era certo que esses precedentes iam contra a opinião delle Orador.

O Sr. C. DE LAVRADIO declarou novamenle que, se a Camará lhe não desse as suas mstrucçõcs a este respeito, ellc não poderia tomar parle nos trabalhos da Coramissão mixla , porque não ia votar scienlemente contra as disposições do artigo 54.' da Carta.