CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSiO DE t« DE JULHO PRESIDÊNCIA DOlEX.™" SR. VISCONDE DE LABOR1M VICE-PRESIDENTE

Secretários: os dignos pares jgnJ« J f^che

(Presentes os srs. presiãente ão conselho ãe ministros, e ministro ãa fazenda.)

As tres horas da tarde, -achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondência: Dois officios da presidência da camará dos senhores deputados, enviando duas proposições: uma sobre ser proro-gado até 20 de agosto próximo futuro o praso para a cobrança dos impostos e mais rendimentos respectivos ao anno económico de 1861-1862, e applicação do seu producto ás despezao do estado correspondentes ao mesmo anno. A commissão ãe fazenãa.

E a outra, elevando a 1:200^000 réis o ordenado dos ajudantes do procurador geral da fazenda, e o do ajudante do procurador geral da coroa, que tem a denominação de auditor junto ao ministério da marinha e ultramar.

As commissões ãe marinha e fazenãa.

-Do ministério da fazenda, remettendo uma nota do

rendimento, por annos económicos, da alfandega do Porto, desde 1 de agosto do 1833 até 30 de junho de .1860, satisfazendo o requerimento do digno par marquez de Vallada..

-Do ministério do reino, enviando uma nota dos impostos directos e indirectos que se pagam á camará municipal de Villa Viçosa, satisfazendo o requerimento do digno par visconde de Fonte Arcada.

-Do ministério dos negócios ecclesiasticos e de justiça,

remettendo, para se distribuir pelos dignos pares, sessenta exemplares do quarto numero do boletim d'aquelle ministério.

Manãaram-se distribuir.

-Do ministério dos negócios do reino, participando..

que, no dia 31 de julho corrente, pela uma hora da tarde,, haverá recepção em grande gala no reaL paço das Necessi-, dades, por ser o anniver^ario do juramento da carta con-; stitucional da monarchia, e do nascimento de Sua Magestade a Imperatriz do Brazil, viuva, Duqueza de Bragança.

O sr. Conde da Ponte de Santa Maria: — Sr. presidente, o sr. D. Antonio José de Mello encarregou-me de participar a v. ex.a e á camará que, por motivo de doença, não pôde comparecer á sessão.

O sr. Marquez ãeVaVaãa: — Pediu a attenção dos srs. ministros presentes.

Tinha tenção de fallar na presença do sr. ministro da marinha e ultramar; como porém s. ex." não estava presente,, talvez por assistir na outra camará á discussão do orçamento do seu ministério, por isso se dirigia ao sr. ministro ¦ da fazenda, certo de que s. ex.a communicaria ao seu collega tudo o que ia proferir.

Osr. ministro da fazenda, lembrar-se-ia decerto que elle, orador, em tempo fallára sobre um objecto que tinha relação com um empregado da dependência da secretaria dos negócios estrangeiros, e que dizia respeito a uma herança, que se não entregara a umas senhoras que residiam n'esta capital, vivendo em bastante penúria. O sr. ministro deu as suas ordens, e elle, orador, foi informado depois que essas senhoras se haviam d'ahi a pouco habilitada e recebido a herança.

Agora acontece um caso similhante ao que então se deu; e tinha ali os documentos públicos que se reportavam a elle, e que leu. Não é protecção o que se pede, é justiça. Entrega pois o referido documento ao sr. ministro; e, como lhe parecia que este objecto não merecia uma interpellação, limi-tava-se a avisar o sr. ministro do que havia a tal respeito, pedindo-lhe haja de fazer justiça a esta pobre gente, que por ser pobre não tem menos direito a ella. Está certo de. que o sr. ministro ha de tomar em consideração estas breves reflexões, do mesmo modo que as tomou o sr. ministro da fazenda em outra occasião.

Aproveitava também aquella occasião de se achar de pé, para dizer que os seus discursos, pronunciados por occasião da discussão da falia do throno, traziam muitos erros de. impressão, tão importantes que destruíam completamente o, sentido, mas já estavam dadas as providencias para se publicar com exectidão o que houvera dito.

O sr. Ministro ãa Fazenãa (A. J. à"Avila): — O sr. ministro da marinha está na outra camará assistindo á discussão do orçamento, e não é provável'que hoje possa vir a esta casa; todavia eu communicarei a s. ex.a tudo o que o digno par acaba de proferir, eentregar-lhe-hei o documento, a fim de que elle faça justiça como deve e costuma.

O sr. Visconãe ãe Algés:—Lembrou que a ordem do dia. d'esta sessão era a mesma que fora dada para a preceden-. te; primeiro a sua interpellação, e na segunda parte o projecto n.° 10; como porém o sr. presidente do conselho, a quem ella era dirigida, não poderá comparecer no princi,