O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 26 DE JULHO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Conde de Peniche
(Presentes os srs. presidente do conselho de ministros, e ministro da fazenda.)
As tres horas da tarde, -achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia: Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando duas proposições: uma sobre ser prorogado até 20 de agosto proximo futuro o praso para a cobrança dos impostos e mais rendimentos respectivos ao anno economico de 1861-1862, e applicação do seu producto ás despezas do estado correspondentes ao mesmo anno. A commissão de fazenda.
E a outra, elevando a 1:200$000 réis o ordenado dos ajudantes do procurador geral da fazenda, e o do ajudante do procurador geral da corôa, que tem a denominação de auditor junto ao ministerio da marinha e ultramar.
As commissões de marinha e fazenda.
-Do ministerio da fazenda, remettendo uma nota do rendimento, por annos economicos, da alfandega do Porto, desde 1 de agosto do 1833 até 30 de junho de 1860, satisfazendo o requerimento do digno par marquez de Vallada.
-Do ministerio do reino, enviando uma nota dos impostos directos e indirectos que se pagam á camara municipal de Villa Viçosa, satisfazendo o requerimento do digno par visconde de Fonte Arcada.
-Do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, remettendo, para se distribuir pelos dignos pares, sessenta exemplares do quarto numero do boletim d'aquelle ministerio.
Mandaram-se distribuir.
-Do ministerio dos negocios do reino, participando que, no dia 31 de julho corrente, pela uma hora da tarde, haverá recepção em grande gala no real paço das Necessidades, por ser o anniverario do juramento da carta constitucional da monarchia, e do nascimento de Sua Magestade a Imperatriz do Brazil, viuva, Duqueza de Bragança.
O sr. Conde da Ponte de Santa Maria: — Sr. presidente, o sr. D. Antonio José de Mello encarregou-me de participar a V. ex.ª e á camara que, por motivo de doença, não póde comparecer á sessão.
O sr. Marquez de Valada: — Pediu a attenção dos srs. ministros presentes.
Tinha tenção de fallar na presença do sr. ministro da marinha e ultramar; como porém s. ex.ª não estava presente, talvez por assistir na outra camara á discussão do orçamento do seu ministerio, por isso se dirigia ao sr. ministro da fazenda, certo de que s. ex.ª communicaria ao seu collega tudo o que ia proferir.
O sr. ministro da fazenda, lembrar-se-ia decerto que elle, orador, em tempo fallára sobre um objecto que tinha relação com um empregado da dependencia da secretaria dos negocios estrangeiros, e que dizia respeito a uma herança, que se não entregara a umas senhoras que residiam n'esta capital, vivendo em bastante penuria. O sr. ministro deu as suas ordens, e elle, orador, foi informado depois que essas senhoras se haviam d'ahi a pouco habilitada e recebido a herança.
Agora acontece um caso similhante ao que então se deu; e tinha ali os documentos publicos que se reportavam a elle, e que leu. Não é protecção o que se pede, é justiça. Entrega pois o referido documento ao sr. ministro; e, como lhe parecia que este objecto não merecia uma interpellação, limitava-se a avisar o sr. ministro do que havia a tal respeito, pedindo-lhe haja de fazer justiça a esta pobre gente, que por ser pobre não tem menos direito a ella. Está certo de. que o sr. ministro ha de tomar em consideração estas breves reflexões, do mesmo modo que as tomou o sr. ministro da fazenda em outra occasião.
Aproveitava tambem aquella occasião de se achar de pé, para dizer que os seus discursos, pronunciados por occasião da discussão da falla do throno, traziam muitos erros de. impressão, tão importantes que destruíam completamente o, sentido, mas já estavam dadas as providencias para se publicar com exactidão o que houvera dito.
O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d’Avila): — O sr. ministro da marinha está na outra camara assistindo á discussão do orçamento, e não é provavel que hoje possa vir a esta casa; todavia eu communicarei a s. ex.ª tudo o que o digno par acaba de proferir, e entregar-lhe-hei o documento, a fim de que elle faça justiça como deve e costuma.
O sr. Visconde de Algés: — Lembrou que a ordem do dia d'esta sessão era a mesma que fóra dada para a precedente; primeiro a sua interpellação, e na segunda parte o projecto n.º 10; como porém o sr. presidente do conselho, a quem ella era dirigida, não poderá comparecer no princi-