N.º 57

SESSÃO DE 9 DE MAIO DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — O Sr. Presidente participa a procedencia de varios telegrammas de protesto contra o parecer n.º 28. — Expediente.— O Sr. Sebastião Baracho trata das obras do porto de Lisboa, do que se tem passado com a imprensa periodica, da questão orthographica, do mercado do Campo dos Martyres da Patria e da nomeação do pessoal do sêllo. Respondem ao Digno Par os Srs. Ministro das Obras Publicas e Presidente do Conselho. — O Sr. Santos Viegas requer que seja aggregado á commissão internacional da paz pela arbitragem o Sr. Fernando Larcher.

Ordem do dia: usa da palavra para responder ao Digno Par Eduardo José Coelho o Sr. Ministro da Marinha. — Fala o Sr. José Luciano de Castro. — O Sr. Presidente designa ordem do dia e encerra a sessão.

Pelas 2 horas e 15 minutos da tarde, verificando-se a presença de 22 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

O Sr. Presidente: — Participo que recebi os seguintes telegrammas, protestando contra a approvação das bases do convenio na Camara dos Senhores Deputados, e adherindo á representação da Associação Commercial de Lisboa:

De alguns commerciantes das Caldas de Moledo;

De alguns commerciantes e industriaes da Vidigueira;

De alguns commerciantes, industriaes e proprietarios de Caminha.

Foram, enviados á commissão de fazenda.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Representação de alguns agricultores, commerciantes e industriaes de Beringel, contra a approvação das bases do convenio.

Para a commissão de fazenda.

Uma allegação com respeito ao requerimento em que o Exmo. Marquês do Funchal pede que lhe seja permittido prestar juramento e tomar assento na Camara.

Para a commissão de verificação de poderes.

(Assistiram á sessão os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha e das Obras Publicas}.

O Sr. Sebastião Baracho: — Pediu o comparecimento do Sr. Ministro das Obras Publicas para ouvir S. Exa. com respeito á empreitada das obras do porto de Lisboa.

Na sessão de 30 do mês passado pediu varios esclarecimentos parasse habilitar devidamente e poder tratar do assunto. No dia seguinte, isto ó, na sessão de 1 do corrente mês, o Sr. Ministro das Obras Publicas disse-lhe que não tinha duvida em enviar os documentos relativos á parte propriamente instructiva do processo sujeito á arbitragem e accrescentou que faria, a diligencia de mandar nota de todas as quantias pagas ao empreiteiro desde 1887 até agora; mas que, provavelmente, só poderia elucidar quanto ao que, a este respeito, se tinha passado desde 1894 até hoje. Na sessão de 5 mandou para a mesa novo requerimento solicitando documentos que estão impressos. O Sr. Ministro, que primitivamente affirmara não haver duvida em enviar os esclarecimentos pedidos, veiu dizer depois que os não podia remetter por estarem affectos ao tribunal de arbitragem.

Não quer por principio algum contestar o direito que a S. Exa. assiste de se recusar a enviar os esclarecimentos requisitados. S. Exa. é o arbitro da opportunidade da publicação ou divulgação d´esses elementos de informação.

Acata a resolução do Sr. Ministro, comquanto a não julgue necessaria para salvaguarda dos interesses publicos.

Pede, porem, a S. Exa. que se interesse dia a dia na resolução d´este assunto, que está sendo essencialmente lesivo do credito nacional e até do proprio credito do Governo.

O tribunal que tem a julgar o processo a que se refere está sem presidente ha algum tempo.

Parece-lhe que a 31 d´este mês tem de reunir o tribunal arbitral para julgamento da causa, que, por mais de uma vez, tem sido adiado.

Lembra, pois, ao Sr. Ministro das Obras Publicas a necessidade de ponderar devidamente todas as circunstancias relativas á questão, que não deixa de ser complicada, no intuito de resolvê-la condignamente.

Disse o Sr. Ministro, ha dias, que da demora na resolução d´este assunto não adviria nenhum prejuizo aos interesses do Estado.

Consinta-lhe S. Exa. contestar que o porto de Lisboa se está assoriando extraordinariamente, e que, a prolongar-se esta situação, ficará totalmente obstruido, como já o está em algumas partes.

Insta para que se adoptem todas as providencias compativeis com a importancia do assunto, e com a resolução d´elle, completa e absoluta, a fim de que possam lucrar o credito, a dignidade e os interesses do país.

Posto isto, vae dirigir-se ao Sr. Presidente do Conselho.

No dia da penultima sessão foi procurado por uma comda Associação da Imprensa. Essa commissão missão pediu a interferencia, d´elle, orador, perante o Parlamento, para mostrar ao Sr. Presidente do Conselho que S. Exa. tem seguido caminho contrario á lei, e contrario á liberdade, no que respeita á forma por que tem tratado a imprensa periodica.

Por mais de uma vez tem alludido a este assunto, condemnando os processos draconianos para com os jornaes, e de novo se refere a elle, accedendo assim ás instancias da commissão que o procurou.

Custa-lhe, realmente, que o partido regenerador tenha esquecido principios que foram sempre acatados e vene-