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Terceira Repartição.

SUA TVIageslade a R UNHA Manda, pelo Tribunal do Tbesouro Publico, icmetler ao Govcina-dor Civil do Districlo de Santarém os 8 Títulos de llenda vitalícia constantes da Relação junta n.° 2 , a pm de que, accusando logo a recepção dcllcs, proceda a respeito da sua entrega ás pessoas a quem legitimamente pertencerem, na conformjdade do que dtspoem as Instrucçoes de vmtp e cinco de Junho próximo passado, mandadas observar pela Portaria Circular de dous da Julho ultimo . Ordena oulrosim a Mesma Augus-

ta Senhora que o referido Governador Civil, antes de dai destino aos ditos TUulos , faça verificar pelos Assentos e Inscripf/es respectivas se lerá occoindo alguma ciicum-lancia, que obste á cntiegà dellcs, dogue dará logo conta pelo referido Tribunal; nq caso porém de se não õffe-recer duuda fará pòf na competente ínscnpção ou Assentamento o numero d<_ _1844.='Jqsé' de='de' ogo-rernador='ogo-rernador' ío='ío' áe='áe' respectivo='respectivo' distnclo='distnclo' do='do' antónio='antónio' tribunal='tribunal' sousa='sousa' p='p' fcnaz.='Taia' rodrigues='rodrigues' novembro='novembro' _4zcvedof='Flondo' civil='civil' thesouro='thesouro' pereira='pereira' maria='maria' tiulo.='tiulo.' sentarem.='sentarem.' publico='publico' _='_'>

Relação N.° 2 dos Títulos de Renda vitalícia passados na conformidade do Deci cio de 30 d /Maio

CÍUÇUif •* T • ^ t#VO J IVHtVV **W ^*^ ÍBVVW «.»*».---- f_------------- - f

de 1844 a favor dos indivíduos de Classes machias cotnpr chendldos na mesma relação, que incttidos ao Governador Civil do Distncto de Santarém.

~LO rc-

4874 4873 4876 4877 4878 4879 4880 4881

Assentamento

nq Thesouro.

L.° N."

Prestações 11 °

Renda

ídem Idem Idem Idem Idem Idem Pensões

10.° 11.° 10.' 10.° 10." 10.°

11.°

Nomes e classes.

António da Conceição Vieira, Egresso, pi estacionado

João Nunes da Cruz, ídem, ídem .

Joaquim Gomes Duque, ídem, ídem . .. . •

José de Nossa Senhora da Piedade Torres, idcm, ídem

José do Sacramento, ídem, ídem

Manoel da Natividade, ídem, ídem. • •

Manoel da Silva Godinho, idem, ídem . . .

D. Marianna Viclona de Sousa Bassem, pensionista . .

Ànnual.

1 08 f 000

72 J 000

32400

43.5200

48JJ600

9^600

—i cnsal. £000

/ooo ,5000

M!00 ífeoo

i/050 f/800

450/600

Thesouro Publico, 30 de Novembro de

Teiceiia Reparti "ao.

SUA Magestade a RAINHA Manda, pelo Tnbu-nal do Thesouro Publico, remetter ao Gover-uadqr Civil do Districto de Viannq ps 24 Títulos de Renda vitalícia cqnstantes da. Relação junta n.° 8, a fim cje que , accusando logo a recepção delles, proceda a respeito da sua entiega ás pessoas a quem legitimamente pertencerem , na conformidade do que dispõem as Instrucçõea de vinte e cinco de Junho próximo passado, mandadas observar pela Pojlana Circular de dous de Julho ultimo Ordena oulrosim a Mesma Augus-

. = «/bj/ Mana d« Lara Júnior.

ta Senhora que o referidp Gp\ernador Civ tes de dar destino aos ditos Iitulos, faça! cai pelos Assentos e ínscripcões respectij terá occorrido alguma circumstancia , qu< á entrega delles, do que dará logo conl referido Ti ibuual, no caso porém de se ní recer duvida , fará pôr na competente Ins< ou Assentamento o numero do respectivo Tribunal doThesoino Publico, 30 de No>em! 1844. = José Antotvo Maria de Sousa A:ei Flondo Rodrigues 1'creira Feuaz. :=Para vernador Civil do DistnclP de Vianna.

as

Relação N.° 8 dos Títulos de Renda vitalícia passados na conform,id.ad,e do Decreto de 30 ã( de 1844 a favor dos indivíduos de Classes inactivas compreliendidos na niesma relação, que mettidos ao Governador Civil do Distncto de Vianna.

Go-

Maio ío re-

Assentamento no Thesouro.

4882 4883

4884 48S5

Subsídios Pens.pe.s

2.

Idem ídem

16.' 15.c

488,6 Prestações l J.' 12.c

4887 4888 .4889 4890 4891 4892

4893 4894 489 S 489 é 4897 4898 4899 4900

Pensões

Idem

Pi estacões

Idem

ídem

Pensões

Subsidios Prestações Idem * Idem Idem Pensões Pi estações Pensões

10. ° 10.° lí.° 15.°

2.° 11.° IO.9 11.° 11.°

8.° 10. ° 15."

4901 Idem

4902 4903 "4904

4905

Idera, Idem Idem

16 ° 16.c 16.'

15.'

Nomes e classes.

a

' ^ccacio José Ferreira , subsidiado. ' D. Aopa Jqafjuina Franca dos Santos , pensionista. (Perde o direifp ao abono da renc}a de que tractq este Titulo quando mude de estado).

D. Ann^ AJaria de Sous.a , idcm. (Idem)

P. Aona Thereza da Silva Pereira , idem. (Regg averba do Titulo n.° 4883) ...

Antonip Rodrigues de Carvalho , Egresso, presta,cio-pado............... ....

Diogo Gomes d,e Abreu e Lima , pensionista......

D. Florinda Rosa dg Passps, idem ...

Fr

Francisco dp; Livramento Djcellar, idem, idem . .

Francisco da Piedade, idein, idem . . .

D. Joanna Joaquma Fernandes da Costa , pensionista. (Rege a verba do Titulo n.° 4883) ..........

João Barboza de Ma.galb.aes, subsidiado ., . .

João José Zamitt, Egresso, prestacionado

José António Coirèa Gpnçahes, idern , idem ....

J,osé Martins Pereira do Carmo, idem, idem

José (lê Santa Thereza , ideni, idem .

Manoel António Pereira Monteiro, pen lonista.

Manoel da Ressurreição „ Egresso, pi estacionado.

D. Maria do Carmo, filha de Ignacio Gomes da Cunha Rego, pensionista. (Rege a verba do titulo n.° 4883). .........'

D. Maria Felizarda Rego Barreto Machado, idem. (ídem)...... .. ...."..

D. Mana de Jesus, idem. (ídera). . ...

D. Mana Joanna, pensionista, idem. (Idem) ..

D. Mqria Josp do'Carmo, filha de Manoel José de Araújo e Vasconcellos, idem. (Idem) .....

D. Rosa Joaquma de Oliveira, e D. Anna Amaha de Oliveira, idem. (Idem —À mãi é tutora da Olha)

Renda

,---------->

Ânnual. Menml. 42/000 3J500

3 31'600 42/000

53/196 72/000

33J600" 73 $000

32/400

33/600

106/416

72 JOOO

7-2^000

72/000

43,2200

180/000

43/200

4/4Í

6/00( 4^668

- 6/ooQ. 3$eoo

2/700

2/800 8^868 6/000

6 |ooo e/opo

3/600

3/600

53/208 4/434

56^016 42/000 16^800

3/500 15*00

126/000 10/500 126/000 10^500

l 522/452 126/871

Thesouro Kubhco , 30 de Novembro de lW. = jMé Maria de Lara Jumor.

n A '^ An ^'V10 .dorCf c™° »;' 28^ ' Rc^Ção n.B 4i de Lisboa , Titulo n.» 4.701 . se lê = D. Anlonw Angelina da Costa Macedo = devemlo lèr-9e = D Antou.a Angélica d^ Cosi.

Estatística, dos trabalhos da Secretaria da Presidência da Relação de Li&loa, desde o 1." de De-zçinlro de 18Í3 aié ao ultimo de Novembro de 18*4.-

P Entraram

opTAnas do Governo ... Officios do Governo . ...

Officios e Rrpresentnrões de diíTerentes Au-

thoridades.............

Requerimentos.. ........

Salwam

(i(npiqs e IpfurçiacQeií ao Governo . . Olficios a. differentcs Aufhoridadcs. Portarias .... .........

280

87

2 415 l 700

Pespachos. Títulos . Guias Ordens .

443

2-863 72

2 573

91

35

348

Folhas processadas......... 684

Mappas e relações. . . . 185

Copias....... .381

Além dos trabalhos mencionados accresceu a escripluração pqra a distiibuição da legislação por todos os Juizes do Tribunal de 1." Instancia e Ordinários d.0 Dislricto, o registo das multas, suspensões, e censuras aos Empregados de Justiça; a contabilidade necessária para a divisão mensal dos emolumentos dos Ju-zes do ,mesmo Tribunal, e outros trabalhas. Secretaria da Pré-

sidencu da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 18*4. = O Secretareo, José Joaquim Aliai es de Mello.

ftTS NÃO OFHCIAL,

CAMARÁ DOS SIGNOS PARES.

Extracto da Sessão de 5 de Dezembro ^de 1844

(Presidiu o Sr. Duque de Palmclla )

ABRW-SE a, Sessão pela uma hora 0 Ires quartos , e foram presentes 3í- Dignos Pares

O Sr. Secretario MICIHDO, leu a, acta da precedente Sessão, e ficou appro^ada

O Sr. Secretario C. DÇ LUÍIUUES deu conta de um Officio do Digno Par Conde de Lavradio communicando que se considerava mhabilitadó para tomar parte nos trabalhos d,a CommissaoMix-ta. — Inteirada.

O Sr. PRESIDENTE participou que a respectiva Deputação tinha tido hoje a honra de ap,reseutar a Sua Magestade o Decreto djs Cortes sobre a authorisação para o Régio Beneplácito á Bulia que suppnme alguns dias de guarda , s^ndo recebida pela mcsrn^ Augusta Senhora com a costumada benevolência. — Inteirada.

O Sr. V. DE LUJORIM npicsentou uma representação da Camará Municipal do Concelho da VilU de Vallongo, pedmdo a Rrompta approva-

cão dp projecto de lei sobre as obras da barra do Porto.—Á Commissio de Administração.

O Sr. V. DE SÁ mandou para a Mesa uma si-milhante dos proprietários de embarcações, Cojn-mcrcianles, Cdpitãcj, Pilotos. , £ mais marítimos da Villa de Conde, c&m S2 assignaturaç. — A mesma Coni«)is,são.

X O Sr. BARRETO FFBRIZ , par parle da Gommjs-sacTrcspeclníi , leu fl Botmmi«

_

ACoram:>sao especial encarregada de dar parecer sobre a participação diugida a esta Camará pelo E\.mo João José Vaz Preto Giraldes, examinou cora a devida atlcuçâo o coptheudo na mesma participação, na qual (Uclara que tem resolvido não continuar a exercer as suas funrções de Par do Reino por ler renunciado a esta dignidade, havendo comesse fim remctU4Q a3usMagestade a Carla Regia da sua nomeação; igualmente examinou o Officio expedido pela Secretaria d'Est.Tdo dos Negócios do Remo, era que se faz a esta Camará igual participação , accres-cenlando, que a dita Carla Kegia fica arcbivada naquella Secretaria d'Estado. A Commissão considerando, que qualquer deliberação, que a Camará tornasse sobre este objecto importava o exer-cirio-de um direito , que ainda, se não acha legalmente definido , e que só pôde derivar da expressa disposicãq dcuma, lei, qqe n?arqit£ e^lV ciàamepjp as attribuicòles^ ie^ta gamara para a deeisãq deste e d'oulrp§ negócios , qu,e }Jie d^-^am respeito, qu possam djqualquer njqdo aíf^-: ciar a successão do Panato por direito hçreditp-rio. Considerando igu.ilmenle , que nesta Gamara íe aeha já eni discussão o projecta des,sa lei, na qual mais campetentemenle se pódeqa (jstabpjecjr a,s regras c prucoitoa , segundo as quaes.. hajam de SEF decaídas as difTerentes hypQ^beses rel^lh vas ao m.odo de adquirir , cqnserYap , ou perder a Dignidade de Par , assim como o direito á sua. s,uçeessãp: é de parecer, qu.e era quaalo a so-bredita lei pão for discutida, esariccipnada , riãa de?e por agora tornar-se resqlu,çãq Alguma isàyfc .a participação de que se tracta , bem POPio sqbre qupesqujsr outras queiavolvanj questões de§imi? lhante n;i|urcza , e é igualmente de parecer ífue a dita participação s.cja guardada noarchivo desta Camará , junta com a Carta Regia 4® na»pe|-jçãa de Par, que paia esse fim deve sep requisitada á Secretaria d'Estado dos I^egopios do R.eí-no , aonde indevidamente foi remetttda , ppisque, cm todo o caso , e em qualquer hypothese, é sp 9 osta Camará que cqmpete p/FQn.uncia,r Sftb.rp ps motivos da exclusão de cada iim, d,e s^eus n\ep-brps, e tomar conhecimento dosdipjomas., e mais, documentos, que Ihegão relativog. ^Ja (}a Com-missão, em 3 dês Dezembro de 1844-, "=? de. Pqltfiellq..== Cç\mle cfe Vtifa fi«í^. de Oliveira. = A. Barreto Ferraz. ==s,Jp$é do. 5iís ta Carialho. . ,

-----Este pareeer (que duranl^ a &ua leitura,

leve muitos a^owdos) mandou-se q\\e fflsse igir resso.

resentou ^§|e

«Requeiro que se peça. 30 Governp 5 1." Um mappa do numera de estudaiptes 4a Jíscóla do Exereifo qu^, na cpnforpirdade CQÍH p Ppcreto que organisou ps^ E&edla, tçpi Sjdo d.§s= pachados Alferps alumnos, eqm declaração $fâ anjnas eir\ que se fizeram os despachas.

2.* Um piappa. donuroerp dos ^lymiios dqGol-IcgiP Miljlar qu« em eada ap.pp t dgsd^ 183,5 , tem eomplelado OCUPSQ, eteesj, em consequência disso, fica^ft cQoi p vcncimeRlo dpfs íJp,se p\\\ f&is mensaes, com, declaração do numcfft áes|es a.in-= mnos que foram despachadps Alferes , e, ^ios qye existem cpm vencimento na, d?ta do rqappa.,

3.° Ura mapsp^ d,a,s praças, do, sendo Alferps alumnos , neip themalica pela Universidade, ggfa, altinMip^ 40 Çollegvo Ã^ilitar que tenha.irç cpnjpleJ^dq p, euFS,0 do mesmo Collegio, hajam sido {íes$i£b.a.4p| Alferes para os Corpps de eavallar^a , irvC^nlfria ftU caçadores cm cada utn do.s anqoj |esde/183S inj-clusivamente. »

-----Fui appravado &em disenssjío,

O mesmo Dignp Pa,r fefc depois p seguinte

Piojecto. de lee.

Parq tprnar eífectivp p dispoj^o ^p. artigo 25.° da Gaita Constitucional, que d^ «os memUros de cada uma. d;as Carqaras sap, ^iviplaveis pelas opiniões , que pFflfertre.m no excççicio das, suas funcções» prpppnho p seg^inlG^

Aríiga 1.° Nenhum I'ar d^a Rçmp ou; Deputada 4i Nação porlugueza , poderá^ ser prifádo pelo, Go\e,rna de qualquer emprego que tiver, ou de qualquer vencimento pecuniário que= receber 4o^Estado, -di^^nte ,a Sessão legislativa e.nj que houver tomado assento, e durante os IrmU 4ia? ^146 se seguirem ao enceFramçntfo o^a mesma Sessão.

Art. 2.e Pas^adps estes trinca dias pí>q>rá o Governo p/iva.r q Par o,p p Bif,putadQ $fl. emprego PU dP vencimci^tP quando estes, por Iç4 n|t> sejam permanenles, conforrqandp-se pprçnv cçni as dis-ppsições seguintes :

i.* CtGpveinp consultará cu apresenlaud,p-lhe pprescripto p para pn*va.r' P Par ou Deputadp dp scij emprego ou vencimento.

2." Cada Conselheiro d'Estadp, dari o |eu v«&o por escriplo , motiv^adju e assignadpi 4 maio/ia, de \otos approvará ou rejeiUrá § proposta.

3.J N"em o Governa, nem PSCpnselheirps distado poderão tomar como motivo p^ra, % privação do emprego ou veucimçnto, as pp.tnip.cs eniitlidas nas Camarás , ou os votos nellaí dados por qualquer Par ou Deputado.

4." OsMmislro,s que forem Cojiselhei,çqs d'Es-tado não vplarão no Consçlhp d'Gx^4o^b{e íg* Sócios desta naluieza. ' ......

íj.a O Governo conform.ar,-se-ha com a opíniãp 0o. Conselho d'Eslado.

6." No Decreto que declarar ym Par pá Dje-pnxadp de um empjego, p^ '

com a

Art. j o Camarás dos resolvido no

rf«afflo i EpfcUo. *

ínfonoari cada

djs SessÕM presentando cppias 4^paspectÍTas atlas elha d Eslado, e d^ tratos moU:Vados 44 fndfc Conselheiro. "

§. unico. Esía infornw^fe $sí4 da4a 4& Cagaras na prjmeira |Sessão ícg»«lat|*t;rqHt se segaír " doa negoeios d-esla natweía , e nff pri-

dos Sessões de cada Câmara. O Ministro e Secretario dTÉ$tadt) que m Decreto, PU putrpjjjpjama^oecfia-. dispõem os precedentes arligps desta ruado durante três anaps d^ êxcr-os direitos de sidadãp pprtugu*fe-

referenda trane p qu lei . fibará cicio de lod

Decreto ououlrp diploma que coo»-' trarie as 4JsplsiçQcs desta Jei será nuHo e de nenhum effeilo.f

Art. 6.° Sca revogada a Legislação era trario. — Dezènbro 1 — 44.—S. li.

=-— í?pi reBpttido á Coinmissão de Legislação,

OBDE91 DO DIA.

Enlrou emjdiscussãp o seguinte

Parecer. « A Comm minou oproj

.Senbwes Dt Villa de

ssão de AdramlstrfceSff Pabtica e\a-seto de lei spp«Mfado «a Círaaca dos blãd»** Ç|t a9â»fi»|L Mivnvt tf* jp&i 3 lapçat um imposta d« dez réis em algufirç de talmiporíado pela Barra dg R u) M mito, jfobra

Lê contas sentes ás fia s E é de p

f m

pré-

eeer i tjue este projecte 4e Jel 4e^ 4» e convertido em Peerete pela " :------" ft utilidade da sua ap4

ndo poréaj eíimirvar-ge p artigo S.^ em quanto fazem subsistir este im-í da Ondas as referidas Abras, dando-cvcnUial e incerta, itileifa-6 nientedcgfndente de futuras necessidades do Mu-lo juízo sobre ellas, devendo

estes artigos t*,0 e§.* poram ura seguinte -, = Art. S.^r^^Taflto iluidas as referidas obras da Ponte tr •pverno fará cessar o pagãmente dore-ito,^^=Art. 6." (emendada a numera-re voga da toda a legislação em

authonsada a Camada Mu^íeipal de Ca m m ha a lançar o imposto

d» ¥i

er eada um alqueire de sal que for impof-tad& p< a barra dp Rio Minho.

«i iço* Este imposto cobrar-se-^ha coaao se ,s ceadas do Município.

Este imposto será administrado pela Municipal de Caminha, tendp uma ap-nas seguintes despelas, ;_ *"

já Gomeçada sobre Q Rio Gour-a na sua coWftlencía com o Rio Minho entre Caminha è ?íossa Senhora 4'Aju4i«

g. %,° Na reparo das ruínas, e na eQBserra-çÃQ do sumptuaso e antiga templo da Igreja Ma* trjz da Villa.de Caminha.

Art. 3.° 4 Gamara Municipal de Caminha dará annuahqeate eontas ao Conselho de Dislnctó tia arreeadação e applicacãQ destes rendimentos.

§. l.° Estas contas serão cm separado dasqaé é obrigada paio Código Administrativo a prestar annualmaa|e das rendas Municipaes. - §. â.9 As cpntas de que tracta o §. anUce* dente aer-ão acompanhadas de um mappa demoEH strativo da porção de sal importado naquelle ap» na, assigua^Q pçlo Sub-Director da Alfândega 4% Cd minha, que fica olinnrddo a reraetlc-lo mente á Camará Municipal da mesma Villa.

4rt. 4.° O Gavernador Civil da Dislricto pcctivo mandará uma cópia authentica das mês» mas contas ap Governo, que as apresentará ás .Cprtes cora as contas da anno econonjico.

Ari. S.9 Tanto que sejam concluídas as obras das referidas pontes, e Igreja, o Governador (Sc vil, se, por um calculo baseado no termo médio, do numera de alqueires de sal importados p&lit barra do Rio Minho nos últimos, dez aoops, e*^ nhecer que é maipr o nrptlueto desíe imposto do que o rendimento necessário para a eoasepTaçã» das referias pontes e Igreja Maíw» dje Ca romba, submetterá, Duvido p ConseJèft 4e J|istPie-to, á approvaçãp da Gpverap, um plano para appliGa-çãp dos jeadimentps que stoJ&j?aiei»f ©m obras de

utilidade publica e dp. Djslrieto. unteo. K§ Qr^a.njsaçãa 4este plana o Gor Civil e o Conselho de Distnicto lerão sempre em vista, que, essas obras viUhsem omaii possível aquelles Concelhos, sobre PS quaes^ pesa mau, directamente p ónus de»l,o imposto.

Art. 6.° O plano, de que traeta o artigo antecedente, apresentado pela Governador Civil do Distncl,o respectivo, e approvado peiç Governe, será por es,te apresentadje ás Cortes, CPOJO pror ppsta de ki.

Arfc 7.° Fiea revogada toda a legislação era eontçaria.

O- Sr. Y. DB Si ('sobre a ardem) propôz que a discussão deste projecto ficasse adiada até ser o Sr. Ministco da Fazenda (apoiados). >

O. Sr. SILVA GÍBYALHO (membro da Commissãa} ohs.eF-vou que o projecto nada linha, com a Fazenda Publica, porque unicamente trdctava de uia imposto, local para determinados: fins: par c cr u-Ihe por tanto que podia disculir-se nãa a ausência do Sr. Mirmlro.

O Si, Y. DE SÁ redarguiu q-ije o imposto tinha a n,aturcz,a de local, observando feaiab.eíft q.ue p, projiecto l^a^ua eatçaáo na Caaapa Governo apícseata,^ a proposta^ pela