N.º 58

SESSÃO DE 26 DE ABRIL DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franca
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. — Não houve correspondencia. — O digno par o sr. conde de Rio Maior pergunta se já chegaram á mesa uns documentos que pedira pelo ministerio do reino, faz diversas considerações sobre outros assumptos, e manda para a mesa um requerimento.— Responde ao digno par o sr. conde de Rio Maior o sr. ministro da fazenda.— O digno par o sr. conde de Valbom chama a attenção do sr. ministro da fazenda para uma ordem em que s. exa. auctorisa a serem lotados no paiz os vinhos hespanhoes em transito para exportação, e faz sobre este assumpto algumas considerações.— O digno par o sr. Mexia Salema participa que o digno par o sr. marquez de Vallada não tem comparecido ás sessões por falta de saude.— O digno par o sr. conde do Casal Ribeiro occupa-se dos assumptos a que se referiram os dignos pares os srs. condes de Valbom e de Rio Maior, e pede ao sr. ministro da fazenda para fazer constar ao seu collega do reino que deseja fazer algumas perguntas com relação aos tumultos em Caminha. — O sr. presidente observa que, tendo se prolongado este incidente, passava a hora para se entrar na ordem do dia, e propõe á camara se devia continuar n’esta discussão. A camara resolve afirmativamente. — O sr. ministro da fazenda responde aos dignos pares os srs. condes do Casal Ribeiro e de Valbom.— O digno par o sr. Antonio de Serpa refere-se ao tratado de commercio com a Hespanha em 1866.— Usam ainda da palavra os dignos pares os srs. condes de Rio Maior e de Valbom, que manda para a mesa uma nota de interpellação assignada tambem pelos dignos pares os srs. conde do Casal Ribeiro, Pereira de Miranda e Costa Lobo.— Ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.° 259 sobre o projecto de lei n.º 271. — Usa da palavra o digno o sr. conde de Valbom. que fica com a palavra reservada.— o sr. conde do Casal Ribeiro pede ao sr. ministro da fazenda que inste com o seu collega dos negocios estrangeiros para responder ás perguntas que deseja fazer-lhe ácerca de factos occorridos na Guiné portugueza.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Conde de Rio Maior: — Sr. presidente, eu pé dia a v. exa. o obséquio de me dizer se já vieram as informações que eu pedi, pelos ministerios do reino e da guerra, em requerimentos que em tempo fiz.

O sr. Presidente: — Ainda não vieram.

O sr. Conde de Rio Maior: — Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Sr. presidente, eu mo quero ser exigente de mais, mas não posso deixar de lamentar que, tendo eu apresentado em 21 de março o meu primeiro requerimento, pedindo certas informações com relação á camara municipal de Santarem até hoje, em 26 de abril, isto é, um mez e cinco dias depois, não tenham vindo as informações por mim pedidas.

Apresentei tambem outro requerimento a respeito dos impostos lançados nos differentes concelhos e sobre os emprestimos feitos pelas camaras municipaes do reino, e esse requerimento tambem ainda não foi satisfeito.

Eu sei perfeitamente que este requerimento era mais difficil de satisfazer do que o primeiro, o qual consistia apenas em fazer uma simples pergunta á camara municipal de Santarem.

Não posso, pois, repito, deixar de lamentar que as informações por mim pedidas não tenham sido enviadas.

Sr. presidente, passando agora a outro assumpto, eu disse ainda hontem que, continuando o governo a fazer enormes despezas, sem ao mesmo tempo crear receitas correspondentes, nós havemos necessariamente de chegar a um periodo fatal.

Disse mais, que era muito importante o facto de se das ás camaras municipaes a faculdade amplissima de lançar impostos.

Este assumpto é muito grave, porque as camaras municipaes, auctorisadas pelo codigo administrativo de 1878, que eu me applaudo de ter combatido, estão lançando cada, vez mais impostos, cujo producto é as mais das vezes applicado sem utilidade para os contribuintes.

Na occasião de pronunciar n’esta assembléa o meu primeiro discurso a respeito das reformas politicas, disse eu, referindo-me a um artigo publicado n’um jornal, que entendia que o exagero da impostos municipaes, a sua exorbitancia, traria em breve tempo gravissimas difficuldades.

A proposito disto citei um jornal do Porto em que se dizia o seguinte:

(Leu.)

Depois de dizer isto citava justamente o que se estava passando em Caminha, onde essas execuções, em massa tinham começado. O que eu dizia n’aquella sessão infelizmente confirma-se.

Hontem n’um jornal bem conhecido, o Correio na noite, vem uma importante noticia sobre o resultado d’este exagero de impostos, e sobre a reluctancia da parte dos contribuintes para os pagar.

Julgo util ler á camara o que se encontra n’uma correspondencia publicada n’esse jornal.

(Leu.)

Declaro que não sei como isto se possa fazer isto é inteiramente contrario aos direitos dos cidadães, estabelecidos na carta. Parece-me que ha talvez n’estas palavras escriptas pelo articulista algum exagero, mas vê-se que a situação d’este concelho não é normal.

(Continuou-a ler.)

Lembram-me aquelles factos ultimamente succedidos em França, a proposito das congregações.

Parece-me, porém, que esses exemplos não são dignos de ser imitados.

(Continuou a ler.)

Ha um telegramma do dia 24 que diz (chamo para isto a attenção do governo).

(Leu.)

Perguntava ao sr. ministro das obras publica, que tem repetidas occasiões de se encontrar com o seu colega do reino, se porventura s. exa. sabe alguma cousa a este respeito. Se o meu amor proprio se satisfaz, o meu patriotismo lamenta que estes factos venham confirmar o que eu, dizia na outra sessão. Parece-me que era em Paredes de Coura, que tinham começado as execuções em massa. Os contribuintes não podem pagar, estão, sobrecarregados, já hontem expuz a minha opinião a este respeito, e em tudo

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