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N.º 58

SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — O Sr. Presidente participa á Camara que recebeu um telegramma de alguns commerciantes e in dustriaes de Montemór-o-Novo, protestando contra a approvação das bases do convenio na Camara dos Senhores Deputados. Foi enviado á commissão de fazenda. — Expediente. — O Sr. Ministro da Fazenda aclara o verdadeiro sentido das explicações que apresentou na sessão de ante hontem em resposta ás perguntas do Digno Par Oliveira Monteiro. — O Digno Par Ayres de Ornellas pede ao Sr. Presidente do Conselho que active a conclusão das levadas na Ilha da Madeira, e chama a attenção de S. Exa. para violencias e arbitrariedades praticadas por autoridades administrativas da mesma ilha. O Sr. Presidente do Conselho promette tomar na devida conta as ponderações do Digno Par.— O Digno Par Vasconcellos Gusmão manda para a mesa uma representação dos corpos gerentes da Companhia dos Tabacos contra accusações que a esta são feitas em determinado jornal. Requer que seja publicada no Diario do Governo. Este requerimento foi approvado.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 28, que autoriza o Governo a converter a actual divida publica externa, de que trata a lei de 20 de maio de 1893. — O Digno Par Jacinto Candido apresenta e defende uma moção. É admittida e fica em discussão juntamente com o projecto — O Digno Par Margiochi requer que a sessão seja prorogada até se votar o assunto em ordem do dia. — Responde ao Digno Par Jacinto Candido o Sr. Presidente do Conselho. — O Digno Par Frederico Laranjo apresenta e sustenta uma proposta. Segue-se-lhe no uso da palavra o Digno Par relator, Moraes Carvalho. — O Digno Par Visconde de Chancelleiros manda para a mesa e justifica uma mensagem a El-Rei.— O Digno Par Mendonça Cortez envia para a mesa e justifica uma proposta. É admittida. — O Digno Par Conde de Bertiandos dirige varias perguntas, ás quaes responde o Sr. Ministro da Fazenda. — Usa ainda da palavra o Sr. Marquez de Soveral. — Esgotada a inscrição e rejeitada a moção do Digno Par Sebastião Baracho, e retiradas, a pedido dos apresentantes, as moções dos Dignos Pares Sebastião Telles, Ferreira do Amaral, Ayres de Ornellas, Eduardo José Coelho e Jacinto Candido. — O Digno Par Pereira de Miranda requer que o projecto seja votado nominalmente. Este requerimento é approvado, e em seguida approvado o projecto por 49 votos contra 35. Foi rejeitado o additamento apresentado pelo Digno Par Laranjo, e retirado o do Digno Par Mendonça Cortez. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiram á sessão os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Justiça, Guerra, Fazenda, Obras Publicas e Marinha).

Pelas 2 horas e 10 minutos da tarde, verificando-se a presença de 24 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

O Sr. Presidente: — Participo á camara que recebi um telegramma de alguns commerciantes e industriaes de Montemór-o-Novo, protestando contra a approvação das bases do convenio na Camara dos Senhores Deputados, e adherindo á representação da Associação Commercial de Lisboa.

foi enviado q, commissão de fazenda.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Um officio do Ministerio do Reino, incluindo um decreto autographo pelo qual Sua Majestade El-Rei houve por bem prorogar as Côrtes Geraes até o dia 12 do corrente inclusivamente.

Para o archivo.

O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): — Vendo que não foram bem comprehendidas as explicações que apresentou na sessão de ante-hontem, em resposta a considerações feitas pelo Digno Par Oliveira Monteiro, diz que a Companhia dos Tabacos nunca importou, livre de direitos, cousa alguma fora das condições do seu contrato. Apresenta os bilhetes dos despachos para prova da sua affirmação.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ayres de Ornellas: — Sr. Presidente: pedia palavra para chamar a attenção do Sr. Presidente do Conselho para alguns negocios que interessam á Ilha da Madeira.

Em primeiro logar refiro-me á conclusão das levadas.

Como S. Exa. sabe e a Camara, o decreto que concedeu a autonomia administrativa determina que a Junta Geral do districto do Funchal contribua com 20:000$000 réis, durante 6 annos, para a conclusão das levadas.

O orçamento para a primeira empreitada d´esta obra está submettido ao Conselho Superior de Obras Publicas, mas se por acaso houver demora na approvação do orçamento, isso causará prejuizo: grande parte das obras tem que se executar nas serras e se se deixa passar o verão, temos as obras adiadas por mais um anno.

O que peço ao Sr. Presidente do Conselho é que active a conclusão d´este negocio de tanto interesse, de tanta urgencia e de tanta necessidade para aquella terra.

Vou agora tratar do segundo ponto, e refere-se elle á administração que ali se está exercendo e que não é conforme ás regras do bom serviço publico.

Um administrador do concelho o Sr. Leite Monteiro, que na assembleia da Senhora da Pena, no concelho de Machico, quando era representante da autoridade na eleição de Deputados que ali se realizou, foi processado e pronunciado por violencias e arbitrariedades que praticou no exercicio das suas funcções.

A despeito d´isto foi nomeado para assistir á eleição municipal em Camara de Lobos, ainda como agente da autoridade e repetiu ali as mesmas violencias e as mesmas arbitrariedades que já tinha praticado na assembleia da Senhora da Pena, sendo novamente processado. Pois apesar de tudo isto, é esse individuo que é nomeado administrador do concelho em Machico, onde se vae repetir a eleição na mesma assembleia da Senhora da Pena, onde elle praticou as violencias e as arbitrariedades que foram causa da sua pronuncia.

Pergunto ao Sr. Presidente do Conselho, se é com este systema de governar, se é por esta forma que S. Exa.