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NUM. 292.

ANNO 1844.

Por um anno.. Por aea jneze», Por trea meae»,

Subscreve-se: Custaiu:

Nnmero avulso, por folha............................................................. $040

Annuncios, por linha .............................................................." e ^100

Commumcadog e correspondências de interesse particular, por linha............................ $060

A eorrespondencia BW* ** wigaaliirat seri* dirigida, franca de porte, ao Administrador, JoÁo BB ANDBADB TABOBDA, na loja da Administração do DIÁRIO, na rua Augusta n.° 1S9: os ancuncios e conimutucsdog devem ser «ntregOes aã mesma loja -

A. cotrWpondeBcia officáal, assim como a entrega ou troca de periódica, tanto nacionaes como eaírangeiros, será dirigida ao escnptono da Redacção, na IMPBEWEA NACIONAJ.

LISBOA: TERÇA FEIRA_ 10 DE DEZEMBRO,

JMflffifflfflCttL,

BS ESTABO BOS MB3OCI93 DA FASESTOA. Segunda Direcção.

MANDA a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, remettcr ao Tribunal do Tbesouro Publico , a inclusa representação do Governador Civil do Dislriçto de Beja, de 2 do corrente mez, era que dá conta dá existência de ura altance de 2.217^156 réis , era que foi encontrado o Recebedor da Capital daquelle Districto, por occâsião de se effectuar a transição da Recebedoria a sen cargo, para o Cofre Central do mesmo Districto , em cumprimento das Instrucçoes de' f8 de Setembro ullimo , e Determina Sua Magéstade , que o Tribunal fazendo , sem a menor demora, relaxar ao Poder Judicial a Conta corrente do alcance deste Re-ceftedor, ordene ao Delegado do Procurador Régio da respectiva Comarca, que em seguimento requeira contra o mesmo Recebedor, a acção criminal competente, pelo escandaloso abuso que commelleu no exercício do seu cargo , para que a justiça e a moral publica se desaffrontem, e recebam a devida satisfação. Paço de Belém, em 9 de Dezembro de 1844. = Conde do Tojal. = Para o Tribunal do Tbesouro Publico.

Mappa estatístico do expediente da Secretaria dê Estado dos Negócios da fazenda , no msz de Novembro de 1844,

R Entraram :

EQDEBIMENTOS.............l .... 308

Representações e Contas .,........... 169

Requisições de credito............ 72

Consultas......................... 36

Informações.................. j 79

Officíos-----.................... 388

Documentos de despezas pagas......11-187

Expediram-se :

Decretas,........ .......... 33

Carias de serventia vitalieia....... 4

Peorimentos................... 5

Aposlíllâs............. 4

Portarias..................... 649

Officios.................... 296

Informações........,.............. 45

Consultas resolvidas.............. l

Copias de doeumeotos................ 99

Extractos ..,.,.,„............... 64

Despachos................. .. 438

Folhas processadas ............... 30

Verbas cm títulos.............. 11

Recibos de (alão . .,..,........... 54

Cautelas......,..........._. . . 102

Aviso de Credita certo e incerto ... . 217 Ordens de pagamento, de transferencia,

de delegação, e de anthorisação .. 319 Guias para pagamento de scllo de verba,

c Direitos de Mercê............ 13

Dilas para entregas no Banco, e entrada

de letras .. ...... ............ 92

Distribuições e Checlcs .......... 90

Leiras e Escnptos cmittidos . . . 150

Letras registadas e relações . . 369 Certidões. . ... .1

Assentamentos , averbamentos , e avisos

de conformidade.......:. . . 9

Relações de documentos de dcspeza conferidos.................... 156

Secretária_d*Estado dos Negócios da Fazenda, 9 de Dezembro de Í8Í4. ==José Joaquim Lobo.

SECRETARIA BE ESTAI»© BOS lOIGOCIOS ECCSESIASTICOS E IDE JUSTIÇA.

Repartição dos Negócios Ecclesia&ticos. M.mo e Rev.ao Sr. = Sua Magéstade a RAINHA Houve por bem, tendo precedido a compe-terilc authonsacão do Corpo Legislativo, na conformidade da Carla Constitucional da Monarchia Portugneza , Accordar o Seu Real Beneplácito e Régio Auxilio, para que possam exccutar-se fielmente as Lcltras Apostólicas, que, a Instancias da Mesma Augusta Senhora, fez expedir o Santo Padre Gregorio XVI, ora Residente na Igreja de Deos, com dafa de 14 de Junho do presente anno, e que principia m — Quwn cx Apostohei=; pelas quaes se dimínue nestes Reinos e seus Do-mmios b numero dos Dias Santos de Guarda ; — se declaram abolidos totalmente nos, mesmos Reinos e Demimos os Dias Dispensados, ou de pre-certo , — e se mandam transferir as festas dos Ora-gos, ou Santos Padroeiros, para os Domingos próximos seguintes aos dias próprios, nos termos,

e com as clausulas, que nas mesmas Lellras Apostólicas se especificara. =E Manda Sua Magesla-dc rcraelter a V. Em.a os inclusos 450 exemplares impressos (com a tr.iducção porlugueza) das sobreditas Lellras .Apostólicas , a fim de que V. Em " mais facilmente possa faze-Ias communicar a todas as Freguezias, sujeitas ao Seu Pastoral cuidado. Esperando Sua Magéstade do religioso zelo, e dos patrióticos sentimentos de V. Em.a, que ajuntará a essa communicação as exhortacõcs próprias, para que seja acceilo com o devido reconhecimento este novo testemunho da paternal solicitude de Sua Santidade a bem dos fieis destes Reinos. Deos guarde a V. Em.a Secretaria de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça , era 7 de Dezembro de 1814. = Em.mo e Rev.mo Sr Cardeal Palriarcha.= António Bernardo da Costa Cabral.

Na mesma conformidade, e data de 9, se expediram Portarias aos demais Prelados das Dioceses do Reino, e Ilhas adjacentes.

Igual communicação se fez nesta data ao Ministério da Marinha e Ultramar para expedir as convenientes ordens aos Prelados das Dioceses dos Domínios ultramarinos.

TBIBUXffA£ £>S THSSOSTHQ PUBSSS2O. Terçar a Repartição.

DA Magéstade a R UNHA Mauda, pelo Tribunal do Thesouro Publico, reiucttcr ao Governador Civil do Districto do Poito os 14 Títulos de Renda vitalícia constantes da Relação junta n ° 8, a fim de que , accusando logo a recepção delles, proceda a respeito da sua entiega ás pessoas a quem legitimamente pertencerem, na conformidade do que dispõem as ínstrucções de vinte e ciuco de Junho próximo passado, mandadas observar pclaPoitaua Cucular de dous do Julho ultimo Ordena outrosim a Mesma Auugs-la Senhora que o referido Governador Civil, antes de dar destino aos ditos Títulos, faça verifl-car pelos Assentos e ínscripções respectivas se terá occorrido alguma circumstancia , que obste á entrega delles, do que dará logo conta pelo referido Tribunal, no caso porém de se não offe-reccr duvida, fará pôr na competente ínscrípcão ou Assentamento o numero do respectivo Titulo. Tribunal do Thesouro Publico, í de Dezembro de 18Í4. =Jose' Aníomo Mana de Soma A.cvcdo . = Florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Para o Governador Civil do Dislriçto do Porto.

Relação JV.° 8

5034 5035 5036 5037 5038 5039 50ÍO 50ÍÍ

5042 5043

5044 Idem

5045 5046 5047

Assentamento

no Thesouro. Nomes e classes.

Prestações 11.° Bernardo Luiz Pinto de Paiva , Egresso, prcslacionado Idem 11.° Fernando de Sá Solto Maior, idcra , idem

Subsídios 2.° Joaquim Alvares da Costa , subsidiado .......

Prestações 11.° Joaquim de Castro, Egresso, prestacionado . Pensões 12.° José António da Silva.Torres, pensionista. .

Prestações ll.° José da Graça Almeida , Egresso, prostacionado.....

Idem 11.° Manoel António Coutinho , idem, idem.

Pensões 16.° D. Mana Anlonia da Rocha , e D. Margarida Amalia da Rocha , pensionistas. (Perdem o abono da renda de que tracta este Titulo quando raudcra de estado)

D. Maria Marques de Oliveira , idem. (Idem)..

D. Maria de Santa Anna Azeredo e Almeida , idem , (Idem). . . .

D. Mananna da Cunha Sotto Maior, e D. Clara da

Cunha Solto Maior, idem. (Idera). . .....

D. Mananna Isabel dos Santos Larnen , idem. (Idem)

D. Rosa Robcrla Carneiro de Azevedo , idem .

Serafim de Santa Anna , Egresso , prestacionado .. .

Renda

Idem Idem

16.° 16.°

16.8

Annual. 72 $000 72Í'000 60£'000 72$'000 43J'992 72^000 72^000

56^016 72^8/6

-----\

Mensal. 6^000

e|ooo

5/000 6^000

6/000

ejooo

4/668 6 $068

Idem 16.° Idem 16.° Prestações íl.°

70$956 5^913

[06^416 8^868

37^' 320 3^110

72^000 6^000

932^712 77^726

Thesouro Publico, 4 de Dezembro de iSb$. = Joi,é Mana de Lara Júnior.

Errata.— Na relação n.° 2 de Títulos de Renda Vitalícia, pertencente ao Districto de Vizeu , inserta no Diário do Governo N.° 290, Titulo n.° 49S7 , era logar de 31^500 réis annuacs , léa-se 42^000 réis; e em logar de 2fJ;'625 réis inensaes , lèa-se 3>$'500 réis, sendo por consequência a quantia annual — total 932g$'4S4 réis — e mensal 77 $7 07 réis.

CAMARÁ DOS SIGNOS P AH ES.

Extracto da Sessão de 9 de Dezembro de 18í4.

(Presidiu o Sr. C. de Villa Real.)

BRID-SE a Sessão pela urna hora e meia, e estiveram presentes 40 Dignos Pares lambem esteve o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Secretario MACHADO leu a acta da precedente Sessão, e ficou approvada.

O Sr. Secretario C. DE LOÍÍIARES deu conta de um.Officio do Sr. Presidente da Commissão Mixta,, que decidira o Proj'cclo de Lei sobre o imposto de transmissão da propriedade, incluindo copias conformes das actas-da mesma Commissão.—Depois de lidas, mandaram-se guardar no Archivo.

O Sr. C. DE LAVRADIO disse que, seguudo acabava de ouvir, na Commissão Mixta se não linha feito menção alguma das observações que elle havia apresentado á Camará , as quacs o Unham obrigado a não comparecer na mesma Comrnissão, como participara ao Sr. Presidente. Que se via porém agora n'um grande embaraço, n'um laby-rinlho de que pedia á Camará o livrasse.

Observou que quando cxposera á Camará as suas duvidas, geralmente se havia concordado na opinião delle Orador, entendendo, todos os membros que enlão fallaram , o artigo 54.* da Carla pelo mesmo modo, e accrescenlaudo alguns que aquella não era a occâsião nem o logar de expor tal duvida, o que deveria fazer-se na Coraruissão Mista • que não poderá conformar-se cora isto, por não considerar a Commissão cora authoridade

bastante para resolver o ponto (apoiados}. Que a Camará , approvando um parecer da Commissão de Legislação, dado sobre uma proposta do Sr. V. de Sá , tinha entendido que a enlerprelação da Gaita era inútil nesta parte, por julgar-se muito claro o artigo 5í.°; que entietanto, e apesar desta resolução, era urna das anteiiores Sessões, se havia sustentado que o artigo carecia de interpretação anthenlica Reflectiu (o Orador) que não sabia a qual das idéas se havia de ligar.

Quanto á prática, disse que todos convinham era que o levar á Sanccão Real as decisões das Coramissões Mixtas, provinha do modo por que procedera a primeira dessas Comraissões , cujos membros, ou não haviam lido oarí. 5í.° da Carta, ou então'o não entenderam bem, por quanto esse r.rligo fallava era Proposta de Lei, c não uma Proposta, mas sim ura Decreto, era o que subia ao Poder moderadoí . Que deixaria poiém estes argumentos ociosos, para o momento, e pedia á Camará icsolvesse como elle (Orador) havia des.ihir do seu embaraço, tanto mais que se estavam publicando leis indevidamente , por não serem feitas pelo Corpo Legislativo, mas por Cummissões que supposto fossem um pouco mais solemnes, tinham o mesmo valor que qualquer oulia Com-rmssão das Gamaras. Concluiu propondo que se declarasse — se era ou não necessário interpretar a Carta aulhenticarnente no artigo 5í.°

O SEHPI MACHADO sustentou a necessidade de se fazer uma lei orgânica paia o caso de quetra-- clava o Sr. Conde de Lavradio f apoiados J ; roas julgava não sei esta a occâsião própria de impugnar os precedentes que havia , e aos quacs pouco importava que scaccrescentasse mais um , poi isso que elles de liada poderiam valer quando fossem contra alei, oucontia osptinopios, con-

cluiu que a piatica mostrava cora tudo que a opinião do Digno Par não era doutrina tão corrente, corno se pertendia , mas que seria preciso dar a isto um icruedio , que se tornava urgente , e esse era o que tinha dito.

O Sr. TRIGUEIROS opinou pela necessidade de uma lei que regule o que diz respeito ás Coramissões mixlas, observando que quando assigná-ra o parecer da Commissão de Legislação sobie uma proposta , conelaliva ao assumpto , do Digno ParYisconde deSá, ignoiava mtenamente quaes fossem os precedentes sobre o destino das decisões das mesrnaa Conimissões , mas depois de os conhecer tinha para si que era indispensável ura projecto de inteipietacão authentica ao artigo 54.° da Caria concordava pois na opinião do Sr. Conr de de Lavradio, não via porém necessidade de fazer agora questão cie uma cousa que não podia ter resultado em relação aos effeitos da Commissão naixta que ultimamente tivera logar, \isto que a Gamara , poi si só , não era sufiiciente para decidir este negocio.

O Sr. M. DO RtiNo manifestou concordar em que este objecto adinittia duvidas, entendendo também que a cousa não podia dar-se por tão clara como a apresentara o Sr. Conde de Lavradio , e por isso (o Orador) se inclinava a que fosse feita uma mlerpielação authentica entretanto que podia bem sustentar-se uma opinião contraria á do Digno Par, e que mesmo na Carta bavia meios para justificar a pralica até agora recebida.

Que porém elle (Orador) havia toraado a palavra para que não^conesse como cousa averiguada, que as leis resultantes das Coramissões inix-las, não eram leis, que bastava ser a intelligencia opposta a dada pelos cqrpos co-legislalivos á Carta, para que não podesse pôr-se era duvida que as leis promulgadas em resultado de Comraissões mixtas, eram verdadeiras leis (apoiados) accres-centou mesmo que, em quanto não houvesse uma interpretação authentica da Carta, não se poderia nesta parte desviar de seguir os precedentes.

Proseguiu observando, que a Carta se explica pordifferenles phrazes, em differentes artigos com relação a este objecto, que falia das Proposições e dos Ptojcctos vindos da outra Gamara para esta (dos Dignos Pares), os quaes, ou são confirmados e passam a receber a Sanccão Real, ou, sendo emendados, voltam á Gamara donde vieram, que ou acceita as emendas, e os leva á Sanccão, ou não se conforma com ellas, e então se nomêa a Commissão mixla . que a Carta, fallandopois sempre era Proposição, ou Projecto, no artigo S4.° se servia de outra expressão — Proposta de Lei — que elle (Sr. Ministro) não entendia que fosse o mesmo que as primeiras, mas parecia-lhe referir-se áquillo que se apresenta ao Poder Moderador, sem a Sanccão do qual não pôde seriei; e então, combinando esta doutrina com o que se diz no artigo 13.°, poderia susteutar-se que a Proposta de Lei (de que falia o 54.°) era effectivaraente o que as Cortes elevam ao Chefe do Estado para receber a Sanccão.

Concluiu repelindo, que se não podia dar como averiguado qae a intelligencia, dada peio Sr. C. de Lavradio á Carta, fosse a verdadeira, e que não podesse tei nenhuma outra • admittia a necessidade de se interpretar o artigo 54.° authen-ticamente, sendo de esperar que as Camarás houvessem de traclar deste objecto (sobre o qual o Governo mesmo apresentaria alguma proposta na seguinte Sessão — apoiados); mas pedia que se não desse corno negocio decidido, que as resoluções do Corpo Legislativo por Cominissões raixtas dcixaísem de ser leis, porque effectivaraente o ciam, c fundadas na constante inlelligencia dada ao respectivo artigo da Carta.

O Si. C. DE LAVRADIO dis-e, que talvez se li-vcssc explicado mal, pois que , supposto as leis icsultantes de Commissõcs inixlas (no seu modo de pensar) não fossem feitas como o derenam ser, cointudo , uma vez que estavam promulgadas, eram innegavclraente leis, c quem deixasse de lhe obedecer delmquina.

Quanto a miei prefação aulhenlica da Carta, disse que esta não podia ser demorada, porque o objecto era uigeníe, visto que todos os dias se poderiam nomear Commissõcs nnxtas, e convinha obviar a uma tal u regularidade.