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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 2 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretários: os dignos pares Conde de Peniche
Visconde de Balsemão
(Assistia o sr. ministro da fazenda.) Ás tres horas e um quarto, reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente sessão foi julgada approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição concedendo um augmento de vencimento aos officiaes estacionados ou que vierem a estacionar em Macau, em navios do estado.
Remettida ás commissões de marinha e de fazenda.
O sr. Presidente: — Devo participar á camara que o sr. Mello e Carvalho me encarregou de fazer constar que, por incommodo de saude, s. ex.ª não tem podido comparecer ás sessões d'esta casa.
Tenho tambem a honra de participar que a grande deputação encarregada de felicitar Sua Magestade El-Rei, por motivo dos anniversarios do juramento da carta e do nascimento de Sua Magestade Imperial a senhora duqueza de Bragança, foi recebida pelo mesmo augusto senhor com a costumada benevolencia; tendo o presidente da dita deputação tido á honra de lêr a competente allocução, a que Sua Magestade se dignou responder.
O sr. Barão de Villa Nova de Foscoa: — Sr. presidente, devo dizer á camara que, por me achar ha alguns dias doente com sezões, não tenho podido assistir ás sessões d'esta camara, e por tal motivo deixei de fazer parte da grande deputação que foi ao paço no dia 31 do mez ultimo, e que só o motivo de grande doença poderia dar causa a que eu commettesse esta involuntaria falta.
O sr. Baldy: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento que faço ao governo, pedindo que, pelo ministerio da guerra, se mande a esta camara uma nota do numero de mancebos que têem assentado praça voluntariamente em cada um dos corpos de infanteria, caçadores e cavallaria estacionados na capital, bem como tambem d'aquelles que a têem assentado no 3.° e 4.° regimentos de infanteria, no anno de 1860 e primeiro semestre de 1861. Peço que seja julgado urgente.
Leu-se na mesa e era do teor seguinte:
«Requeiro que, pelo ministerio da guerra seja mandada a esta camara uma nota em que se declare o numero de mancebos que têem assentado praça voluntariamente em cada um dos corpos de infanteria, caçadores e cavallaria estacionados na capital, e no 3.° e 4.° regimentos de infanteria, no anno de 1860 e primeiros seis mezes de 1861. Declaro urgente este meu requerimento.
Sala das sessões da camara dos dignos pares, em 2 do agosto de 1861. = José Maria Baldy.» Foi approvada a urgencia.
O sr. Conde do Bomfim: — Pedira a palavra para apresentar á camara o projecto de lei que se comprometteu a apresentar, a fim de ser levada a effeito a organisação e augmento dos soldos e prets do exercito, como está no plano que teve a honra de apresentar: 6 urgente attender-se a este importante objecto, é absolutamente preciso que o soldado tenha meios com que possa dar-se-lhe ração de carne ao menos duas ou tres vezes por semana; sem isso não podem com o serviço, arruinam-se, e a nação tem de pagar mais repetidas vezes o tributo de sangue que é o maior.
Leu-o, e sobre um dos artigos do projecto deu esclarecimentos, dizendo que os vencimentos que são augmentados, são todos inferiores a 300$000 réis cada pessoa; ora, tendo-se marcado que estes vencimentos não devera pagar decima, acontece, não obstante esta determinação, que alguns daquelles que hoje pão pagam decima com esse acrescimo virão não só a pagar uma, mas até duas por isso é que veiu este artigo, visto o que sucedeu com os capitães de 1.ª classe, que havendo uma lei que diz que terão mais a quarta parte dos vencimentos, o que succede em consequencia das decimas que foram estabelecidas, é que os capitães de 1.ª classe, têem hoje em relação aos que não são de primeira classe apenas mais 1$500 réis por mez, em logar de terem a quarta parte do soldo que a lei lhes deu; vindo assim a ficar muito prejudicados por causa da decima. Manda pois o projecto para a mesa, e pede que seja mandado á commissão de guerra e á commissão de fazenda; depois apresentará os mais esclarecimentos e tabellas para comprovar o que aqui vem.
Leu o projecto, que é do teor seguinte:
PROPOSTA DE LEI N.° 26
Senhores. — A despeza precisa para augmentar o vencimento dos officiaes e praças de pret do exercito, em serviço activo do ministerio da guerra, acha-se calculada, no primeiro anno, em 200:000$000 réis proximamente, devendo, nos annos futuros, diminuir gradualmente, á proporção que forem sendo supprimidos os officiaes supranumerarios
Os acréscimos propostos podem effectuar-se sem augmentar a somma votada para o ministerio da guerra, uma vez que se proceda para os satisfazer a emprestimos successivos, até que o numero dos officiaes se ache reduzido aos novos quadros que se fixarem; circumstancia esta que se poderá conseguir vem poucos annos.
Para fazer face á despeza resultante dos juros d'estes emprestimos e da, sua amortisação, que poderá ser fixada até 2 por cento ao anno, deverão ser destinadas as sommas provenientes das vacaturas que occorrerem nos differente» postos, em virtude da reducção dos quadros, e bem assim o producto de quaesquer economias que se possam fazer nos differentes capitulos do orçamento do mesmo ministerio.
Sendo conservada a somma de 2.974:155$870 réis, em que importa o orçamento no actual anno economico, podem effectuar-se muitas economias, grande parte das quaes provem do fallecimento de officiaes e empregados, bem como da reducção do seu numero, podendo por conseguinte as quantias resultantes ser applicadas ao pagamento dos juros e amortisação dos emprestimos mencionados, ou ao melhoramento do serviço.
Estas quantias são avultadas, e já no primeiro anno se podem avaliar em uma somma superior a 20:000$000 réis, a qual seria por si só mais que sufficiente para o dito fim. Nos annos seguintes maior, necessariamente, deverá ser a importancia das sobra», por isso que menor é o numero de individuos, os emprestimos diminuirão successivamente de valor, e talvez que não sejam precisos passados poucos annos.
Para não pararem completamente as promoções nas differentes classes, parece-me de equidade que de cada tres officiaes que vagarem se continue a promover um, até que o seu numero tique reduzido ao do quadro que for fixado, depois do que deverão ser promovidos aos differentes postos á medida que estes forem vagando.
Em vista destas considerações, tenho a honra de vos apresentar a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° E o governo auctorisado a contrahir um emprestimo até 200:000$000 réis, para satisfazer o augmento de vencimentos ao exercito, não excedendo a 6 por cento por anno, destinando-se mais 2 por cento para amortisação.
Art. 2.° A importancia dos juros e amortisação do emprestimo de que trata esta lei será paga com a quantia que resultar das sommas correspondentes aos vencimentos dos officiaes do exercito que deixarem de fazer parte dos quadros novamente determinados, e bem assim com o producto dei quaesquer economias ou reducções que se fizerem em quaesquer capitulos do orçamento do mesmo ministerio.
Art. 3.° Por cada tres vacaturas de officiaes que occorrerem nos quadros dos corpos do exercito se promoverá um official, até que o respectivo numero se ache reduzido ao quadro que se marcar, depois do que continuarão a preencher-se os postos á medida que forem occorrendo as vacaturas.
Art. 4.° As deducções das decimas que, segundo a carta de lei de 27 de junho do corrente anno, tem de soffrer os vencimentos dos officiaes o empregados do exercito continuarão a ser feitas em relação ás tarifas que actualmente vigoram, não se comprehende por conseguinte para tal fim os augmentos de vencimento que os moamos officiaes e em pregados poisam ter pelas novas tarifas.
Art. 5.º Fica revogada toda a legislação em contrario. Sala da camara dos dignos pares do reino, em 26 de julho de 1861. = Conde do Bomfim.
O sr. Presidente: — Irá ás commissões competentes. O ir. Secretario: — Leu o parecer da commissão nomeada
para reconhecer o direito do sr. Sebastião José de Carvalho a occupar o logar que seu pae o barão de Chancelleiros tinha n'esta camara, e declarou que o sr. Larcher assignou com voto em separado.
O sr. Larcher:. — Sr. presidente, como declarei na assignatura do parecer da commissão, que tinha um voto em separado, vou manda-lo para a mesa, a fim de se imprimir conjuntamente com o parecer. Se é necessario que o leia... Vozes: — Leia (leu). -
O sr. Presidente: — Ha de ser impresso conjuntamente com o parecer.
Não ha mais trabalhos sobre a mesa; peço aos dignos membros das commissões que promptifiquem os seus pareceres para haver trabalhos.
Teremos pois sessão na segunda-feira (5). Está fechada a sessão.
Eram tres horas e tres quartos.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão
do dia 2 de agosto de 1861 Os srs. visconde de Laborim; marquez de Niza; condes do Bomfim, de Peniche, da Ponte; viscondes de Algés, de Balsemão, de Benagazil, da Borralha, de Castro, de For, nos de Algodres, da Luz; barões da Vargem da Ordem, de Foscoa; Avila, Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, F. P. de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Moraes Pessanha, Aguiar, Soure, Larcher, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, José Lourenço da Luz, Baldy, Vellez Caldeira, Franzini.