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N.º 60

SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. Antonio Maria do Couto Monteiro

Secretario - o digno par Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Apresenta-se o parecer da commissão de administração publica sobre o projecto de lei isentando da contribuição de registo uma doação feita por Manuel da Cunha Guimarães Ferreira. - Representação da camara municipal de Villa Real, pedindo a approvação da proposta de lei relativa no imposto sobre a aguardente de cereaes fabricada no paiz. Approva-se que seja publicada na folha official. - O sr. Franzini apresenta um requerimento pedindo documentos ácerca do exame sobre o trigo existente na padaria militar, e faz considerações sobre o assumpto. - Parecer da commissão de obras publicas sobre o projecto que trata do modo de preencher as vacaturas dos segundos officiaes d'aquelle ministerio. - Lê-se na mesa uma representação da associação commercial de Lisboa, referindo-se ao imposto de armazenagem na alfandega. -Ordem do dia. Discussão do parecer n.° 40 sobre o projecto augmentando o numero de juizes do supremo tribunal de justiça. Usam da palavra os srs. Cortez, ministro da justiça Barros e Sá e Sequeira Pinto, sendo depois approvado o projecto na sua generalidade e especialidade. - São lidos o decreto prorogando as côrtes até 31 de maio, e um officio remettendo copia de documentos pedidos pelo sr. Costa Lobo ácerca do caminho de ferro de Salamanca. Approva-se que sejam publicados no Diario do governo.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro da fazenda, e ministro da justiça.}

O sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica sobre o projecto de lei, que tem por fim isentar da contribuição de registo uma doação feita pelo cidadão Manuel da Cunha Guimarães Ferreira á freguezia de S. Martinho do Conde, do concelho de Guimarães.

Foi a imprimir.

Q sr. Mexia Salema: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Real, em que pede seja approvada a proposta de lei relativamente ao imposto sobre a aguardente de cereaes fabricada no nosso paiz.

Como julgo esta representação digna de toda a attenção, peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Foi approvado.

O sr. Franzini: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Não pretendo justificar o meu requerimento, porque sei que o regimento não o permitte.

A questão a que o meu requerimento se refere foi aqui outro dia levantada pelo digno par, sr. Henrique de Macedo, e mais uma vez se viu quanto é conveniente a vigilancia do parlamento em questões d'esta ordem.

O assumpto, que é importantissimo, era desconhecido do sr. ministro da guerra, e ao facto de ser levantada aqui esta questão se deve o ter s. exa. nomeado uma commissão que acaba de proceder ao exame de uma partida de trigo que, segundo leio nos jornaes, se julgou incapaz de servir para alimentação das tropas.

Leu-se na mesa o requerimento do digno par o sr. Franzini, concebido n'estes termos:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:

1.° Copia do auto de exames n'uma partida de trigo existente na padaria militar, a que procedeu a commissão ultimamente nomeada;

2.° Valor e quantidade do trigo submettido ao exame da referida commissão;

3.° Quantidade de trigo d'esta proveniencia, que tem sido reduzido a farinha, e destino que tem tido. = Franzini.

Mandou-se expedir.

O sr. Conde de Gouveia: - Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas sobre o projecto que trata do modo de preencher as vacaturas de segundos officiaes n'aquelle ministerio.

Foi a imprimir.

O sr. Presidente: - Vae ler-se uma representação que foi enviada á mesa.

Leu-se uma representação da direcção da associação commercial de Lisboa, reclamando contra a disposição n.° 5 da proposta de lei n.° 79, sobre armazenagem nas alfandegas.

Foi enviada á commissão de fazenda.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto.

Passa-se á ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 40 sobre o projecto de lei n.° 14, elevando a quinze o numero de juizes do supremo tribunal de justiça.

Leu-se na mesa o

PARECER N.° 40

Senhores. - A commissão de legislação, tendo examinado com a devida attenção o projecto n.° 14, pelo qual é augmentado o numero dos juizes do supremo tribunal de justiça, e considerando que esta providencia attende, quanto possivel, a uma necessidade da prompta administração da justiça, é de parecer que merece a vossa approvação.

Sala da commissão, em 9 de maio de 1882. = Couto Monteiro = Sequeira Pinto = Mexia Salema = Visconde de Alves de Sá, relator = Tem voto do digno par o sr. Novaes.

PARECER N.° 40-A

A commissão de fazenda, tendo examinado a materia do projecto n.° 14, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual é augmentado o numero dos conselheiros juizes do supremo tribunal de justiça, o qual lhe foi remettido pela illustre commissão de legislação para emittir o seu parecer, tem a honra de declarar que, na parte que lhe diz respeito, não acha inconveniente em que o dito projecto seja tomado em consideração.

Sala da commissão, em 9 de maio de 1882. = Antonio Rodrigues Sampaio = Gomes Lages = Telles de Vasconcel-

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