280 DIARIO DA CAMARA

Art.° 7.° Fica revogada a legislação opposta ás disposições desta Lei.

Approvados sem discussão.

O SR. DUQUE DE PALMELLA: - Requereu, que, se dispensasse a segunda leitura da redacção, a que o Projecto passava, a fim de mais brevemente ser enviado á Camara dos Srs. Deputados - Assim foi resolvido.

Mencionou-se, recebido, um officio da Camara dos Srs. Deputadas, enviando o processo crime, que se instaurára ao Sr. Deputado Joaquim Pedro Celestino Soares - Enviou-se á Secção de Legislação.

O SR. BARRETO FERRAZ: - Levanto-me para renovar aquelle meu Requeiimento que já em outras occasiôes tenho feito, e para isso me obrigam motivos, que julgo attendiveis: embora possa merecer a censura de importuno, principalmente, da parte da Commissão encarregada de regular as fórmas, que se devem seguir quando a Camara se constituir em Tribuna de Justiça. Sr. Presidente, estou bem persuadido, de que os Membros desta Commissão teem empregado todo o seu zelo, para effectuarem este trabalho; mas eu, peço a SS. Exas., que não tenham, só em vistas o apresentarem um trabalho perfeitissimo, e que se contentem em trazer a esta Camara alguma cousa sobre este objecto, ainda que não venha com essa perfeição; por quanto, se houver grande demora no julgamento dos processos, varias interpretaçôee se poderão dar: a respeito d'um dirão - qne se quer protelar, este negocio, por ser nelle involvido um Membro desta Camara - e agora relalivamente a este que se nos apresentaa dirão que se quer ir tirar um Membro da Camara dos Deputados, porque não pertence á maioria: portanto, podem-se dar; differentes interpretações, qualquer dellas injuriosa, para esta Camara, e por isso repito, e peço á Commissão, que nos apresente alguma cousa.

O SR. SILVA CARVALHO: - Eu creio, que os trabalhos da Commissão já estão muito adiantados; e como temos agora uns poucos de dias feriados, póde-se concluir esse negocio: entretanto parece-me, que este Processo deverá ser remettido á Commissão de Legislação, onde existe o outro, porque se póde tractar de ambos.

O SR. SERPA MACHABO: - Se fosse igual o fazer qualquer cousa, ao pedir que se faça, já de certo a Commissão teria apresentado o seu trabalho: entretanto, pedirei, que o Digno Par, visto ser um Magistrado tão intelligente, seja addicionado á mesma Commissão, para que a possa auxiliar nos, eus trabalhos com ás suas luzes; porque talvez que com a sua presença se nos tirem muitas difficuldades. (Riso.)

Assim se resolveu.

O SR. BARRETO FERRAZ: - Eu não puz em duvida o zelo dos Dignos Pares, Membros da Commissão, antes pelo contrario lhes faço a devida justiça, e nas minhas observações só queria dizer, que, o desejar ás vezes fazer um trabalho perfeitissimo, influe para que senão apresente com a brevidade de que se necessita.

Agora, agradecendo a bondade que a Camara teve em me addicionar á mesma Commissão, direi que a minha presença ali em nada poderá, concorrer para a perfeição daquelle trabalho; mas que em quannto á sua celeridade fica a meu cuidado, e espero me não hei de descuidar.

O Sr. Vice-Presidente fechou a Sessão, tendo antes declarado, que a seguinte teria logar terça feira (18 do corrente), sendo a sua Ordem do dia, os Pareceres (n.ºs 63, e 63 A) sobre o Projecto (n.° 35) da Camara dos Srs. Deputados, ácêrca da authorisação ao Governo,para providenciar sobre o Ultramar.

Era mais de quatro horas.

N.º 59. Sessão de 18 de Abril. 1843

(PRESIDIU O SR. VISCONDE DE SOBRAL.)

TENDO dado uma hora depois do meio dia foi aberta a Sessãó: estiveram presentes 34 Dignos Pares - Os Srs. Duque de Palmella; Marquezes de Abrantes, de Fronteira, de Niza, de Ponte de Lima, e de Santa Iria; Condes de Bomfim, do Farrobo, de Lavradio, de Paraty, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real; Viscondes de Fonte Arcada, de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, da Serra do Pilar, e de Sobral; Barão de Ferreira; Barreio Ferraz, Miranda, Osorio, Gambôa e Liz, Ornellas, Serpa Saraiva, Margiochi, Tavares de Almeida, Pessanha, Geraldes, Cotta Falcão, Silva Carvalho, e Polycarpo José Machado.- Tambem fo-presentes os Srs. Ministros dos Negocios do Reino, da Justiça, e da Marinha.

Lida a Acta da Sessão precedente, ficou approvada.

O SR. SECRETARIO MACHADO: - O Sr. Conde Lumiares participou, que por motivo de molestia não podia comparecer hoje.

O SR. VISCONDE DE SEMODÃES: - O Digno Par Conde de Santa Maria encarregou-me de fazer presente á Camara, que não podia concorrer á Sessão por estar, molesto.

Mencionou-se um Officio da Camara dos Srs. Deputados participando haver ella adoptado as emendas, que esta Camara lhe propozera ao Projecto de Lei, que lhe enviára, sobre a admissão de livros publicados em Paizes estrangeiros em lingua portugueza, cujos auctores, ou traductores sejam, portuguezes.

A Camara ficou inteirada daquellas participações, e deste officio.

Foi lida a ultima redacção dos authographos dos Decretos das Côrtes Geraes, sendo um relativo ao Projecto de proteger a agricultura, e commercio dos vinhos do Douro; e o outro relativo ao