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NUM, 294

ANNO 1844.

Subscreve-se:
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Custam:
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9of jd» w&et, **• * *•.*••••••* ....................................
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Communicados e correspondências de interesse

............ $060

A eoHSSponâewâ* pw* ** ãísignatura* «era dirigida, franca de porte, ao Administrador, Joío DB ANDBADB TABOHDA, na loja da Administração do DIÁRIO, na rua Augusta n.° 189: os annuncios e communieadoB

devem «er «tísçgúerawPfilP* '"J*- . . , _ , T

A cons«p0íHlea&* opcíai, asaún como a entrega ou troca de periódicos, tanto nacionaes como estrangeiros, gera dirigida ao escnpiono da itedacção, na IMPRBNSA RACIONAI.

LISBOA: QUINTA FEIRA 12 DE DEZEMBRO.

ESTABO SOS XTCGOOIOS

Primeira Direcção.

ACHA-SE a concurso para ser provido , findo o prazo de quinze dias , contados da dala do presente annuncio, ura Logar de Amanuense da Repartição de Fazenda do Governo Civil do Districto de Lisboa , com o vencimento de 500 réis nos dias úteis. -

Os pretendentes ao referido JLogar deverão apresentar seus requerimento* documentados nesta Secretaria d 'Estado até ao dia 24 do corrente mez ; na intelligencía, de que, em igualdade de circuBistaneias, serão preferidos os que mostrarem haver ficado fora aos 'quadros da nova orga-nisação da Fazenda Publica, on perceberem algum vencimento de inactividade, ftego pelos Cofres do Estado. Secretaria d 'Estado dos Negócios da Fazenda, 10 de Dezembro de Joaquim Xodó,

«TSIBUSf A£> DO THSSOITB.Ô Terceit a Repartição.

SOA Magestade a RAINHA Manda, pelo Tribunal do Thesouro Publico, remelter ao Governador Civil do Districlo de Villa Real os 8 Títulos de Renda vitalícia constantes da Relacãor>junta n>0 7, a fim de que, accusando logo a recepção delles, proceda a respeito da sua entrega ás pessoas a quem legitimamente pertencerem, na conformidade do que dispõem as Instrucções de vinte e cinco de Junho próximo passado, mandadas observar pela Portaria Circular de dous de Julho ultimo . Ordena oulrosim a Mesma Augusta Senhora que o referido Governador Civil, antes de dar destino,aos ditos Títulos, faça verificar pelos Assentos e Inscripções respectivas se terá occorrido alguma circumstancia, que obste á entiega delles, do que dará logo conta pelo referido Tribunal; no caso porém de se não offe-reçer duvida fará pôr na competente Inscrípcão ou Assentamento o numero do respectivo Titulo. Tribunal do Thesouro Publico, 5 de Dezembro de 1844. =José António Mana de Sousa Âzevcdo = Floiido Rodrigues Pereira Ferraz. = Pa r a o Governador Civil do Distnclo de Villa Real.

Relação N.° 1 dos Títulos dê Renda vitalícia poisados na conformidade do Decreto de 30 de Maio de 1844 a favor dos indivíduos de Classes inactivas comprehendidot na mesma relação, que são re-mettidos ao Governador Cwil do Distncío de Villa Real.

Assentamento no Thesouro.

5092 Pensões 16.°

6093 Idem

5094 Subsídios

5095 Çe&sões

5096 Idem

5097 Subsidio»

5098 Pensões

5099 Idem

12>e 2."

17.°

16.°

2.8

li.*

12.°

Cornes e ciastes.

D. Anna Joaquina Rita deAtaide e Vasconcellos, pensionista. (Perde o direito ao abono da renda de que tracta este Ti tu j o, quando case com indivíduo que .não seja militar, ou que sendo-o não contribua para o Monte-Pio do Exercito ou Armada)........

António Matheus da Silva Penim, idem..........

Francisco Fihppe Guedes Corrêa, subsidiado......

D. Joanna Benedicta Teixeira de Sousa, D. Antonia, e D. Maria, pensionistas. (Perdem o direito ao abono da renda de que tracta este Titulo , quando mude de estado. — A ma i é tutora das filhas).....

D. Leonor Cândida de Azevedo Almeida, idem. (Idem)

Luiz de Figueiredo Araújo e Castro, subsidiado.....

D. Mana Joaquina Barboza, pensionista. (Rege a 1." verba do Titulo n," 5095).............

Pio José Borges, idem......................

Renda Annual. Mensal

42^000 54^000 60^000

54^000 4^500

33^600 56^016 56J016

14^004 24JOOO

2000

339^636 28j|303

Thesouro Publico, 5 de Dezembro de 1844.= José Maria de Lara Júnior.

0FFICIAL

COB.1TES.

CAMARÁ DOSl SIGNOS PARES.

Extracto da Sessão de ii de Dezembro lê 1844.

(Presidiu o Sr. D. de Palmella.) TTWH aberta a Sessão três quartos dapois da uma JT hora; estiveram presentes 44 Dignos Pares, e todos os Srg. Ministros.

O Sr. Secreta rio'MACHADO leu a acta da Sessão antecedente, e ficou approvada\ .. O Sr. Secretario C. DE LDMIABES deu conta de ttm Officio, pelo Ministério do Remo, incluindo pm autaograpbo, sanccionado, do Decreto das Cortes sobre o Contracto celebrado para a cana-lisáção do Tejo desde as Onías até á Azambu-ja, — Para o Archivo.

O Sr. V. DB SÁ repetiu, dírigindo-se ao Sr. Ministro 4a Marinha, a pergunta quer n'uma das anteriores Sessões fizera ao Sr. Ministro do Reino—- «obre ser ou não verdadeira uma Pastoral do Bispo de Cala mina, Viga rio Apostólico era Bombaim, que se lia na Restauração?

O Sr. MINISTRO DA MABINBA disse que estava persuadido de que essa Pastoral era verdadeira, e que, além delia, havia muitos outros escriptos Sobre a matéria pelos propagandistas usurpadores do Padroado da Coroa Portuguesa. Que era este um negocio gravíssimo, que infelizmente desde o tempo d«r usurpação ao Throno de Sua Magestade havia tomado certo vulto; mas que elle tinha chamado a átiencão do Governo, que efficaz-menle continuava a negociar, não só com a Corte de Roma, porém igualmente com' a Inglaterra, (porque também para isso precisávamos de negociar com ella) ft fim de reivindicar todos os direitos do Padroado da Coroa. Que era quanto podia dizer, pois havia transmitlido esse negocio ao seu collega dos Estrangeiros, sabendo que seguia os tramites ordinários de uma negociação. Obierrou com tudo ao Digno Par, que S. Ex.a

sabia que no anno de 1843 fora nomeado o Prelado primaz do Oriente, o qual se achava munida com Bulias, exactamente as mesmas que eram dadas aos seus antecessores (apoiados): que este era o ponto de partida para a resolução da questão do Real Padroado naquellas paragens. Quanto ao mais, que ninguém podia impedir que o Vigário de Bombaim inundasse a imprensa bri-tannica com todos os eseriptos que quizesse, pois isso era o mesmo que por cá acontecia. Concluiu que o objecto principal era muito seno, e se estava tractando entre Portugal e as Cortes de Roma e Londres; que por tanto havendo negociações diplomáticas pendentes, era claro que o assumpto não podia ainda ser apresentado á consideração da Camará.

O Sr. V. DE SÁ disse, que supposto houvesse negociações diplomáticas sobre este gravíssimo objecto, nem por isso podia embaraçar-se que alli se fallasse nelle.

Que do que acabava de ouvir ao Sr. Ministro da Marinha, não podia deixar de tirar a conclusão de que a Pastoral a que tinha alludido (como o Orador cria) era verdadeira : pedia pois licença para observar que, entre outras cousas, ahi se dizia—«Somos obrigados a informar aos nossos « súbditos das ultimas mstrucções doSummoPon-« tifice, que acabamos de receber por via doEx.m" (f Cardeal Prefeito da Sagrada Congregação da Pro-« paganda Fide, a Qm de que conheçam o estado « actual das Igrejas que Sua Santidade aggregou « ao nosso Vigariado, e que ainda seguem a ju-« risdicção do Ex.m" Sr. Arcebispo de Goa. Nós «não podíamos duvidar do contrario, em conse-« quencia das multiplicadas ordens, que tanto e « nosso antecessor, de feliz memória, quanto nós, « recebemos sobre este mesmo objecto. » — O Orador prosegue : que o Vigário Apostólico diz depois como se queixara, officiando ao mesmo Cardeal sobre cbnsmar, e outros actos dejunsdiccão que o novo Arcebispo de Goa se propunha exercer em Bombaim; e continuava a Pastoral — «Ao que « o Ex.1"0 Cardeal Prefeito nos repostou em uma « carta de 13 de Fevereiro de 1844, a qual re-

« cebemos pelo ultimo vapor, que chegou aqui « aos 8 do corrente (Abril do mesmo anno), negai tes termos : = Posso assegurar a V. S.a Ill.ma « que Sua Santidade não conferiu ao dito Prelado « jurisdicção alguma sobre os Jogares dependen-« tes do* Vigários Apostólicos, e expressamente « com seu Breve Epistolar lhe recoramendou de « abster-se de qualquer acto de autbondade nos « mesmos, donde V S." Ill.ma não possa duvidar « que estes dissidentes ficaram illudidos na sua « expectação, a— Pelo que é evidente que S. E\.a « o actuai Arcebispo de Goa não recebera autho-« ridade alguma sobre estas Igrejas, que Sua San-« lidade aggregará ao nosso Viganado Apostólico. « Nós não podemos deixar de eommunicar-vos o « que fizemos a este respeito, logo que chegou « a Bombaim o Ex.mo Sr. Arcebispo, vendo que « elle francamente exercia a jurisdiccão nesUis « Igrejas, temos-lhe enviado aquelles documentos « que a Sagrada Congregação em differentes epo-« cãs enviara ao nosso antecessor, e anos — a sa-« ber, õ breve Multa pr&clare , pelo qual Sua « Santidade deroga o direito do padroado daRai-« nhã de Portugal nestes paizes sujeitos no lem-« porá] ao domínio Bntannico Demais lhe

« enviámos cópia de uma carta da mesma >Sagra-« da Congregação, datada de 12 de Agosto de 1843, « na qual faz sciente aos Vigários Apostólicos, « que o dito Ex.mo Arcebispo promettcra ao Encar-« regado de Sua Santidade cm Lisboa de observar 9 ot conhecidos Breves Pontifícios, e de não estcn-« der a sua jurisdicção sobre os países confiado» « aos Viganot Apostólicos.»

O Digno Par reflectiu que tudo isto era muito seno; e que o Arcebispo de Goa não podia fazer promessa alguma sem para isso ser authon«ado peio Governo, pois se a fizesse faltaria ao primeiro dos seus deveres. Todavia (o Orador) estava persuadido de que o Vigário Apostólico não obrava nisto de boa fé, por quanto, se aquella promessa tivesse sido feita , não era provável que o Arcebispo fosse exercer a sua jurisdicção primacial na Ilha de Bombaim. Notou depois que este Breve Multa prcsclare fora expedido era 1834 , e que por elle Sua Santidade dividira as terras do Oriente em nove Bispados, isto sem altender ás Bulias de Paulo III, e de outros Pontífices ,'que tinham coneedido á Coroa Portugueza o dneito do Padroado das Igrejas do Oriente , em cujas Bulias vinha a condição expressa de que aquiJlo que nellas era estatuído não poderia ser alterado sem o consentimento da Coroa Potíngueza; e todavia Sua Santidade achara a propósito fazer esta alteração sem consultar o Governo de Sua Magestade' Que constava ler o Arcebispo, mais de nma vez, protestado contra taes usurpações , mas (o Sr. Visconde) não sabia como o Governo consentira que o Prelado partisse para Goa sem que a Cúria Romana revogasse o Breve Multa praelai e, que importava uma usurpação, a qual o Governo não devia tolerar que se mantivesse , sob pena de querer sujeitar-se aos caprichos da mesma Cúria.

O Sr. C. DE VILLA REAL observou que esta discussão não podia progredir sem grandes incon-venj«ntes, visto que, pela resposta do Sr. Ministro da Marinha, se via que era assumpto de negociações pendentes.

O Sr. BARRETO FERRAZ leu o parecer da Com-missão especial encarregada de apresentar o projecto da lei orgânica da Camará dos Dignos Pares.— Mandou-se imprimir.

O Sr. C. DE L4VRAÒIO chamou a attencão do Sr. Ministro do Reino sobre a necessidade de mandar dous indivíduos (um dos qnaes entendia que devia ser Jurisconsulto e o outro Medico) a visitar os pnncipaes estabelecimentos penitenciários da Europa e da America , a fim de se levar a effeito essa instituição de um modo proveitoso, visto que delia se tractava : que esla nova des-peza seria infinitamente pequena comparativamente á grande utilidade destes estabelecimentos entre nós, os quaes juntos com a educação publica eram os elementos regeneradores da sociedade.

O Sr. V. DE FONTE ARC\DA interpellou o Sr. Ministro da Fazenda sobre o duplicado pagamento de direitos a que era obrigado o peixe , que os pescadores levavam a Paço de Arcos , e dalli vinha para a Ribeira de Lisboa , observando que isto era um grande vexame a que se sujeitava aquella classe, e procedia de senão darem as com-> pelenles guias (como era outro tempo se fazia) para com cilas ficar livre da exigência de direitos em Lisboa aquelle peixe que já os tivesse pago antes de ser trazido á Ribeira.

O Sr. M. DA FAZENDA disse que, havia pouco, fallara com o Administrador Geral do Pescado, o qual, eonstandd-lhe que o Digno Par queria inter*

pellar a S. Ex.a sobre este objecto, lhe assegurara que ninguém poderia provar que pagara o direito duas vezes entretanto assegurava a» Digno Par que havia de mandar indagar o caso, e que , se effeclivamente houvesse tal irregularidade , tractana de a remediar.

O Sr. V. DE FONTE ARCADA manifestou ficar satisfeito com esta resposta, observando todavia que a informação que tinha lhe fora dada por pessoa séria , em quem confiava, e daquelle porto (Paço de Arcos.)

ORDEM DO DIV.

Discussão da especialidade do projecto para se ad-

âicionarem com 5 por cento asactuaes contribuições do Estado. (V. Diário antecedente.)

Leu-se o

Artigo l.8 Todas as contribuições publicas contempladas na receita geral do Estado, serão addicionadas com 5 por cento da sua importância.

----Foi approvado sem debate salvas as excepções.

Lida a 1." (A decima dos juros da divida fundada interna) teve a palavra

O Sr. V. DB FONTE ARCADA que disse a pedira somente para propor mais duas excepções — «sobre os capitães dados a juros» — e «sobre os 3 réis em cada arrátel de carne, e o augmento do imposto sobre o ferro, linho , sal , e vinho do Douro.»

Quanto á primeira, observou que mesmo a cir-cumstancia de qualquer pessoa tomar capitães a juro, mostrava que a sua situação era desgraçada , e por consequência não parecia de justiça que este novo tributo fosse também recahir sobre aquelles que já pouco podiam pagar, visto, que eram obrigados a servir-se dos capitães alheios.

Quanto á segunda proposta, disse que os tributos impostos já na carne, no ferro, no linho, e DO sal, ficariam demasiadamente pesados se se lhes accrescentasse mais este. Quanto á isenção do vinho do Douro, lembrou que quando alli se traclára de dar 150 contos annuaes á Companhia, propozera elle (Orador) que os 400 réis, que a mesma Companhia recebia por pipa para arrolamentos , provas ele. , não continuasse a percebe-los ; que então um dos Sr.3 Ministros (e parecia-lhe que fora o dos Estrangeiros) dissera que claramente se entendia que o imposto de 400 réis não continuava , entretanto via-se, pelo regulamento de Outubro passado, que effectivamente se estava ainda pagando.—Accrescentou que era notorta a decadência do commercio dos vinhos do Douro, e que, supposto este augmento de direitos não possa fazer grande embaraço ao que é exportado para Inglaterra , todavia elle também se exportava para outros portos onde se achava depreciado, e este novo imposto fana com que muito mais se depreciasse, por isso que também tinha de pagar direito» para o melhoramento da barra , e esta Camará devia proteger a sua extracção por todos os modos. O Digno Par concluiu enviando para a Mesa as suas emendas.

----A primeira não foi admittida á discussão.

O Sr. C. DE LAVRADIO disse que approvava todas as excepções comprehendidas no§. , ás quaes desejaria accrescentar as que tinha proposto o Sr. Visconde de Fonte Arcada , por lhe parecerem fundadas em justiça. — Aqui fez o Orador algum.ts reflexões sobre o modo pouco favorável por que a Camará acabava de tractar a emenda do Digno Par, que capitulou mesmo de injuria, observando depois que quando a Camará repeliu uma proposta ssm discussão , usava sim do seu poder physico , mas não de um poder mlellectual, e que similhantes decisões ainda eram mais ag-gravantes quando recahiam sobre objectos que diziam respeito a impostos.

O Digno Par pediu licença para dar uma explicação, o que hontein não havia podido fazer, principalmente sobre os argumentos de que quem queria os fins queria os meios , e de que quem conhecia o mal devia querer applicar-lhc o remédio , que se tinham trazido para provar a necessidade deste imposto.—S. Ex." effectivamente se explicou , dingmdo-se com especialidade ao Sr. Trigueiros.

Passou então a mostrar a necessidade de não sobrecarregar mais os géneros de que tractava a segunda proposta do Sr. Visconde d« Fonte Arcada , mormente o vinho que já pagava os enormes direitos de consumo (em Lisboa) de là$*oà réis por p.pa, e que, a aggravar-se mais , seria o mesmo que não querer qne se produzisse.