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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 7 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios os dignos pares Conde de Peniche
Conde da Ponte
(Assistia o sr. presidente do conselho.)
Depois da duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario Conde de Peniche: — Mencionou a seguinte correspondencia:
Quatorze officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições, cujo objecto e direcção passa a mencionar-se:
1.ª Sobre a contribuição de registo.
A commissão de fazenda.
2.ª Sobre ser concedido á misericordia da villa de Figueiró dos Vinhos um predio nacional para o estabelecimento de um hospital, com exclusão de uma parte do mesmo predio que se concede á camara municipal da sobredita villa para outros estabelecimentos de igual conveniencia publica.
A commissão de fazenda.
3.ª Sobre ser o governo auctorisado a satisfazer os soldos dos officiaes reformados pertencentes aos extinctos batalhões nacionaes, segundo preceito da carta de lei de 14 de agosto de 1860-
Á commissão de fazenda.
4.ª Sobre ser applicavel ao vinho fabricado em Lisboa a disposição do artigo 5.° capitulo 2.° do decreto de 27 de dezembro de 1853.
A commissão de fazenda.
5.ª Sobre a prorogação do praso para o pagamento dos direitos de mercê a que se refere o artigo 8.º da carta de lei de 11 de agosto de 1860.
A commissão de fazenda.
6.ª Sobre ser o governo auctorisado a elevar até á quantia de 300$000 réis o subsidio para os fabricos das sés cathedraes que effectivamente carecerem d'este augmento.
A commissão de fazenda.
7.ª Sobre ser o governo auctorisado a mandar pagar ás pensionistas que não gosam de consideração especial, e que não têem acima de 100$000 réis de pensão, mais 10 por cento sobre o vencimento que effectivamente recebem.
A commissão de fazenda.
8.ª Sobre ser o governo auctorisado a comprar alguns barcos salva-vidas, e a prover á sua mais conveniente collocação e á organisação do serviço respectivo.
A commissão de fazenda.
9.ª Sobre a creação de um circulo de jurados no julgado da Barca.
A commissão de legislação.
10.ª Sobre a creação de um circulo de jurados no julgado de Villa Nova de Portimão.
Á commissão de legislação.
11 ª Sobre a prorogação por mais dez annos do praso marcado para a recepção do imposto creado para a construcção do caes da Regua.
A commissão de obras publicas.
12.ª Sobre a concessão de privilegio exclusivo para o estabelecimento de machinas de alagem no rio Douro.
A commissão de obras publicas.
13.ª Sobre a fixação do limite dos dois concelhos de Alijó e Sabrosa, no que respeita aos ramos judiciaes, administrativos e fiscaes.
A commissão de administração publica.
14.ª Sobre a fixação da força militar da exercito para o anno de 1864.
A commissão de guerra.
O sr. Franzini: — Sr. presidente, entre os numerosos absurdos que apparecem de quando em quando nas nossas disposições administrativas, avulta um que julgo de grande incommodo aos habitantes deste paiz; e vem a ser, a permanencia e conservação dos passaportes, os quaes só servem para impedir a circulação dos habitantes de Portugal no interior do reino. É na verdade um contraste bem singular; vir por um lado exigir da nação grandes sacrificios (O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra) pecuniarios, para se facilitarem as communicações, pela construcção de caminhos de ferro, algum dos quaes será por muito tempo simples ob-