SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde de Fonte Nova

(Assistiam os srs. presidente do conselho e ministro do reino, e ministro da marinha.)

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo se verificado a presença de 19 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual se não fez reclamação.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da marinha e ultramar, remettendo copia do officio do governador de S. Thomé e Principe, satisfazendo o requerimento do digno par marquez de Sá, em que pedia ser informado ácerca da execução do decreto de 22 de fevereiro ultimo, que aboliu o estado de escravidão.

Para a secretaria.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a proceder á cobrança dos impostos e de mais rendimentos publicos relativos ao exercicio de 1869-1870, bem como a reorganisar os quadros e os serviços publicos.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre o ficarem sujeitos a pagar ao estado um imposto igual ao imposto denominado «direitos de mercê» os empregados das duas camaras legislativas que forem nomeados da data de hoje em diante.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a isentar de direitos na alfandega de Lisboa os materiaes necessarias para a construcção do caminho de ferro mixto com um só carril, do qual é emprezario o duque de Saldanha.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre o modo de fazer inscrever na matriz predial os predios que d'ella estejam sonegados ou omissos, e sujeitando a disposições comminatorias aquelles que dentro de determinado praso não tenham sido inscriptos.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser extensiva a desamortisação, decretada nas cartas de lei de 4 de abril de 1861 e de 22 de junho de 1866, a diversos bens e direitos immobiliarios, e aos terrenos baldios dos municipios e parochias.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser applicavel aos vencimentos dos empregados de corporações administrativas e de estabelecimentos não subsidiados pelo estado a deducção determinada no decreto de 26 de janeiro de 1869, deixando elles de ficar sujeitos á matriz industrial.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisada a despeza do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça no anno economico de 1866-1867, em conformidade com a conta junta.

A commissão de fazenda.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre serem modificadas e ampliadas certas disposições do decreto de 2 de outubro de 1867 e o artigo 135.° e seus §§ do codigo do credito predial (no que toca ás funcções do encarregado do registo predial) no julgado de Bissau.

Á commissão de legislação.

O sr. Presidente: - A camara acaba de conhecer que ha n'este momento um grande numero de projectos de lei vindos da outra casa do parlamento, por consequencia é do meu dever recommendar ás commissões, que sem demora se reunam para prepararem os seus competentes pareceres com a possivel promptidão, por isso que está quasi a chegar o ultimo dia da presente sessão.

Eu senti muito, não posso deixar de o dizer, que hontem não chegasse a haver numero para se poder abrir a sessão! Na verdade, é muito de estranhar que havendo 116 pares do reino, seja muitas vezes custoso reunir o numero indispensavel para se abrir a sessão, quando esse numero já está reduzido a 19! Certamente que todos aquelles que não têem um impedimento legitimo e que nunca fazem ao menos uma participação em que se desculpem, são merecedores de grave censura, por isso mesmo que esta corporação, sendo a principal e mais elevada, deve dar o exemplo a todos os funccionarios, instigando-os á actividade e zêlo pelo serviço que a cada um cumpre prestar (apoiados).

O sr. Marquez de Vallada: - A camara sabe que eu tenho chamado a sua attenção e a attenção do governo, em differentes sessões legislativas, relativamente á reforma das cadeias. Existe já uma lei, mas infelizmente essa lei não tem sido executada, tanto que os juizes quando lavram as sentenças deixam muitas vezes, por assim dizer, um vacuo. Diz-se que passarão a uma prisão cellular, ou então que cumpram tantos annos de degredo, ou que continuem presos do mesmo modo. Eu sempre insisti na opinião de que deviamos começar por construir um edificio proprio e estabelecer as chamadas colonias agricolas, não exactamente como as que planeou o general Vandenbrik, mas aproveitar dos paizes mais esclarecidos o que ha de bom a este respeito, fundado na theoria e na experiencia, adoptando e seguindo o que fosse compativel, porque, como diz muito bem Montesquieu: «As leis devem estar em harmonia com os povos que vivem debaixo do seu imperio». A mim consta-me que o sr. ministro dos negocios ecclesiasticos e de justiça conta apresentar um trabalho sobre este importante assumpto; eu alguma cousa tenho tambem já feito n'esse mesmo sentido, porque tenho-me entregado a um estudo profundo sobre essa materia-direito penal. É meu ardente e constante desejo que possamos levar, a effeito alguma cousa que mostre o verdadeiro progresso da humanidade.

Assim eu desejava pedir que houvesse uma combinação entre o sr. ministro da justiça e o sr. ministro da marinha e ultramar, cavalheiro de conhecimentos muito vastos, não só sobre a historia, mas em differentes ramos de administração e de sciencias; desejava pois, digo, que s. exas. se combinassem para que nas nossas provincias de alem mar se podessem inaugurar as colonias agricolas; estando eu todavia bem certo de que esse plano deve fazer parte de outro mais vasto, e em que julgo está empenhado o mesmo sr. ministro da marinha, que é, por assim dizer, o apresentar um plano completo de regeneração das provincias e possessões do ultramar, para o que tambem é necessario que procuremos ter marinha (apoiados). É incomprehensivel para mim, que possa haver o que se chama ultramar sem ter o que se chama verdadeiramente marinha (O sr. Visconde de Soares Franco: - apoiado, apoiado). Eu não posso já seguir essa nobre carreira, não posso vir a ser official de marinha, mas nem pois isso deixo de considerar muito essa corporação, e interessar-me por ella, porque fazendo-o assim mostro que me interesso pelo bem do meu paiz (apoiados).