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N.º 61

SESSÃO DE 1 DE MAIO DE 1884

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. Henrique de Macedo propoz dispensa do regimento para entrar em discussão o projecto que concede uma recompensa a Clemente José dos Santos. - Ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.º 259 sobre o projecto de lei n.° 271. - Usam da palavra o digno par o sr. visconde de Moreira de Rey e o sr. ministro da fazenda. - Lê-se na mesa o decreto que proroga as côrtes geraes até ao dia 17 do corrente. Os dignos pares os srs. visconde de S. Januario e Barros e Sá mandam para a mesa pareceres de commissões.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim considerar, para todos os effeitos de vencimento e aposentação, como se tivesse sido promovido no extincto logar de director geral da repartição tachygraphica, o actual director geral graduado, chefe da mesma repartição, Clemente José dos Santos.

Á commissão de fazenda.

Um officio do sr. D. Miguel do Noronha, agradecendo á camara o voto do sentimento lançado na acta por occasião do fallecimento de seu pae o digno par o sr. conde de Paraty.

Ficou a camara inteirada.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Henrique de Macedo: - Sr. presidente, o projecto que está indicado para thema dos debates na ordem do dia tem provavelmente ainda uma larga discussão, não só porque para fallarem sobre elle estão ainda inscriptos alguns dignos pares, mas porque a proposito d'elle só entrou na questão geral da fazenda.

Ora, sr. presidente, tendo eu ouvido que acaba de chegar á mesa um projecto que foi approvado por acclamação na outra casa do parlamento, projecto cujo intuito é conceder uma recompensa, muito inferior decerto ao bem merecido galardão devido a um funccionario distinctissimo, que tem prestado ao paiz e muito especialmente aos que temos a honra de ser membros das duas casas do parlamento, um serviço excepcional, investigando e publicando uma collecção importantissima (que já vae hoje no seu segundo volume) de documentos que são do mais valioso auxilio para o estudo da historia das nossas instituições constitucionaes, vou pedir a v. exa. que consulto a camara sobre se consente que, dispensando quaesquer formulas e praxes regimentaes, este projecto seja immediatamente discutido em primeira parte da ordem do dia.

O projecto a que me retiro diz respeito ao digno e zeloso funccionario, o sr. Clemente José dos Santos; é-me grato suppor que tanto basta dizer para que a minha indicação encontro annuencia em toda a camara, sem excepção de um só membro d'ella. (Muitos apoiados.)

Creio tambem poder affirmar que essa annuencia, bem como o facto de ter o projecto sido votado por acclamação na outra camara, serão considerados pelo sr. Clemente recompensa e incitamento de mais subido valor do que o proprio premio concedido pelo projecto aos seus esforços e trabalhos.

E já que estou com a palavra, e em maré de pedir e ser attendido, ao que parece, permitta-me v. exa. que, seguindo-se na ordem do dia ao projecto que está em discussão um outro projecto do governo, no relatorio do qual se declara, não só ser de instante necessidade governativa a sua completa approvação, como tambem importar apenas um augmento de despeza de 700$000 réis, sobejamente compensado por seguros augmentos de receita dependentes da conversão em lei do mesmo projecto, eu peça a v. exa. que, se na camara não encontrar contrariedade esta minha indicação, comprehenda tambem na primeira parte da ordem do dia o projecto a que me venho referindo, que é aquelle cujo parecer tem o n.° 268 e preceitua uma pequena remodelação em algumas das repartições do ministerio das obras publicas, commercio e industria. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir a proposta do digno par. Essa proposta divide-se em duas partes. Na primeira o sr. Henrique de Macedo pede que o projecto que acaba de ser sido na mesa, e que foi votado por acclamação na camara dos senhores deputados, concedendo o galardão aos serviços prestados pelo sr. Clemente José dos Santos entre desde já em discussão, sem mais formalidades.

A segunda parte da proposta do digno par é a que diz respeito ao parecer n.° 268, que se refere a uma pequena reforma no serviço interno do ministerio das obras publicas, pedindo s. exa. para que elle entre tambem em discussão na primeira parte da ordem do dia.

Vou consultar a camara sobre a primeira parte da proposta do digno par.

Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - Agora ponho á votação a segunda parte.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto que acaba de chegar á mesa e a que se refere a primeira parte da proposta do digno par o sr. Henrique de Macedo.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 297

Artigo 1.° O actual chefe e director geral graduado da repartição tachygraphica da camara dos senhores deputados, Clemente José dos Santos, é considerado para todos os effeitos de vencimento e aposentação como se tivesse sido provido no extincto logar de director geral da referida repartição.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

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