O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 9 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
(Assistia o ex.mo sr. presidente do conselho.)
As tres horas e dez minutos, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente sessão que, na conformidade do regimento se julgou approvada por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:
Sete officios da presidencia da camara do» senhores deputados, acompanhando igual, numero de proposições cujo objecto e direcção passa a mencionar-te:
1.ª Sobre a prorogação do praso para a imposição do pagamento de direitos do mel, melaço e melado estrangeiros na ilha da Madeira.
A commissão de fazenda.
2.ª Sobre a adopção de varias modificações na lei de 26 de abril ultimo, relativa á imposição do sêllo em certos papeis commerciaes e outros.
Á commissão de fazenda.
3.ª Sobre ser o governo auctorisado a applicar á provincia de Angola, no proximo anno economico, um subsidio extraordinario até á somma de 150:000$000 réis.
A commissão de fazenda e ultramar.
5.ª Sobre serem harmonisados os preços dos portes do correio para as correspondencias e impressos, com os pesos do novo systema legal.
As commissões de obras publicas e fazenda.
5.ª Sobre ser creado na ilha Terceira, com os fundos destinados para o = celleiro dos pobres = um estabelecimento para auxilio da agricultura e das subsistencias publicas.
A commissão de administração publica.
6.ª Sobre ser prorogada para o anno economico de 1861-1862 a auctorisação concedida ao governo para applicar á provincia de Moçambique á subsidio mensal de 3:500$000 réis.
As commissões de marinha, ultramar e fazenda
7.ª Sobre a approvação do artigo 11.° do decreto de 22 de setembro de 1859, na parte em que concede certas vantagens aos amanuenses da secretaria d'estado dos negocios da guerra que não tem accesso.
As commissões de guerra e de fazenda.
Um officio do ministerio dos negocios da fazenda, enviando, para ser depositado no archivo da camara, um authographo do decreto das côrtes geraes (n.° 6).
Para o archivo.
O sr. Presidente: — Consta-me achar-se nos corredores para tomar assento n'esta camara o sr. Sebastião José de Carvalho, e por consequencia nomeio para introduzirem na sala o novo digno par os srs. visconde de Castro, e Vellez Caldeira.
Em seguida foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.
O sr. S. J. de Carvalho: — Peço a palavra para um requerimento.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. S. J. de Carvalho: — Peço a V. ex.ª que mande lêr na mesa o resultado da votação a que se procedeu sobre o requerimento que tive a honra de mandar a esta camara pedindo ser elevado á dignidade do par do reino.
O sr. Secretario: — O resultado foi terem entrado na uma 28 espheras, 21 pretas e 7 brancas, sendo portanto o parecer da commissão approvado por 21 espheras contra 7.
O Orador: — Sr. presidente, permitta-me V. ex.ª que antes de occupar a cadeira que o direito hereditario me deu n'esta casa, use da palavra, não para justificar esse direito que ninguem o contestou, mas para justificar as condições em que requeri para o exercer, condições que foram impugnadas por parte da camara, sob pretexto de que eu não havia cumprido os requisitos expressos na lei deli de abril: de 1655, e que a lei impõe aos successores do partido com requisitos essenciaes para exercerem o direito hereditario que a carta lhes confere.
Sr. presidente, o meu fim declaro-o com franqueza e lealdade, o meu fim é menos justificar-me perante a camara, do que perante ella e perante o paiz protestar contra o facto inaudito que, em relação a mim, acaba de se dar, facto que não encontra precedentes nos annaes parlamentares d'esta casa, facto que não encontra rasão justificativa nem nos motivos que o determinaram, nem nas considerações e argumentos que se produziram para o sustentar.
V. ex.ª sabe, e sabe toda a camara que vae para tres annos que herdei o direito ao pariato e só agora me apresentei para o exercer. É este o primeiro facto que abona a minha conducta leal e a regularidade do meu proceder; e esta a primeira rasão que allega á camara para provar que não quiz occupar esta cadeira rasgando a lei, sophismando as suas disposições, e entrando pela porta falsa que ella deixou aberta a muitos, a todos os que quizerem accusar hoje perante a camara um rendimento em inscripções, que lhes foram hontem averbadas em seu nome para deixarem de o ser passado ámanhã.
E lancei eu mão d'este expediente? Dizei-o severos moralistas, confessae-o rigorosos zeladores da lei escripta. Lancei eu mão deste expediente?
Não, e sobravam-me os meios para o fazer, como sobrariam a qualquer, e auctorisava-me o exemplo, e insinuava-o o conselho de todos quantos me asseguravam que tal expediente não encontraria opposição n'esta camara. Até no seio da commissão houve quem sentisse que eu não lançasse mão de tal meio, ao passo que me accusava de eu não haver satisfeito as prescripções da lei. Raro exemplo de lealdade e coherencia de principios que deixarei de interpretar, para não faltar ao que devo á minha propria dignidade, e á consideração pelas pessoas que se sentam n'esta camara.
Sr. presidente, procuro e não encontro a rasão justificativa da opposição que soffreu a minha entrada n'esta casa. Procuro-a nas tradições honrosas do nome que represento, e não a encontro ahi; procuro-a nos precedentes da minha curta, modesta, mas honrada vida publica, e não a acho; procuro-a no exame dos documentos que apresentei a camara, e ainda ahi a não vejo! Mas ainda mais, nem nos discursos que foram proferidos contra a minha entrada n'esta casa pelos dignos pares que combateram o parecer da commissão, encontro a rasão de uma opposição.
O proprio digno par o sr. Larcher tendo apresentado um voto em separado, começou por declarar, segundo me foi affirmado, que conhecia a posição difficil em que se achava collocado, assignando vencido o parecer da commissão, e que appellava para as rasões que se produzissem no debate, desejando muito em vista dellas poder modificar o seu voto. Mas s. ex.ª é que tendo apresentado um voto em separado devia ter examinado attentamente os documentos; s. ex.ª que devia, para provar as rasões do seu voto, adduzir argumentos em seu favor tirados do exame d'esses documentos, não só o não fez, mas apresentou uma asserção falsa argumentando com um calculo errado em réis 7:000$000, calculo cuja inexactidão foi logo notada por um digno par em cujas mãos estavam n'essa occasião os documentos. E com effeito ninguem dirá que este facto prove a favor do estudo do digno par, e sinto que tal facto se tenha dado, porque prova com effeito pouco a favor da lealdade do digno par,
O sr. Larcher: — Peço a palavra.
O sr. Soure: — Peço tambem a palavra.
O Orador: — Folgo de ver que os dignos pares tomam a palavra; mas devo declarar que me não assoberbam essas demonstrações de opposição que vejo na camara. Aqui estou eu, e no meu direito, com a consciencia da minha dignidade e do meu dever. Não ha força que obste a que eu defenda as minhas convicções e sustente as minhas idéas perante a camara e perante o paiz. Como homem publico hei de sempre dar rasão dos meus actos; quero ser julgado por elles, mas tenho força para os poder sustentar. Repito, estou no exercicio do meu direito e não transijo com nenhuma consideração para o fazer valer.
O sr. Presidente: — Permitta o digno par que eu o interrompa, o lhe diga que ha uma deliberação da camara que não permitte a nenhum par reagir contra as resoluções que esta camara toma. Portanto julgo do meu dever declarar ao digno par que não póde continuar o seu discurso d'essa fórma.
O Orador: — Eu não reajo.
O sr. Presidente: — Imponho silencio ao digno par.
O Orador: — V. ex.ª retira-me a palavra?
O sr. Presidente: — Chamo o digno par á ordem. Imponho-lhe silencio.
O Orador:-Peço que se consulte a camara se não posso continuar a fallar. E a primeira vez que se dá um facto tal...
O sr. Presidente: — Sim, senhor, vou consultar a camara. Os dignos pares que entendem que eu não tinha motivo para chamar o digno par á ordem...
O sr. Conde da Taipa: — Peço a V. ex.ª que me conceda primeiro a palavra sobre a ordem.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Conde da Taipa: — Expoz que dando-se o caso do presidente chamar á ordem qualquer orador, e este julgar injustificado o procedimento do mesmo presidente, deve elle consultar a camara para ver se usou do seu direito como juiz da lei regulamentar da camara, e se chamou o orador bem ou mal á ordem. Isto lhe parece, que é o que o presidente tem a fazer. Consulta-la sobre se usou bem ou mal do direito que lhe assiste como juiz da lei regulamentar d'esta camara.
O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Loulé): — É seu parecer que o digno par que acabava, de tomar assento não veiu de modo algum impugnar a resolução da camara, nem o póde fazer, por ser em virtude de uma decisão d'ella que s, ex.ª toma assento (apoiados). Entende portanto que o digno par só teve em vista justificar-se plenamente ante aquelles que impugnaram a sua entrada n'esta camara. (O sr. Sebastião José de Carvalho: — Apoiado.) Em vista da votação a que se procedeu, demonstrou-se que alguns dignos