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SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde de Fonte Nova

(Assistiam os srs. presidente do conselho e ministro da fazenda.)

Depois das duas horas da tarde, tendo se verificado a presença de 20 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual se não fez reclamação.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, remettendo, para serem distribuidos pelos dignos pares, cincoenta exemplares das consultas das juntas geraes dos districtos administrativos do reino e ilhas adjacentes, relativas ao anno de 1868.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a fixação do contingente de recrutas para a armada no corrente anno de 1869 e sua distribuição.

Á commissão de marinha.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisada a camara municipal de Villa Nova de Ourem a contrahir um emprestimo, para applicar a sua importancia á construcção dos paços do concelho.

Á commissão de administração publica.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a prorogação do praso estabelecido para a creação e emissão de inscripções destinadas para penhor dos supprimentos e emprestimos de que trata a lei de 28 de maio do corrente anno de 1869.

Á commissão de fazenda.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre diversas disposições relativas ás licenças mencionadas na classe 4.ª da tabella n.° 3, annexa ao regulamento approvado por decreto de 4 de setembro de 1867.

Á commissão de fazenda.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre a suspensão do decreto de 31 de dezembro de 1868, que reformou a instrucção publica.

Á commissão de instrucção publica.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre a contribuição de registo.

Á commissão de fazenda.

O sr. Conde d'Avila: - Sr. presidente, pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que por falta de saude não compareci a algumas sessões d'esta camara, e que talvez pela mesma rasão tenha ainda de faltar a outras.

Agora aproveito a occasião para declarar a v. exa. que, como membro da commissão de fazenda, adhiro inteiramente aos pareceres que a mesma commissão mandou para a mesa durante a minha ausencia, e com especialidade adhiro ao parecer sobre o projecto que da outra casa do parlamento veiu a esta camara, e que tem por fim alargar o principio da desamortisação, projecto que eu entendo ser da maior conveniencia discutir-se ainda n'esta sessão legislativa, e que de certo muito contribuirá para o bom resultado das nossas operações financeiras, fortalecendo o nosso credito, concorrendo para aplanar as difficuldades com que lutâmos (apoiados), alem das grandes vantagens que d'elle hão de resultar para o paiz, e para as corporações a que pertencem os bens, que se vão desamortisar.

Peço portanto a v. exa. que, apesar do meu nome se não achar exarado no parecer sobre o respectivo projecto, em virtude da minha ausencia da camara, quando os outros membros o assignaram, se tome a minha assignatura como se ali estivesse. E isto que digo com relação a este parecer, digo-o tambem com respeito aos outros que foram já apresentados pela commissão de fazenda.

O sr. D. Antonio José de Mello: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que nas alterações propostas pela commissão de guerra ao projecto n.° 35, que já foi distribuido, acha-se um erro que é preciso rectificar. Na parte onde se diz = aquelles officiaes do exercito que estiveram em commissão no mesmo ministerio = deve dizer-se = aquelles officiaes do exercito que fizeram parte do extincto quadro de engenheria civil =. Agora aproveito a occasião para observar a v. exa. que, tendo-se feito esta emenda e uma alteração no projecto que veiu da camara dos senhores deputados, tem necessariamente de voltar o mesmo projecto áquella camara, quando as alterações sejam aqui approvadas, e por isso requeiro que o projecto entre em discussão desde já.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Visconde de Soares Franco: - Sr. presidente, a commissão de marinha não póde funccionar nem dar convenientemente o seu parecer sobre os differentes projectos que lhe estão affectos, porque lhe faltam dois dos seus membros; e n'este caso requeiro que sejam aggregados mais dois dignos pares á mesma commissão, para d'este modo poder funccionar.

O sr. Presidente: - A camara ouviu o requerimento do digno par o sr. visconde de Soares Franco; mas tomo a liberdade de lembrar que seria conveniente que a propria commissão indigitasse os dois dignos pares para a completar (apoiados).

Vou portanto consultar a camara sobre se entende que a propria commissão indigite os dignos pares que lhe hão de ser addidos.

Assim foi resolvido.

O sr. Marquez de Fronteira: - Sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que entre já em discussão o projecto de lei n.° 35, por isso que, tendo-se feito n'elle uma emenda, carece de ir á camara dos senhores deputados; e é necessario aproveitar o pouco tempo de que podemos dispor; e tanto mais quando se trata de um objecto da maior justiça.

O sr. Presidente: - A camara já resolveu que esse projecto entrasse hoje mesmo em discussão.

O sr. Larcher: - Eu devo observar a v. exa. que o requerimento do digno par, o sr. marquez de Fronteira, é para que desde já se discuta o projecto. Se para isto é necessario requerer-se a urgencia, eu a requeiro.

O sr. Conde de Linhares: - Disse que sentia não ver sentado na sua cadeira o sr. ministro da marinha, n'esta occasião em que tem de se referir a uma medida tomada por s. exa., relativamente ao pagamento das ferias do arsenal da marinha, porque desejaria chamar a attenção de s. exa. sobre um assumpto que considero de grande importancia.

Vendo comtudo presentes dois membros do gabinete, e o sr. presidente do conselho, nenhuma duvida tem em entrar na questão, certo como está que as suas reflexões chegarão ao conhecimento do sr. ministro da marinha.

Ultimamente, e durante vinte semanas, tinha sido ordenado pelo ex-ministro, o sr. Latino Coelho, que as ferias