N.º 62

SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1882

Presidencia do exmo. Sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia. - O sr. Vaz Preto refere-se ás interpellações que annunciára, ácerca do saneamento da capital, e da anarchia que lavrava em Castello Branco, e dirige perguntas ao governo sobre a questão das aguas de Bellas. - Resposta do sr. ministro das obras publicas. - O sr. Vaz Preto discursa sobre o mesmo assumpto. - O sr. Cortez allude a documentos que recebêra, em virtude de um requerimento seu, e trata da questão dos arrozaes. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - Usam de novo da palavra sobre o assumpto s. exa. e o mesmo sr. ministro. - Requerimentos para se publicarem os documentos relativos ao syndicato de Salamanca. - Falla sobre este ponto o sr. Cortez. - O sr. Larcher justifica a sua falta ás sessões. - O sr. conde de Ficalho requer que se dispense o regimento para entrar em discussão o parecer n.° 51. - O sr. Vaz Preto faz considerações a este respeito. - Responde o sr. conde de Ficalho. - É approvado o requerimento d'este digno par. - Entra em discussão o parecer n.º 51, sobre o projecto de lei para occorrer aos estragos produzidos pela phylloxera. - Usam da palavra os srs. conde de Castro, que propõe um additamento, ministro das obras publicas, Vaz Preto e Pereira Dias. - O sr. Cortez lembra a conveniencia de se publicarem em separado os documentos relativos ao syndicato de Salamanca. É approvado.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que auctorisa o governo a vender o edificio da residencia parochial da freguezia de Santo Adrião de Villa Nova de Famalicão, para que o seu producto seja applicado á compra ou construcção de uma nova casa de residencia.

Outro da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim isentar do direito de importação nas alfandegas do continente e ilhas adjacentes o milho produzido nas provincias ultramarinas, sendo conduzido em navio nacional.

Ás respectivas commissões.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro das obras publicas.)

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, como a camara tem pouco de que se occupar, visto os projecticulos que ahi ha serem de pouco valor, vou dirigir algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas sobre assumptos importantes e de interesse publico.

Já n'outra occasião chamei a attenção de s. exa. para o saneamento de Lisboa.

O sr. presidente do conselho disse então que sendo esta questão muito importante, seria melhor tratal-a em interpellação especial.

Annui ao desejo de s. exa. e annunciei uma interpellação ao governo, isto é, aos srs. ministros do reino e obras publicas.

Annunciei-a ha mezes, e até hoje não me consta que os srs. ministros se dessem por habilitados para tratar d'este assumpto seriissimo, é que deve merecer aos poderes publicos todo o desvelo e cuidado.

Por consequencia, peço ao sr. ministro das obras publicas que lembre ao seu collega do reino a necessidade de se verificar essa interpellação, e que se dêem ambos por habilitados, a fim de discutirmos, com proveito da capital, esse assumpto que é importantissimo, e tanto mais importante que continua grassando em Lisboa uma epidemia de bexigas, de sarampo e de typhos.

O saneamento da capital é uma das cousas que mais devia occupar a attenção do governo.

Espero, pois, que o sr. ministro das obras publicas e do reino se dêem por habilitados para tratar d'esta questão.

Desejo tambem que s. exa. lembre ao seu collega do reino que é necessario que se dê por habilitado para vir responder á interpellação que lhe annunciei ha quatro mezes, ácerca da anarchia que lavra em Castello Branco, devido ao governo não ter cumprido com o seu dever e de ter tido ali por seu representante um homem que, ou desconhecia completamente a lei, ou, se a conhecia, era só para a atropellar.

Não me refiro ao actual sr. governador civil Read Cabral, mas ao seu antecessor. A anarchia em que elle deixou o districto é de tal ordem, que o novo governador civil não tem faculdade para resolver as questões que estão pendentes. Basta dizer que ali estão em vigor as resoluções de uma junta geral intrusa e illegalmente convocada, e que tem estado a funccionar uma commissão executiva tambem illegal. depondo-se a que funccionava em virtude da lei. Basta dizer que ha oito annos que não se nomeia conselho de districto e que agora se pretende nomeal-o da proposta da junta illegal.

Preciso e careço de verificar quanto antes a interpellação que annunciei ácerca d'estes assumptos.

Agora, voltando a outro ponto, para que já chamei em tempo a attenção do sr. ministro das obras publicas, desejo saber se s. exa. já veiu a um accordo com a companhia das aguas ácerca das aguas de Bellas, que pertencem ao governo e que a companhia tem introduzido em Lisboa, dispondo d'ellas a seu bello prazer. As condições 10.ª e 13.ª dos estatutos, dando á companhia o monopolio de introduzir em Lisboa agua e de dispor d'ella, não se póde entender com respeito a estas aguas, pois foram exploradas pelo governo para occorrer ás necessidades de Lisboa, visto a Companhia ter faltado ao seu contrato. O estado despendeu com a exploração e acquisição d'estas aguas 500:000$000 réis, proximamente; porque a companhia, não pôde satisfazer ao seu contrato, não deve, pois, perdel-os. Ou a companhia quer o exclusivo das aguas, e n'esse caso paga o que ellas custaram, ou não quer, e então o governo póde dispor d'ellas como melhor entender.

Esta questão não é nova, eu já por differentes vezes tenho chamado a attenção do governo em dois ministerios presididos pelo sr. presidente do conselho, e até hoje nada ha resolvido.

Desejo, pois; saber quaes as providencias que o sr. ministro das obras publicas tem tomado a este respeito.

Desejo saber qual é a opinião de s. exa., e qual a rasão por que tendo eu chamado a attenção de s. exa. para este ponto, até hoje nada tem providenciado; e se está ou não

62