O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

PARTE NÃO OFFICIAL
CORTES
CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 12 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Barão da Vargem da Ordem
Conde de Linhares.
(Assistiam os srs. ministros da guerra e da fazenda).
Pelas tres horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. secretario deu conta do seguinte expediente: Doze officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições, cujo objecto e direcção passa a mencionar-se.
1.º Sobre ser auctorisado o governo a satisfazer ao conselheiro Antonio Luiz de Seabra, redactor do projecto do codigo civil a quantia de 5:349$590 réis, importancia das prestações que deixou de receber pertencentes a exercicios findos.
Á commissão de fazenda.
2.º Sobre ser confirmada a isenção estipulada na condição 9.ª do contrato com a nova companhia utilidade publica.
Á commissão de fazenda.
3.º Sobre ser o governo auctorisado a pagar a Alexandre James Beresford Hope, a quantia de 5:359$136 réis, importancia em divida da sua pensão.
Á commissão de fazenda.
4.º Sobre ser o governo auctorisado a legislar os creditos de 9:500$000 réis, applicados ao pagamento da importancia de generos que fazem porte das congruas dos ecclesiasticos da ilha da Madeira, com relação aos annos economicos de 1859-1860 e 1860-1861.
Á commissão de fazenda.
5.° Sobre a creação de um novo banco de circulação na cidade do Porto.
Á commissão de agricultura.
6.ª Sobre ser approvada a despeza de 10:142$462 réis em que o governo excedeu a de 6:000$000 réis, votada no orçamento de 1860-1861 para o transporte de degradados.
Á commissão de fazenda.
7.° Sobre a fixação da força de mar para o anno economico de 1861-1862.
Á commissão de marinha.
8.° Sobre ser o governo auctorisado a mandar restituir á companhia lusitania a quantia de 2:622$484 réis, que se acha em deposito na alfandega grande de Lisboa, como garantia que deixou de ser necessaria.
Á commissão de fazenda.
9.° Sobre ser o governo auctorisado para a cobrança dos impostos e mais rendimentos respectivos ao anno economico de 1861-1862, e applicação do seu producto ás despezas do estado até que sejam votadas as leis de receita e despeza para o referido anno economico.
Á mesma commissão.
10.º Sobre o modo de regular a antiguidade dos juizes de direito de segunda instancia.
Á commissão de legislação.
11.º Sobre ser o governo auctorisado a mandar proceder á venda de certos predios e fóros pertencentes ao almoxarifado da Bemposta, constantes das relações A e B, que acompanham, para com o seu producto adquirir novos predios e bemfeitorisar os que ficarem existindo.
Á commissão de fazenda.
-Do ministerio do reino, participando que o requerimento do digno par José Maria Baldy, que por esta camara lhe fóra enviado, pedindo varios esclarecimentos, só podem ser fornecidos pelo ministerio da fazenda, ao qual se remettia o mencionado requerimento para que possa mais promptamente ser satisfeito. Ficou a camara inteirada.
-Do digno par visconde de Balsemão, participando que, por motivo de molestia, não póde assistir ás sessões da camara, sendo obrigado a retirar-se por algum tempo para fóra da capital.
O sr. Barão de Villa Nova de Foscoa: — Leu e mandou para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Disse que seria mui breve, porque é preciso entrar-se na ordem do dia, e que por isso diria apenas que, tendo-lhe sido enviados os documentos que havia pedido, relativamente ás contribuições municipaes de alguns concelhos, pediria á camara consentisse em que elles fossem impressos, pois são dignos do maior apreço. Não quer, como já disse, alongar muito o seu discurso, mas não deixará de notar que ha um concelho em que pagam os seus moradores, alem das contribuições indirectas, 33 por cento de contribuições directas, e os de fóra do concelho 16 1/2 por cento, ao passo que ha outros concelhos que não pagam contribuições directas, mas pagam 48$000 réis de direitos de consumo por cada pipa de vinho maduro de vinte e cinco almudes. N'este mesmo concelho pagam os deventres e meudos das rezes 6 réis por arratel, isto é, o mesmo que paga a carne limpa. Parece-lhe que isto deve merecer a attenção do parlamento e do governo, é isto o que o leva a pedir á camara, haja de mandar imprimir estes documentos. A impressão não ha de ser volumosa, visto que ha folhas que apenas contêem muito poucas linhas. Será preciso que faça por escripto o seu requerimento?
Uma voz: — Não é preciso.
O Orador: — Pede ainda ao sr. presidente, que lhe reserve a palavra para apresentar um outro requerimento depois d'este estar votado.
Posto á votação o requerimento foi approvado.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — O outro requerimento é o seguinte:
requerimento
Requeiro que pelo ministerio do reino se peça ao governo, que remetta a esta camara um mappa das contribuições municipaes, directas e indirectas, ou de qualquer outra natureza, que paga cada concelho dos diversos governos civis do continente do reino, bem como os accordãos dos respectivos concelhos de districto que as auctorisam.
Camara dos dignos pares, 12 de agosto de 1861. = Visconde de Fonte Arcada.
(Continuando.) Disse que isto que agora pede é tão urgente, que já o governo, pela portaria de 10 de julho de 1853, mandou que se fizesse; e por esta occasião não póde deixar de notar que está inédita, e que o codigo administrativo até ao artigo 151.° tem cem portarias ineditas, portarias que desenvolvem estes artigos. O orador não con-