N.º 63

SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O digno par Camara Leme insta pela remessa dos documentos que pedira pelo ministerio das obras publicas, relativamente ao caminho de ferro de Torres. - Ordem do dia: Continuação da discussão, na especialidade, do parecer n.° 79 sobre o projecto de lei n,° 71 (orçamento do ministerio da guerra). - Usam da palavra os srs. Vaz Preto, ministro da guerra. Carlos Bento, visconde de de Chancelleiros, e Camara Leme, que pede para retirar as suas propostas apresentadas na sessão anterior. - Annuencia da camara. - Postos á votação, são approvados os capitulos do orçamento do ministerio, da guerra.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Onze officios da presidencia da camara dos penhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

l.ª Tem por fim conceder vantagens aos officiaes inferiores do corpo de marinheiros da armada.

Ás commissões de marinha e de fazenda

2.ª Tem por fim auctorisar o governo a transferir as sobras de uns para outros capitulos e artigos da tabella da distribuição da despeza do ministerio da guerra para o anno economico de 1879-1880.

Ás commissões de guerra e de fazenda.

3.ª Tem por fim serem considerados de utilidade publica, e como taes expropriados os terrenos necessarios para o estabelecimento de carreiras de tiro regimentaes e de guarnição.

Á commissão de guerra.

4.ª Tem por objecto tributar, com as taxas de l5 réis por kilogramma, a importação de algodão em caroço com a semente, e com a de 20 réis por kilogramma a da semente de algodão limpa de felpa e separada de caroço.

Á commissão de fazenda.

5.ª Para ser applicavel á junta de credito publico, á caixa geral de depositos e á casa da moeda e papel sellado a tabella de emolumentos approvada pela carta de lei de 16 de abril de 1867, na parte em que se refere a nomeações, certidões e licenças.

Á commissão de fazenda.

6.ª Tem por fim conceder aos actuaes escrivães dos departamentos do centro e norte os ordenados, gratificações e complemento de ordenado que lhes forem abonados no exercicio de 1879-1880.

Á commissão de fazenda.

6.ª Tem por fim conceder á camara municipal de Mourão o castello da mesma villa, com excepção das muralhas e fortificações que estiverem em bom estado.

Á commissão de fazenda.

8.ª Tem por fim annexar ao concelho e comarca de Chaves a freguezia de Leboção, que até hoje pertenceu ao concelho de Valle Passos.

Á commissão de administração publica e de legislação.

9.ª Tem por fim conceder á misericordia de Extremoz o edificio do extincto convento d'aquella villa, para ali estabelecer o hospital e asylo de creanças desvalidas.

Á commissão de fazenda.

10.ª Tem por fim auctorisar o governo a conceder a D. João Pedro da Camara a aposentação no logar de governador civil de Lisboa, que ultimamente serviu.

Ás commissões de administração publica e de fazenda.

ll.ª Tem por fim auctorisar o parocho da freguezia da Ribeira Brava, do districto do Funchal, para permutar a casa da residencia que possue na parochia, para outra casa de igual ou maior valor e bem situada.

Ás commissões de fazenda e de negocios externos.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo 50 exemplares do relatorio dos trabalhos desempenhados pelo conselho geral das alfandegas nos annos de 1876 e 1877, e 100 exemplares do anno de 1878.

Mandaram-se distribuir.

(Estiveram presentes os srs. ministros da guerra, justiça e obras publicas.)

O sr. Camara Leme: - Desejo que v. exa. me diga se os documentos que eu pedi, pela secretaria da guerra, ainda não chegaram á camara. Um d'elles é a copia da acta da consulta de 8 de janeiro, ácerca da defeza da capital com referencia ao caminho de ferro de Lisboa a S. Martinho do Porto.

Igualmente peço a v. exa. que me informe se os documentos relativos ao caminho de ferro de Cáceres ainda não vieram. Este projecto brevemente vae entrar em discussão n'esta casa, e desejo que esses documentos sejam remettidos para poder analysal-os.

O sr. Presidente: - Os documentos a que o digno par se refere, ainda não chegaram á mesa; portanto far-se-hão novos pedidos.

Tem a palavra o sr. Mello e Carvalho.

O sr. Mello e Carvalho: - V. exa. concedeu-me a palavra?

O sr. Presidente: - Eu concedi a palavra ao digno par, mas na mesa não se ouve o que s. exa. dia.

Eu chamo a attenção dos dignos pares.

O sr. Mello e Carvalho: - Mando para a mesa um requerimento assignado por varios officiaes inferiores reformados, pedindo que as vantagens que o sr. ministro da guerra estabelece na proposta que apresentou na outra casa do parlamento em 3 de abril ultimo, lhe sejam extensivas, a fim de poderem ficar em igualdade de circumstancias dos que de futuro se reformarem.

É de toda a justiça este pedido, porque se elles gearam fóra do effectivo do exercito, foi depois de terem gasto a melhor parte da sua vida nas campanhas, expondo-se aos perigos e derramando o seu sangue pela patria.

Peço, pois, a v. exa. que estes documentos sejam enviados á commissão de guerra.

Como a proposta do sr. ministro da guerra trata de aumento de despeza, é provavel que seja ouvida a commissão de fazenda.

Espero, portanto, que as illustres commissões de guerra