Debates Parlamentares - Diário 064, p. 765 (1854-06-09)

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EXTRACTO DA SESSÃO DE 9 DE JUNHO. Presidência do Em.mo Sr. Cardeal Patriareha. Secretários —Os Sr a. Conde de Mello, Conde da Louzi.

{Assistia o Sr. Ministro da Marinha, e pouco depois entrou o Sr. Minútro da Justiça )

PRLAfl duas horas da tarde, tendo-se verificado n presença de 38 dignos Pares, declarou o Em no Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do -seguinte expediente:

Um oftlcio do Presidente da Camará dos Srs. Deputados, rcmeltendo uma proposição de lei, sohrc o systcma do lançomenlo c cobrança dos impostos denominados real de agoa.

'íttmtttida á commissuo de fazenda.

-—do Mnislerío da Guerra, remellendo 140 exemplares das contas do mesmo Ministério, ro-hlim á gerência do anno de 1852 a 1853, e do exercicio de 1850 a 1851.

Mandaram se distribuir.

— do Presidente da Camará dos Srs. Deputados, remellendo ama proposição de lei, sobre o modo porquo deve ser cobrada a siza predial ffl-Ubelecida pelo Decreto de 23 de Junho de 1851.

Stemtllida á commitsão de fazenda.

— do sobredito Presidente, remcllendo uma proposição de lei, aulhorismdo a cobrança de direitos de transito na ponte construída n<_ p='p' burrinba.='burrinba.' dl='dl' silio='silio'>

Rtmellida â commwão de aáminittração publica.

—-do'mesmo Presidente, incluínJo uma proposição de lei, para poderem, drsdc já, ser empregados em qualquer ramo do seriko do Ministério das Obras Publicas, os oificiaes do exercito habilitados com o curso da arma de engenheria, qoe actualmente estiverem servindo nos corpos do mesmo exercito.

Ás mmmusões de guerra, e de administração publica.

•—do Ministério do Reino, exigindo a remessa dos documentos o plantas que acompanharam i proposição de lii, hoje convertida em Decreto das Cortes geraes, que autlinris.i a Camará municipal de Lisboa a contrair um empréstimo, CDjn quantia aerá applicada. exclusivamente, á eunttrneçíto de um matadouro.

A secretaria para tatu fazer.

O Sr. Conda de Thmnar, pela quinta vez, dirige ao Sr. Ministro do Nariuha uma pergunta

* ÍBO jolfí1» estará hoje habilitado a responder; porque S. Ex.' dissera n'uma das ultimas aes-lõei, que quando saia da sua Secretaria para vir

* Gamara, entrava a barra de Lisboa um navio proeideitta de Angola, e era n.ilural que por elle viessem os esclarecimentos que n'oulra occasião P nobre orador tinba pedido o pedia agora. Por-

tanto desejava saber se S. Ex.* recebeu despachos de Angola a respeito das medidas dictato-riaes, que foram adoptadas pelo Governador geral daqueWa província ; e fez. por esta occasião, a mesma observação qtie já fez, que fichando-sc actualmente em Lisboa o Governsdrr geral de Angola, se admira muito de que S Et' não lenha podido conseguir ainda os esclarecimentos relativos aos aetos por elle praticadas naquella província. Por consequência espera a reposta de S. Ex.* sobre este objecto, e pede que depois se lhe conceda a palavra para fazer algumas observações que julgar convenientes,

O Sr, Ministro da âíatinha c»è, que o digno Par so refere ao pagamento a que em Angola furam obrigados os barcos para satisfazerem á despesa de um guindaste ; e lambem á substituição do castigo dos escravos. Quanto a estas duas medidas deve dizer a S. Ex.*, que por cite ultimo navio que chegou não vieram es«as participações; mas está-fe esperando por outro navio que deve chegar com muita breudade; entretanto manduii bsntem dizer ao Go»ernad r geral de Angola, que está em Lisboa, que lhe ministrasse todo? os esclarecimentos que são neces*

O Sr. Conde de Thomar disse que, com quanto seja amigo do Sr. Ministro, e lenha para cora S. £x,*loda a deferência, não pôde deixar de notar, que a resposta de S, Ex.* é inexplicável, e não sabe como cila possa satisfazer á Garoara ; porque não indica senão que possa ser verdade o que já alguém lhe assegurara — que o Governador geral ds Angola, durante o tempo que esteve naquella provmeia, «não dirigiu as s«as correspondências ao Ministro competente, mus sim ao Presidente do Conselho. O nobre orador não poderia explicar de outro modo a falta de conhecimento que o Sr. Ministro tem a respeito de medidas de uma irnpLrlaocia extraordinária, e que fjram postas em execução ha muitos meses. Porque tracta-se oeslas medidas da creação de empregos, de impostos, e de ni.vj penalidade, formando-se uma especie de Código penal relativamente aos proprietários e senhores de escravos em Angola. Admira que me lidas desta ordem, o postas em execução ha muitos mezes, publicadas no Bule-lim official de Angola, ainda não chegassem ao conhecimento do Governo. Chegou ha muitos dias a Lisboa o Governador geral de Angola, c o Sr. Ministro diz que o Governo não tem conhecimento dpstas medidas! Permi.la lhe S, Ex.* que diga, que do lugar de S. Et.' havia de usar das suas aliribuições, e havia de examinar este negocio, porque lhe parece que a condueta do Go-icrnarior geral de Angula para com S. Es.*, não lem sido muito leal; porque existindo esta aceu-jação ha tanto tempo n> Parlamento, devia ler jálraclado á impossibilitado de d .ir explicações sobre eate objecto, porque está sendo victima, porque não lem o menor conhecimento drsle objecto, e assim não se pódc gmernar o paii. O nobre orador lamenta a situarão do Sr. Ministro, quando ha uma entidade que so julga superior á lei, ao cumprimento dos seus deveres, c ao Ministério, para o expor, como es'.á expondo a esta «ecusação no Parlamento sem poder responder por falta de esclarecimentos. Quando seda uma entidade desta ordem, e que póiíe dictar leis ao Governo, e abu-sar da sua posiçHo, custa a acreditar. Comtudo, é a situarão cm que estão os Srs Ministros, como viclimas de um poder ma;s forte do que a lei, O nobre orador \ê que realmente existo esse poder, e espera que o Sr. Ministro da Marinha, era cumprimento da promessa que iti á Camará, haja de exigir cópia das participações que aquelle Governador fliera sobre este objecto, porquo tem de novamente interpellar a S. Ex.*, a fim de lhe exigir a apresentação destas medidas ao Parlamento, porque, na sua opinião, nSo podem continuar a ter força de lei, como estão tendo, sem a saneçlo do corpo legislativo, pois algumas são contrarias á Carla, outras «ão contrarias aos interesses d.iquella província, e outras são contrarias ás leis. O Sr. Ministro da Marinha disse, que não era exacto que o Governador de Angola dirigbse par-licipaçõfs ao nobre Presidente do Conselho, o qual todos reconhecem qnsnto é verdadeiro. O nobre Miniilro viu uma carta que lhe dirigira o Governador de Angola, em que só traetava coisas de amisade, e pôde assegurar ao digno Par, que a esto tespeito não. foi bem informado,

O nobre Ministro «peta que ^elo navio q»e saiu de Loania venht.a continuação d4 Êêrfit-pendência que está intefrottipiáj, # entlo &rè qae poderá satisfazer no dfptp^r^jiftlr&íwto Jl fxi* gira do Governador do Awg* 1% ama fápm daqit*lí»s medi ias, para eeguír oi #tfs U^míttót ntú entra agora no exame dtíUiif St tf*.* pôit iãlendtr qne não são boa.*, riJIl kt algttflm ftíO intende que algumas são optiifal*; ! ^

Este incidente não pTVgréèM,* O Sr. Visconde de FbnU ^««tfã^Sr, Pmí* dente, no fim da ses#tí fatia*, m «atou bttn lembrado, veio da drflirs úm irs. 04nwtado« um projecto de lei S"bre kg?d«* pl«os; eile projecto foi mandado I eommisslo de Jegilsçfo desta Gamara; a sessão tem durado In uns poucos de rocies, e ainda não hi resultado algum sobre aquelle projecto de lerp-o proj*#to é difll-cultoso e importante, mas já tçm decorrida mai-los mezes, e as pessoas que formam 4 comoiissão de legislação sío tão JbwbHitadliii qfle çârtainente já podiam ler dado o sei parecer sobre elle; talvez, porém, lenha havila il$fl«riS dâmorsi lo«* vitavel. Portanto, eu pedia á ilíwtra ©©«miisão, que desse o seu parfseee iQ^e AJplflle pxojeet j com .1 brevidade possiffl.

Lembra me que pr^otftdfJ*»» «qti oêdtainffilo, não iodeOnid', mas limUadi, d* um projicto da* lei vinio da Cambra deâ Sfss 0ípA»ta4#s€ Mkive uma graade discussão,, o «Hifis-te q«^ élii C*»-mara não podia adiar rndç0rií4âmenÍB orno pr«ji-jecto de lei \indt> da oolrâ. Ba jnleado qtt« de certo Cita Camará pó% aâit* tfBjpflriríainente qualquer projecto de (éí ,?ind4 d* oulRa, qoaado precise, e sejam necessários alguns .eiel»pecím&n-tos (apoiadosj; mas as coiWfflifliii nlo dfveffli deixar de dar o seu parecer sobre os prejeetos de lei que lhe são cometU4oâf e n^e parece qtte uma lei, como á que alludo, de que devem resultar grandes benefleios geraej, t& d%ve ilomtr conhecimento delia. 0 qoe peço I qoe a eojn-missão dè quanto; antes, o seu parecer sobre e»ie importante objecto.

,0 Sr. Morguez U Paliada— Sr. Preâidenlft, ha círcumstancías na vida; d» homem poiitífQ, era que as explicações, as tr4*Í» tèfaiintotfs e cathegoricas, tornam^se,,, pot -ã||im diãftr^ uoa alto dever, a que nia Itd|d4 fàlár, Depois sobretudo, que o podet do bptlô ideatpirice querer reconquistar eatre JH^urà wperí» qae «gre-ditavamos abolido e oíêoielo; dApõís que mlhos ódios, e desinterradísâfeçffS «pfftpepem? d,e hoto para corromper a sinceriatdjr da llfffPfe^^e acabar com os direito», e vom a jastif^ $--¦$#&&< Gnalmenle, que argumeatos Mttl %tt&k tríaBffifín-temenle refutados, são dô nâfo €íp/$«sí ettnali-ciosamente trazidoj á aferia da MmWll# p «u intendo, que é o devej dtíoás todos, q»e é o dever de todo o homem gftUtjeo sin§ô«ro, dã Jt0P«-rar extremar bem as ètUffíídQJ c*mpot I» :q^« cada um de dós se^acbn foHum4o« Mas s# êu^ intendo que este é q de^ec de tó3«;o hwem POw lilico nestas circurni|Jg[iCÍii«,?com m*jf;fí>rt*r$zio me persuado, que 4 wsb hoje õtd»jer i$ tofto ó cathalico verdadtiro q^^ r*cáoi«ç§ e âfjta, rfs-peiloso e submisso ã uniídide dl igreja, de lodo o catholíco que ainda n|*» dyixoa (le raspeítaí" 6 seu chefe visível, c qu«i profeta a, religião Galho-liça apostólica romanra.Ê chfgalâ a (jecasifo em que todos os soldados da s»nla igreja» 9$ mms ou menos quHlificad^fèvfterfno*» ott os recrutas, se devem aprestóftttt*ft£fttotí»3 ô t«4^a*os D0 campo da verdade, e rgmpefOJ^s* como v«l»oles campiõ s da Fé cm fQH%M%«sttadtrte pa Cruz, para combaterem e j(eft*tfí#ivôl>8»íaes da heresia, e os tiros da Joplft4«|l« j ;pols qae! (&: ¦ clama o orador com mh4m«mia e $ntJwé&s$o) tetão por ventura õê eksos; ÍBJttiigqs * gtidiicia de propinar-nos o f|Wenti p Dto teremOf nós a coragem de oppõr-lhVo iftlíioto ffêpeM

~~dos.)~~

Sr. Presidente, nfQ »e envetgonho de empregar esta linguagem n/ttpi &Mk respeitável do Parlamento, porqut teffi siit esta a mesma linguagem de outros msmippQS mais coíispicooa e res. peitáveis do que ett etttffnHas iiiembléas l*gisla-Uvas. Tractase, põW t». Pfeitiente, da inter-pellação que eu dirigi ao Sr* Ministro doa nefo-cios Ecclesiaslico.s ejJcJôlUça, relativamente ao concurso a que concjciftera.m alguns teclejiastkoi» e que não foram |r%li jornil q.ue.ftwdipse. em outra occasiSo q«è 8u||6pt|vnp^#õlitica djffe-rente díf que ç« defçftlffi twdjcfjre etíJtmbemí

sou legilírmisU, nu legilimisU^t legitimad*de do nosso adorado R« o Senhor D. PEDRO ?; mu se eu nfto, partilho t opinílD d»quelle jorn4), em quanto 4 qneítío dyaa^tica, jjomo cuttcorjiif em tutres pootoj com a^ opioiSes dos *»ui muUo ©oofpwias « respeitavas r*1*ctorej 1 sío portugne-u$' e qnattdo se diz qae se quer t noilrji di/a* milin poilugiiez^, i necessário então ftitr jnjiíç* a totloi çs que » meterem lem olhir par» a sua, côr poltUta (apfiaãash ulb«ttdo to* q«e fio rtda-áím pjflofuezes, e dignos todos da prolecçío e iltttçjo d« Gwverno {apniadosh Apparecerim p^ii os pr#t*ítDí í ea nlo aisignai nenhum êelles, aem solicitei nenhuma assignataça para elliss : ptídui com tado fa»-lo, e tinba pira i*so um direito igual ao que teem todo» o* ostros cíítdíos ptw"-lugoeísejí não o fiz, repito, porqoe tendo eu uaaa cadeira nest* sist, aqui é o m#tt logtr, 4 da Uh buoa parlwnftntar, .pois, que m pos«õ mm pro* pria e, devidamente sttgmttissr a «ondula dos Sr, Ministros; extglr-lhes a rejpo«i«bíiídií4e dos seus «fct«s, e 6 squi nesta Camará e neít* irfbu-Of a#nd« eu divo explicar qatí é t mine* con-ducU polttiea, é aqui aonde eu «xplíco e d»n t«tufaç«o d« meai actos palitleos e da míub* vida puMciu aqui está i rjtlj» por q«i ta nlo wsífôti os prôt^tos 1 m*s apai»r d« o$ô ter- «d* heriáo a ellt», não tsnhi duitl4t 4t dher i face tf* C^rnap que os tppr vwç.|4 to Go-terno h»\ía SneommadVÍQ m»wlo«» como j| iricom-molou outros míniiteriou .o %^ Cnnde;de Tno-mar que o digãfO 5/^Coníf» d« fhomfr — Apoiado). E todos nóí iabemos quei sê S. l!i/ esiíies-se. hoje aqui, b*v1s de iocqmmQdar muito os Srs. MLÍnisirús coii f. afllniecdos seus actos fepoia-dos). Çejítílpois, |úe como o Sr. Marquez de Lavradio era o primeiro pôftuguez dos que tinham assigntdo oÍpcot|slo, por quem a perseguição havia de C!OBíeci|» e os* Srs. Ministros tivessem me-4o Jai!pà consequências que dahi lhes resulta-riim, M este o maUyo por que essa decretada pefjeg#çto nla foi por diante.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 9 DE JUNHO. Presidência do Em.mo Sr. Cardeal Patriareha. Secretários —Os Sr a. Conde de Mello, Conde da Louzi.{Assistia o Sr. Ministro da Marinha, e pouco depois entrou o Sr. Minútro da Justiça )PRLAfl duas horas da tarde, tendo-se verificado n presença de 38 dignos Pares, declarou o Em no Sr. Presidente aberta a sessão.Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do -seguinte expediente:Um oftlcio do Presidente da Camará dos Srs. Deputados, rcmeltendo uma proposição de lei, sohrc o systcma do lançomenlo c cobrança dos impostos denominados real de agoa.'íttmtttida á commissuo de fazenda.-—do Mnislerío da Guerra, remellendo 140 exemplares das contas do mesmo Ministério, ro-hlim á gerência do anno de 1852 a 1853, e do exercicio de 1850 a 1851.Mandaram se distribuir.— do Presidente da Camará dos Srs. Deputados, remellendo ama proposição de lei, sobre o modo porquo deve ser cobrada a siza predial ffl-Ubelecida pelo Decreto de 23 de Junho de 1851.Stemtllida á commitsão de fazenda.— do sobredito Presidente, remcllendo uma proposição de lei, aulhorismdo a cobrança de direitos de transito na ponte construída n<_ p='p' burrinba.='burrinba.' dl='dl' silio='silio'>Rtmellida â commwão de aáminittração publica.—-do'mesmo Presidente, incluínJo uma proposição de lei, para poderem, drsdc já, ser empregados em qualquer ramo do seriko do Ministério das Obras Publicas, os oificiaes do exercito habilitados com o curso da arma de engenheria, qoe actualmente estiverem servindo nos corpos do mesmo exercito.Ás mmmusões de guerra, e de administração publica.•—do Ministério do Reino, exigindo a remessa dos documentos o plantas que acompanharam i proposição de lii, hoje convertida em Decreto das Cortes geraes, que autlinris.i a Camará municipal de Lisboa a contrair um empréstimo, CDjn quantia aerá applicada. exclusivamente, á eunttrneçíto de um matadouro.A secretaria para tatu fazer.O Sr. Conda de Thmnar, pela quinta vez, dirige ao Sr. Ministro do Nariuha uma pergunta* ÍBO jolfí1» estará hoje habilitado a responder; porque S. Ex.' dissera n'uma das ultimas aes-lõei, que quando saia da sua Secretaria para vir* Gamara, entrava a barra de Lisboa um navio proeideitta de Angola, e era n.ilural que por elle viessem os esclarecimentos que n'oulra occasião P nobre orador tinba pedido o pedia agora. Por-tanto desejava saber se S. Ex.* recebeu despachos de Angola a respeito das medidas dictato-riaes, que foram adoptadas pelo Governador geral daqueWa província ; e fez. por esta occasião, a mesma observação qtie já fez, que fichando-sc actualmente em Lisboa o Governsdrr geral de Angola, se admira muito de que S Et' não lenha podido conseguir ainda os esclarecimentos relativos aos aetos por elle praticadas naquella província. Por consequência espera a reposta de S. Ex.* sobre este objecto, e pede que depois se lhe conceda a palavra para fazer algumas observações que julgar convenientes,O Sr, Ministro da âíatinha c»è, que o digno Par so refere ao pagamento a que em Angola furam obrigados os barcos para satisfazerem á despesa de um guindaste ; e lambem á substituição do castigo dos escravos. Quanto a estas duas medidas deve dizer a S. Ex.*, que por cite ultimo navio que chegou não vieram es«as participações; mas está-fe esperando por outro navio que deve chegar com muita breudade; entretanto manduii bsntem dizer ao Go»ernad r geral de Angola, que está em Lisboa, que lhe ministrasse todo? os esclarecimentos que são neces*O Sr. Conde de Thomar disse que, com quanto seja amigo do Sr. Ministro, e lenha para cora S. £x,*loda a deferência, não pôde deixar de notar, que a resposta de S, Ex.* é inexplicável, e não sabe como cila possa satisfazer á Garoara ; porque não indica senão que possa ser verdade o que já alguém lhe assegurara — que o Governador geral ds Angola, durante o tempo que esteve naquella provmeia, «não dirigiu as s«as correspondências ao Ministro competente, mus sim ao Presidente do Conselho. O nobre orador não poderia explicar de outro modo a falta de conhecimento que o Sr. Ministro tem a respeito de medidas de uma irnpLrlaocia extraordinária, e que fjram postas em execução ha muitos meses. Porque tracta-se oeslas medidas da creação de empregos, de impostos, e de ni.vj penalidade, formando-se uma especie de Código penal relativamente aos proprietários e senhores de escravos em Angola. Admira que me lidas desta ordem, o postas em execução ha muitos mezes, publicadas no Bule-lim official de Angola, ainda não chegassem ao conhecimento do Governo. Chegou ha muitos dias a Lisboa o Governador geral de Angola, c o Sr. Ministro diz que o Governo não tem conhecimento dpstas medidas! Permi.la lhe S, Ex.* que diga, que do lugar de S. Et.' havia de usar das suas aliribuições, e havia de examinar este negocio, porque lhe parece que a condueta do Go-icrnarior geral de Angula para com S. Es.*, não lem sido muito leal; porque existindo esta aceu-jação ha tanto tempo n> Parlamento, devia ler jálraclado á impossibilitado de d .ir explicações sobre eate objecto, porque está sendo victima, porque não lem o menor conhecimento drsle objecto, e assim não se pódc gmernar o paii. O nobre orador lamenta a situarão do Sr. Ministro, quando ha uma entidade que so julga superior á lei, ao cumprimento dos seus deveres, c ao Ministério, para o expor, como es'.á expondo a esta «ecusação no Parlamento sem poder responder por falta de esclarecimentos. Quando seda uma entidade desta ordem, e que póiíe dictar leis ao Governo, e abu-sar da sua posiçHo, custa a acreditar. Comtudo, é a situarão cm que estão os Srs Ministros, como viclimas de um poder ma;s forte do que a lei, O nobre orador \ê que realmente existo esse poder, e espera que o Sr. Ministro da Marinha, era cumprimento da promessa que iti á Camará, haja de exigir cópia das participações que aquelle Governador fliera sobre este objecto, porquo tem de novamente interpellar a S. Ex.*, a fim de lhe exigir a apresentação destas medidas ao Parlamento, porque, na sua opinião, nSo podem continuar a ter força de lei, como estão tendo, sem a saneçlo do corpo legislativo, pois algumas são contrarias á Carla, outras «ão contrarias aos interesses d.iquella província, e outras são contrarias ás leis. O Sr. Ministro da Marinha disse, que não era exacto que o Governador de Angola dirigbse par-licipaçõfs ao nobre Presidente do Conselho, o qual todos reconhecem qnsnto é verdadeiro. O nobre Miniilro viu uma carta que lhe dirigira o Governador de Angola, em que só traetava coisas de amisade, e pôde assegurar ao digno Par, que a esto tespeito não. foi bem informado,O nobre Ministro «peta que ^elo navio q»e saiu de Loania venht.a continuação d4 Êêrfit-pendência que está intefrottipiáj, # entlo &rè qae poderá satisfazer no dfptp^r^jiftlr&íwto Jl fxi* gira do Governador do Awg* 1% ama fápm daqit*lí»s medi ias, para eeguír oi #tfs U^míttót ntú entra agora no exame dtíUiif St tf*.* pôit iãlendtr qne não são boa.*, riJIl kt algttflm ftíO intende que algumas são optiifal*; ! ^Este incidente não pTVgréèM,* O Sr. Visconde de FbnU ^««tfã^Sr, Pmí* dente, no fim da ses#tí fatia*, m «atou bttn lembrado, veio da drflirs úm irs. 04nwtado« um projecto de lei S"bre kg?d«* pl«os; eile projecto foi mandado I eommisslo de Jegilsçfo desta Gamara; a sessão tem durado In uns poucos de rocies, e ainda não hi resultado algum sobre aquelle projecto de lerp-o proj*#to é difll-cultoso e importante, mas já tçm decorrida mai-los mezes, e as pessoas que formam 4 comoiissão de legislação sío tão JbwbHitadliii qfle çârtainente já podiam ler dado o sei parecer sobre elle; talvez, porém, lenha havila il$fl«riS dâmorsi lo«* vitavel. Portanto, eu pedia á ilíwtra ©©«miisão, que desse o seu parfseee iQ^e AJplflle pxojeet j com .1 brevidade possiffl.Lembra me que pr^otftdfJ*»» «qti oêdtainffilo, não iodeOnid', mas limUadi, d* um projicto da* lei vinio da Cambra deâ Sfss 0ípA»ta4#s€ Mkive uma graade discussão,, o «Hifis-te q«^ élii C*»-mara não podia adiar rndç0rií4âmenÍB orno pr«ji-jecto de lei \indt> da oolrâ. Ba jnleado qtt« de certo Cita Camará pó% aâit* tfBjpflriríainente qualquer projecto de (éí ,?ind4 d* oulRa, qoaado precise, e sejam necessários alguns .eiel»pecím&n-tos (apoiadosj; mas as coiWfflifliii nlo dfveffli deixar de dar o seu parecer sobre os prejeetos de lei que lhe são cometU4oâf e n^e parece qtte uma lei, como á que alludo, de que devem resultar grandes benefleios geraej, t& d%ve ilomtr conhecimento delia. 0 qoe peço I qoe a eojn-missão dè quanto; antes, o seu parecer sobre e»ie importante objecto.,0 Sr. Morguez U Paliada— Sr. Preâidenlft, ha círcumstancías na vida; d» homem poiitífQ, era que as explicações, as tr4*Í» tèfaiintotfs e cathegoricas, tornam^se,,, pot -ã||im diãftr^ uoa alto dever, a que nia Itd|d4 fàlár, Depois sobretudo, que o podet do bptlô ideatpirice querer reconquistar eatre JH^urà wperí» qae «gre-ditavamos abolido e oíêoielo; dApõís que mlhos ódios, e desinterradísâfeçffS «pfftpepem? d,e hoto para corromper a sinceriatdjr da llfffPfe^^e acabar com os direito», e vom a jastif^ $--¦$#&&< Gnalmenle, que argumeatos Mttl %tt&k tríaBffifín-temenle refutados, são dô nâfo €íp/$«sí ettnali-ciosamente trazidoj á aferia da MmWll# p «u intendo, que é o devej dtíoás todos, q»e é o dever de todo o homem gftUtjeo sin§ô«ro, dã Jt0P«-rar extremar bem as ètUffíídQJ c*mpot I» :q^« cada um de dós se^acbn foHum4o« Mas s# êu^ intendo que este é q de^ec de tó3«;o hwem POw lilico nestas circurni|Jg[iCÍii«,?com m*jf;fí>rt*r$zio me persuado, que 4 wsb hoje õtd»jer i$ tofto ó cathalico verdadtiro q^^ r*cáoi«ç§ e âfjta, rfs-peiloso e submisso ã uniídide dl igreja, de lodo o catholíco que ainda n|*» dyixoa (le raspeítaí" 6 seu chefe visível, c qu«i profeta a, religião Galho-liça apostólica romanra.Ê chfgalâ a (jecasifo em que todos os soldados da s»nla igreja» 9$ mms ou menos quHlificad^fèvfterfno*» ott os recrutas, se devem aprestóftttt*ft£fttotí»3 ô t«4^a*os D0 campo da verdade, e rgmpefOJ^s* como v«l»oles campiõ s da Fé cm fQH%M%«sttadtrte pa Cruz, para combaterem e j(eft*tfí#ivôl>8»íaes da heresia, e os tiros da Joplft4«|l« j ;pols qae! (&: ¦ clama o orador com mh4m«mia e $ntJwé&s$o) tetão por ventura õê eksos; ÍBJttiigqs * gtidiicia de propinar-nos o f|Wenti p Dto teremOf nós a coragem de oppõr-lhVo iftlíioto ffêpeM~~dos.)~~Sr. Presidente, nfQ »e envetgonho de empregar esta linguagem n/ttpi &Mk respeitável do Parlamento, porqut teffi siit esta a mesma linguagem de outros msmippQS mais coíispicooa e res. peitáveis do que ett etttffnHas iiiembléas l*gisla-Uvas. Tractase, põW t». Pfeitiente, da inter-pellação que eu dirigi ao Sr* Ministro doa nefo-cios Ecclesiaslico.s ejJcJôlUça, relativamente ao concurso a que concjciftera.m alguns teclejiastkoi» e que não foram |r%li jornil q.ue.ftwdipse. em outra occasiSo q«è 8u||6pt|vnp^#õlitica djffe-rente díf que ç« defçftlffi twdjcfjre etíJtmbemísou legilírmisU, nu legilimisU^t legitimad*de do nosso adorado R« o Senhor D. PEDRO ?; mu se eu nfto, partilho t opinílD d»quelle jorn4), em quanto 4 qneítío dyaa^tica, jjomo cuttcorjiif em tutres pootoj com a^ opioiSes dos *»ui muUo ©oofpwias « respeitavas r*1*ctorej 1 sío portugne-u$' e qnattdo se diz qae se quer t noilrji di/a* milin poilugiiez^, i necessário então ftitr jnjiíç* a totloi çs que » meterem lem olhir par» a sua, côr poltUta (apfiaãash ulb«ttdo to* q«e fio rtda-áím pjflofuezes, e dignos todos da prolecçío e iltttçjo d« Gwverno {apniadosh Apparecerim p^ii os pr#t*ítDí í ea nlo aisignai nenhum êelles, aem solicitei nenhuma assignataça para elliss : ptídui com tado fa»-lo, e tinba pira i*so um direito igual ao que teem todo» o* ostros cíítdíos ptw"-lugoeísejí não o fiz, repito, porqoe tendo eu uaaa cadeira nest* sist, aqui é o m#tt logtr, 4 da Uh buoa parlwnftntar, .pois, que m pos«õ mm pro* pria e, devidamente sttgmttissr a «ondula dos Sr, Ministros; extglr-lhes a rejpo«i«bíiídií4e dos seus «fct«s, e 6 squi nesta Camará e neít* irfbu-Of a#nd« eu divo explicar qatí é t mine* con-ducU polttiea, é aqui aonde eu «xplíco e d»n t«tufaç«o d« meai actos palitleos e da míub* vida puMciu aqui está i rjtlj» por q«i ta nlo wsífôti os prôt^tos 1 m*s apai»r d« o$ô ter- «d* heriáo a ellt», não tsnhi duitl4t 4t dher i face tf* C^rnap que os tppr vwç.|4 to Go-terno h»\ía SneommadVÍQ m»wlo«» como j| iricom-molou outros míniiteriou .o %^ Cnnde;de Tno-mar que o digãfO 5/^Coníf» d« fhomfr — Apoiado). E todos nóí iabemos quei sê S. l!i/ esiíies-se. hoje aqui, b*v1s de iocqmmQdar muito os Srs. MLÍnisirús coii f. afllniecdos seus actos fepoia-dos). Çejítílpois, |úe como o Sr. Marquez de Lavradio era o primeiro pôftuguez dos que tinham assigntdo oÍpcot|slo, por quem a perseguição havia de C!OBíeci|» e os* Srs. Ministros tivessem me-4o Jai!pà consequências que dahi lhes resulta-riim, M este o maUyo por que essa decretada pefjeg#çto nla foi por diante.

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