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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 13 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE CASTRO
Secretarios: os dignos pares Conde de Peniche
Conde de Linhares
(Assistiam os srs. ministros da fazenda e da guerra.)
As tres horas da tarde, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente sessão que, na conformidade do regimento, se julgou approvada por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição sobre poderem ser substituidos por um ajudante os revedores, contadores, tabelliães ou escrivães dos juizos de direito que se impossibilitarem do serviço de seus logares.
A commissão de legislação.
-Do ministerio do reino, enviando uma nota das cadeiras de instrucção primaria, pagas pelo thesouro publico, no continente do reino, e dos professores que se achara actualmente providos precedendo concurso satisfazendo o requerimento do digno par José Maria Baldy.
O sr. Larcher: — Pedi a palavra para lêr um parecer da commissão de obras publicas, o parecer n.º 44 e o projecto de lei 51. (Leu.)
Agora, Be V. ex.ª me permitte, direi mais duas palavras sobre outro assumpto. Ha tres annos que na secretaria d'esta camara existem tres amanuenses que têem prestado optimo serviço durante este periodo de tempo, sem que se lhe tenha dado a menor gratificação. No anno passado fizeram, elles um requerimento que foi apresentado a esta camara, e que deve existir no archivo da secretaria ou na mesa no qual pediam lhes fosse retribuido o seu serviço. As rasões que se me apresentaram e as informações que me deram, em relação aquelles tres empregados, moveram-me a pedir a V. ex.ª para que propozesse á camara o ser a mesa auctorisada para dar uma retribuição a estes empregados da maneira que julgar conveniente. Estão elles sujeitos ás vacaturas que haja, mas essas vacaturas não se têem dado, e parece mesmo devem ser demoradas. Portanto peço a V. ex.ª queira propôr isto á camara.
O sr. Presidente: — V. ex.ª dá-me licença? Visto que se trata só de convidar a mesa para apresentar uma proposta no sentido que aponta o digno par, não é justo que se demore a discussão.
O sr. Barão da Vargem: — E unicamente para dizer que o anno passado, quando se auctorisou a mesa para dar uma gratificação a esses individuos, essa gratificação não se deu. Eu com isto quero reforçar o que acaba de dizer o digno par o sr. Larcher. Esses empregados estão ha tres annos n'esta casa, trabalhando sem vencimento algum, e é preciso que o seu serviço seja retribuido. Na outra camara já no anno passado se deram gratificações mensaes, creio que de 10$000 réis; aqui porém ainda se não tomou uma resolução definitiva sobre este objecto.
O sr. Presidente: — Trata-se, segundo posso deduzir do discurso do sr. Larcher, de convidar a mesa para apresentar uma proposta á camara sobre os negocios de alguns de seus empregados. Vou consultar a camara n'este sentido.
Foi approvado.
O sr. José Lourenço da Luz: — Declaro a V. ex.ª e á camara que não tenho assistido a algumas sessões por falta de saude.
O sr. Conde da Louzã (D. João): — Mando para a mesa» o seguinte requerimento do qual peço a urgencia.
REQUERIMENTO
Requeiro que se peça ao governo pelos differentes ministerios, seja remettida com urgencia a esta camara uma conta, na qual se declare emquanto importaram os emolumentos recebidos pelos empregados nas diversas repartições publicas em relação ao anno proximo passado.
Camara dos dignos pares em 13 de agosto de 1861. = -. O par do reino, Conde da Louzã (D. João).
O sr. Presidente: — Ha de ser enviado ao governo.
O sr. Conde de Linhares: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de marinha e de fazenda. Como tem por fim auctorisar o» governo a despender a quantia de 56:000$000 réis com a compra de uma machina a vapor, julgo que é objecto que não terá discussão; por isso propunha que em vista do que se tem feito sobre outros projectos, se dispensasse o regimento, e entrasse já em discussão.
O sr. Presidente: — Vou consultar a camara a este respeito..
Foi approvado.
O sr. Secretario Conde de Peniche leu o parecer n.º 27 e seu respectivo projecto, que são do teor seguinte: