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PARTE NÃO OFFICIAL
CORTES
CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 14 DE AGOSTO
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de castro
Presidente supplementar
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Conde de Linhares
(Assistiam os srs. ministros da fazenda e da guerra.)
Pelas tres horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente sessão que, na conformidade do regimento, se julgou approvada por não haver reclamação em contrario.
O sr. Secretario: — Deu conta de um officio...
O sr. Presidente: — Não sei se a camara ouviu lêr este officio. N'elle se pede que se mandem distribuir pelos dignos pares os impressos que o acompanham: entretanto o officio está concebido em termos um pouco offensivos dos membros da outra camara, e por isso não sei se esta camara quererá que se faça esta distribuição.
O sr. Vellez Caldeira: — Não se distribue o officio, o que se distribue são os impressos.
O sr. Secretario: — O officio de remessa é este...
O sr. Aguiar: — Ninguem o ouviu lêr, é melhor que se não leia.
O sr. Baldy: — A minha opinião é que a mesa examine o impresso, e se vir que está no caso de ser distribuido, o faça então distribuir, se não, não.
O sr. Presidente: — Creio que os dignos pares concordam com a opinião do digno par o sr. Baldy (apoiados).
O sr. Franzini: — Sr. presidente, devo participar a V. ex.ª e á camara que o meu estado de saude me obriga a saír quanto antes d'esta cidade para procurar no ar do campo, na frescura das aguas, allivio aos meus incommodos de estômago. Em consequencia hei de fazer falta nas sessões, mas com esta declaração creio que fica justificada (apoiados).
O sr. Conde de Linhares: — Leu e mandou para a mesa a seguinte proposta:
Proponho que esta camara conceda aos seus empregados uma ajuda de custo, igual á votada no anno passado, continuando as circumstancias que concorreram nos precedentes annos; para se tomar esta resolução, baseio n'estes fundamentos a minha proposta.
Sala das sessões da camara dos pares, 14 de agosto de 1861. = Conde de Linhares, par do reino.»
Para a justificar disse, que subsistindo hoje as mesmas condições que fizeram approvar similhantes propostas nos annos anteriores, e ultimamente uma apresentada pelo digno par visconde de Algés, que muito sente elle, orador, não ver hoje sentado na sua cadeira, mesmo para se apoiar na auctoridade incontestavel da palavra de s. ex.ª, entendeu que bastaria a simples apresentação da proposta sem que abuse agora por mais tempo da paciencia dos dignos pares, salvo se houver opposição, o que não espera.
O sr. Presidente: — Dar-se-ha para ordem do dia de ámanhã.
O sr. Conde de Linhares: — Perdoe-me V. ex.ª, mas não me parece natural que ámanhã haja sessão.
O sr. Presidente: — Tem rasão o digno par. Não me recordava que ámanhã é dia santificado.
O sr. Conde de Linhares: — Creio mesmo que isto é objecto que se costuma votar no dia em que se propõe.
O sr. Presidente: — Se a camara quer votar já lê-se na mesa (apoiados).
Leu-se na mesa a proposta, e senão a urgencia approvada.
O sr. Presidente: — Está em discussão.
O sr. Franzini: — Eu creio que isto está estabelecido ha muitos annos em ambas as casas do parlamento, e portanto estando convencido de que não é uma quantia avultada, mas uma cousa rasoavel, por varias circumstancias que se apontam, e que me parece que já n'outros annos se têem explicado mais desenvolvidamente, entendo que se póde quasi, por assim dizer, considerar como um direito estabelecido; sendo certamente justo que os empregados d'esta camara não fiquem em peiores circumstancias do que os da outra (apoiados).
Pausa.
O sr. Presidente: — Continua em discussão o mesmo objecto.
O sr. Conde do Bomfim: — Eu creio que isto se póde votar sem escrupulo, tanto pelos fundamentos que se allegam e que são verdadeiros, como porque é uma quantia insignificante no fim de um anno. Alem de que é certo que desde que na outra camara se estabeleceu este uso, esta camara, a que tanto me honro de pertencer, sempre achou justo que se deferisse a este pedido, allegando-se um exemplo que colhe perfeitamente, visto darem-se as mesmas circumstancias, e não deverem ser menos considerados os empregados d'esta casa do que o são os da outra, segundo o que já se tem estabelecido, e se vê consignado em repetidas resoluções que nós aqui temos tomado, tratando de identico objecto, ou que com elle tem analogia (apoiados).
O sr. Aguiar: — Votos, votos.
Não havendo mais quem pedisse a palavra, foi posta a votos e approvada.
O sr. Conde de Linhares: — Pedindo ao sr. presidente lhe conservasse ainda a palavra rogou a s. ex.ª que na occasião de se entrar na ordem do dia se desse a preferencia para os discutir em primeiro logar, a quatro pareceres importantissimos da commissão de marinha que se acham sobre a mesa, e para a discussão de alguns dos quaes a camara já dispensou as formalidades regimentaes. São os seguintes: o projecto de lei para a fixação da força do mar (preceito constitucional), o projecto de lei para dar um subsidio á nossa importante colonia de Angola, o projecto de lei concedendo tambem um subsidio mensal para a provincia de Moçambique, e finalmente um projecto de lei que auctorisa o governo á compra de uma machina a vapor para a corveta Sá da Bandeira, que se acha em construcção, e muito adiantada, no arsenal da marinha de Lisboa.
Concluiu dizendo que como acreditava que não haveria longa discussão ácerca d'estes projectos, esperava que começasse por elles a ordem do dia (apoiados).
O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, por motivo de serviço, não pude assistir ao principio da ultima sessão. Eram quasi quatro horas quando aqui cheguei, e haviam-se já discutido parte dos pareceres que estavam dados para ordem do dia, por consequencia não fui presente á discussão do parecer n.º 28, e por isso tenho a declarar, que se estivesse presente teria votado, pelo menos contra a adopção d'este projecto. Eu sou a favor dos empregados publicos, e desejo velos bem retribuidos, conforme as circumstancias do thesouro, que me parece se acha em estado florescente, pela maneira por que vejo dispor dos dinheiros publicos, não me parece porém que haja igualdade no projecto que se approvou, em relação a outros empregados publicos; por quanto os ajudantes effectivos do procurador geral da corôa, e que com elle servem no supremo tribunal de justiça, têem de ordenado 1:200$000 réis, o procurador regio ante as relações de Lisboa e Porto tem réis 1:200$000, os seus ajudantes 800$000 réis, e os delegados 300$000 réis. Não ha pois igualdade.
Eu talvez esteja fóra da ordem...
O sr. Presidente: — Não está. V. ex.ª deseja se lance na acta que se estivesse presente votaria...
O Orador: — Contra a adopção do projecto, pelo menos como se apresentou.
O sr. Presidente: — Muito bem: lançar-se-ha na acta a declaração de V. ex.ª.
O sr. Costa Lobo: — Mandou para a mesa um parecer da commissão de agricultura, o qual disse conter materia muito importante, pelo que pedia para elle a urgencia. Vou lêr o parecer á camara (leu).
Depois da leitura disse, O Orador: — Sr. presidente, como disse é materia grave a d'este projecto, e por isso torno a pedir a V. ex.ª que consulte a camara se o declara urgente, para era occasião que V. ex.ª julgue opportuna, o faça entrar em discussão, dispensando-se as formalidades do regimento, e a sua impressão, pois fóra para lamentar que as camaras se fechassem sem que este projecto estivesse approvado.
O sr. Presidente: — Tenho a declarar ao digno par que já na anterior sessão este projecto foi declarado urgente, e a mesa auctorisada a faze-lo entrar em discussão, dispensando todas as formalidades, no caso de assim o exigirem as circumstancias. Portanto, hoje que elle se apresenta nas mesmas circumstancias, servindo-me da auctorisação da camara vou po-lo á discussão.
O sr. Conde de Peniche: — E para mandar para a mesa um requerimento concebido nos seguintes termos:
«Requeiro que se requesite com urgencia ao governo, pelo ministerio do reino, envie a esta camara todos os documentos e quaesquer esclarecimentos que motivaram o decreto de 30 de julho de 1861, pelo qual foi demittido de amanuense de primeira classe da contadoria do hospital de S. José, José Lourenço Domingues de Mendonça.
Sala da camara, em 14 de agosto de 1861. = Conde de Peniche. »
O sr. Presidente: — Será remettido ao governo.
O sr. Ferrão: — E para mandar para a mesa uns pareceres da commissão de fazenda (leu).
O projecto relativo á pretensão d'estes empregados, é bem conhecido por esta camara, pois foi já approvado na sessão passada; mas por se dissolverem as côrtes não póde ir para a outra camara. Estas rasões fazem com que a commissão o julgue urgente, e peço á camara que as tome na devida consideração.
Ha entre os projectos que acabo de lêr, outro ainda mais urgente, é o que trata de regular a antiguidade dos juizes de segunda instancia. E é tanto mais urgente este projecto quanto está o governo impedido de fazer despachos por falta de lei que o auctorise a regular a antiguidade dos referidos juizes. A materia é muito simples. E applicar aos juizes de segunda instancia o que já se acha regulado para os de primeira.
Peço á camara que tome em consideração o que acabo de expor, e dispense a impressão d'estes dois projectos para entrarem em discussão segundo a ordem dos trabalhos; e a V. ex.ª sr. presidente, peço tambem que queira consultar a camara n'este sentido.
A camara conveiu.
O sr. Aguiar: — Estes projectos estão em melhores circumstancias que outros que têem sido submettidos á discussão sem se observarem todos os tramites estabelecidos pelo regimento; a respeito de um d'elles propõe a commissão algumas alterações, e se forem approvadas terá elle de voltar á outra camara, e visto o adiantamento da sessão qualquer demora obstará a que elle possa ser levado á sancção real, tendo as emendas merecido a approvação da camara dos senhores deputados. Esta rasão não será bastante, mas eu lembro á camara que o mesmo projecto, digo um projecto com as mesmas provisões, foi já na legislatura passada apresentado a esta casa, e teria sido approvado e submettido á sancção se aquella camara não tivesse sido dissolvida, e elle não tivesse em consequencia d'isso caducado. O outro projecto contém a applicação das regras estabelecidas para applicar as antiguidades dos juizes de primeira instancia ás dos juizes das relações.
O sr. Vellez Caldeira: — Tenho uma moção a apresentar para que se trate em primeiro logar dos projectos de interesse geral; e que os de interesse particular fiquem para quando estivermos com mais desafogo.
O sr. Aguiar: — É uma rasão mais para que eu insista no que foi proposto pelo sr. relator da commissão de legislação. Este objecto é de interesse publico, e como tal foi submettido ao corpo legislativo; a demonstração é desnecessaria.
O sr. Barão de Villa Nova de Foscoa: — Leu e mandou para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
ORDEM DO DIA
Entrou em discussão o parecer das commissões de fazenda e marinha, approvando o projecto de lei, vindo da camara dos srs. deputados, que auctorisa o governo a abrir um credito extraordinario para a compra de uma machina a vapor para a corveta que se acha em construcção no arsenal da marinha.
Foi approvado.
Passou-se á discussão do
PARECER N.° 35
Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.º 47, vindo da camara dos senhores deputados, tendo por objecto prorogar para o anno economico de 1861 a" 1862 a auctorisação que por carta de lei de 13 de agosto de 1860 foi concedida ao governo para poder applicar á provincia de Moçambique o subsidio mensal de 3:500$000 réis; e a commissão, considerando que subsistem, em relação aquella provincia, as rasões de imperiosa necessidade, que já foram o fundamento da prorogação para o corrente anno economico, por virtude da referida lei, é de parecer, ouvida a commissão do ultramar, que o mesmo projecto merece ser approvado por esta camara, a fim de que reduzido a decreto das côrtes geraes possa subir á sancção real.
Sala da commissão, 12 de agosto de 1861. = Visconde de Castro = Barão de Villa Nova de Foscoa = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão = Conde do Bomfim = Conde de Linhares = José da Costa Sousa Pinto Basto =» D. Antonio José de Mello e Saldanha.
PROJECTO DE LEI N.º 47
Artigo 1.° É prorogada para o anno economico de 1861 a 1862 a auctorisação que por carta de lei de 13. de agosto