N.° 65

SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - O sr. Vaz Preto pergunta se vieram documentos que pedira.- Resposta do sr. presidente. - O sr. Vaz Preto refere-se a uma interpellação que annunciára ao sr. ministro do reino, e á questão das aguas de Bellas. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Pereira Dias allude á questão dos arrozaes. - Resposta do sr. ministro das obras publicas. - Apresenta-se um parecer da commissão sobre o projecto de lei concedendo o direito de aposentação ao actual chefe dos medidores da praça do commercio de Lisboa. - Presta juramento, e toma logar na sala o sr. visconde de Moreira de Rey. - Ordem do dia: Continua a discussão do parecer n.º 52, sobre o projecto de lei respectivo á creação de tres cadeiras no instituto geral de agricultura. - Usam da palavra os srs. Vaz Preto, ministro das obras publicas e Margiochi. - Interrompe-se a discussão do parecer n.º 52, por ter de se retirar da sala o sr. ministro das obras publicas. - Entra em discussão o parecer n.° 47 sobre o projecto de lei ácerca da navegação a vapor para Africa. - Usa da palavra o sr. visconde de S. Januario, que não conclue o seu discurso. - Lêem-se differentes officios.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

(Estava presente o sr. ministro das obras publicas e entraram durante, a sessão os srs. presidente do conselho e ministro da marinha.)

O sr. Vaz Preto: - Pedia a v. exa. que me dissesse se já vieram os documentos que pedi pelo ministerio do reino?

O sr. Presidente - Na ultima sessão perguntou o digno par se já tinham vindo os documentos a que s. exa. acaba de se referir, tendo eu respondido que ainda não tinham chegado.

Hoje não houve correspondencia, portanto é claro que não vieram.

O sr. Vaz Preto: - Eu renovo o meu pedido ao sr. ministro das obras publicas, a fim de, que s. exa. faça saber ao seu collega do reino que tenho aqui instado todas as sessões por documentos que pedi ha quatro mezes para se verificar uma interpellação que annunciei a s. exa.

Esses documentos até hoje não vieram e o sr. ministro do reino não deu uma unica explicação a este respeito e em Castello Branco continuam as cousas publicas n'uma verdadeira anarchia.

Não prescindo de realisar a interpellação e espero que os documentos me sejam enviados com urgencia.

Sr. presidente, a camara está ateria ha bastante tempo, nos estivemos aqui dois mezes sem ter nada que fazer e, o governo nem se quer se lembrou de mandar os documentos que lhe foram pedidos, nem de verificar as interpellações de interesse publico que lhe annunciei.

O que o governo quer é á ultima hora trazer aqui projectos sobre projectos e projecticulos, que só servem para augmentar a despeza, querendo que se dispense o regimento para serem votados.

Contra isto hei de protestar e devo dizer que espero discutir largamente todos os assumptos que vierem a esta camara, especialmente aquelles que trouxerem augmento de despeza e que não tiverem rasão nenhuma justificativa.

Mais valia que s. exa. verificassem as interpellações de interesse publico que lhe teem sido annunciadas do que estar a discutir projectos como o que está na tela da discussão sem utilidade nenhuma, servindo unicamente para augmentar a despeza. Sobre este ponto nada mais direi.

Na ultima sessão pedi algumas explicações ao sr. ministro das obras publicas sobre uma questão importante para o paiz e que diz respeito á exploração das aguas de Bellas, que foram introduzidas no encanamento da companhia para occorrer á falta de agua que então havia em Lisboa.

Esta questão é velha. Tenho chamado a attenção do governo bastantes vezes a este respeito e os differentes ministros que se têem sentado n'aquellas cadeiras respondem com generalidades como o sr. ministro das obras publicas respondeu na ultima sessão, fazendo promessas e não lhes dando cumprimento.

Eu não levantarei mão desta questão emquanto não tiver uma resposta clara e precisa do sr. ministro.

A questão reduz-se ao que vou dizer.

A companhia das aguas faltou ao seu contraio n'alguns annos de estiagem por não ter agua sufficiente para occorrer ás primeiras necessidades de Lisboa.

O governo não teve remedio senão substituir-se á companhia e attender aos clamores do publico, mandando explorar as aguas em differentes sitios, com o que gastou sommas enormes, que attingiram quasi 500:000$000 réis.

As aguas foram introduzidas nos canos da companhia e esta levou-as para os seus depositos, sem que indemnisasse o governo.

O monopolio exclusivo que tem a companhia de poder introduzir aguas e dispor d'ellas admitte-se com excepção para as aguas de Bellas, que foram introduzidas em Lisboa á custa do governo.

Portanto, preciso saber se a companhia está ou não resolvida a indemnisar o estado d'essas despezas, porque no caso da companhia não querer vir a accordo, o governo tem nos estatutos que regulam aquelle contrato a faculdade de pedir a convocação do tribunal arbitrai, o qual resolverá o que for de justiça.

O que nós precisamos é que elle se constitua para resolver esta questão, que está pendente ha annos.

Parece incrivel que os governos se succedam uns apoz outros sem lhes importar com os interesses do paiz.

Na ultima sessão chamei a attenção do sr. ministro sobre este ponto, mas s. exa., em logar de me responder como eu esperava, e de me dizer que se compromettia a entender-se com a companhia a este respeito, e que no caso que ella não quizesse vir a um accordo constituir-se-ia o tribunal arbitrai, s. exa. respondeu com evasivas e rodeios, e depois, em vez de continuarmos a tratar esta questão, passámos á ordem do dia, e ficou para hoje; hoje fica para ámanhã; mas tenha s. exa. a certeza, que não hei de levantar mão d'este assumpto, emquanto o governo não fizer á camara uma declaração terminante e categorica, e que hei de vir aqui todos os dias fazer o meu protesto. Agora, se s. exa. entende, que é mais conveniente e mais importante para o paiz crear as tres cadeiras no instituto, e fazer caminhos de ferro no territorio hespanhol, do que

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