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N.º 65

SESSÃO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia:- Consigna-se na acta um voto de sentimento pelo fallecimento dos dignos pares Custodio Rebello de Carvalho, Conde de Torres Novas, Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho e Vicente Ferreira de Novaes.- O sr. marquez de Vallada insta pela remessa de documentos pedidos na sessão passada com relação a juntas geraes de districtos, camaras municipaes e juntas de parochia.- O sr. Telles de Vasconcellos manda para a mesa uma representação do curador dos orphãos do primeiro districto do Porto sobre um projecto de lei aftecto á commissão de legislação.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio do exmo. bispo da Guarda, pedindo para que torne effectiva a disposição do decreto de 30 de abril de 1826, por ter sido nomeado e apresentado bispo da diocese da Guarda por decreto de 26 de abril deste anno.

Outro do digno par Fortunato José Barreiros, participando que, por incommodo de saude, não póde comparecer á sessão.

Ficou a camara inteirada.

Outro do exmo. sr. Augusto Ferreira de Novaes, participando o fallecimento de seu pae, o digno par do reino o sr. Vicente Ferreira de Novaes.

Ficou a camara inteirada.

Outro da exma. sra. D. Catharina Rita Caldas da Fonseca Mello e Carvalho, participando o fallecimento de seu marido o digno par do reino, Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho.

Ficou a camara inteirada.

Outro do exmo. sr. Joaquim Rebello de Carvalho, participando o fallecimento de seu tio o digno par do reino, Custodio Rebello de Carvalho.

Ficou a camara inteirada.

Outro do ministerio da marinha e ultramar, satisfazendo ao officio de 4 de maio ultimo, remettendo a certidão sobre serviço judicial na comarca de Loanda, requerida pelo digno par Placido da Cunha e Abreu.

Teve o competente destino.

Outro do ministerio do reino, remettendo o autographo do decreto datado de 30 de outubro ultimo, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem adiar as côrtes geraes ordinarias para o dia 17 do proximo mez de dezembro.

Para o archivo.

Outro da presidencia do conselho de ministros, participando que, por decretos datados de 24 de outubro ultimo, houve Sua Magestade El-Rei por bem conceder as exonerações que lhe pediram, o conselheiro Thomás Antonio Ribeiro Ferreira, do cargo de ministro do reino, dignando-se nomear para este cargo o conselheiro Augusto César Barjona de Freitas; o conselheiro dr. Julio Marques de Vilhena, do cargo de ministro dos negocios ecclesiasticos e Visconde de Soares Franco Eduardo Montufar Barreiros de justiça, nomeando para este cargo o conselheiro Lopo Vaz de Sampaio e Mello; nomeando para o cargo de ministro dos negocios da guerra, o conselheiro Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, que estava interinamente exercendo este cargo; transferindo para o cargo de ministro dos negocios da fazenda o conselheiro dr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, exonerado de ministro dos negocios das obras publicas, nomeando para este cargo o conselheiro Antonio Augusto de Aguiar; concedendo a Antonio de Serpa Pimentel a exoneração do cargo de ministro dos negocios estrangeiros, para que foi transferido o conselheiro José Vicente Barbosa du Bocage, exonerado do cargo de ministro da marinha e ultramar, sendo nomeado para este cargo o deputado da nação Manuel Pinheiro Chagas.

Outro do ministerio das obras publicas enviando 120 exemplares da Estatistica agricola do districto de Beja.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da marinha e ultramar enviando o autographo do decreto das côrtes geraes de 11 de junho ultimo que approvou o contrato celebrado entre o governo e a empreza Eduardo Pinto Bastos, para o serviço de navegação entre Lisboa e os portos de Moçambique.

Para o archivo.

Outro do ministerio da justiça remettendo o autographo do decreto das côrtes geraes de 11 de junho ultimo, que equipara, o serviço do bacharel Joaquim José da Costa Simas, nos logares de secretario da procuradoria geral da fazenda e procuradoria geral da corôa e fazenda aos dos agentes do ministerio publico para effeitos de aposentação.

Para o archivo.

Outro do delegado da 6.ª vara enviando, para os devidos effeitos, o traslado de um processo crime instaurado contra o digno par Henrique de Macedo Pereira Coutinho, pelo crime previsto no artigo 385.° do codigo penal, no qual elle se acha pronunciado como cumplice.

Á commissão de legislação.

O sr. Presidente: - A camara sabe que durante este intervallo das sessões tivemos o desgosto de perder quatro dos nossos dignos collegas, os srs. Custodio Rebello de Carvalho, Conde de Torres Novas, Mello e Carvalho e Vicente Ferreira de Novaes. Julgo interpretar os sentimentos da camara propondo que se lance na acta um voto de profundo sentimento pelo fallecimento d´estes dignos pares.

A camara manifestou a sua approvação.

O sr. Marquez de Vallada: - No começo da sessão passada tive a honra de mandar para a mesa um requerimento no qual pedia diversos esclarecimentos, que julgo cada vez mais necessarios, relativamente ás juntas geraes de districto, camaras municipaes, juntas de parochia, sobre a maneira porque tem sido gerida a fazenda dos municipios, quaes os emprestimos contrahidos por essas corporações, quaes as dividas resultantes dos mesmos emprestimos, emfim, uma serie de esclarecimentos, que me poupo agora a enumerar, porque se me affigura desnecessario, mas cuja remessa tenho por muito urgente.

Tenciono tambem nos dias proximos enviar para a mesa mais alguns outros requerimentos sobre negocios que julgo importantes, e chamar a attenção dos illustres ministros sobre differentes pontos que emquanto a mim interessam

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