CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 65

EM 3 DE JUNHO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Luis Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia Fernando Larcher

SUMMARIO: — Leitura e approvação da acta.— Expediente. — O Digno Par Avellar Machado requer que as commissões de fazenda e obras publicas sejam auctorizadas a reunir durante a sessão. Este requerimento é approvado. — O Digno Par Santos Viegas requer que, dispensado o Regimento, entre em discussão o parecer n.° 61. Approvado este requerimento, é em seguida approvado o parecer sem discussão. — O Digno Par Sebastião Baracho refere-se novamente á questão pendente entre os operarios manipuladores de tabacos no Porto e a companhia. Responde a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda. — O Digno Par Sebastião Baracho allude depois a factos occorridos em diversos concelhos do districto de Coimbra. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho. — O Digno Par Avellar Machado mania para a mesa um parecer sobre o projecto que se destina a conceder á Sociedade de Geographia isenção de franquia postal. Foi a imprimir. — O Digno Par Visconde de Chancelleiros manda para a mesa uma nota de interpellação ao Sr. Ministro da Guerra sobre a deportação de praças de infantaria 18, advoga a conveniencia da construcção do ramal da Merceana a Dois Portos, allude ao requerimento em que o Exmo. Sr. Conde de Mossamedes pediu que lhe fosse permittido entrar na Camara por direito hereditario, e requer que seja publicada nos Annaes uma mensagem que apresentou no final da sessão legislativa do anno passado. A Camara approvou este requerimento

Ordem do dia. — Discussão do parecer n.° 60, Orçamento Geral do Estado. — O Digno Par Carrilho apresenta uma proposta que tem por fim regular os termos da discussão e votação do projecto. É approvada. - Usa da palavra sobre o assumpto o Digno Par Laranjo, que justifica uma moção. É lida e admittida, e ficou em discussão conjuntamente com o projecto. — O Digno Par Visconde de Chancelleiros requer que a mesa marque, desde já, dia para a interpellação que annunciou ao Sr. Ministro da Guerra Acerca d'este requerimento, sobre o qual a Camara não chegou a pronunciar-se, trava-se discussão em que tomam parte os Srs. Ministro da Guerra, Mattoso Côrte Real, Eduardo Coelho, Ministro da Marinha, Moraes Carvalho e Carrilho..— Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás 2 horas e meia da tarde, verificando-se a presença de 22 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro da Marinha, satisfazendo um requerimento do Digno Par Sebastião Baracho.

Á secretaria.

Officio da Camara Municipal de Elvas, pedindo, para a biblioteca d'aquella Camara, alguns livros e publicações que pelo archivo d'esta Camara possam ser cedidos.

Á secretaria.

Requerimento do Exmo. Sr. Conde das Galveas, pedindo para prestar juramento por direito hereditario.

Á commissão de verificação de poderes.

Officios da presidencia da Camara dos Senhores Deputados, remettendo as proposições de lei que teem por fim conceder a Maria da Graça Lopes a pensão mensal de 12$000 réis; a garantir ao capitão de artilharia João Gomes do Espirito Santo o direito de reclamar do castigo que lhe foi imposto em 30 de setembro de 1897; a permittir a varias fabricas de destillação a exploração do fabrico do açucar; a regalar a promoção dos officiaes no? quadros não combatentes; a contar para o effeito de promoção a antiguidade no posto de tenente a Francisco José Dinis; a manter ao conductor de obras publicas Arthur Gomes da Silva os vencimentos que percebia antes do decreto de 20 de agosto de 1892; a contar, para a reforma, ao capitão Frederico Luis Gomes, todo o tempo de serviço nas obras publicas do estado da India; a contar para a reforma, ao coronel Joaquim Carlos Paiva de Andrada, o tempo que servia na Companhia de Moçambique, em Africa; a determinar os encargos do emprestimo que se contrahir para a compra de armamento; e a isentar do pagamento de porte do correio a correspondencia aberta da Sociedade de Geographia de Lisboa. Foram ás commissões respectivas.

O Sr. Avellar Machado: — Requer seja consultada a Camara sobre se permitte que as commissões de fazenda e obras publicas reunam durante a sessão.

Consultada a Camara, concedeu a permissão pedida.

O Sr. Santos Viegas: — Por parte da commissão de administração publica, requer seja consultada a Camara, sobre se permitte que o projecto de lei a que se refere o parecer n.° 61 entre em discussão antes da ordem do dia.

Consultada a Camara, approvou o requerimento e, posto o referido projecto em discussão, foi approvado, sem discussão, tanto na generalidade como na especialidade.