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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1856

Presidência do Ex.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios – Os Srs. Conde da Louzã (D. João),

Brito do Rio.

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 32 Dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde da Louzã (D. João) deu conta da seguinte correspondencia:

Oito officios da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando igual numero de proposições de lei, a saber: a 1.ª convertendo em Lei o Decreto que estabelece gratificações aos militares da guarnição de Cabo-verde, destacados na Guiné Portugueza; 2.ª augmentando os vencimentos dos meninos do coro e sineiros da Sé de Gôa, e na mesma extinguindo alguns logares; 3.ª abonando uma gratificação ao Cirurgião da Armada, José Marques Rodrigues; 4.ª confirmando o Decreto que concedeu á Ordem Terceira de S. Francisco, de Angola, uma Igreja em Loanda por troca de uma capella, que se lhe tirara para hospital militar; 5.ª convertendo em Lei o Decreto que permitte a entrada em Cabo-verde, livre de direitos, até Janeiro do corrente anno, de varios generos; 6.ª melhorando a reforma no posto de Major ao Cirurgião-mór, José Maria Guedes; 7.º concedendo melhoria de reforma ao Major, João Gomes da Silva Telles; e 8.º permittindo até ao ultimo de Junho de 1857 a importação de cereaes estrangeiros. As propostas 1.ª e 5.ª passaram á commissão de marinha e ultramar; a 6.ª e 7.ª á commissão de guerra; e a 8.ª á commissão de administração publica.

O Sr. Conde da Taipa – Sr. Presidente, pedi a palavra antes da ordem do dia, para satisfazer a um pedido dos habitantes da villa de Barcellos, que me fizeram a honra de escolher-me para seu orgão perante esta Camara, apresentando um requerimento com 1:200 assignaturas contra as medidas de fazenda, que passaram na Camara dos Srs. Deputados.

Não sei se é costume lerem-se estes requerimentos? (Vozes — Não é.) Então mando-o para a Mesa, para que V. Em.ª haja de lhe dar o mesmo destino que teem tido outros de identica natureza.

O Sr. Presidente — Manda-se publicar no Diario do Governo, na fórma do estylo.

O Sr. Visconde de Laborim — Sr. Presidente, no dia 11 do corrente mez, foram enviados á commissão de fazenda os projectos financeiros, que vieram da outra Camara, e que nella foram apresentados pelos Srs. Ministros da Administração transacta; quero dizer, tem decorrido o espaço de quatorze dias, e até hoje não tem havido resultado algum. Não julgue a Camara, que eu pertendo com isto irrogar a mais leve censura aos dignos membros da commissão nem era possivel que eu tal fizesse quando por elles tenho toda a maior deferencia, por conhecer a sua sabedoria, o seu patriotismo e o seu zêlo, todavia é do meu dever, Sr. Presidente, satisfazer a anciedade nacional, que deseja saber qual é o resultado deste importante negocio (apoiados): por tanto pedia, a V. Em.ª á graça de convidar algum dos membros da commissão, que me parece, que se acham aqui presentes quasi todos, para que se digne dizer qual é o estado do negocio, o que me incumbe indagar, para cumprir o principio que acabei de invocar. Agora já que estou de pé, para não tornar a pedir a palavra, tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação dos habitantes da freguezia de Ovar, que contém 127 assignaturas, e espero que a Camara note, que até a esta freguezia chegaram os justos clamores contra os projectos de fazenda, vindos dá outra casa do Parlamento, pois é na, verdade significativo, e admiravel, que até a este pequeno cantão affluíssem os sentimentos do uma formal reprovação..

Peço a V. Em.ª que se digne dar-lhe o destino conveniente; isto é, que se imprima no Diario do Governo, e que, como todas as mais, seja presente á commissão de fazenda, porque estou persuadido de que ella hade tirar daqui novos argumentos para reforçar a sua opinião.

O Sr. Presidente — Manda-se publicar no Diario do Governo, na fórma do que se tem praticado.

O Sr. Visconde de Laborim — Fico satisfeito.

O Sr. Presidente - Em quanto á pergunta que o Digno Par fez, não sei se os dignos membros da commissão de fazenda ouviram as reflexões de S. Ex.ª

O Sr. Visconde de Algés tendo sabido do Digno Par que acabava de fallar, que não esteve presente na sessão em que o Sr Conde de Thomar fez um requerimento igual a este, informou a S. Ex.ª de que elle orador, na qualidade de Presidente da commissão de fazenda, tivera então a honra de expor que a commissão o encarregára de convidar os Srs. Ministros a comparecerem a uma das reuniões da mesma, a fim de lhe darem os esclarecimentos necessarios para habilita-la a dar o seu parecer, e que isso mesmo fóra confirmado pelo Sr. Presidente do Conselho, que nessa occasião tomou a palavra; e que portanto a commissão espera só que os Srs. Ministros, ou algum delles, se digne de comparecer mediante aviso previo para a commissão se reunir. Que leste é o estado do negocio; e que logo que a commissão obtenha os esclarecimentos de que necessita, se apressará a dar definitivamente o seu parecer.

O Sr. Visconde de Laborim — Agradeço a V. Ex.ª os esclarecimentos que acaba de dar.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, quando eu, em 28 de Maio deste anno, apresentei á Camara a minha proposta, para que se nomeasse uma commissão de inquerito a fim de examinar o estado do paiz, havia tempo bastante para que ella podesse apresentar o resultado dos seus trabalhos; agora, porém, que são passados tres mezes, e estamos quasi no fim da sessão, não havendo por consequencia tempo sufficiente para esse fim, proporei o mesmo que a similhante respeito se tem já praticado na Camara dos Srs. Deputados, cujo exemplo se póde seguir sem o mais pequeno inconveniente.

Nomeou-se na Camara dos Srs. Deputados, em 5 de Abril de 1854, uma commissão de inquerito sobre as repartições dependentes do Ministerio da Marinha, composta dos seguintes membros: (leu)

Os Srs. Palmeirim, Gomes, Antonio de Mello, Celestino, e outros.

Esta commissão, por determinação da mesma Camara, trabalhou no intervallo dessa sessão até á do anno seguinte; e estou informado de que fez muitos e bons trabalhos sobre o objecto de que tinha sido encarregada, e tanto a Camara tomou isto em consideração, que até, segundo me consta, os Srs. Deputados que serviram naquella commissão, no intervallo das sessões, tiveram sempre o seu subsidio; portanto, sendo este caso analogo, e visto que a commissão não póde, no tempo que decorre até ao fim desta legislatura, apresentar os seus trabalhos, proponho o seguinte:

«Proponho que a commissão de inquerito, nomeada para dar o seu parecer sobre a influencia que as continuadas chuvas tiveram sobre as producções agricolas, seja auctorisada pela Camara para trabalhar no intervallo desta legislatura até á proxima do anno seguinte. Camara, 25 de Junho de 1856. = Visconde de Fonte Arcada.»

Eu acho que isto não tem o mais pequeno inconveniente, porque os trabalhos desta commissão limitam-se unicamente a remetter alguns quesitos, e a expedir alguns officios ás auctoridades, e aquellas pessoas que julgar conveniente ouvir, a fim de que, obtendo todos os esclarecimentos necessarios, possa informar a Camara sobre o estado do paiz, o que não poderia ter logar se não se auctorisasse a commissão par que neste intervallo podesse trabalhar, pois já agora no tempo que resta desta sessão, não podem os seus trabalhos ter resultado nenhum; e sendo assim auctorisada póde muito bem, no principio da sessão de 1857, ter os seus trabalhos concluidos, e apresentar então o seu relatorio com o aproveitamento necessario. Portanto, mando para a Mesa esta proposta, e peço a sua urgencia.

Entram na sala os Srs. Presidente do Conselho, e Ministro da Marinha.

Foi admittida a urgencia e em continuação approvada a proposta.

O Sr. Presidente — Ninguém mais tem a palavra: passamos portanto á segunda leitura da proposta do Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada, apresentada na ultima sessão.

« Proponho que a Mesa seja auctorisada para fazer as despezas necessarias, a fim de que, desde o principio da proxima legislatura, as sessões desta Camara sejam publicadas por extracto logo no dia seguinte á sessão, independente dos discursos e documentos que devem ser publicados no Diario do Governo, ou por qualquer outro modo, Camara dos Dignos Pares do Reino, em 23 de Junho de 1856. — Visconde de Fonte Arcada. »

O Sr. Presidente - Está em discussão esta proposta: importa ella uma auctorisação á Mesa para, durante o intervallo das sessões, combinar entre si o meio efficaz de se publicar, no dia seguinte ao de cada sessão, um breve extracto dessa mesma sessão, ficando reservada a publicação da integra para o Diario do Governo. Ora, esta proposta poderá realisar-se uma vez que se faça a impressão da integra das sessões em separado para ser distribuida, com o Diario do Governo, porque toda a repugnancia está da parte da empreza do mesmo Diario em fazer as duas publicações simultâneas, tendo igualmente de publicar o extracto da sessão da Camara dos Srs. Deputados.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — A minha proposta não diz uma palavra a respeito do Diario do Governo, senão a respeito da, integra dos discursos. Seja qual for o modo por que se possa realisar a publicação do extracto, para mim é a mesma cousa, uma vez que essa publicação tenha logar.

O Sr. Presidente — Mas o Digno Par e a Camara ha de certamente querer que o extracto que houver de se publicar no dia seguinte seja distribuido com o Diario do Governo.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Perdoe-me V. Em.ª, o que eu desejo é que os extractos das sessões apareçam com promptidão, porque o modo como se tem procedido até agora não se póde soffrer n'um Governo representativo. Todos nós, mais ou menos, entramos nas discussões dos objectos que se tractam nesta Camara, mas essas discussões não apparecem publicadas senão muito tarde, e quando o interesse de todas ellas está perdido; por consequencia é de conveniencia nacional, e muito proprio do Governo representativo, que se saiba, quanto antes, o resultado das discussões. Se a publicação do extracto se poder fazer no Diario de Governo, muito bem, se não poder ser assim, seja por qualquer outro modo; o que eu pretendo unicamente, o objecto que tem vista a minha proposta, é auctorisar a Mesa a fazer as despezas necessarias para poder tomar um resolução neste sentido, de maneira que logo no dia seguinte em que forem discutidos os objectos que aqui se tractam, appareça essa discussão por meio de um extracto sufficientemente claro, mas independente da integra dos discursos, e dos documentos que aqui se apresentarem, porque de outro modo está claro que não era possivel publicar-se no dia seguinte: entretanto é a Mesa quem melhor póde resolver este negocio, e alcançar o melhor resultado.

O Sr. Visconde de Algés desejou ser informado se o requerimento do Digno Par é para já, ou para sessão seguinte (O Sr. Presidente — É para a sessão seguinte). Então se é para a legislatura immediata, observa o orador que o Sr. Visconde de Fonte Arcada é membro de uma commissão a que pertencem os Srs. Visconde de Laborim, Barão de Porto de Moz e elle orador, a qual tem por objecto o mesmo que S. Ex.ª pretende na sua proposta (apoiados); e accrescenta que essa commissão, em desempenho do encargo que lhe foi commettido já mandou fazer as averiguações necessarias para se publicara immediatamente os extractos das sessões, e depois a sua integra, ao que se não prestou a direcção do Diario do Governo; e como a commissão intendeu que a incumbencia que recebêra da Camara não foi para se publicarem os extractos sem as integras das sessões, tem sobreestado na apresentação do seu parecer até vêr se se removem as difficuldades, mas espera apresenta-lo antes do encerramento da sessão: donde se lhe affigura que esta proposta importa uma censura á commissão, que ella tem a consciencia de não merecer; e que o fim que pela proposta se procurava obter, conseguir-se-ia independente della quando entrasse em discussão o parecer da commissão.

O orador concluiu dizendo que lhe parecia que esta proposta fosse remettida á commissão para a considerar no parecer que tem de dar antes do fim da sessão, e tanto mais quanto se dirige a providenciar para a legislatura futura (apoiados)

O Sr. Visconde de Laborim — Estou prevenido completamente pelo meu nobre amigo o Sr. Visconde d'Algés, e talvez que S. Ex.ª, por ser mais moderado e soffredor, do que eu, não quizesse dizer que o Sr. Visconde de Fonte Arcada nos tinha feito uma grave censura, levantando-se para pedir que a sua proposta seja remettida a uma commissão. Mas eu peço perdão ao Digno Par, que tambem é membro, comnosco,