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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 16 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE CASTRO
PRESIDENTE SUPPLEMENTAR
Secretarios: os dignos pares Conde de Mello
Conde Linhares
As tres horas da tarde, sendo presente numero legal, declarou-se aberta a sessão.
Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia.
Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando uma proposição auctorisando o governo a despender até á somma de 4:500$000 réis, com as obras e melhoramentos de que carece o hospital da marinha. = A commissão de fazenda e obras publicas.
O sr. Presidente: — Antes de tudo, tenho a declarar que estou auctorisado para dizer á camara, que Sua Magestade receberá ámanhã a deputação que deve apresentar á sancção regia os autographos das diversas leis ultimamente approvadas n'esta camara; esta deputação será composta do presidente, do sr. secretario conde de Peniche, e dos dignos pares os srs. Larcher, Braamcamp, Silva Costa, Reis e Vasconcellos e José Lourenço da Luz.
ORDEM DO DIA
PARECER N.° 45, SOBRE O PROJECTO DE LEI N.º 56 QUE SÃO DO TEOR SEGUINTE PARECER N.º 45
Senhores. —Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.º 56, que tem por fim auctorisar o governo para poder vender, pela fórma por que são vendidos os bens nacionaes, os predios e fóros pertencentes ao almoxarifado da Bemposta, constantes das duas relações que acompanham o mesmo projecto. E como a casa real está na posse d'estas propriedades, pelo artigo 85.° da carta constitucional, se dispõe no referido projecto que o producto das remissões e arrematações dará entrada no cofre da vedoria da casa real, á medida que se for recebendo, para ser empregado em novas acquisições, reparos ou em novas construcções.
A commissão não póde deixar de approvar plenamente este projecto, e por isso tem a honra de propor-vos que seja approvado por esta camara.
Sala da commissão, 13 desgosto de 1861. = Vi$conde de Castro Barão de Vida Nova de Foscoa = Felix Pereira de Magalhães—Tem voto do sr. Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
PROJECTO DE LEI N.º 56
Artigo 1.° É o governo auctorisado para mandar proceder á venda em hasta publica dos predios constantes da relação A, pertencentes ao almoxarifado da Bemposta, pela fórma estabelecida para a vendados bens nacionaes na posse e administração da fazenda.
Art. 2.° E igualmente auctorisado o governo a vender em hasta publica os fóros do mesmo almoxarifado constantes da relação B, quando os respectivos emphyteutas não verifiquem a sua remissão no todo ou em parte, dentro do praso de seis mezes, contados da publicação desta lei.
Art. 3.° As remissões e vendas dos fóros, a que se refere o artigo antecedente, serão feitas e pagas pela mesma fórma estabelecida para a remissão e venda dos fóros que se acham na posse e administração da fazenda, com o addicionamento de que trata o artigo 1.° da lei de 9 de maio de 1857, para a venda dos fóros da escola polytechnica.
Art. 4.º O producto das remissões e arrematações de que tratam os artigos 1.° e 2.° dará entrada directamente no cofre da vedoria da casa real, á medida que os pagamentos se forem realisando, para que possa ser applicado á acquisição de novos predios, e para bemfeitorias e novas construcções dos já existentes na administração da mesma real casa.
Art. 5.° No inventario a que se mandou proceder pelo artigo 2.° da carta de lei de 16 de julho de 1855, se farão os addicionamentos necessarios, com relação aos predios de novo adquiridos, e do valor das bemfeitorias e novas construcções feitas nos já existentes, em subrogação dos predios e fóros que forem vendidos ou remidos por virtude d'esta lei, pondo-se á margem dos respectivos assentos d'esses bens e fóros as verbas competentes.
Art. 6.º Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 10 de agosto de 1861. = Custodio Rebello de Carvalho, deputado presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Manuel Justino Marques Murta, deputado servindo de secretario.
Relação dos predios pertencentes ao almoxarifado da Bemposta, que se acham fóra do perímetro do real palacio e da quinta adjacente
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