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N.º 66

SESSÃO DE 23 DE MAIO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - O sr. Vaz Preto refere-se á politica do governo, e á promessa que s. exa. fizera de levantar certas questões importantes, sendo uma d'ellas a da compra de armamento. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. presidente da camara expõe a ordem que devem ter os trabalhos da camara. - Requerimento do sr. Ferrer, pedindo documentos relativos á circumscripção das dioceses, e faz considerações a este respeito. - O sr. Costa Lobo apresenta um requerimento pedindo documentos relativos ao syndicato de Salamanca, e faz reflexões ácerca dos documentos que pedira. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Vaz Preto dirige-se ao sr. presidente do conselho de ministros, ácerca da questão da compra de armamento. - Resposta do sr. presidente do conselho de ministros, que manda para a mesa as contas da compra de armamento. - É resolvido que se publiquem na folha official. - O sr. Ferrer falla sobre a questão dos arrozaes. - Responde o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Henrique de Macedo approva a resolução do sr. presidente do conselho de ministros, e refere-se aos actos do governo progressista. - O sr. Vaz Preto refere-se de novo á questão do armamento. - Ordem do dia: Continuação da discussão do parecer n.º 49, sobre o contrato para a navegação de Africa. - Usam da palavra os srs. visconde de S. Januario, ministro da marinha, Francisco Costa e Couto Monteiro. - E approvado o projecto na sua generalidade e especialidade.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

(Estava presente o sr. ministro das obras publicas, e entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministro da marinha.)

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu venho desempenhar-me da minha palavra, do compromisso que tomei ante a camara, de que seria benevolo para com o governo e para com o sr. Fontes, se elle pozesse em pratica as palavras do seu relatorio; se elle não fizesse votar este anno despezas que não fossem impreteriveis, despezas que não fossem adiaveis; se elle pozesse de parte todas ás medidas que se podessem traduzir em desperdicios, ou mesmo em despezas que não fossem reproductivas, para tratar primeiro que tudo das medidas de fazenda, que só tivessem por fim augmentar a receita; que seria benevolo para com o governo (como tenho sido desde então, e como desejaria continuar a sel-o); mas que, logo que na outra camara se levantasse a questão do syndicato, se apresentasse um projecto de lei para subsidiar um caminho de ferro em territorio hespanhol, eu levantaria immediatamente todas as questões, ainda as mais instantes, e pediria estreitas contas ao governo ácerca do modo por que os haveres da sociedade têem sido administrados.

Chegou, pois, agora, a occasião de eu mostrar como cumpro, em tudo a minha palavra.

Previno o sr. ministro das obras publicas que vou pedir contas ao governo do modo por que as administrações regeneradoras dispozeram de 3.200:000$000 réis, destinados a compra de armamento.

Para este fim, peço ao sr. ministro das obras publicas que previna o seu collega, o sr. ministro da guerra, de que eu desejo pedir-lhe contas do emprego que tiveram 1.700:000$000 réis que faltam á liquidar d'esses réis 3.200:000$000, destinados a compra de armamentos pelo ministerio da guerra; sabe-se do emprego que se deu a 1.500:000$000 réis, mas falta liquidar a applicação dos restantes 1.700:000$000 réis.

Tambem desejo interpellar. sr. presidente do conselho sobre a applicação que tiveram cento e tantos, contos de réis que não se acham escripturados, e cujo. desembolso resulta das portarias reservadas que se expediram durante os periodos que decorreram de 1871 a 1876 e de 1878 a 1879.

Sr. presidente, quando tinha caído o ministerio presidido pelo sr. Fontes, o partido regenerador estava fóra do poder e abatido; e eu, que respeito sempre os vencidos, nada disse, nem uma só palavra soltei que podesse offender e humilhar a desgraça.

Entendi que ou era a esse partido que competia levantar a questão de dignidade, defender-se e demonstrai a injustiça das accusações graves que lhe, haviam sido feitas, ou era ao partido progressista que competia dar seguimento ao inquerito, e mostrar ao paiz como tinha sido defraudada a fazenda publica e administrados os seus haveres.

Nem uma cousa nem outra se fez.

O sr. Fontes e o partido regenerador parece que vergavam sob o peso de um attentado tremendo, e estremeciam á mais leve suspeita de que se ia levantar o estendal dos desperdicios; e o partido progressista, que tinha a espada sobre a cabeça do sr. Fontes, afastava-a com todo o cuidado para que só o ameaçasse sem o ferir.

Esta tem sido a situação em que o sr. Fontes tem vivido.

Eu estava resolvido a lançar um véu sobre o passado e a não alludir sequer aos 1.700:000$000 réis e ás portarias surdas, se o sr. Fontes e o governo seguissem o caminho da economia e da boa administração; mas desde o momento em que o sr. Fontes tributa o sal e o pão, e sob o falso pretexto de crear receita, sob necessidade de augmentar os recursos do thesouro para acudir ao deficit; desde o momento que se vae arrancar o ultimo real ao contribuinte, para a loucura de Villa Fernando, para um caminho de ferro até á Figueira e, peior do que tudo isso, para subsidiar a construcção de um caminho de feiro em Hespanha, em bem de Castella, eu não posso deixar de levantar aqui, como prometti, as questões as mais irritantes, as mais odiosas, posto que o meu animo não estivesse disposto para isso, e pedir ao governo sérias e rigorosas contas, e perguntar ao sr. Fontes o que é feito dos 3.200:000$000 réis que foram destinados para armamento; onde estão réis 1.700:000$000 que não se liquidaram amola; como tem gasto os dinheiros da nação; onde foram despendidos cento e tantos contos, auctorisados por portarias surdas.

Sr. presidente, nós não podemos ser complacentes nem benevolos, desde que o governo nos faz a affrorita de nos vir pedir dinheiro para subsidiar caminhos de ferro em territorio hespanhol.

Dou ao sr. Fontes esta occasião para se poder justificar, e espero que apresentará á camara as contas e os documentos comprovativos de tudo o que diz respeito a armamentos.