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da, é um additamento, e conseguintemente deve, segundo o regimento, votar-se primeiro o artigo.

O sr. Visconãe ãa Luz:—O que eu mandei para a mesa era effectivamente uma substituição; porém o que mandou o digno par, o sr. Soure, é um additamento, o que torna o artigo mais genérico do que o que eu tinha proposto, visto poder dar-se o caso de haver viuva ou filha de qualquer individuo em quem se dessem as mesmas circumstancias, sem elle ter sido militar, nem empregado publico. Adopto portanto com a melhor vontade o additamento.

Posto o aãditamento á votação foi approvaão, e assim também o respectivo projecto ãe lei.

O sr. Presiãente: —Vae ler-se uma correspondência que acabou de chegar agora.

O sr. Secretario: — (Leu). Era uma proposição de lei auctorisando o governo a despender com o alistamento para o exercito, por contrato, o capital que existe em ser, proveniente das isenções do serviço militar, e a elevar para este fim o preço das substituições dos alistados.

O sr. Presiãente:—A camará reconhece por certo a importância d'este assumpto, e que elle tende a tirar os estorvos que se oppõem á constituição do exercito, objecto este tão necessário: em presença d'isto eu proponho á camará se quer que, dispensadas as formulas do regimento, entre já em discussão.

O sr. Costa Lobo: — Eu proponho que se imprima,/ou pelo menos que se addie esse projecto de lei até que esteja presente o governo, porque pôde ser pedido algum esclarecimento sobre este assumpto, e esse só o governo pôde dá-lo.

O sr. Vellez Calãeira:—A importância do projecto de lei é reconhecida, por que também é sabido de todos que ha em cofre uma grande somma, producto do pagamerlto das substituições sem se poder applicar. Ora os clamores sobre este grave assumpto são geraes, e a imprensa tem-se occupado d'elle. E verdade que não está presente nenhum dos membros do governo, porém isso poderá conseguir-se mandando s. ex.a pedir a algum dos que estão na outra Camara para vir aqui assistir á discussão.

O sr. Conãe ãa Louzã:— Eu julgo, sr. presidente, que é da maior urgência o discutir-se o projecto de lei de que actualmente nos occupâmos. O governo marcou um preço para as substituições dos recrutas, e uma vez que se estipulou o máximo, a consequência é que aquelles que se offe-recem para irem servir por outros, exigem uma maior quantia. O facto porém é que o estado presente não pôde continuar assim, e que é preciso prover de remédio; mais um motivo, sr. presidente, para nós devermos occupar-nos d'este assumpto, e estou persuadido que se estivesse presente o governo seria o primeiro a pedir que se entrasse já n'esta discussão.

O sr. Costa Lobo: — Eu retiro o meu requerimento, porque acabo de ver que este projecto de lei recáe sobre uma proposta que o governo apresentou na camará dos senhores deputados, e que por isso está auctorisado com a opinião do governo; e não deve em o meu modo de ver, se-guir-se um projecto que importe despeza, sem ouvir do poder executivo os meios de que pôde servir-se para lhe fazer face.

O sr. Vellez Calãeira: — Eu não quero oppor-me a que se discuta agora este projecto, pelo contrario, e quando eu pedi que fosse convidado qualquer dos membros do gabinete para vir assistir a esta discussão, era com vistas de que o projecto não fosse adiado, e se votasse hoje. Mas como o digno par o sr. Costa Lobo cede do adiamento que tinha-proposto, os termos são o passar-se á discussão (apoiaãos).

O sr. Presiãente:—Vae ler-se o projecto de lei.

O sr. Secretario: — Leu-o, e é do teor seguinte:

PROJECTO DE LEI N.Q 67

Artigo 1.° O governo poderá despender com o alistamento, por contrato, para o exercito, o capital que existe em ser, proveniente das remissões do serviço militar, pelo modo que julgar mais conveniente, e elevar para este fim o preço das substituições, segundo as circumstancias o exigirem.

Art. 2.° O governo dará conta ás cortes da auctorisação concedida, pelo artigo antecedente.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, 17 de agosto de 1861. = Custoãio Rebello ãe Carvalho, deputado presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Clauãio José Nunes, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Está em discussão.

Não havendo quem pedisse a palavra foi proposto á votação, e approvaão na generaliãaãe, espeeialiãaãe, e mesma reãacção.

O sr. Presiãente: — Levantou a sessão, declarando que a immediata teria logar na segunda-feira 19, e que seria a ordem do dia a discussão dos pareceres que as commissões apresentassem. • Eram cinco horas ãa tarãe.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 17 de agosto de 1861

Os srs. Visconde de Castro; Marquez de Ponte de Lima; Condes, das Alcovas, do Bomfim, de Linhares, da Louzã, de Peniche; Viscondes, da Borralha, de Fornos de Algodres, da Luz; Barões, da Vargem da Ordem, de Foscoa; Mello e Carvalho, Avila, Mello e Saldanha, Pereira Coutinho, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Ferrão, Costa Lobo, Aguiar, Soure, Braamcamp, Pinto Basto, Reis e Vasconcellos, Baldy, Vellez Caldeira, Sebastião José de Carvalho.