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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 19 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE OK CASTRO
VICE-PRESIDENTE SUPPLEMENTAR
Secretarios: os dignos pares Conde de Peniche
Conde de Linhares.
(Assistiam os srs. presidente do conselho, e ministros da fazenda e da guerra.)
As tres horas da tarde, reunido numero legal, foi declarada aberta a sessão.
Lida a acta da sessão antecedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Leu-se na mesa o decreto prorogando as côrtes geraes da nação portugueza até ao dia 31 do corrente mez de agosto.
O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Leu a ultima redacção do projecto derogando a clausula de perdimento nas pensões, em harmonia com a approvação da camara na sessão precedente.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Isso são projectos que estão impressos?
O sr. Secretario: — Isto é um projecto que já passou. O sr. Visconde de Fonte Arcada: —V. ex.ª dá-me a palavra?
O sr. Presidente: — V. ex.ª tem a palavra sobre a ordem. Se dá licença continua a ler-se a correspondencia.
O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Leu um officio da presidencia, da camara dos senhores deputados enviando uma proposição sobre varias modificações na lei de 30 de julho de 1860 que estabeleceu e regulou o imposto da contribuição industrial. — A commissão de fazenda.
Agora vae ter segunda leitura a proposta de lei do sr. Baldy.
N'esta conformidade procedeu-se á sua leitura. O sr. Presidente: — Vae ás commissões de guerra e de fazenda.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu pedia a V. ex.ª tivesse a bondade de me dizer qual é, depois que houve a nomeação de novos pares, o numero de membros d'esta camara com que se póde abrir a sessão? O sr. Presidente: — Vinte e sete. O Orador: — Nós estamos vinte e sete? O sr. Presidente: — Queira V. ex.ª contar. Saiu o sr. visconde de Sá, e não sei se algum digno par mais, e tem entrado outros, e talvez já estejam mais.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Bem. Era só o que queria saber, e não é preciso que seja eu quem verifique se o numero dos dignos pares é aquelle com que se póde abrir sessão.
O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente, desejo saber se por parte do governo ha alguns documentos mais relativos á questão do caminho de ferro do sul, alem dos que foram impressos, por uma resolução da camara dos senhores deputados, no Diario de antes de hontem; porque a haver, requereria que fossem impressos tambem no Diario de Lisboa. Entendo que esta questão é de conveniencia publica, e que a devemos apreciar instruídos com o maior numero de documentos possivel. Supponho que poderá haver algumas peças quaesquer relativas á correspondencia que houve entre o governo e o individuo com quem se estava negociando o trespasse da linha; as peças porém publicadas são apenas tres, e por isso desejava que o governo, se tem alguns documentos mais que offerecer á consideração da camara, os mandasse publicar no Diario de ámanhã.
O sr. Ministro da Fazenda (A. J. d'Avila): — Eu rigorosamente não vi os documentos publicados no Diario; mas creio que o governo não tem senão os documentos que foram pedidos na outra camara, e publicados no Diario. Julgo que esses documentos hão de ser: uma portaria, pela qual o governo declarou á direcção da companhia do caminho de ferro do sul que não permittia a venda da linha, e se prestava a compra-la, no caso que insistisse na mesma venda; a resposta que deu a companhia; e talvez alguma carta do cavalheiro que estava em arranjos com a companhia para o trespasse do caminho. Não sei que haja outros documentos alem d'estes, e que julgo que são os que vem no Diario. É verdade que eu não vi o Diario, e talvez esteja enganado.
O sr. S. J. de Carvalho: — Se V. ex.ª me dá licença que o interrompa direi que me consta que ha mais documentos do que os que vem no Diario. Consta-me que. ha tambem um officio dirigido pelo governo ao individuo que negociava o trespasse do contrato do caminho de ferro, bem como a resposta do mesmo individuo ao governo, e estes dois documentos não os vejo no Diario...
O sr. Ministro da Fazenda: — Não sei que houvesse correspondencia entre o governo e esse individuo.
O sr. S. J. de Carvalho: — Pois repito a V. ex.ª que me consta que ha um officio do sr. ministro das obras publicas dirigido ao cavalheiro que negociava o trespasse da linha, e outro officio dirigido por esse individuo ao governo.
O sr. Ministro da Fazenda: — Como já disse os documentos de que tenho conhecimento são a portaria do governo á companhia, e a resposta d'esta ao governo, e parece-me que tambem ha uma carta do cavalheiro que negociava o trespasse, dirigida á direcção da companhia. Não sei que haja mais documentos que estes que foram provavelmente os publicados no Diario. É isto o que posso dizer ao digno par.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — V, ex.ª permitte que eu faça uma pergunta. Esta lei sobre a compra do caminho de ferro do sul já foi á commissão?
O sr. Presidente: — Foi a duas commissões, á de obras publicas e fazenda.
O Orador: — Já se mandou imprimir?
O sr. Aguiar: — Foi ás commissões, mas estas ainda não deram o seu parecer.
O Orador: — Bem. É o que desejava saber.
O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente, V. ex.ª conserva-me a palavra?
O sr. Presidente: — Permitta-me V. ex.ª, o Fr. ministro da fazenda ainda está com a palavra; está examinando o Diario para responder a V. ex.ª
O sr. Ministro da Fazenda: — Não acho n'este Diario os documento?.
Vozes: — Hão de estar no de antes de hontem.
O Orador: — Bem. Se o digno par fizer algumas observações que exijam resposta da minha parte então pedirei a palavra.
O sr. Presidente: — O digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, desejava que no caso de haver mais alguns documentos, alem dos que vem no Diario, o governo os mandasse publicar. Estou certo que o governo concorda n'isso, e portanto está o negocio concluido.
O sr. Ministro da Fazenda: — Se o digno par me fizesse o obsequio de emprestar o Diario que traz os documentos?
O sr. S. J. de Carvalho: — Eu não o tenho aqui á mão, mas torno a dizer que supponho que o individuo que negociava o trespasse da linha com a companhia remetteu copia ao governo do officio que tinha dirigido á direcção da mesma companhia; o governo respondeu por um officio dirigido a esse individuo, e é esse officio que não apparece no Diario.
O sr. Ministro da Fazenda: — V. ex.ª diz que ha uma portaria do governo ao cavalheiro que negociava o trespasse, e que ha tambem uma resposta...
O sr. S. J. de Carvalho: — E que não vêm publicadas. O Orador: — Eu examinarei o Diario, e no caso de haver mais documentos alem dos publicados, farei presentes ao meu collega o sr. ministro das obras publicas os desejos do digno par e da camara, e serão publicados no Diario de ámanhã, sendo possivel, quaesquer documentos que faltem; mas creio que não ha mais: tem-se fallado em muitos, mas eu posso asseverar ao digno par e á camara que estou certo que não ha mais.
O sr. Aguiar: — Ha a portaria ao individuo que negociava o trespasse.
O Orador: — E possivel.
O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente, eu pedi a ex.ª que me reservasse a palavra para fazer ao sr. ministro do reino uma pergunta importante sobre uma questão que eu tomei entre mãos quando tive a honra de pertencer á outra camara, e que não posso deixar abandonada ao fazer parte da camara dos dignos pares. Refiro-me á questão dos arrozaes. A sessão actual está por pouco, para eu dirigir uma interpellação ao sr. ministro do reino, a fim de s. ex.ª vir declarar á camara se tenciona apresentar algum projecto a este respeito; por isso não o farei, pois o tempo