N.º 70

SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 1899

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. presidente participa á camara ter recebido uma representação do conselho da escola medico-cirurgica de Lisboa, contra algumas disposições do projecto que trata dos serviços medico-legaes. - É lido o expediente. - O digno par Rebello da Silva pede ao sr. ministro da guerra que mande desobstruir o campo de tiro da bateria do Bom Successo, em harmonia com as condições do contrato que a companhia do gaz celebrou com o estado. Responde-lhe o sr. ministro da guerra, e o digno par conde do Restello usa da palavra sobre o mesmo assumpto. - O digno par Pereira Dias manda para a mesa o parecer relativo ao projecto de lei que concede definitivamente á real confraria de Santo Antonio, de Vizeu, o edificio, igreja e parte da cerca do convento do Bom Jesus, e pede auctorisação, que foi concedida, para que a commissão de fazenda possa reunir-se durante a sessão.

Ordem do dia: entra em discussão o projecto de lei (parecer n.° 159), remodelando os serviços medico-legaes. - O digno par Oliveira Monteiro felicita o sr. ministro da justiça pela apresentação deste projecto. - O sr. ministro da justiça agradece as felicitações do digno par. É approvado o projecto. - Entra em discussão, e é approvado, o projecto de lei (parecer n.° 157) que manda proceder de dez em dez annos ao recenseamento geral da população nas provincias ultramarinas. - Entra em discussão o projecto de lei (parecer n.° 158) que auctorisa o governo, dentro de certas bases, a construir e explorar o caminho de ferro de Benguella até á fronteira leste da provincia de Angola.- O digno par Oliveira Monteiro, referindo-se a uma representação da associação dos industriaes de tecidos de algodão, do Porto, faz algumas considerações sobre o assumpto. Responde-lhe o sr. ministro da marinha. É approvado o projecto. - O digno par Bandeira Coelho apresenta o parecer relativo ao projecto de lei que permitte ás associações de classe crearem associações de soccorros mutuos, caixas economicas ou cooperativas em certas condições. - O digno par Frederico Laranjo manda para a mesa o parecer sobre o projecto de lei que reforma a legislação eleitoral. - O digno par Pereira Dias apresenta pareceres sobre os projectos de lei: auctorisando a camara municipal de Alter do Chão a proceder á divisão, em glebas, da herdade Mato de Alter; e concedendo uma pensão a Maria da Conceição, viuva de um fogueiro da armada. - O digno par Pereira de Miranda manda para a mesa dois pareceres: um sobre o projecto de lei que tem por fim a applicação do imposto de rendimento aos juros e coupons, pagaveis no estrangeiro, das obrigações que, de futuro, forem emittidas; outro sobre o projecto pelo qual é creada no ministerio da fazenda uma junta revisora de contas entre o estado e as companhias subsidiadas com garantias de juro. - É approvado sem discussão o projecto de lei (parecer n.° 161) que auctorisa o governo a adjudicar em hasta publica, precedendo concurso, a construcção. e exploração de um caminho de ferro entre a cidade de Ponta Delgada e a villa da Ribeira Grande. - O digno par Pereira Dias apresenta o parecer relativo ao projecto de lei que regulamenta o exercicio e vencimento dos lentes cathedraticos, e dos professores de instrucção superior quando, nas respectivas aulas, não haja alumnos matriculados. - É approvado sem discussão o projecto de lei que remodela os serviços da remissão de fóros. - O digno par Pereira Dias apresenta os pareceres sobre diverso projectos: um relativo á construcção de um hospital na cidade da Horta; outro sobre identico assumpto na cidade de Aveiro outro augmentando os corpos de policia civil em todos os districtos, excepto Lisboa e Porto; outro concedendo regalias aos filhos de facultativos e pharmaceuticos dos quadros ultramarinos; outro relativo á matricula dos mestres ou arraes das embarcações de pesca; outro sobre o caminho de ferro de Guimarães a Fafe; outro relativo ao cofre de pensões do theatro de D. Maria II; outro auctorisando o governo a contratar a conclusão das obras do Bus saco e sua exploração.- O digno par Bandeira Coelho apresenta o parecer sobre o projecto de lei relativo á reforma do capella do exercito Antonio Joaquim Baptista Cardote. - É approvado sem discussão o projecto de lei (parecer n.° 164) que determina que as encommendas postaes originarias do continente do reino ou das ilhas dos Açores e Madeira, quando expedidas para paizes estrangeiros ou para as provincias portuguezas do ultramar, sejam isentas do pagamento de quaesquer direitos ou impostos. - É approvado sem discussão o projecto de lei (parecer n.° 165), auctorisando o governo a realisar os trabalhos preliminares do recenseamento geral da população do continente do reino e ilhas adjacentes. - É posto em discussão o projecto de lei (parecer n.° 166) que reforma os serviços da contribuição predial. Usa da palavra o digno par Alves Matheus, que apresenta e justifica uma proposta. Responde-lhe o digno par Frederico Laranjo, relator. E approvado o projecto. - São approvados sem discussão os projectos de lei: relativo ao abastecimento de agua potavel na cidade do Funchal; dispensando a misericordia de Vizeu do pagamento de direitos pela importação de uma estufa de desinfecção e do machinismo para uma lavanderia a vapor. - É levantada a sessão.

(Assistiram os srs. ministros da justiça, da guerra, da marinha e das obras publicas.)

Pelas duas horas e quarenta minutos da tarde, verificando-se a presença de 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada sem discussão a acta da sessão anterior.

O sr. Presidente: - Está sobre a mesa uma representação do conselho da escola medico-cirurgica de Lisboa, com referencia ao projecto de lei que estabelece os serviços medico-legaes, e como este projecto está dado para ordem do dia de hoje, fica essa representação sobre a mesa para ser consultada por qualquer digno par que quizer tomar conhecimento d'ella.

Os dignos pares que desejem usar da palavra antes da ordem do dia, podem inscrever-se.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Officio do digno par Gonçalo Xavier de Almeida Garrett, agradecendo as manifestações de condolencia da camara pelo fallecimento de seu irmão.

Para a secretaria.

Officio do sr. presidente da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorisar o governo a contratar, mediante concurso publico, deposito de garantia e condições fixadas, a conclusão das obras do Bussaco e sua exploração.

Para a commissão de obras publicas.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim contar, para os effeitos de reforma, ao capellão do exercito, Antonio Joaquim Baptista Cardo-te, o tempo em que exerceu funcções parochiaes.

Para a commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Officio da mesma procedencia, acompanhando a proposição de lei que tem por fim conceder a pensão mensal de