CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 71

EM 10 DE JUNHO DE 1903

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia Fernando Larcher

SUMMARIO : —Leitura e approvação da acta.— Expediente.— A requerimento do Digno Par Miguel Dantas é lido, e em seguida approvado sem discussão, o parecer n.° 68.— O Digno Par Baracho, a quem é dada a palavra, pede que o conservem na lista da inscripção para quando esteja presente o Sr. Ministro do Reino.— O Digno Par Jacinto ,Candido pede o comparecimento do Sr. Ministro da Marinha para tratar da fome em Cabo Verde, e da crise economica dos Açores.— É lido o decreto prorogando as Côrtes até 20 do corrente inclusive.

Ordem do dia.— Continuação da discussão do Orçamento do Estado.—O Digno Par José de Azevedo apresenta e justifica uma moção. É lida, e fica em discussão conjunctamente com o projecto.— Segue-se-lhe no uso da palavra o Digno Par Laranjo, e responde a S. Exa. o Digno Par Pereira Carrilho.— Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e meia da tarde, verificando-se a presença de 21 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro da Marinha, remettendo documentos pedidos pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Á secretaria.

O Sr. Miguel Dantas: — Requer que seja consultada a Camara sobre se permitte que entre em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.° 68.

Consultada a Camara resolveu affirmativamente. Lido na mesa o parecer n.° 68, foi em seguida approvado sem discussão.

É do teor seguinte:

Parecer n.° 68

Senhores. — A vossa commissão de administração publica, tendo examinado com a attenção devida a proposta de lei n.° 72, vinda da camara dos Senhores Deputados, que auctorisa a camara Municipal de Leiria a desviar annualmente a quantia de 1:400$000 réis do fundo especial de viação, destinado aos encargos de um emprestimo pela Companhia Geral de Credito Predial Portuguez, attendendo ao fim justo a que é destinado, é de parecer que merece a vossa approvação.

Sala da commissão, em 30 de maio de 1903.= Telles de Vasconcellos = Moraes ( ar valho = Antonio de Azevedo Castello Branco = Conde de Avila = Pereira e Cunha = Marquez da Praia e de Monforte (Duarte) = Tem voto do Digno Par: Conde de Villar Secco.

Parecer n.° 68-A

Senhores. — A vossa commissão de fazenda nada tem que oppor ao parecer da commissão de administração publica.

Sala da commissão, em 30 de maio de 1903 .= Moraes Carvalho = Antonio de Azevedo Castello Branco =José da Silveira Vianna = Avellar Machado = A. Carrilho = Conde da Azarujinha = Arthur Hintze Ribeiro = Polycarpo Anjos = Pereira e Cunha = Avellar Machado = Julio de Vilhena.

PROPOSIÇÃO DE LEI N.° 72

Artigo 1.° É auctorisada a camara Municipal de Leiria a desviar annualmente a quantia de 1:400$000 réis do fundo especial de viação, para occorrer aos encargos de juro e amortisação de um emprestimo de 30:000$000 réis da Companhia Geral de Credito Predial Portuguez, contrahido para se proceder á construcção e reparação de alguns edificios publicos que reclamam obras urgentes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 29 de maio de 1903.

O Sr. Sebastião Baracho:—Desejava liquidar a troca de impressões em, que anda com o Sr. Presidente do Conselho com respeito a assumptos que classificará de franquistas, e portanto não quer perder a inscripção.

Roga pois ao Sr. Presidente que se digne conserval-o inscripto na altura em que se encontra para usar da palavra quando esteja presente o Sr. Presidente do Conselho.

Tem de se occupar de outros assumptos, mas primeiro quer liquidar aquelles a que se referiu.

O Sr. Ministro da Fazenda (Teixeira de Sousa): — Tem a declarar ao Digno Par que o Sr. Presidente do Conselho o incumbiu de dizer á Camara que, por motivo de serviço publico, urgente, não podia assistir á sessão de hoje.

0 Sr. Sebastião Baracho: — Não censurou o Sr. Presidente do Conselho por estar ausente, e apenas pediu ao Sr. Presidente da Camara que o conservasse na lista da inscripção.