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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 26 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Linhares
Conde da ponte
As tres horas e tres quartos, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:
Quinze officios da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando igual numero de proposições, cujo objecto e direcção passa a mencionar-se:
1.° Sobre a reforma das alfandegas menores do continente do reino e ilhas, e a alfandega municipal de Lisboa. —Remettida á commissão de fazenda.
2.° Sobre ser relevado ao alferes do exercito de Portugal João Rebello de Albuquerque o tempo que lhe falta para completar o serviço a que é obrigado no ultramar. —Remettida á commissão de guerra.
3.º Sobre o modo de regular os soldos dos officiaes do quadro effectivo da armada quando desempregados. — Remettida á commissão de marinha.
4.° Sobre a confirmação das disposições do decreto de 8 de setembro de 1859, relativamente á reforma do ministerio do reino. — Remettida ás commissões de administração e instrucção publica.
5.º Sobre ser o governo auctorisado a fortificar as cidades de Lisboa e Porto e seus respectivos portos. — Remettida á commissão de fazenda.
6.° Sobre a rehabilitação do antigo concelho de Aljezur. — Remettida á commissão de legislação e de administração.
7.º Sobre a reorganisação do museu da historia natural de Lisboa. — Remettida ás commissões de instrucção e de fazenda.
8.° Sobre ser o governo auctorisado a emittir os titulos de divida fundada necessarios para garantia do emprestimo já auctorisado para a construcção da doca de Ponta Delgada. — Remettida á commissão de fazenda.
9.° Sobre poderem as sociedades anonymas e varias outras associações que são submettidas no imperio francez á auctorisação do governo, exercer em Portugal os seus direitos. E similhantemente a respeito de iguaes sociedades -de outro qualquer paiz. — Remettida ás commissões de agricultura e fazenda.
10.° Sobre a concessão de um predio nacional á commissão do asylo dos orphãos desvalidos da freguezia de Santa Catharina. — Remettida á commissão de fazenda.
11.° Sobre ser o governo auctorisado a crear circulos de jurados em todos os julgados em que as respectivas camaras municipaes os reclamarem, havendo numero sufficiente de cidadãos habilitados, e casa propria para o julgamento das causas. — Remettida á commissão de legislação.
12.° Sobre ser o governo auctorisado a reintegrar Joaquim Henriques Fradesso da Silveira no logar de substituto de physica na escóla polytechnica. — Remettida á commissão de instrucção publica.
13.° Sobre ser o governo auctorisado a vender á camara municipal de Lisboa, pela sua legal avaliação certos predios nacionaes para fins de utilidade publica. — Remettida á commissão de fazenda.
14.° Sobre a creação de um juizado de paz no julgado de Vieira. — Remettida á commissão de legislação.
15.° Sobre serem restituídos á antiga categoria de concelhos os de Mourão e Mora. — Remettidas á commissão de administração publica e legislação.
-Do ministerio do reino enviando uma nota, designando o numero de passaportes concedidos pelo governo civil de Lisboa desde 1860 a 1861, satisfazendo o requerimento do digno par Franzini.
-Do mesmo ministerio enviando copia do decreto de julho ultimo, pelo qual foi demittido o amanuense da contadoria do hospital de S. José de Lisboa, José Lourenço Domingues de Mendonça, satisfazendo o requerimento do digno par conde de Peniche.
O sr. Visconde de Benagazil: — Pedi a palavra para declarar á camara que por incommodo de saude não compareci á sessão de sexta-feira, bem como para dizer que se estivesse presente, teria votado com a maioria, approvando o projecto sobre a compra do caminho de ferro do sul.
O sr. Presidente: — Ha de ser lançada na acta a declaração do digno par.
O sr. Visconde da Luz: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda que passo a lêr (leu-o).
O sr. Presidente: — Ha de ser impresso e distribuido competentemente.
O sr. Aguiar: — Interrogou se a camara havia d'esta vez dispensado que o orçamento fosse examinado, como de costume, pelos membros das diversas commissões?