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opinião que, apesar de se ir dar um empréstimo de tanto vulto a esta companhia, comtudo, isso não dará os resultados que seria para desejar; é assim que todos pensam quantos têem profundado este assumpto, assumpto seguramente importantíssimo, e do qual até a imprensa se tem largamente occupado.

Mas, sr. presidente, succedendo que muitos dignos pares não estejam suficientemente habilitados para darem o seu voto, parece-me que eu não serei inconsiderado se pedir que se sobresteja na discussão d'este projecto até amanhã, a fim de se poder estudar e examinar melhor este negocio: eu não careço d'isto para mim, porque conheço muito este assumpto, sobre o qual já tenho usado da palavra n'outras sessões. Com esta minha proposta não ha prejuízo nenhum, porque podemos passar hoje a discutir outros projectos de lei que estão sobre a mesa, e de interesse publico, e poderia começar-se pelo que diz respeito aos ofliciaes da armada, o qual é muito simples. Proponho pois o adiamento do projecto de lei em discussão até amanhã, em vista das rasões que acabo de dar, e da importância do assumpto de que elle trata.

O sr. 'Conde de Linhares: — Disse que se oppunha á proposta que acabava de fazer o digno par conde do Bomfim, por ter a convicção de que a matéria do projecto em questão não é d'aquellas que se podem estudar de um *dia para o outro.

Sr. presidente, continuou o orador, creio que todos os dignos pares estão perfeitamente ao facto d'este negocio, que tem sido tratado com minuciosidade pela imprensa e na outra casa do parlamento, alem de ser assumpto de controvérsia em muita conversa particular, mas se por acaso algum dos meus nobres collegas estivesse ainda hoje alheio a este negocio, é mais do que provável que ámanhá pouco mais adiantado se acharia.

Pela minha parte declaro que defendo o parecer da commissão, e devo perguntar a v. ex.a se apesar da proposta de adiamento do digno par conde de Bomfim, que me obrigou a pedir a palavra, posso desde já entrar na discussão da matéria, ou se me devo limitar a combater o adiamento?

O sr. Presidente: — O digno par vae mandar para a mesa a sua proposta de adiamento, e é isto que deve discutir-se.

O Orador:—Muito bem, todavia observarei av. ex.a que ha pouco a camará resolveu, reconhecida a urgência (Teste projecto, o discuti-lo desde já. Como o digno par o sr. conde do Bomfim entrou na sala depois d'esta resolução da camará, naturalmente propoz o seu adiamento, o que certamente não faria sabendo que havia uma previa resolução da camará que o prejudicava. Attendendo a isto, vou desde já,' se v. cx".a permitte, dizer algumas palavras sobre a generalidade do projecto; pois creio que o digno par retirará a sua proposta de adiamento.

Continuou o orador declarando que elle não julgava que a medida proposta fosse d'aquellas que se votam com mais satisfação, e é forçoso reconhecer que é este um expediente ao qual somos obrigados a recorrer para evitar um mal peior, qual seria o da interrupção das nossas communica-ções por meio de barcos a vapor, com a mais importante das nossas colónias. Repetindo as palavras do nobre ministro das obras publicas, confessa com elle que não é esta uma d'aquellas medidas que se votam ou se defendam com enthusiasmo, mas sim por necessidade, e para evitar tristes consequências. Confesso comtudo que se tivesse, elle orador, toda a certeza de que este expediente fosse sufficiente para salvar a companhia, o votaria com a maior satisfação, comtudo não quer na expectativa de que se podesse tíouceder melhor, negar um auxilio que os interessados julgam satisfazer ás suas mais urgentes necessidades, e que o governo não pode prestar com mais eíficacia no actual momento: é de esperar que mais tarde, se as circumstancias se tornarem mais favoráveis, o governo possa ainda concorrer para ajudar a companhia a prestar ao paiz o grande serviço de estabelecer communicações rápidas e regulares entre a metrópole e as suas importantíssimas colónias. Sr. presidente, eu já disse, e repito ainda, que não hei de recuar perante algum sacrifício, quando se trata dos melhoramentos emquanto á rapidez das nossas communicações, já no continente por meio de caminhos de ferro e estradas, já com as nossas colónias por navegação a vapor. Entendo que d'este movimento devem provir para o paiz grandes o inumeráveis vantagens, e que temos até hoje feito demasiados sacrifícios, para que agora que nos achemos próximos da epocha em que devemos realisar o fructo d'estas vantagens, as percamos por não saber ainda sacrifi-i car mais tudo aquillo que for indispensável ao bom complemento da obra que já vae em tal andamento.

Disse mais o orador, que o serviço que estão fazendo os vapores não é tão mau como muita gente sustenta. Tenho diante dos olhos, sr. presidente, um mappa official do material que possue a companhia, e é este um trabalho conscienciosamente elaborado e que de modo algum foi feito com o fim de favorecer nem a companhia nem pessoa alguma; e sabe v. ex.a a somma que resulta para valor total dos vapores da companhia? 630:000)5000 réis.

Esta avaliação feita por homens muito competentes, officiaes de marinha e engenheiros, estabeleceu estes valores conforme o methodo seguido para este fim em Inglaterra, aonde muitas vezes se dão casos idênticos. Estão determinadas as tonelagens, forças das machinas em cavallos, etc. para cada navio, e calculados com minuciosidade os valores dos cascos, massame e velame, assim como outros valores de objectos diversos, mobilia, camas, louças, ferros, etc. etc.

Calculou-se também, para o abater da somma total, o valor de tudo aquillo que se achava deteriorado ou em mau estado, e assim mesmo ainda este material vale 630:000^000 réis para mais e não para menos. Não é portanto insigni-

ficante, como alguem disse e quiz provar. É verdade que se a companhia fosse obrigada a liquidar, talvez não obtivesse metade d'este preço pelo seu material; mas quereria o governo especular com uma companhia portugueza, não lhe prestando auxilio, para mais tarde lhe comprar parte do seu material por metade do seu valor? Creio que não. Seria esta uma singular maneira de convidar os capitães nacionaes a empregarem-se em emprezas de utilidade publica ! E comtudo este é o conselho que alguem parecia querer dar ao governo dizendo: — Comprae á companhia os seus melhores vapores, e fazei a navegação por vossa conta. — Parece-me que isto não era um procedimento nem leal nem digno do governo, nem mesmo util, porque acho mau que o governo se torne emprezario todas as vezes que o possa evitar. Alem disto já se vê que com menos de réis 1.000:000^000 não podia o governo fazer face a similhante empreza, e resta a saber se n'este momento podia empre-hender mais esta despeza extraordinária; resta também ainda saber se assim mesmo não haveria uma interrupção de alguns mezes n'esta navegação, e se convinha que se dissesse—que o governo portuguez havia deixado morrer a única companhia que existia em Portugal para conservar em relação a metrópole e as colónias portuguezas.

Estas rasões que rapidamente apresentei, mesmo porque até agora ninguém atacou o parecer que estou defendendo, e que vou terminar em poucas palavras; attendendo como devo ao adiantamento da sessão, e aos muitos e importantes trabalhos que ainda temos sobre a mesa; estas rasões, digo eu, parece-me convencerão a camará a approvar o projecto apresentado pelo governo. Devo comtudo dizer que approvo muito a emenda que se fez já ao projecto elevando a 7 por cento a garantia do juro, que era de 6 por cento. Tudo que tende a convidar os capitães para esta empreza me parece excellente, porque realmente o mal d'esta companhia provem de se ter ella formado com um capital inferior ao que lhe era indispensável.

Concluirei lembrando á camará que não somos os únicos que subsidiamos companhias d'este género. Citarei em abono d esta asserção o que se passa em Inglaterra a tal respeito; e perguntarei quaes não têem sido (e de ha muitos annos) os sacrificias e tentativas, malogrados por muito tempo, e hoje realisadas para estabelecer companhias transatlânticas francezas.

O sr. Presidente:—Vae ler-se na mesa a proposta de adiamento apresentada pelo sr. conde do Bomfim. Leu se, e é do teor seguinte:

«Proponho que fique adiado este projecto até amanhã. = Conde do Bomfim. n

Foi lida, e constatada a camará não foi admittida.

O sr. Presidente:—Continua a discussão do projecto na generalidade, como ninguém pede a palavra vou pô-lo á votação.

Foi approvado na generalidade.

O tr. Presiãente: — Está em discussão na especialidade. Leu-se o Artigo 1.°

O sr. Proença: — Eu sr. presidente, votei para que fosse admittida á discussão a proposta de adiamento apresentada pelo digno par o sr. condo de Bomfim, porque voto sempre que se admitta tudo á discussão, quando não vejo n'isso inconveniência alguma.

Em quanto á questão do projecto de que nos estamos oc-cupando, para mim este objecto é considerado debaixo do ponto de vista de confiança ou não confiança, e não tem nem pôde ter agora outro exame, pois que elle entrou aqui, foi dif-tribuido, e ainda não tive tempo de o ler senão uma vez (O sr. Conde ãe Bomfim: — Apoiado.)

Ouvi as reflexões do tr. Soure que me fizeram bastante peso, s. ex.a demonstrou se são certos os factos, que não era sufficiente a garantia que o governo recebia para fazer este empréstimo.

Ouvi quê a companhia não tinha bem calculado os seus negócios, e por isso não tinha achado quem lhe tomasse as acções; que tinha despendido avultadas sommas, e que hoje carecia de um empréstimo para poder continuar. Em quanto a mim, e n'estas alturas, o negocio é simples. O governo não pode dar o dinheiro da nação sem garantias, e então pergunto, convenceu-se elle acaso que o material d'essa companhia anonyma é sufficiente hypotheca para este empréstimo ? Se responde affirmativamente, como parece, quem tem confiança vota o empréstimo. Pela minha parte, estou hoje tão pouco habilitado para fazer um exame que me esclareça, como estarei amanhã, e portanto, ainda que votei pela admissão a discussão do adiamento, não sabia bem se votaria pelo mesmo adiamento. Esse exame iria longe, nuo cabe no tempo, .porque deveria verificar-se se o valor d'essa hypotheca é sufficiente, deveria verificar-se quaes sejam porventura os débitos que já pesam sobre a companhia, e se porventura este empréstimo servirá ante3 para pagar esses débitos, do que para o desenvolvimento da empreza, porque se for para isto, e a empreza carece de meios de acção, não poderá progredir, e ficará sempre no statu quo. Desejaria também saber com mais certeza se o mappa que apresentou o digno par o sr.'conde de Linhares, acerca dos valores da hypotheca, dá verdadeiramente aquelles, que seriam realisaveis, quando,viesse a necessidade do embolso, porque não é o valor da estimação, é outro o que se chega a alcançar no mercado; em summa, era-me necessário um detido exame e uma verificação extensissima, e não podendo eu faze-lo, eis porque digo e repito que pela minha parte olho este objecto, como sendo de confiança. O governo, em quem eu reconheço honestidade e rectidão, ha de ter examinado as garantias que tem para fazer este empréstimo, se elle achou que as tem boas descarrego n'elle a minha consciência, e voto pelo projecto, se porém depois falharem a culpa não é minha, porque não estou nas cir-

cumstancias, nem tenho meios nem modos de poder certi-ficar-me por mim próprio. Todavia não penso que os srs. ministros fossem capazes de arriscar sem garantias o, dinheiro da nação.

O sr. Conãe ãe Linhares:—Sr. presidente, desejo unicamente dizer duas palavras ao digno par que acaba de fallar.

Quando o governo foi solicitado pela companhia que carecia ser auxiliada, prestou-se ella ao mesmo tempo, como era natural, a que fossem examinados os seus livros de contabilidade e operações, assim como também a uma avaliação do "seu material.

«Vinde vós, governo, dizia a companhia, e á vista dos nossos livros, examinae se temos rasão dé ser, e se vos convém deixar-nos morrer ou auxiliar-nos?»

O governo nomeou commissões, que examinaram esses documentos, e naturalmente não se resolveu a ajudar a companhia senão porque achasse a sua escripturação em boa ordem; mas a esse respeito abstenho-me ne dizer cousa alguma, porque não tenho na mão os trabalhos que a isto dizem respeito.

Emquanto porém ao exame do material é differente. Sei perfeitamente, pela minha posição especial, como este trabalho foi feito, e conheço os seus auctores, por conseguinte nenhuma duvida tenho em declarar que o mappa ao qual me referi pôde ser considerado pelo digno par como official, feito por ordem do governo e com o maior escrúpulo, por 'pessoas competentissimas, engenheiros e officiaes de marinha, e feita esta avaliação com todo o rigor pelos processos actualmente empregados em Inglaterra para avaliações similhantes.

Este mappa, este relatório que tenho aqui defronte de | mim, pôde ser examinado pelo digno par logo que s. ex.a assim o queira, e posso assegurar-lhe que o valor total de 630:000)5000 réis d'este material está mais depressa calculado desfavorecendo do que favorecendo a companhia. Não nego comtudo que n'uma liquidação a companhia perdesse talvez metade d'este capital.

O sr. Proença:—Direi ao digno par, que não contesto a competência das pessoas que avaliaram o material da companhia; mas nós sabemos pela pratica, que muitas vezes avaliações feitas por pessoas competentissimas, não produzem um valor igual quando os objectos vão á praça; não contesto que a avaliação esteja baixa, ainda menos contesto a competência das pessoas que a fizeram, mas todavia não ha ou não tenho uma certeza de que um dia venha, se for preciso, a realisar-se esse estimado valor.

Esta simples observação é que eu queria fazer.

Em seguiãa foram approvaâos todos os artigos, e a redacção ão projecto.

O sr. Presiãente:—Devo dizer á camará que a mesa está aqui para executar as suas deliberações; e como a camará tomou a deliberação de, acabados de discutir estes dois projectos, se passar ás explicações que estavam dadas para a ordem do dia na primeira parte, vou conceder a palavra aos dignos pares inscriptos.

O sr. Vitconãe ãa Luz:—Espero que v. ex.a se não esqueça do projecto de lei n.° 72 sobre estradas, porque aliás não haverá meios para continuar os trabalhos que estão em andamento em todo o reino.

O sr. Presiãente:—A camará determinou que, discutidos estes dois projectos, se passasse ás explicações. , O sr. Visconãe ãe Castro (sobre a orãem):—Se me não engano, o que se pediu foi que se entrasse na discussão do projecto que diz respeito ao asylo de Santa Catharina, e do projecto do subsidio á companhia união mercantil; appareceu em discussão o projecto dos cereaes, que a camará aceitou também, porque é de máxima importância; mas na verdade o que se tinha proposto, e que a camará approvou, foi que se discutissem os dois projectos que acabei de citar.

O sr. Presiãente:—Se a camará convém, passa-se a ler o projecto n.° 78 (apoiaãos).

Leu-se o parecer n." 70, sobre o projecto n.° 78, que são ão teor seguinte:

PARECER N.° 70

Á commissão de fazenda d'esta camará foi presente a proposta de lei, sobre n.° 78, vindo da outra camará, pela qual é concedida á commissão do asylo dos orphãos desvalidos da freguezia de Santa Catharina o edifício do extincto convento de S. João Nepomuceno para ali se estabelecer a sede d'aquelle estabelecimento.

E considerando que o piedoso estabelecimento de que se trata conta já de existência quatro annos durante os quaes á sombra dos soccorros da caridade publica e dos esforços da commissão que os administra tem sustentado e educado esmeradamente vinte e sete creanças; considerando que instituições d'esta ordem devem ser animadas e protegidas, a commissão é de parecer que o projecto de lei n.° 78 deve ser approvado.

Sala da commissão, 26 de agosto de 1861. = Visconãe ãe Castro = Barão ãe Villa Nova ãe Foscoa = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Simões Margiochi.

PROJECTO DE LEI N.° 78

Artigo 1.° E concedido á commissão do asylo dos orphãos desvalidos de Santa Catharina o edifício do extincto convento de S. João Nepomuceno, para ali estabelecer a sede do asylo.

Art. 2.° A concessão ficará de nenhum effeito quando por qualquer motivo o edifício deixar de ter a applicação determinada no artigo 1.°

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das cortes, em 24 de agosto de 18Q1. = Gaspar Pereira ãa Silva, vice-presidente= Miguel Osorio Cabral, deputado, secretario = Clauãio José Nunes, deputado, secretario.

Approvaão sem âiscussão.