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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 27 DE AGOSTO
PRESIDENCIA O EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Linhares
Conde da Ponte
(Assistiram os srs. ministros da guerra, reino e marinha.)
Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario: — Deu conta da seguinte correspondencia:
Quatro officios da presidencia da camara dos penhores deputado acompanhando igual numero de proposições.
1.º Sobre a extincção dos dizimos e outros impostos nas ilhas adjacente?, findo na ilha da Madeira, o quartos de maquias na ilha de S. Miguel. — Remettida á commissão de fazenda.
2.° Sobre ser o governo auctorisado a reorganisar a escola de declamação no conservatorio real de Lisboa. — Remettida ás commissões de fazenda e de instrucção publica.
3.º Sobre ficarem isentas dos direitos impostas pela lei de 12 de agosto de 1852 as embarcações estrangeiras de cabotagem em Cabo Verde, que embandeirarem de portuguezas. — Remettisa á commissão do ultramar.
4.° Sobre ser abolido, na provincia de Cabo Verde, o imposto do dizimo do café. — Remettida á commissão de marinha e ultramar.
-Do ministerio da guerra, remettendo, para serem depositados no archivo da camara, tres autographos dos decretos das côrtes geraes n.ºs 14, 19 e 28. — Tiveram o competente destino.
-Do mesmo ministerio, declarando qual foi a somma
total dos emolumentos distribuidos, durante o anno findo de 1860, aos officiaes do ministerio a seu cargo, satisfazendo o requerimento do digno par conde da Louzã.
O sr. Aguiar: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração de voto (leu).
Desejo que fique consignado na acta que votei contra o emprestimo de 450:000$000 réis á companhia união mercantil, e contra a discussão do competente projecto de lei sem medear entra ella e a distribuição do projecto o tempo necessario.
O sr. Presidente: — Será lançada na acta.
O sr. Aguiar: — Tambem mando para a mesa um parecer da commissão de legislação e da commissão de administração publica, sobre um projecto vindo da outra camara, e que tem por fim o restabelecimento de dois concelhos municipaes. Está assignado pela maioria da commissão de legislação; não o está porém pela maioria da commissão de administração publica, porque esta apenas tem aqui dois de seus membros, que são os que vem assignados (leu).
Recommendo que se tome conta nos documentos que vão juntos a este parecer: vieram da outra camara, e hão de ser-lhe restituídos.
O sr. Presidente:--À camara creio dispensará a leitura na mesa: portanto, ha de ser impresso e distribuido competentemente.
O sr. S. J. de Carvalho: — Leu o mandou para a mesa a seguinte declaração de voto, a qual disse que ia tambem assignada pelos dignos pares os srs. condes de Peniche e da Louzã:
«Declaramos que se houvessemos assistido á sessão de hontem teriamos votado contra o projecto de lei auctorisando o governo a contrahir um emprestimo de 450:000$000 réis, com o fim de auxiliar a companhia união mercantil.
Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, 27 de agosto de 1861. = Sebastião José de Carvalho = Conde da Louzã (D. João) = Conde de Peniche.»
O sr. Presidente: — Ha de mencionar-se na acta de hoje.
O sr. Visconde da Luz: — Pedi a palavra para dizer a V. ex.ª que o sr. Felix Pereira de Magalhães me encarregou de participar á camara que por motivo de doença não tem comparecido ás sessões, e talvez não possa comparecer a mais algumas.
Aproveito a occasião de me achar de pé, para pedir a V. ex.ª que o mais breve possivel ponha em discussão os pareceres n.ºs 68 e 72, que são de grande importancia.
O sr. Presidente: — Foram distribuidos hontem?
O sr. Visconde da Luz: — Foram, sim, senhor.
O sr. Presidente: — Necessito de consultar a camara sobre se dispensa as formalidades do regimento.
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de Sá da Bandeira): — É para apoiar o que acaba de dizer o digno par o sr. visconde da Luz. Estes dois projectos é de absoluta necessidade que sejam approvados: o primeiro, n.º 74, diz respeito á distribuição dos recrutas; o segundo, n.º 76, é para auctorisar o governo a fortificar as cidades de Lisboa o Porto.
O sr. S. J. de Carvalho: — Sr. presidente, pedi a palavra para dizer que sinto não poder acceder ao pedido do sr. ministro da guerra, mas não o posso fazer, porque entendo que não podemos votar uma somma tão importante sem sabermos precisamente a que fim se destina, sem que a camara conheça o plano da obra que se projecta, e finalmente sém que estejamos habilitados com todos os dados necessarios para votar com conhecimento de causa sobre a conveniencia de tal obra. Tanto mais que este projecto acaba de ser distribuido; e assim, como poderemos nós estuda-lo, sendo de mais a mais um negocio de tanta importancia? Entendo pois que não é proprio da dignidade da camara o tratar já d'este projecto. Se o sr. ministro da guerra apresentar algumas considerações que possam determinar o meu voto, por este projecto, póde ser que eu me resolva a votar por elle: não sendo assim, não o posso fazer; porque mesmo não vejo que o parecer offereça esclarecimento algum: entendo pois que se não deve dispensar o regimento, e espero que a camara, a não se julgar desde já habilitada para entrar na discussão de um projecto que não conhece, votará para que se cumpra o regimento.
O sr. Presidente: — A camara ouviu as reflexões que acaba de fazer o sr. Sebastião José de Carvalho; vou portanto consulta-la para ver se, em presença dellas, annue a que se dispense o regimento.
Foi dispensaão o regimento.
O sr. Presidente: — Entrará em discussão no logar competente.
O sr. Visconde de Fornos: — É para mandar para a mesa