CAMARADOSDIGNOS PARES

SESSÃO DE 27 DE AGOSTO

PRESIDÊNCIA O EX."10 SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE

o . . j. (Conde de Linhares

Secretários: os d.gnos paresjcondo da poute-

("Assistiram os srs. ministros ãa guerra, reino e marinha.)

Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex:mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario:—Deu conta da seguinte correspondência:

Quatro officios da presidência da camará dos penhores deputado.-!, acompanhando igual numero de proposições.

1. " Sobre a extineção dos dizimos e outros impostos nas ilhas adjacente?, findo na ilha da Madeira, o quartos de maquias na ilha de S. Miguel.—Remettiãa á commissão ãe fazenda.

2. ° Sobre ser o governo aucloricado a reorganisar a escola de declamação no conservatório real de Lisboa.—Remettiãa ás cmnmissõei dc fazenda e de instrucção publica.

3. " Sobre ficarem isentas dos direitos impostas pela lei de 12 de agosto de 1852 a3 embarcações estrangeiras de cabotagem cm Cabo Verde, que embandeirarem de portuguezas.—Remettiãa á commissão ão ultramar.

, 4.° Sobre ser abolido, na provincia de Cabo Verde, o imposto do dizimo do café.—Remettiãa á commissão ãe marinha c xãtramar.

-Do ministério da guerra, remettendo, para serem depositados no archivo da camará, tres autographos dos decretos das cortes geraes n.0" 14, 19 e 28.—Tiveram o competente ãestino.

-Do mesmo ministério, declarando qual foi a somma

total dos emolumentos distribuidos, durante o anno findo de 1860, aos officiaes do ministério a seu cargo, satisfazendo o requerimento do digno par conde da Louzã.

O sr. Aguiar:—Pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração de voto (leu).

Desejo que fique consignado na acta que votei contra o empréstimo de 450:000^000 réis á companhia união mercantil, e contra a discussão do competente projecto de lei sem medear entra ella e a distribuição do projecto o tempo necessário.

O sr. Presiãente: — Será lançada na acta.

O sr. Aguiar: — Também mando para a mesa um parecer da commissão de legislação e da commissão de administração publica, sobre um projecto vindo da outra camará, e que tem por fim o restabelecimento de dois concelhos municipaes. Está assignado pela maioria da commissão de legislação; não o está porém pela maioria da commissão de administração publica, porque esta apenas tem aqui dois de seus membros, que são os que vem assigna-dos (leu).

Recommendo que se tome conta no3 documentos que vão juntos a este parecer: vieram da outra camará, e hão de ser-lhe restituídos.

O sr. Presiãente :-^-À camará creio dispensará a leitura na mesa: portanto, ha de ser impresso e distribuido competentemente.

O sr. S. J. ãe Carvalho: — Leu o mandou para a mesa a seguinte declaração de voto, a qual disse que ia também assignada pelos dignos pares os srs. condes de Peniche e da Louzã:

«Declaramos que se houvéssemos assistido á sessão de hontem teriamos votado contra o projecto de lei auctori-

I sando o governo a contrahir um empréstimo de 450:000^000 réis, com o fim de auxiliar a companhia união mercantil.

Sala das sessões da camará dos dignos pare3 do reino, 27 de agosto de 1861. = Sebastião José ãe Carvalho = Conde ãa Louzã (D. João) = Conde de Peniche.»

O sr. Presidente: — Ha de mencionar-se na acta de hoje.

O sr. Visconde da Luz: — Pedi a palavra para dizer a v. ex.a que o sr. Felix Pereira de Magalhães me encarregou de participar á camará que por motivo de doença não tem comparecido ás sessões, e talvez não possa comparecer a mais algumas.

. Aproveito a occasião de me achar de pé, para pedir a v. ex.a que o mais breve possivel ponha em discussão os pareceres n.os 68 e 72, que são de grande importância.

O sr. Presiãente: — Foram distribuidos hontem?

O sr. Visconãe ãa Luz: — Foram, sim, senhor.

O sr. Presiãente:—Necessito de consultar a camará sobre se dispensa as formalidades do regimento.

O sr. Ministro ãa Guerra (Visconãe ãe Sá ãa Banãei-ra): — É para apoiar o que acaba de dizer o digno par o sr. visconde da Luz. Estes dois projectos é de absoluta necessidade que sejam approvados: o primeiro, n.° 74, diz respeito á distribuição do3 recrutas; o segundo, n.° 76, é para auctorisar o governo a fortificar as cidades de Lisboa o Porto.

O sr. S. J. ãe Carvalho:—Sr. presidente, pedi a palavra para dizer que sinto não poder acceder ao pedido do sr. ministro da guerra, mas não o posso fazer, porque entendo que não podemos votar uma somma tão importante sem sabermos precisamente a que fim se destina, sem que a camará conheça o plano da obra que se projecta, e finalmente sém que estejamos habilitados com todos os dados necessários para votar com conhecimento de causa sobre a conveniência de tal obra. Tanto mais que este projecto acaba de ser distribuido; e assim, como poderemos nós estuda-lo, sendo de mais a mais um negocio de tanta importância? Entendo pois que não é próprio da dignidade da camará o tratar já d'este projecto. Se o sr. ministro da guerra apresentar algumas considerações que possam determinar o meu voto, por este projecto, pôde ser que eu me resolva a votar por elle: não sendo assim, não o posso fazer; porque mesmo não vejo que o parecer offereça esclarecimento algum: entendo pois que se não deve dispensar o regimento, e espero que a camará, a não se julgar desde já habilitada para entrar na discussão de um projecto que não conhece, votará para que se cumpra o regimento.

O sr. Presiãente: — A camará ouviu as reflexões que acaba de fazer o sr. Sebastião José de Carvalho; vou portanto consulta-la para ver se, em presença d'ellas, annue a que se dispense o regimento.

Foi ãispensaão o regimento.

O sr. Presiãente:—Entrará em discussão no logar competente.

O sr. Visconde de Fornos:—> É para mandar para a mesa