N.º73

SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1885

Presidencia do exmo sr. João de Andrade Corvo

Secretarios—os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Joaquim de Vasconcellos Gusmão

Leitura e approvação da acta. — Por não estar presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, passa-se á segunda parte da ordem do dia. — São approvados sem discussão os projectos a que se referem os pareceres n.ºs 37, 40 e 44. — Sobre o parecer n.° 45 fazem ligeiras considerações os dignos pares Pereira de Miranda e conde de Ficalho, sendo em seguida approvado o projecto.— São approvados os projectos a que se referem os pareceres n.ºs 39 e 38. — Sobre o parecer n.° 46 faliam os dignos pares Pereira de Miranda e marquez de Vallada, sendo o projecto approvado. — O digno par visconde de Chancelleiros manda, para a mesa uma representação de Luiz Maria Fernandes, sargento ajudante do regimento de caçadores da Rainha, e faz algumas considerações sobre o modo por que têem sido postos em discussão os diversos projectos dados para ordem do dia. — O sr. presidente explica ao digno par qual tem sido a ordem dos trabalhos. — O digno par Vaz Preto pede que entre em discussão o parecer n.° 49. — A camara resolve afirmativamente, depois de algumas observações feitas pelo digno par conde de Valbom. — O projecto a que se refere o parecer n.° 49 é approvado sem discussão. — Prosegue a discussão do parecer n.° 42, visto o sr. presidente do conselho se ter dado por habilitado a acompanhar a discussão por parte do governo na ausencia do sr. ministro dos negocios estrangeiros. — Usam da palavra sobre o parecer n.° 42 os dignos pares conde de Valbom, presidente do conselho (Fontes Pereira de Mello), Carlos Bento e Pereira de Miranda. — A camara manifesta-se no sentido de proceder-se immediatamente á votação do projecto. — Foi o projecto approvado. —O sr. presidente dá para ordem dia, na primeira parte, os pareceres n.08 47, 48, 50 e 51; na segunda parte, o parecer n.° 43; e levanta a sessão.

Ás duas horas e quarenta minutos da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Doze officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei: 1 .ª Mantendo a liberdade de cultura, fabrico e commercio do tabaco nos districtos dos Açores e Funchal.

Á commissão de fazenda.

2.ª Extinguindo o imposto do quinto, a que pela legislação vigente estão sujeitos os juros das confrarias, irmandades ou corporações de mão morta.

Á commissão de fazenda.

3.ª Concedendo á camara municipal do Sabugal, mediante certas condições, a casa denominada da Alfandega e que foi a antiga capella de S. Thiago.

Á commissão de fazenda.

4.ª Auctorisando a camara municipal de Villa Viçosa a alienar, mediante certas condições, a cerca do extincto convento de S. Paulo, que lhe fôra concedida por lei de 1 de junho de 1867.

Á commissão de administração publica.

5.ª Auctorisando a camara municipal do concelho de S. João da Pesqueira a desviar do fundo de viação até á quantia de 4:000$000 réis com destino á construcção de seis cemiterios.

Á commissão de administração publica.

6.ª Auctorisando a camara municipal de Ilhavo a applicar até á quantia de 1:970$000 réis do fundo de viação, na obra de alargamento e vedação do cemiterio da villa, edificação de uma capella e mais dependencias.

Á commissão de administração publica.

7.ª Auctorisando a camara municipal do concelho de Ponte de Sôr a desviar do fundo de viação até á quantia de 5:000$000 réis para a construcção da paços do concelho, de um cemiterio e de escolas para ambos os sexos.

Á commissão de administração publica.

8.ª Interpretando o disposto no artigo 37.° da, carta de lei de 14 de junho de 1880.

Á commissão de instrucção publica.

9.ª Elevando de terceira classe a segunda a comarca de S. Thiago do Cacem.

Á commissão de instrucção publica.

10.ª Melhorando a reforma no posto de general de brigada, ao coronel reformado do exercito de Africa oriental, Victo Jeronyrno de Oliveira, sem direito a indemnisação alguma.

Á commissão de marinha e ultramar

ll.ª Isentando da contribuição de registo o legado de D. Margarida de Chaves, para instituição de um albergue nocturno na cidade de Ponta Delgada.

Á commissão de fazenda.

12.ª Determinando que ao amanuense aposentado do governo civil de Aveiro, José Antonio de Rezende, seja contado o tempo que serviu como empregado da repartição dos expostos, desde 1 de janeiro de 1803 até 30 de junho de 1870.

Á commissão de fazenda.

Um officio do ministerio- das obras publicas, commercio e industria, remetendo copia da correspondencia trocada entre o governo e o syndicato portuense, satisfazendo assim ao requerimento do digno par Antonio Augusto Pereira de Miranda.

Este documento foi entregue a s. exa.

(Estava presente o sr. presidente do conselho de ministros.)

ORDEM DO DIA

Primeira parte, parecer n.° 42 relativo ao tratado de commercio com a Hespanha. Segunda parte, pareceres n.03 37, 38, 39, 40, 44, 45 e 48.

O sr. Presidente: — Como não está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, vae entrar-se na segunda parte da ordem do dia.

Vae ler-se o parecer n.° 37.

Leu se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.º 37

Senhores. — A commissão especial encarregada de dar parecer sobre as reformas politicas, examinando a proposta de additamento formulada pelo digno par o sr. Manuel Vaz Preto Geraldes não vê inconveniente na sua adopção.

Tem ella por fim manter, sómente quanto aos successores dos actuaes pares do reino, successores que já existi-

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