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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 11 DE JULHO DE 1856.

Presidencia do Em.mo Sr. cardeal Patriarcha.

Secretarios - Os Srs.

Conde de Fonte Nova

Brito do Rio

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 Dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Fonte Nova deu conta do seguinte expediente:

Nove officios da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando igual numero de proposições de lei, sendo a 1. auctorisando a Camara de Cascaes a contrahir um emprestimo; a 2.º auctorisando a Junta Geral de Leiria a contrahir um emprestimo; a 4.º ampliando por mais um anno é praso para a inversão dos Padrões de Juros Reaes; a 5.ª auctorisando o Governo a negociar o emprestimo até 1.500:000$000 réis; a 6.ª fixando os direitos de tonelagem dos barcos de vapor; a 7.ª regulando o exercicio da faculdade concedida aos Governadores Geraes do Ultramar; a 8.ª sobre o modo de qualificar e punir as deserções militares; e a 9.º adjudicando ao Collegio dos órfãos de Braga o legado do cidadão Joaquim José Ferreira da Veiga. — A 1.ª, 2.ª e 3.ª proposições passaram á commissão de Administração; a 4.ª, 5.ª e 6.ª á commissão de Fazenda; a 7.ª- á commissão do Ultramar; a 8.ª á commissão de Guerra; e a 9.ª á commissão de negocios Ecclesiasticos e de Instrucção.

Um officio do Ministerio das Obras Publicas, remettendo sanccionado, um authographo do Decreto de Côrtes Geraes n.º 277. — Para o archivo.

- do Ministerio do Reino participando, que no dia 13 do corrente teria logar a ceremonia da imposição do Barrete Cardinalício ao Cardeal di Pietro, Nuncio Apostolico. — Para a secretaria.

O Sr. Presidente — A Camara ouviu esta participação. Supponho que quererá se nomeie uma Deputação para assistir a esta solemnidade na Capella do Real Paço das Necessidades (apoiados).

- do mesmo Ministerio, communicando haver-se expedido as convenientes ordens á Imprensa Nacional para a prompta impressão dos objectos que para esse fim a Camara lhe enviar. — Para a secretaria.

- do Presidente do Centro Promotor dos melhoramentos das classes laboriosas, enviando exemplares de um relatorio. — Distribuiram-se.

O Sr. Visconde de Algés — Peço a V. Em.ª que me conceda a palavra para um objecto de toda a urgencia.

O Sr. Presidente — Tem a palavra.

O Sr. Visconde de Algés disse que, quando o Digno Par o Sr. Visconde de Sá apresentou aqui um projecto de lei para serem declarados livres os filhos de escravos que nascessem no Ultramar, foi esse projecto remettido á commissão do Ultramar, a qual dando o seu parecer aqui se discutiu e approvou: que depois disto passou para a outra Camara, e lá offereceram-se-lhe na discussão algumas substituições que continham alterações importantes, dando em resultado ser de novo remettido á commisão, que com um novo parecer alterou o projecto que daqui tinha ido, e que por ser approvado por aquella Camara, segundo o parecer da sua commissão, teve de voltar a esta com as emendas que soffreu: mas que tinha succedido que a Mesa, por engano, o mandára á commissão de legislação, em logar de manda-lo a do Ultramar. Nestas circumstancias, disse o orador, que a commissão de legislação propunha ser auctorisada, desde já, a passar aquelle projecto para a commissão do Ultramar, aquém pertence, visto que já tractou e estudou o objecto, e que sobre parecer della é que recaíu a primeira votação da Camara (apoiados). E como isto seja de toda a urgencia, a vêr se o projecto póde passar ainda nesta sessão, por isso é que pediu a palavra, com toda a urgencia, para pedir á Camara que conceda esta auctorisação (apoiados).

Foi concedida.

O Sr. Barão do Porto de Moz — Mando para a Mesa o requerimento de um antigo empregado da secretaria desta casa que pede ser equiparado a outro na retribuição que se lhe dá pelo serviço especial da revisão das sessões.

Eu vi e ouvi as allegações que a este respeito se fazem, e acho que este empregado se recommenda muito até pelo seu nome; é o Sr. Vandelli (apoiados).

Mando o requerimento para a Mesa persuadido de que elle está nas circumstancias de ser attendido em todo o caso.

O Sr. Presidente — Manda-se informar, porque mesmo a Mesa já tinha de propôr alguma cousa a esse respeito sobre outros requerimentos.

O Sr. Conde do Casal — É para mandar para a Mesa uma representação dos cidadãos contribuintes do concelho de Villa-verde, com 1:500 assignaturas. Os signatarios pedem a rejeição dos projectos que foram apresentados na outra Camara pelo Sr. ex-Ministro da Fazenda, Fontes Pereira de Mello.

Peço que se lhe dê o mesmo destino que tem tido todas as outras.

O Sr. Presidente — Proceder-se-ha na fórma da resolução da Camara.

O Sr. Visconde de Laborim — Eu principio por pedir toda attenção da Camara sobre o objecto, de que vou fallar.

Na terça-feira, 8 do corrente, Sr. Presidente, praticou-se na igreja do Campo Grande um horrivel desacato religioso (apoiados)!! Nesse mesmo, dia, seguido se affirma praticou-se um outro civil! lançando-se o fogo affirma-se, que acintosamente) a uma grande meda de trigo, o que importa um crime horroroso, que se aggrava tanto mais, quanto olharmos para as circumstancias presentes (apoiados)!!

Julgava eu porém, Sr. Presidente, que esta cholera moral (apoiados), que esta falta de civilisação de humanidade, e até de religião pararia aqui, mas desgraçadamente não acontece assim (apoiados).

Sr. Presidente, acontece (o que é medonho, e barbaro) que se está fazendo alto negocio com a credulidade do publico, no meio das afflicções da peste, da fome, e da miseria!!

Chega isto a ponto tal, que a mostarda, que se applica com tanta frequencia, principalmente n'uma crise destas, subiu, sem se dar fundamento plausivel, de preço consideravelmente! Depois, ainda o mais singular é, que uns vidros, que se acham agora á venda, e que dizem, que conte em um balsamo miraculoso contra a peste, subiram tambem de preço, e sobem quasi todos os dias. (Não sei se com effeito o tal balsamo é miraculoso, ou se o não é, quero dizer que não sei se será na. realidade effeito do charlatanismo, de que no outro dia fallou o Sr. José Maria Grande). Talvez que sim, mas o grande caso é que chega o escandalo a ponto que o vidro, que se vendia por 240 réis passou a 480 réis, e já chega a 720 réis, e a 960 réis (riso). O fundamento para estes augmentos de preço creio não ser outro mais do que a ambição desmedida, abusando escandalosamente da credulidade (e assim se extrahem quantias importantes, que muitos gastara, faltando ao necessario, só porque crêem. que. sem tal precaução, não podem estar seguros).

Eu não esperei, que estivesse presente nenhum dos Srs. Ministros da Corôa, porque sei que para este mal pouco remedio ha, que as auctoridades constituidas lhe possam applicar, mas eu quero pelo menos ter a consolação de que parta desta Camara o estigma contra similhante cholera moral. (Apoiados. Vozes — Muito bem).

O Sr. Tavares de Almeida — Tambem vou mandar para a Mesa uma representação dos cidadãos do logar da Carta, concelho de Belmonte, contra as medidas financeiras do Ministerio transacto.

Posto que isto agora já seja um pouco extemporaneo, intendi comtudo, que não podia nem devia deixar de dar conta da minha commissão.

O Sr. Presidente — Proceder-se-ha da mesma fórma, mandando fazer a publicação.

O Sr. Visconde de Laborim — Estimo muito que se mandem publicar todas as representações, que continuam a afluir, e é realmente triste, e bem estranhavel, que houvesse alguem (segundo me consta), que na actualidade as julgasse superfluas, e motivadoras de que depois os signatarios se arrependessem; é forte cegueira!!!

O Sr. Tavares de Almeida — Eu acho sempre util que se publiquem, para não ficar em duvida de qual é a opinião de todos os povos do reino (apoiados).

O Sr. Marquez de Vallada......

O Sr. Duque da Terceira - É Para lêr e mandar para a Mesa tres pareceres da commissão de guerra.

(Leu-os).

O Sr. Couta; (sobre a ordem) — Eu creio que não temos trabalhos dados para ordem do dia; estes projectos são de grande simplicidade, e em casos analogos tem-se dispensado todas as formalidades do regimento (apoiados). Peço pois a V. Em.ª que consulte a Camara sobre se acabada esta discussão que se tem encetado, devemos passar á discussão destes projectos (apoiados geraes).

O Sr. Visconde d’Athoguia — Quando V. Em.ª, na fórma do costume declarou que seriam transcriptas para o Diario as representações, que acabam de apresentar-se, o meu antigo e digno amigo e companheiro dos trabalhos da emigração, o Digno Par o Sr. Visconde de Laborim, soltou algumas expressões que não posso deixar de rebater, porque nada ha mais exacto a este respeito do que a affirmativa que eu dou de que nenhum dos individuos da Administração transacta, nem directa nem indirectamente, pediu jámais que se demorasse qualquer espaço de tempo que fosse, a publicação dessas representações. Assim como posso asseverar, sem o mais pequeno receio de poder ser desmentido, que nenhum dos Ministros influiu de qualquer modo que fosse, para que alguem deixasse de assigna-las.

Portanto, assim como não havia razão nenhuma para esta accusação que antes se nos fazia, tambem o meu digno amigo não tem fundamento para fazer a supposição ou insinuação que fez, de que se tractava de incutir medo, ou evitar estas publicações.

O Sr. Visconde de Laborim — Se V. Ex.ª permitte.

O Sr. Visconde d’Athoguia — Se eu percebi mal, estimarei isso muito.

O Sr. Visconde de Laborim — V. Ex.ª está equivocado, eu cheguei até a lembrar-me de fazer indicação para que essas representações não fossem impressas desde que os projectos sobre que ellas versavam, tinham caducado, mas depois em resultado do que se tem reflectido ponderei que era bom que se publicassem, para que assim houvesse o desengano de que não existe o supposto arrependimento. Portanto não me referia a V. Ex.ª, e póde por isso estar tranquillo.

O orador — O que eu desejo, é que o Digno Par, V. Em.ª, e a Camara fiquem sabendo, que eu estimei muito que se publicassem todas essas representações, porque é um precedente que fica, e Deos queira que para o futuro essas representações ou abaixo assignados sejam feitos com mais regularidade, a fim de que aquelles que as promoverem possam, tirar um resultado mais favoravel ás suas vistas.

O Sr. Visconde de Laborim — Sobre a ordem.

Parece-me que já ha muito tempo deram tres horas, e que segundo a resolução tomada por esta Camara, devemos entrar na ordem do dia.

O Sr. Presidente — Vamos já passar á ardem do dia, no entanto dou a palavra ao Digno Par o Sr. Visconde de Castro para lêr um parecer de commissão.

O Sr. Visconde de Castro — É para lêr um parecer da commissão de fazenda (leu).

A imprimir com urgencia.

O Sr. José, Maria Grande — Vou mandar para a Mesa um parecer da commissão de fazenda (leu).

A imprimir com urgencia.

O Sr. Ministro de Marinha — Peço a V. Em.ª que mande imprimir com brevidade os projectos sobre que foram dados os pareceres que acabam de ser lidos, a fim de serem dados com urgencia para a discussão.

O Sr. Barão de Porto Moz disse que ia usar da palavra depois mesmo do Sr. Presidente ter declarado que se ia passar á ordem do dia, mas que a culpa não é sua, porque ha muito tempo que havia pedido a palavra. (O Sr. Presidente — Julgava que o Digno Par já tinha fallado, e por isso lhe não dei a palavra.) Bem, disse o orador, e continuou que tambem pouco tempo tomaria á Camara, pois que apenas faria uma unica e breve reflexão sobre o mesmo objecto que aqui agitou o seu amigo, o Digno Par o Sr. Visconde de Laborim, porque este objecto de certo está muito preso com a saude publica,

O Digno Par queixou-se que sem razão nenhuma plausivel se elevasse o preço a certos objectos que servem de medicamentos na presente occasião, sendo de grande applicação á molestia da choleramorbus; e em verdade é muito para lamentar, que em occasião tal se de uma prova de um requintado egoismo, e do pouco interesse que se mostra pela humanidade.

O orador sabe que está fallando diante de pessoas muito competentes e intendidas sobre o ponto em que agora vai tocar, e por isso não duvida dizer que, a respeito dos vidros contendo o tal especifico contra a cholera, alguma providencia se poderia tomar, porque lhe parece que esses vidros não poderiam ser expostos á venda sem terem passado por um exame, que não lhe consta se tivesse feito; e o excessivo preço por que se vendem faz-lhe suspeitar da proficuidade delles: que, portanto, pediria ao Sr. Ministro da Marinha que consultasse com os seus illustres collegas sobre o modo de providenciar a esse respeito, submettendo o negocio, que é serio, ao Conselho de saude publica do reino, e resolvendo depois como fôr de interesse geral e de justiça.

O remedio será muito bom, e nem elle orador quer prejudicar o seu auctor, mas o que deseja é que se não venda por um preço tão elevado, exigindo-se um grande sacrificio aos desgraçados, que sempre são credulos em occasiões destas.

O Sr. Ministro da Marinha — Em quando á venda do remedio especifico ha legislação especial sobre este objecto, a qual exige a concessão de licença para se poderem vender remedios, depois de terem sido submettidos ao exame do Conselho de saude publica.

Verdade é que todos os dias apparecem nos jornaes annuncios de específicos contra a cholera, assim como contra outras molestias, mas o Governo póde recommendar ás auctoridades competentes que dêem execução á legislação vigente Sobre licenças para a venda de remedios.

O Sr. J. M. Grande....

O Sr. Visconde de Laborim—Fui eu, Sr. Presidente, que levantei aqui a minha humilde voz sobre o objecto, de que nos temos occupado, mas limitei-me a queixar-me do alto preço porque se vendiam certos medicamentos, como, por exemplo a mostarda, em que fallei, a qual, sem que desse motivo, ou razão, subiu de preço, pois de 200 réis porque se vendia, passou a vender-se por 320 réis!

Em quanto aos elixires, direi ao Digno Par, o Sr. José Maria Grande, que eu tambem me queixei do elevado preço, porque se vendiam esses específicos, cujo auctor de um delles sei, que mandára dois caixotes com uma porção de vidrinhos ao Conselho de saude publica; e se elle expôz depois á venda os vidrinhos, com a devida licença, ou sem ella, não sei; sei que se de 480 réis, elevou o preço de cada vidrinho a 720 réis, sem duvida, foi porque o Conselho de saude lhe não taxou o preço, e a sua desmedida ambição a isso o levou.

Em quanto á licença, uma vez que se preencham as formalidades, em que fallou o Digno Par, creio, que nenhuma duvida póde haver, pelo que respeita á venda do remedio.

O Sr. Presidente — Vai ler-se o primeiro dos pareceres da commissão de guerra que hoje foram apresentados, cuja impressão fóra dispensada, e julgada urgente a sua discussão.

PARECER (N.° 374 A.)

Foi presente á. commissão de guerra o projecto de lei n.º 355, vindo da Camara dos Srs. Deputados, o qual tem por fim comprehender os officiaes das secretarias dos extinctos governos das armas das provincias, na disposição dos artigos 4.°e 5.º do Decreto com forca de lei de 23 de Outubro de 1851.

A commissão, tendo examinado este assumpto como lhe cumpria, acha que é de justiça, e intende que o citado projecto de ser approvado. Sala da commissão, em 11 de Julho de 1856. = Duque de Terceira = Conde do Casal = Conde de Santa Maria = Visconde de Francos.

PROJECTO DE LEI N.° 355.

Artigo 1.º Aos officiaes de secretaria dos extinctos governos das armas das provincias, com