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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 28 DE AGOSTO
PRESIDENCIA O EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Linhares
Conde da Ponte
(Assistiram os srs. presidente do conselho de ministros, e ministro da guerra.)
As tres horas e tres quartos, achando-se presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia: Cinco officios da presidencia da camara dos senhores deputados acompanhando igual numero de proposições.
1.ª Sobre ser restabelecido o concelho da Moita. — Remettida á commissão de legislação.
2.ª Sobre ser auctorisada a despeza até á quantia de 6:800$000 réis com a escola normal primaria de Lisboa. — Remettida á commissão de fazenda.
3.ª Sobre ser promovido á effectividade o cirurgião de brigada graduado, Antonio Pereira. — Remettida á commissão de guerra.
4.ª Sobre a reconstrucção da ponte de Coimbra. — Remettida á commissão de obras publicas.
5.ª Sobre ser modificada a pauta da alfandega municipal de Lisboa. — Remettida á commissão de fazenda.
O sr. Marquez de Niza: — Pediu a palavra para declarar que se estivesse presente á sessão antecedente teria assignado a declaração de voto do sr. conde de Peniche, da
Louzã, e do sr. Sebastião José de Carvalho, contra o projecto pelo qual se garantia um emprestimo á companhia união mercantil.
O sr. Presidente: — Lançar-se-ha na acta.
O sr. Visconde de Castro: — Mando para a mesa varios pareceres de commissões.
Todos estes projectos são de utilidade incontestavel e de grande urgencia. Não será pois para estranhar que eu recommende a sua discussão, independentemente das formalidades do regimento, principalmente o que trata das sociedades anonymas, porquanto seria realmente uma cousa desagradavel que tendo-nos o imperio francez concedido uma medida similhante, nós retardássemos a retribuição. Isto pelo que toca ao parecer n.º 81.
Agora em quanto ao projecto que trata da reforma das alfandegas não é necessario que eu diga alguma cousa a seu respeito: o objecto por si se recommenda.
A camara me desculpará estas observações que eu só faço por ver a difficuldade que ha em se reunirem os membros da camara em numero legal para abrir a sessão. Recommendo portanto a V. ex.ª e á camara todos estes pareceres e com especialidade o que tem o n.º 81.
O sr. Presidente: — Os dignos pares acabam de ouvir a indicação do digno par o sr. visconde de Castro: os que a approvam tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada.
O sr. Braamcamp: — Mando para a mesa um parecer das commissões de administração e instrucção publica.
Um digno par me pede para que pondere á camara que este projecto é de facil apreciação, porquanto apenas se limita a sanccionar materia que já é conhecida, por isso pediria que se dispensassem algumas das formalidades do regimento para se entrar já na discussão do projecto (apoiados).
Peço a V. ex.ª que consulte a camara a este respeito. Consultada a camara, approvou a indicação do sr. Braamcamp.
ORDEM DO DIA
O sr. Secretario: — Leu o parecer n.º 76 sobre o projecto de lei n.º 79, que são do teor seguinte:
PROJECTO DE LEI N.° 76
As commissões de legislação e administração publica, tendo examinado o projecto n.º 79, approvado pela camara