N.º 74

SESSÃO DE 1 D E JUNHO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

approvação da acta da sessão antecedente. - O sr. Ferrer agradece ao sr. presidente da camara ter instado pelos documentos que requererá sobre a divisão dos haveres das mitras. - Ordem do dia: continuação da discussão do parecer u.° 57 sobre o orçamento geral do estado. - Continua com a palavra o sr. Pereira de Miranda, fallando depois sobre o assumpto os srs. presidente do conselho de ministros e Cortez. - Apresentam-se tres pareceres de commissão: sobre os projectos de lei, concedendo um edificio a junta de parochia de Currellos, approvando o bill de indemnidade, e sobre a convenção provisoria com o governo das ilhas Hawaiannas. - O sr. Ornellas manda para a mesa, e pediu que fossem a imprimir com urgencia, os pareceres das commissões reunidas sobre o projecto de lei que torna extensiva a importação de todos os paizes a pauta B do tratado com a França. Apresenta tambem pareceres sobre as convenções com a Gran-Bretanha e republicas da America do sul.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Esteve presente o sr. presidente do conselho de ministros.)

O sr. Ferrer: - Sr. presidente, agradeço a v. exa. o interesse que tomou instando com o sr. ministro da justiça para que satisfizesse o meu requerimento, pedindo alguns documentos para poder apreciar devidamente o projecto que trata da suppressão de algumas dioceses e da sua annexação ás que ficam subsistindo.

A prova do interesse que v. exa. tomou n'este assumpto está no facto de ter vindo hontem para esta camara um officio do sr. ministro da justiça, no qual s. exa. diz que não póde enviar copia da bulla, porque esta se acha na mão do sr. cardeal bispo do Porto, nomeado delegado apostolico para a sua execução. Que não póde enviar por emquanto copia da correspondencia diplomatica ácerca das negociações com a santa sé, porque é preciso tempo para a tirar, visto ser muito volumosa. Com relação á nota dos haveres das dioceses supprimidas e do modo por que esses haveres hão de ser distribuidos pelas dioceses que ficam subsistindo, diz o illustre ministro, no seu officio, que não tem na sua secretaria os dados necessarios, e que precisa tempo para se dirigir aos prelados pedindo informações.

D'este officio, sr. presidente, concluo eu que os documentos não podem ser presentes tão cedo.

Portanto, desejo que v. exa. me diga se está disposto a adiar por algum tempo a discussão do projecto relativo á circumscripção das dioceses, e divisão dos haveres das mitras, não permittindo que elle seja discutido no fim da actual sessão legislativa, no meio de um diluvio de projectos de interesse particular que á ultima hora costumam apparecer.

O sr. Presidente: - Como declaração, devo dizer ao digno par que não sei se o sr. ministro da justiça deseja que o projecto se discuta nesta sessão ou que fique para a a outra.

Não posso sobre este ponto dar mais explicações ao digno par.

O que posso dizer a s. exa. é que, se o projecto se discutir na sessão actual, o será a tempo de poder ter uma discussão larga como a importancia do assumpto, o exige.

Hei de tratar de fallar com o sr. ministro da justiça, e depois communicarei ao digno par o dia em que provavelmente se possa começar a discutir o projecto de lei de que temos fallado.

Creio que estas explicações satisfarão o digno par.

O sr. Ferrer: - Agradeço a v. exa. as explicações que teve a bondade de me dar, com as quaes fico plenamente satisfeito.

(O orador não reviu os seus discursos.}

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia. Continua a discussão da parecer n.° 57, sobre o projecto de lei que se refere ao orçamento geral do estado.

Prosegue com a palavra o digno par o sr. Pereira de Miranda.

O sr. Pereira de Miranda: - Continuando o seu discurso, passou em revista os argumentos que tinha apresentado para mostrar que o orçamento do anno futuro não só não será saldado, mas ha de trazer um deficit superior a 1:200:000$000 réis.

Analysou o regulamento do serviço da fiscalisação externa das alfandegas e o decreto que organisou o quadro dos empregados da caixa geral de depositos, e mandou para a mesa propostas relativas a estes dois assumptos.

Passando a apreciar a operação da conversão das obrigações do juro de 6 por cento por outras de 5 por cento, disse que tencionava propor uma alteração ao § 4.° do artigo 1.° do projecto em discussão, para que, em vez de se dizer os lucros liquides d’essa operação, se dissesse os resultados da operação. Não se oppõe a que o governo considere como lucros o resultado d’essa operação, mas o que não lhe parece conveniente é que essa denominação fique consignada n’um documento official.

Como particular declara que não faria operação nenhuma para tirar lucros d’essa ordem.

Expoz as rasões em que se fundava para pensar d’este modo.

(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. o devolver.)

O sr. Visconde de Bivar (sobre a ordem): - Tenho a honra de mandar para a mesa dois pareceres: um da commissão de fazenda sobre o projecto que concede um edificio á junta de parochia da freguezia de Currellos, concelho do Carregal, e outro da commissão especial encarregada de examinar o projecto de lei que concede o bill de indmnidade ao governo, por ter assumido funcções do poder legislativo.

Foram a imprimir.

O sr. Conde de Ficalho (sobre a ordem): - Cabe-me tambem a honra de apresentar o parecer da commissão de negocios externos sobre o projecto de lei que approva a convenção provisoria de commercio, navegação e emigração com as ilhas Hawaianas.

Tambem foi a imprimir.
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