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CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 30 DE AGOSTO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM
VICE-PRESIDENTE
Secretarios: os dignos pares Conde de Peniche
Conde da Ponte
(Assistia o sr. ministro da fazenda.)
Ás tres horas da tarde, reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente foi approvada por não haver reclamação em contrario.
Deu-se conta da seguinte correspondencia:
Um officio do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El-Rei, julgando opportuno encerrar as côrtes geraes, e occorrendo circumstancias que o impedem de assistir a essa solemnidade, houve por bem decretar que a sessão do encerramento tenha logar no dia 31 do corrente mez de agosto, pelas cinco horas da tarde, assistindo á sessão real de encerramento, por commissão de Sua Magestade, os ministros e secretarios d'estado das diversas repartições. — Ficou a camara inteirada.
-Do presidente da camara dos senhores deputados,
acompanhando uma proposição concedendo aos alumnos do collegio militar, que só poderem frequentar o sexto anno do curso como externos, as mesmas vantagens que aos alumnos internos, se forem approvados no exame final. — Remettida á commissão de guerra.
O sr. Visconde de Castro: — Ha aqui dois projectos de lei que me parecia ser melhor entrarem em discussão antes da ordem do dia, porquanto, estando dado o orçamento para ordem do dia, a sua discussão é provavel que seja larga, em quanto a dos projectos a que me refiro levará apenas dois minutos. Pediria, pois, a V. ex.ª que consultasse a camara n'este sentido.
Consultada a camara, annuiu.
O sr. Marquez de Vallada: — Pediu ser informado de qual o andamento que se deu a proposta que enviara para a mesa n'uma sessão de janeiro d'este anno, relativamente ao redactor das sessões d'esta camara, F. D. de Almeida e Araujo, que pertende ser admittido no quadro dos tachygraphos. Parece-lhe que posteriormente o sr. conde de Linhares fez sua esta mesma proposta.
O sr. Presidente: — Consta-me que esse assumpto está dependente de informações.
O sr. Visconde da Luz: — Leu e mandou para a mesa dois pareceres de commissões.
Relativamente a um d'elles expoz, que importando o parecer da commissão uma modificação ou alteração no projecto primitivo, pediria á camara que se sujeitasse desde já á discussão, no caso da camara consentir, para poder ser remettido á outra camara, a fim de ser votado ainda n'esta sessão. A commissão d'esta casa, approvando os principios, não approva todavia certas disposições que vem na lei, e que não affectam os direitos do individuo a que ella se refere, mas affectam os direitos do governo. Por isso, pediria que se consultasse a camara para o projecto entrar já em discussão, a fim de haver tempo para ir á outra camara.
Nesta proposta para passar á effectividade o cirurgião de brigada, a que se reportava, a commissão da camara dos senhores deputados, alem de lhe conceder a effectividade, incluiu no projecto que se lhe contasse a antiguidade desde a data da sua graduação. Isto é uma superfluidade, pois é lei geral que os militares quando passam á effectividade, e têem posto graduado se lhe conte a antiguidade da graduação. Alem d'isto a segunda parte da lei é uma imposição ao governo, á qual de certo se não sujeita, nem a camara lhe póde impor tal obrigação que vae ferir as attribuições do governo, que é a quem compete dar commissões aos officiaes, e não se póde fazer lei para que o governo conceda esta commissão a este official. Emquanto aos principios a commissão não os impugna.
Consultada a camara se consentia que este projecto, dispensadas as formalidades, entrasse em discussão, a fim de poder haver tempo de poder ir á outra camara, resolveu afirmativamente.
O Orador: — Proseguiu declarando que o outro projecto, cujo parecer apresentára, era tambem urgente, porque a respectiva lei tem applicação aos alumnos do collegio militar, alguns dos quaes tem já o sexto anno, e se tal projecto não passar perdem o tempo de serviço, e a sua promoção.
O sr. Presidente: — Em summa V. ex.ª pede a dispensa do regimento para entrar já em discussão. Vou consultar a camara.
Consultada a camara approvou a dispensa do regimento, e que entrasse em discussão.
O sr. Felix Pereira Magalhães: — Mandou tambem para a mesa um parecer de commissão, e depois de lido, expoz que era urgente o respectivo projecto, pois tinha por fim extinguir os dizimos nas ilhas da Madeira e dos Açores na epocha marcada no mesmo projecto. Esta lei prende com o systema de fazenda que está approvado, e por consequencia é de necessidade que passe, para que esse systema tenha cabal execução. Portanto pedia que se consultasse amainara sobre se dispensa o regimento, a fim de o projecto entrar immediatamente em discussão.
Consultada a. camara assim o decidiu.
O sr. Marquez de Vallada: — Gomo fóra o apresentante do requerimento do empregado F. D. de Almeida e Araujo, e sobre esse requerimento baseara a sua proposta, adoptada tambem pelo sr. conde de Linhares (O sr. Conde de Linhares: — Apoiado), tem por isso obrigação um e outro de instar para que as informações venham com brevidade. Fizera elle, orador, aquella proposta antes da dissolução das camaras, e este indefinido adiamento de resolução do negocio importa necessariamente numa resolução negativa, o que não se póde dar. Por mais de uma vez tem levantado sua voz pedindo e instando pela reforma da repartição tachygraphica. Num dos ultimos discursos que pronunciou, disse fallando do que se passou com madame Roland, que ella caminhava olhando para a estatua da liberdade, no seu discurso impresso appareceu, olhando para a escada da liberdade! D'aqui adduzia, e de outros factos, a reforma por que instava.
Nada mais teria dito n'esta occasião, se o sr. presidente com a sua costumada benevolencia e cortezia lhe não tivesse respondido que a resolução dependia de informações. Acha justo e muito justo que as informações se tomem, a capacidade se avalie, e a pretensão seja devidamente considerada; mas est modus in rebus, é necessario que as cousas tenham um termo. Pederia portanto á mesa que faça com que essas informações se não demorem.
O sr. Presidente: — A mesa toma em toda a consideração o negocio porque V. ex.ª se empenha, e dará as suas ordens para que se dêem depressa as informações, sem as quaes não se póde resolver o negocio.
O Orador: — Conclue dizendo confiar em que a pretensão seja resolvida segundo os principios de justiça e conveniencia para serviço publico, e por emquanto limita-se ao que acabava de expor.
O sr. J. A. de Aguiar: — Não assignou a proposta do sr. marquez de Vallada, mas apoiou-a: E não seria só elle, orador, se estivesse presente o digno par o sr. visconde de Algés, uniria tambem seus votos e manifestação de desejo, iguaes, porque tem sido um dos que n'esta camara mais tem elogiado o merito do pretendente. Era tempo já de ter tomado uma resolução a este respeito, e pede pois ao sr. presidente que considere que a sessão acaba ámanhã, e que é necessario que as informações venham a tempo de se adoptar uma resolução antes de se fecharem as camaras.
O sr. Presidente: — Pôde o digno par estar certo que se não ha de encerrar a sessão sem que a respeito" deste negocio se tome uma resolução definitiva.
O sr. Conde de Linhares: — Depois do que acabavam de dizer os dignos pares que o precederam, só tinham a acrescentar que unia os seus votos aos de ss. ex.ªs, isto é, insta tambem para que as informações de que este negocio está dependente, venham o mais breve possivel, a fim de que se tome uma resolução definitiva: s. ex.ª o sr. presidente tomará portanto na devida conta este -pedido.
O sr. Presidente: — Sim, senhor, fica a meu cuidado.
O sr. Secretario: — Leu o parecer n.º 86 sobre o projecto de lei n.º 89, que são do teor seguinte:
PARECER N.° 86
Senhores. — A vossa commissão de fazenda, a quem foi presente o projecto de lei n.º 89, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim auctorisar o governo para vender á camara municipal de Lisboa, sem dependencia de praça publica, oito predios pertencentes á escola polytechnica situados entre o largo da Esperança e a calçada do Marquez de Abrantes; attendendo ás rasões ponderadas no relatorio do governo, e aos fundamentos que a commissão da outra camara teve para approvar o referido projecto de lei, é de parecer que o mesmo seja approvado por esta camara para subir á real sancção.
Sala da commissão, 28 de agosto de 1861. = Visconde de Castro = Felix Pereira de Magalhães = Barão de Villa Nova de Foscoa.
PROJECTO DE LEI N.° 89
Artigo 1.° É o governo auctorisado a vender á camara municipal de Lisboa, sem dependencia de praça e pela sua legal avaliação de 4:845$600 réis, paga em dinheiro, os oito predios nacionaes, constantes da relação junta, que faz parte d'esta lei.
§ unico. O preço da compra terá o destino e applicação que pelo artigo 3.° da lei de 9 de maio de 1857 foi dado ao producto dos mais bens e fóros da escola polytechnica.
Art. 2.° Fica o governo igualmente auctorisado a poder vender á mesma camara alguma outra propriedade nacional, a respeito da qual se dêem identicas circumstancias legalmente reconhecidas.
Art. 3.° Fica por esta fórma, e para este effeito sómente, declarado e alterado o disposto no artigo 3.° da carta de lei de 15 de abril de 1835 na parte que manda vender em hasta publica os bens nacionaes, o revogado o artigo 2.° da lei de 9 de maio de 1857, e toda a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 26 de agosto do 1861. = = Gaspar Pereira da Silva, vice-presidente = Miguel Osorio Cabral, deputado secretario = Claudio José Nunes, deputado secretario.