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dos

Manda ^Sua Magestade El-Rei, pela secretaria d'estado s negócios da marinha e ultramar, participar ao conselheiro intendente da marinha de Lisboa, chefe do departamento marítimo do centro do litoral do reino, que tendo sido apresentado á junta revisora do distrioto administrativo de Lisboa o marítimo Diogo Machado, filho de Manuel da Rocha, natural de Olhão, a mesma junta foi de parecer, em sessão de 21 do corrente, que o referido maritimo deve entrar no hospital, para ser observada a sua moléstia ; e ordena o mesmo augusto senhor, que com este marítimo se pratique o que se acha determinado na portaria d'este ministerio; datada de 12 de janeiro ultimo, expedida ao conselheiro chefe d'estado maior da marinha.

Paço, em 26 de fevereiro de 1861.— Carlos Bento da Silva.

SECRETARIA DA CAMARÁ DOS DIGNOS PARES DO RELVO

A primeira sessão terá logar amanhã 2 do corrente, sendo a ordem do dia a discussão dos pareceres: n.° 122 sobre o projecto de lei u.° 140, confirmando o decreto de 29 de dezembro de 1860, pelo qual o governo prorogou o praso estabelecido para a apresentação dos diplomas dos empregados aos respectivos chefes; n.° 123 sobre o projecto de lei n.° 144, approvando a despeza de 8:G39$G07 réis, feita pelo governo com os subsídios abonados aos operários da fabrica de vidros da Marinha Grande; n.° 124 sobre o projecto de lei n.° 147, extinguindo desde l de janeiro de~1863 em diante na ilha da Madeira, e desde 30 de junho do mesmo anno nas ilhas dos Açores, os dízimos, decimrf predial, quinto, subsidio liíterario, finta na ilha da Madura, e quartos de maquias na ilha de S. Miguel. /

Secretaria da camará dos dignos pares Xo i'e'n°j era l de março de 1861. = Z)tb//o Augusto dá Castro Constando.

Considerando importar o credito em réis___145:640^744

a saber:

Annullações de receita virtual............ 1:066$352

Entregas de fundos e operações de taesou-

raria............................... 34:526^241

em dinheiro em documentos de eo» branca........... 110:048^151

Existência que passa para debito da couta do anno seguinte...

145:640^744

Considerando que da comparação do debito com o credito resulta achar-se saldada a conta de que se traía: julgam por isso o referido António Vidra do Carmo quite e desembaraçado da responsabilidade que Jhe provinha para com a fazenda nacional, pela sua gerência de recebedor çta 2.a secção do bairro de Alcântara no anno económico de 1859-fSGO, por passar a cargo ao mesmo exactor no anno seguinte a referida importância áe 110:048$151 réis em documentos cie cobrança.

Lisboa, 25 de janeiro de lS61.—Lara, relator=Alber-garia=Larcher. = Fui premente, Ramiro Coutinho.

Eeíá conforme. =SecretaS.'ia do tribunal de contas, 19 de fevereiro de 1S&1.—Caetano Francisco Pereira Gareez.

Administração central do correio de Lisboa, em 28 de

fevereiro de 1861.

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairão, a ô, de março, para 8. Miguel, o bzi-gue Tâmega; a S, para CaJbo Verde, o brigue Esmerienoi*; e a 10, para as Alagoas, o patacho Jfaderico.

A correspondência será lançfté*na, oaixa geral até aos referidos dias, e na da estação ços&Jl 4o Terreiro do Pano meia hora antes da que di for aaBBfiekàa para a mala eér fevada a bordo. , .

Admmistraçlío central d© corr^rêe^tboa, em l de mar-§Q de 1861. = O administrador^ Jjum^sê BçteZhô Secura»

SECÇÃO DO CONTENCIOSO ABMEXISTRATIVO

DO CONSELHO DE ESTADO

José Gabriel Holbeclie, do conselho de Sua Magestade, moç.

fidalgo com exercício na sua real casa, bacharel íormadi)

em direito pela universidade de Coimbra, e secretario geral do conselho cVestado, etc.

Certifico que o ex.mo conselheiro cVestado effectivo conre deThomar, servindo de presidente da secção do contencioo administrativo do conselho d'estado, leu em audiência pi-blica de hoje, na conformidade do disposto no artigo 8í.° do regulamento do tribunal, a copia do decreto de 9 io corrente mez de fevereiro, do teor seguinte:

Conformando-me coru a consulta do conselho cVestado pia secção do contencioso administrativo, para que foi om-ffo O ministério publico, acerca dos recursos de recrutamétfo abaixo relacionados: hei por bem denegar provimento ns dito", recursos, a fim de que os mancebos recenseados i-quem sujeitos ao serviço cio exercito.

Recurso n.° 729—recorrente, Jo?é Caetano, filho de Ca-tano José de Mello, da freguezia de S. Vicente, concelh e districto de Ponta, Delgada:

Por não aproveitar ao recorrente a disposição do n.° 2. do artigo 8.° da lei de 27 de jiilho de 1855.

Recurso n.° 1883—recorrente, António José Pires, filhi de António Pires Conde e Delfina Dias, da freguezia dt| Ricaldo, concelho de Ter; as de Bouro, districto de Braga: Coutinho.

Por não ser applicavel ao recorrente a citada disposição Está conforme. = Secretaria do tribunal de coutas, 18 do n.°2.° do artigo 8.° da lei de 27 de julho de 1855, nem e fevereiro de 1861. = Caetano Francisco Pereira Garcez. a do artigo 2.° da lei de 4 de juuho de 1859. _______a^_ím_______

Ò ministro e secretario cVestado dos negócios do remo

No processo da couta de í^Spont-abilidado de José de Almeida e Cruz, como recebedor do concelho de Aldeia Gallega do Ribatejo, no anno ecouomico de 1859-1980, se proferiu o accordão seguinte:

Accordam os de conselho no tribunal de contas: que, vista a conta corijente de José de Almeida e Cruz, relativa á sua gerência Ba qualidade de recebedor do concelho de Aldeia Gallega cio Ribatejo, no anno económico de 1859-1860; vistos oj documentos justificativos da mesma conta; vistas as leiswé regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade pàblica, e especialmente os decretos com força de lei n.osl a-3 de 19 de agosto de 1859, e o regimento do tribunal de 6 de setembro do corrente anno; visto o re-hiturio n, fl. 71; considerando achar-se provado que o debito do dito responsável importou em 25:755^667 réis; a saber: pelo saldo díi conta anterior em dinheiro US$741 réis, em documentos de cobrança 14:560^696 réis, receita virtual e eventual no período da gerência 11:003^219 réis; operações de thesotiraria que comprehendem passagens e transferencias de fundos 79$011 réis; considerando importar o credito em unia igual quantia de 25:755^667 réis; a saber: annullações de receita virtual 854$787 réis, entregas de fundos e operações de íhesouraria S:782$433 réis, existência que-passa a debito do mesmo responsável no anno económico seguinte, em dinheiro 414$S97 réis, em documentos de cobrança 15:70-^500 réis; considerando que da comparação do debito com o credito resulta achar-se saldada a conta de que se trata: julgam por isso o referido José de Almeida e Cruz quite e desembaraçado da responsabilidade que lhe provinha para com a fazenda nacioiiaj pela sua gerência de recebedor do concelho de Aldeia Gallega do Ribatejo no anno económico de 1859-1860, por passarem a cargo do mesmo exactor no anno seguinte as referidas importâncias de 414$897 réis em dinheiro, e 15:703^(560 réis em documentos de cobrança. Lisboa, 14 de dezembro de 1860.— Lara, relatoii=Al-Margiochi.=Fui presente Ramiro

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES

BECTIJFICAÇÃO

No discurso Io digno par visconde de Fonte Arcada, proferido na sessão de 25 de fevereiro próximo passado, e inserta no Diário de Lisboa n.° 48, a paginas 558, coí. 1.*, onde se lê=sobre a incompatibilidade que ha em ser membro cia camará, e ao mesmo tempo exercer outros cargos públicos=deve ler-se == sobre a incompaíilidade que ha em ser membro do parlamento, e ao mesmo tempo exercer outros cargos =.

Em virtude de resolução da camará dos dignos pares do reino, tomada em sessão de hoje, se publica o seguinte:

PARECER

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assim o tenha entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em 9 de fevereiro de 186l.=REI.=M*r£z«es de Loulé.

Está conforme. =Ântonio de Rohoredo.

Para constar, e para os fins designados no artigo 40.° cia lei de 27 de julho de 1855, se passou a presente, que conferi com o chefe da repartição respectiva. Secretaria do conselho (Testado, em 20 de fevereiro de!861.=Jbsé Gabriel

HoTbecke, secretario geral.

Conferida. = O chefe da 3.' Vianna.

repartição, João António

TRIBUNAL BE CONTAS

No processo de julgamento da conta de António Vieira do Carmoj como recebedor da 2.* secção do bairro de Alcântara, desde l de julho de 1859 até 30 de juuho de 1860, se proferiu uo tribunal de contas o accordão do teor seguinte:

Os do conselho no tribunal de contas:

Vista a conta corrente de António Vieira do Carmo, relativa á sua gerência, na-qualidade de recebedor da 2.a secção do bairro de Alcântara, no período decorrido desde l de julho de 1859 até 30 de junho de 1860;

Vistos os documentos justificativos da mesma conta|

Vistas as Hs e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica e, especialmente, os decretos com força de lei n.os l, 2 e 3 de 19 de agosto de 18o9, e o regimento do tribunal de 6 de setembro ultimo;

Visto o relatório a fl. 412; Considerando achar-se provado que o debito _..„„.,

do dito responsável importa ein réis......145:640$ 144

a saber:

em dinheiro

, l V1-1-1 VfcAJ-HJ."-".!. V. • • • • ff

saldo da conta anterior jem documentos< . 108:374^238

Receita virtual e eventual no período da gerência.............................. 37:005^206

peraçoes de thesouraria que comprehendem

e transferencias de fundos..... 261$300

145:640^744

REPARTIÇO DE SAÚDE DO EXERCITO

Não se tendo efíectuado, no dia 25 do corrente, a arre-latação de drogas mediciuaes, para fornecimento do de-isito geral de medicamentos do exercito, por falta de li-tantes; annuncia-se novamente que, no dia 4 do próximo *2z de março, no mesmo deposito, á Estreíla, terá logar a í-a arrematação, para o que devem os concorrentes ir mu-ilos das amostras mais communs das referidas substan-GS, para, á vista cPellas e das condiçSes, que estarão n-se acto presentes, se aceitarem as propostas e licitações níg vantajosas.

\m 27 de fevereiro de 1861. =0 cirurgião em chefe do es-cito, Francisco de.Assiimpção.

)NSELHO BE ADMINISTAAÇlO BE HABMÍIA

3 dia 5 de março próximo futuro, pelo meio dia, ha de o ciselho de administração de marinha, na sala das suas sess.s, proceder em hasta publica á compra de cem arrobas j óleo de linhaça para consummo no arsenal.

das sessões do conselho de administração de mari-

nha,8 de fevereiro de loôl.= Castro Gonçalves.

-O secretario, António Joa-

DMINISTRAÇÃO CENTRAL DO COBREIO DE LISBOA

C.TAS E JORÍTAES" RETIDOS PÕE FALTA DE SELLOS

Para Lisboa

Aniio Augusto de Almeida Pedroso, António Maria Fidié^ugusto César—César Gomes Pereira Brito—Elvira dePojgal Silveira, EmiliaHenriqueta de Andrade—Isaac Abectis—João da Silva Pessoa, José Guilherme de Moura Pin_Lourenço da Ponte, Ludovina—Maria da Gloria, ManucAntonio Mosqueira, Manuel Joaquim Teixeira— VirginComets. ________^_

ARTAS RETIDAS POR FALTA DE FRANQUIA

Para New York Chrim Thomsen—Henry Chanand.

Dado pela commissão de fazenda da camará dos dignos pares sobre o projecto n.° 100

Dignos pares do reino. — Foi pela mesa tfesta camará remettido á sua commissão de fazenda o projecto =cb lei n.° 100, vindo da camará dos srs. deputados, aos çwmentos próximos ao encerramento das cortes geraes, tendo por objecto a desamor ti sacão não só dos bens de raiz possuídos pelas igrejas e conventos de religiosas existentes, em conformidade e no espirito das leis do reino, mas çoaaprehen-dendo outrosim n'ella os foros, censos ou pensões, constituídos n'esses bens, sem exclusão dos bens e direitos doml-nicaes d'esta natureza, que fossem da fundação ou dotacia das mesmas igrejas ou conventos.

A commissão de fazenda deu-se logo, desde os primeiros dias da presente sessã-o legislativa, ao estudo e exame d'este projecto, muito antes portanto das instancias feitas pelo governo, para que o assumpto fosse considerado com a possível brevidade.

A commissão entrou desassombradamento n'êste exame desde que viu que se nSo tratava de lança* na voragem dos bens vacantes os referidos bens e direitas, mas só de uma subrogação, on antes de trocar amortisaçio par amor-tisaçno, em beneficio do culto, sustentação do clero, e subsistência dos mesmos ou de outros estabelecimentos de religiosas, se alguns dos existentes fossem canonicamente sup-primidos.

Podia a eomm&são concluir desde já por eniittir o seu parecer; mas, sendo de alta importância e gravidade este objecto, entendeu que lhe cumpria dar conta do estudo que fez, e das diversas considerações que lhe foram presentes. Assini demonstrará perante a nação, perante a camará dos dignos pares, o que leva dito; imprimirá ao seu partí-cer o cunho da meditação. que empregou; e poupará porventura aos dignos pares algum trabalho em investigar © descobrir os elementos históricos e legislativos concernentes. Releve pois a camará á commissão, que ella preceda, o seu parecer de algumas observações sobre a origem dou bens da igreja; sua primitiva índole e natureza; assim antes como desde a monarchia portugueza; legislação pátria so-tria sobre as leis da ainortisaçâo; e ultimas reformas, que affectaram profundamente a situação, assim dos estabelecimentos ecclesiasticos, como dos conventos de religiosas, que não foram envolvidos na extincção geral dos do sexo masculino,

Obtida a paz da igreja, á custa de muita fé, perseverança, virtude e sangue, houve um imperador, que foi incansável em fazer erigir templos e altares, e em dotar as igrejas com riquezas de toda a espécie, porventura superiores ás que os monarchas das naçdes desmembradas do império romano depois lhes liberalisaram ou permittirain que por ellas fossem adquiridas.

N'eâte systema de liberalidades e de favor aos chrisíãos, inversão completa da feroz perseguição anterior, a legislação dos imperadores romanos se tornou indefinidamente protectora das acquisiçSes á igreja: todos os meios e modos auctorisados de adquirir bens de qualquer espécie, quer por titulo oneroso, quer por titulo gratuito, lhe foram pevmitti-dos: todos os meios e modos de alienar lhe foram tolhidos. Tal foi a legislação consignada no código de Justiniano e exuberantemente explicada, desenvolvida e sanccionada nas subsequentes novellas.

É porém de notar que n'esses tempos pouco mais existia que um simulacro de respeito á propriedade privada sobre os immoveis; que as terras dos particulares se achavam de pousio ou abandonadas; e que a miséria no império seaggra-vava de dia para dia em escala sempre ascendente.