832 DIARIO DO GOVERNO.
N.ºs Avaliações
como Manoel Salgado, da Sobreira..................... 19$200
6334 Dita chamada da Breia, que parte do nascente com Anna de Araujo, é do peente com Pedro Pires, do logar do Outeiro.............................. 36$000
Somma ........ R.ª 732$900
Contadoria geral da junta do credito publico, 15 de maio de 1843. = Ignacio Vergolino Pereira de Sousa.
PARTE NÃO OFFICIAL.
CORTES.
CAMARA DOS DIGNOS PARES.
Extracto da sessão de 16 De maio de 1843.
(Presidiu o sr. de de Villa Real.)
MEIA hora depois do meio dia foi aberta a sessão; presentes 31 dignos pares; tambem o esteve o sr. ministio do reino.
O sr. secretario Machado leu a acta da antecedente sessão, e ficou approvada. Na desta se mandaram lançar as seguintes
Declarações.
1.ª - Declaro que rejeitei na generalidade o projecto de lei n.° 38 relativo ás obras de communicação do reino; que propuz a base de uma emenda sobre todo o projecto, que não foi approvada; e finalmente, que votei contra todo o capitulo 2.° do mesmo projecto, que tracta do lançamento, derrama, e administração dos meios pecuniarios. Sala da camara dos pares, 16 de maio de 1843. - Conde de Villa Real.
2.ª - Declaro que votei contra o artigo 9.° e todos os mais artigos até ao fim do capitulo 1.° O pardo reino Visconde de Villarinho de S. Romão.
3.ª - Declaro que durante toda a discussão do projecto de lei das estradas, vindo da camara dos srs. deputados, votei sempre contra todos os artigos do dito projecto de lei. Sala da camara da pares, 16 de maio de 1843 = Conde de Rio Maior, par do reino.
4.ª - Declaro que votei contra o projecto de lei das estradas na sua generalidade e especialidade desde o 1.° artigo até ao ultimo. Sala da camara dos pares, em 16 de maio de 1843. = Antonio de Saldanha Albuquerque e Castro Ribafria = Marquez de Ponte de Lima.
5.ª - Declaro que votei a favor de todos os artigos do projecto de lei n.° 38.= Conde de Lavradio.
O sr. secretario C. de Lumiares deu conta da seguinte correspondencia:
Officio do digno par patriarcha de Lisboa, participando que por molestia não podia comparecer no dia 17 do corrente.
Dito do digno par V. de Porto Còvo, fazendo igual participação e pelo mesmo motivo.
Dito do digno par Pessanha, incluindo um attestado de facultativo para provar que tambem não podia ser presente no dia referido.
- De todos ficou a camara inteirada.
Dito pelo ministerio da marinha, enviando copias de dous decretos pedidos em requerimento do sr. V. de Fonte Arcada. - Para a secretaria.
O sr. Silva Carvalho apresentou um requerimento do sr. conde de Vimioso que pretende tomar assento na camara. - A commissão de poderes.
O sr. C. de Semodães enviou á mesa uma representação da junta geral do districto administrativo de Faro, pedindo a prompta discussão e conclusão do projecto sobre as estradas. - Mandou-se para a secretaria.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.
Discussão dos mappas das estradas (que por não caber no curto espaço de tempo a factura da sua composição, os daremos no Diario seguinte).
O sr. V. de Villarinho recordou uma emenda que tinha apresentado, na discussão geral, ao mappa n.° l, para deixar ao governo a faculdade de regular este objecto segundo a conveniencia publica; e disse que approvando-se agora aquelle mappa se é contra uma deliberação tomada quando se approvando-se o artigo 1.° Que o governo, ou o commissão central deviam ter toda a liberdade de regular este objecto, pois que os mappas annexõs pareciam feitos por quem não tinha conhecimento algum do paiz, e careciam de importantes alterações.
O orador entrou depois na analyse dos referidos mappas, especificando aquella parte em que precisavam de modificações.
O sr. C. de Lavradio pediu licença ao digno par para lhe disser que talvez as suas observações fossem attendiveis, mas parecia (ao sr. conde) que á camara não estava em circunstancias de entrar sem similbante discussão: que não havia modo de concluir este objecto senão, ou dando um tal ou qual voto de confiança ao governo a respeito da mais vantajosa direcção das estrada ou então tractando miudamente quaes serão aquellas que se devam fazer; e neste ultimo caso pediria o adiamento, a fim de se crear uma commissão externa que informasse sobre este negocio, que alli (na camara) se pretendia discutir sem ao menos ter á vista uma carta do reino.
Mais disse que (como já tinha tido occasião de manifestar) nos mappas se tivera em vista o serviço militar o da administração do paiz, o commercio, a agricultura, e o industria, etc: que se haviam delineado as estradas com o fim de facilitar o caminho para as principios praças do reino em relação á sua defeza, e para as capitaes dos districtos em relação á facilidade da publica administração; e que nas linhas dirigidas aos diversos pontos se attendêra aos interesses industriaes e do commercio. Notou que este trabalho havia sido feito pelo inspector geral das obras publicas, e com a maior meditação: conveio em que alguma cousa houvesse a emendar, porém que isso devia ficar ao governo, porque na camara fóra impossivel fazer-se de repente. Concluiu pedindo que se resolvesse por qual dos indicados modos se devia proceder a este respeito.
O sr. V. de Villarinho declarou que não sabia quem tinha feitos os mappas, mas de modo algum pretendia offendei ninguem e sim mostrar que não iam bem dirigidos. - Mandou para a mesa a seguinte emenda ao
Mappa n.° 2.
«Proponho que se emende a ultima columna á direita pela fórma seguinte:
Entre Douro, Minho, e Traz-os-Montes.
1.ª - Porto - foz do Tamega, seguindo sempre a margem septetrional do rio Douro - Regoa - foz do Pinhão - foz dd Tua - Barca d'Alva.
2.ª - Porto - Penafiel - Amarante - Campiã - Villa Real = Chaves - Vinhaes - Bragança.
3.ª - Porto - Santd Thyrso - Braga - Salamonde - Ruivães - Alturas - Chaves - Vinhaes - Bragança.
O sr. Silva Carvalho disse que esta discussão era escusada, e só fazia perder tempo: que tambem elle (orador) queria uma estrada na sua provincia que seria uma das melhores, mas que admittida qualquer de novo nestes mappas, haviam de admittir-se tambem as mais que se pedissem, e seria não acabar. Lembrou o modo como tinha sido redigido o projecto, e como passara na outra camara, observando que estes mappas não eram definitivos porque o artigo 2.° da lei dava todo o logar a que se melhorassem convenientemente; concluiu abundando nas ideas expostas pelo sr. C. de Lavradio.
O sr. Serpa Saraiva disse que tributava todo o elogio á commissão externa, mas que o seguir-se a opinião dos dignos pares, neste caso seria o mesmo que dizer que ella tinha feito o melhor, o que era inadmissivel, pois cada um dos membros da camara devia accrescentar ás observações que a sua experiencia lhe suggerisse a respeito destes mappas aliás a camara não viria a ter nelles intervenção alguma: que havia muita differença nas diversas alterações que se indicassem, porque umas o seriam com justiça e outras sem ella, nem se seguia que de admittir uma se admittissem todas. Que a emenda proposta por s. exa. (na discussão geral) não versava sobre ponto ignoro, mas que era muito conhecida a vantagem dessa estrada assim para os militares como para os commerciantes, e portanto hão devia ficar dependendo de estudos ulteriores. Terminou que ao menos queria que os interessados soubessem que advogara a sua causa, embora a emenda fosse ou não approvada pela camara.
O sr. C. de Linhares fez algumas observações para mostrar porque tinha duvida em conceder um voto de confiança ao governo neste caso, em que se provava (pela discussão) que o plano de que se tractava não era bastantemente meditado, e por tanto não podia ser adoptado pela camara sem conhecimento de cousa, que certamente não facultava uma simples folha de papel, em que se achavam delineadas as estradas do reino, pelo que pensada que o governo não tinha estudado a materia como convinha; e se outros trabalhos havia, então (perguntava) por que não tinham sido presentes á camara? Que a camara não podia formar opinião senão com dados exactamente calculados, e que mesmo se lhe faltava ao respeito devido elles era pedido um voto. Observou que por mais qualificado que fosse um individuo, isso fazia prova da exactidão de qualquer trabalho, e por tanto a sua adopção não podia auctoridade que fungor.
Sendo o digno par respondido pelo Lavradio
O sr. C. de Semodães observou que esta discussão era interminavel (apoiados); que de modo algum se podiam alli organisar os mappas das estradas, é por tanto pedia que a camara se consultasse para que esses mappas, emendas offerecidas, fossem prementes ao governo, a fim de que, ouvindo as commissões central é dos differentes districtos, desse principios a estas obras (apoiados).
- Votando-se sobre a admissão offerecida (hoje) pelo sr. V. de Villar ficou a votação empatada, e por isso se julgou negativa.
O sr. Silva Carvalho apresentou este requerimento.
«O Que v. exa. proponha á camara a approvação dos mappas, salvas quasquer reclamação que se possam apresentar ao governo.»
- Foi admittida.
O sr. V. de Laborim, observando que era passada a hora designada para tractar doa mappas das estradas, pedia que tiveste cabimento segunda parte da ordem do dia.
O sr. C. de Lavradio reflectiu que a discussão já agora seria objecto de poucos minutos e convinha concluir-se.
O sr. V. de Sá disse que estava na são que os fundos resultantes dos imposto tados não eram sufficientes para acabar as estradas em dez annos; e que então seria melhor em logar de duas paralellas mal feitas, ter só regular; neste sentido propunha:
1.° Que a linha de estrada do Carregado a Coimbra não se faça sem que esteja aberta ao transito a estrada do Carregado à Thomar e dahi a Coimbra: podendo o governo tractar a este respeito com a empresa da estrada de Lisboa ao Porto.
2.° Que se não faça tambem a estrada de Aldêagallega a Estremoz sem que esteja aberta ao transito a estrada do Val de Zebro a Setubal, e de Alcacer a Evora, e de Evora a Estremoz.
- Foi admittida.
O sr. C. de Rio Maior requereu que se passasse á segunda parte da ordem do dia; a camara decidiu negativamente.
O sr. ministro do reino considerou duas partes daa proposta do sr. V. de Sá; primeira, a preferencia de certas estradas que se deviam fazer antes de outra; segunda, a authorisação para o governo tractar com a empreza da estrada de Lisboa ao Porto a respeito daquella manifestou que não conviria pôr na lei similhante disposição, porque o governo havia de obrar devidamente, ouvindo pessoas entendidas na materia; e sobre a ultima disse que acceitava lembrança do digno par, parecendo-lhe devo inserir-se na lei para remover obsaaculos de futuro, porque esatando convencido (como jà tinha tido occasião de o dizer) de que o cotracto subsistia, era necessario que a estrada se fizesse na conformidade delle ou então a um accordo a esse respeito, na fórma de uma proposta ultimamente apresentada pelo sr. deputado Pereira de Magalhães, parecendo conveniencia geral que a mesma estrada se comprehendesse nas obras de que tracta o projecto.
O sr. V. de Sa conveio.
Proposto o requerimento do sr. Silva Carvalho, foi approvado, e logo os mappas n.° 1 e 2.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.
O sr. secretario C. de Lumiares leu o parecer da maioria da commissão de guerra, como o voto em separado do digno para C. do Bomfim, sobre o projetto de lei da camara dos srs. deputados ácerca de restrtuir antiguidades a certos officiaes preteridos (V. o Diario n.º 102)
O mesmo sr. secretario (na qualidade de membro da commissão) declarou que por incommodo de saude não tinha podido assistir as respectivas conferencias, mas não appovava o parecer da maioria, e sim o voto em separado.
O sr. V. de Sá propôz que a camara [...] disse (visto não estar na sessão nem o sr. presidente, sem nenhum dos outros srs. vice-presi-