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em uma perna recebida em serviço e por motivo do serviço no tempo do tirocinio a que era obrigado.
A vossa commissão, attendendo a que o caso em questão é um caso de força maior que a lei não previu, e em que o requerente não teve culpa alguma, é de opinião que o indicado projecto esta no caso de ser approvado por esta camara para poder subir á sancção regia.
Sala da commissão, em 26 de junho de 1867. = Conde de Campanhã = José Maria Baldy = Marquez de Fronteira = D. Antonio José de Mello e Saldanha = Marquez de Sá da Bandeira.
(O projecto acha-se publicado em carta de lei no Diario antecedente a pag. 2137.)
PARECER N.° 231
Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda o projecto n.° 222, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por objecto confirmar differentes pensões, que por decretos do poder executivo foram conferidas a varias pessoas no mesmo projecto relacionadas.
A commissão considerando que os motivos e fundamentos tomados pelo governo para a concessão de similhantes mercês são justificaveis e justificados aos olhos da justiça;
Considerando que as referidas pensões, decretadas mui anteriormente ás novas providencias legislativas sobre pensões, ficaram por aquelle mesmo facto salvas para poderem ser attendidas;
Considerando que, tendo de regular-se para o seu cabimento pela legislação vigente anterior á ultima lei emanada, em muito pouco affecta a fazenda publica;
Considerando que seria offender os principios e regras da justiça distributiva o condenarem-se ao esquecimento pensões já decretadas e porventura mais antigas e mais justificadas que outras muitas admittidas pelo corpo legislativo:
É de parecer que o mesmo projecto de lei deve ser approvado por esta camara, para subir á sancção real.
Sala da commissão, 26 de junho de 1867. = José Bernardo da Silva Cabral, presidente = Marquez de Ficalho = Visconde de Algés = José Lourenço da Luz.
(O projecto será publicado na respectiva carta de lei.)
Leu-se o parecer 208 que foi posto á votação e approvado.
É do teor seguinte:
PARECER N.° 208
Senhores. — Depois de haver em detido exame apreciado o merito do projecto de lei n.° 189, pelo qual é approvado o decreto de 2 de abril do corrente anno, que concedêra á viuva do fallecido conselheiro José Julio de Oliveira Pinto a pensão annual de 360$000 réis, a vossa commissão de fazenda, attendendo ás distinctas qualidades que exornaram a pessoa, e em que se esmalta a memoria do fallecido funccionario, aos relevantes serviços que prestara á causa publica, e á condição desvalida de sua virtuosa viuva, é de parecer que o indicado projecto merece a vossa approvação, para subsequentemente demandar a sancção do poder moderador.
Sala da commissão de fazenda, em 25 de junho de 1867. = José Bernardo da Silva Cabral, presidente = Marquez de Ficalho = Felix Pereira de Magalhães = José Augusto Braamcamp = Visconde de Algés = José Lourenço da Luz.
PROJECTO DE LEI N.° 189
Artigo 1.° É approvado o decreto de 2 de abril do corrente anno, constante da copia junta, expedido pela secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, que teve por effeito, em attenção aos distinctos serviços prestados ao estado pelo fallecido conselheiro José Julio de Oliveira Pinto, conceder á sua viuva, D. Candida Julia de Oliveira Pinto, a pensão annual e vitalicia de 360$000 réis.
Art. 2.° Esta pensão não fica sujeita a cabimento.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 21 de junho de 1867. = Cesario Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente = José Maria Sieuve de Menezes, deputado secretario.
O sr. Mello e Carvalho: — Peço a V. ex.ª que a respeito d'este parecer seja verificada a votação.
Vozes: — Já foi approvado.
Verificando-se a votação, e fazendo se a contraprova, reconheceu se que estava approvado quasi por unanimidade.
O sr. Presidente: — Por bem do estado vae constituir-se a camara em sessão secreta.
Eram dez horas e um quarto da noite.
Sendo onze horas.
O sr. Presidente: — Continua a sessão publica. Vão ler-se os nomes dos dignos pares que approvaram o tratado celebrado entre Portugal e Hespanha para a extradicção dos criminosos.
Lêram-se os respectivos nomes.
O sr. Marquez de Fronteira: — Eu não estava presente na sessão secreta quando teve logar a votação sobre o tratado a que V. ex.ª acaba de referir-se, mas declaro que se então estivesse presente approvaria o mesmo tratado.
Lêram-se na mesa os seguintes pareceres e respectivos projectos de lei, que foram approvados sem discussão. parecer n.° 220
Senhores - Á commissão de instrucção publica foi presente o projecto de lei n.° 208, enviado da camara dos senhores deputados, sujeitando os concursos para as cadeiras do instituto geral de agricultura e institutos industriaes de Lisboa e Porto, ás regras por que se fazem os concursos nas outras escolas do reino. São tão obvias e tão justas as rasões que inspiraram esta alteração indispensavel, que a commissão, concordando em que por ella se aperfeiçoarão muito os methodos de verificar a aptidão dos candidatos ao magisterio, é de parecer que o projecto esta no caso de ser approvado pela camara para subir á sanção real e ser convertido em lei.
Sala da commissão, em 26 de junho de 1867 = Vicente Ferrer Neto Paiva = Roque Joaquim Fernandes Thomás Luiz Augusto Rebello de Silva = José Maria Baldy.
(O projecto acha-se publicado em carta de lei no Diario antecedente a pag. 2140.)
PARECER N.° 227
A commissão dos negocios ecclesiasticos examinou attentamente o projecto n.° 207 vindo da camara dos senhores deputados, sobre emolumentos ecclesiasticos, estabelecidos no decreto de 21 de agosto de 1866, e modificações a elle feitas. E de parecer que deve ser approvado por esta camara para subir á sancção real.
Sala da commissão, em 26 de junho de 1867 = Conde do Thomar = Marquez de Vallada = Vicente Ferrer Neto Paiva = Visconde de Soares Franco = L. A. Rebello da Silva = Conde de Fornos de Algodres = F. A. F. da Silva Ferrão.
(O projecto acha se publicado em carta de lei no Diario n.° 147, pag. 2114.)
PARECER N.° 233
Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 221 vindo da camara dos senhores deputados, que, recaíu sob proposta do governo de 15 de junho corrente, pelo ministerio da fazenda, tendo por objecto legalisar para os effeitos legaes os dois decretos de 1 de setembro de 1866, que mandaram abrir no ministerio da fazenda a favor do ministerio da guerra os creditos extraordinarios ali existentes.
A commissão, attendendo á necessidade de legalisar as mesmas despezas, é de parecer que o mesmo projecto deve ser approvado por esta camara, para subir á sancção real.
Camara dos pares, 26 de junho de 1867. = José Bernardo da Silva Cabral = Marquez de Ficalho = Visconde de Algés = José Lourenço da Luz = José Augusto Braamcamp.
(O projecto acha-se publicado em carta de lei no Diario antecedente a pag. 2136.)
PARECER N.° 229
Senhores. — A commissão de guerra foi presente o projecto de lei n.° 211 vindo da camara dos senhores deputados, auctorisando o governo a dar destino para o corpo de estado maior ao tenente de infanteria Francisco Bernardino de Sá Magalhães, que em julho de 1854 fôra destinado para artilheria. A vossa commissão tendo examinado devidamente a proposta originaria do governo a este respeito, bem como o relatorio que a precede, e attendendo á circumstancia de que o official em questão tem todas as habilitações, carta geral do curso e mais quesitos para passar a tenente candidato áquelle corpo, é de opinião, por estes fundamentos e pelos mais que se acham exarados no indicado relatorio, que o sobredito projecto de lei deve ser approvado por esta camara, para poder subir á sancção regia.
Sala da commissão, 26 de junho de 1867. = Conde de Campanhã = José Maria Baldy = Marquez de Fronteira = D. Antonio José de Mello e Saldanha = Sá da Bandeira.
(O parecer acha-se publicado em carta de lei no Diario antecedente a pag. 2137.)
PARECER N.° 235
Senhores. — A commissão de fazenda examinou com toda a attenção o projecto de lei n.° 216, vindo da camara dos senhores deputados, creando um monte pio official, e é de parecer que deve ser approvado.
Sala da commissão, 26 de junho de 1867. = José Bernardo da Silva Cabral = José Augusto Braamcamp = José Lourenço da Luz = Visconde de Algés = Marquez de Ficalho.
(O projecto será publicado na respectiva carta de lei.) parecer n.° 226
Senhores. — A commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.° 209, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim conceder ao asylo da infancia desvalida da cidade de Setubal, o edificio do extincto recolhimento de Nossa Senhora da Saude; e considerando os fundamentos do relatorio que precede a proposta do governo, a quem pertence a iniciativa do mesmo projecto, e sendo esta de manifesta vantagem: é de parecer que o referido projecto de lei seja approvado por esta camara para subir á sancção real.
Sala da commissão, em 26 de junho de 1867. = José Bernardo da Silva Cabral = José Lourenço da Luz = Visconde de Algés = Felix Pereira de Magalhães = José Augusto Braamcamp.
(O projecto será publicado na respectiva carta de lei.)
O sr. Presidente: — Não ha mais objecto algum sobre a mesa, e creio que a camara tem concluido os seus trabalhos (apoiados).
Agora convido os dignos pares a que compareçam ámanhã ás cinco horas da tarde na sala das sessões da camara dos senhores deputados para assistirem á sessão real de encerramento das côrtes geraes.
Está fechada a sessão.
Eram onze horas e um quarto.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão nocturna de 26 de junho de 1867
Ex.mos srs.: Condes, de Lavradio e de Castro; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Sá da Bandeira e de Vallada; Condes, de Campanhã, de Fonte Nova, de Fornos, da Ponte e de Thomar; Viscondes, de Algés, de Condeixa, de Ovar, de Porto Côvo e de Soares Franco; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Pereira Coutinho, Costa Lobo, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Lourenço da Luz, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Vaz Preto, Fernandes Thomás e Ferrer.