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N.º 86

SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretario - o digno par Eduardo Montufar Barreiros

As tres horas e tres quartos da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da guerra, remettendo a nota dos vencimentos que se abonam pela primeira repartição da direcção da administração militar, pedida pelo digno par Vaz Preto em sessão de 6 do corrente.

Para a secretaria.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisado o governo a levantar, pelos meios que julgar convenientes, até á somma de 364:000$000 réis com applicação, no exercicio de 1879-1880, ás despezas constantes do mappa que acompanha a mesma proposição.

Ás commissões de fazenda e obras publicas.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho e ministros das obras publicas, da marinha, da justiça, da fazenda e da guerra.)

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra para chamar a attenção do illustre ministro das obras publicas sobre um assumpto importante.

Sr. presidente, estou convencido de que o governo ha de procurar, quanto possivel for, satisfazer ás necessidades do paiz, seguindo os principios de economia e de respeito á lei. (Apoiados.)

A camara sabe que, haverá quatro annos, se votou uma lei auctorisando o governo a pôr a concurso a construcção das linhas ferreas da Beira Alta e da Beira Baixa; e que n'essa occasião se demonstrou até á evidencia que a linha mais conveniente para o paiz, a que se devia considerar como linha internacional, era a da Beira Baixa.

Ora, como se acham no governo cavalheiros que me dão segura garantia de que a lei ha de ser cumprida, espero que será posta a concurso a construcção d'aquelle caminho de ferro, cuja despeza não deve exceder a 2.000:000$000 réis.

Se se tivesse levantado um emprestimo, com garantia de juro e amortisação, para a construcção d'este caminho por conta do estado, seria mais que sufficiente, para occorrer aos encargos que d'elle resultassem, a somma gasta em gratificações illegaes pelo governo transacto.

Para comprovar o que digo, basta ler no Diario do governo qual foi a somma das gratificações que se pagam só pelo ministerio da fazenda, agora embora reduzidas a metade.

O governo e o paiz tinham lucrado mais, se em vez d'aquellas gratificações illegaes se tivesse levantado um emprestimo para construir o principal caminho da ferro internacional.

O caminho de ferro da Beira Baixa incurta consideravelmente a distancia entre Lisboa e Madrid, de modo que em nove horas se poderá ir de Lisboa á capital da nação vizinha, empregando para isso a velocidade media de 35 kilometros por hora.

Já v. exa. vê qual é a differença que faz ao viajante, e quanto elle aproveita preferindo este caminho de ferro da Beira Baixa, pois mesmo para a Europa esta linha é a mais curta, como demonstrei n'outra occasião com dados officiaes.

Sr. presidente, eu não quero crear difficuldades nem ao governo, nem ao thesouro, desejo o que é conveniente e util para a nação, compativel com os seus recursos.

Parece-me, pois, que não ha o mais leve inconveniente de abrir concurso para a construcção do caminho de ferro do valle do Tejo, porque por esse facto o governo não se obriga a adjudical-o no caso de apparecer companhia, e ella não se apresentar em condições muito convenientes para o thesouro.

Este alvitre que eu lembro ao governo, sem o obrigar, nem comprometter a cousa alguma, serve-lhe de meio de estudo para esta interessantissima questão, e de lhe dar o ensejo de que appareça companhia que se apresente em condições taes que ao governo convenha adjudicar a primeira linha do paiz, cujo custo é insignificantissimo.

Se não houver, porém, companhia, e o governo julgar urgente a construcção d'esta linha, fica logo convencido que tem de a fazer por conta do estado, no que não deve ter receio, porque d'essa construcção não póde resultar encargo superior a 250:000$000 réis annuaes.

Desejaria tambem saber quaes são as idéas do sr. ministro das obras publicas ácerca da ponte sobre o Tejo, em Villa Velha de Rodam, que communica o districto de Castello Branco com o de Portalegre, unindo assim a provincia do Alemtejo á da Beira Baixa; ponte que é da maior importancia e da mais reconhecida urgencia, porque liga duas provincias importantes.

Aguardo a resposta de s. exa.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Em resposta ao digno par, o sr. Vaz Preto, cumpre-me dizer que b governo, dentro da orbita das suas attribuições, ha de mostrar que sabe cumprir as leis, e os seus actos provarão que é coherente com as idéas que sempre sustentou, tendo sempre em vista os principios da conveniencia publica e do thesouro, de accordo com a mais restricta economia.

Pelo que respeita ao outro ponto a que s. exa. se referiu, da ponte sobre o Tejo, não posso desde já emittir opinião, porque não conheço os estudos que ha feitos.

Depois de examinar esses estudos e os respectivos orçamentos, hei de proceder da fórma mais compativel com os interesses do thesouro e do paiz.

Creio ter satisfeito o digno par com estas explicações.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Vaz Preto: - Agradeço ao sr. ministro das obras publicas as explicações que acaba de dar, e folgo de ter feito as perguntas que fiz, e de ter chamado a attenção de s. exa. para aquelles pontos, porquanto mais uma vez se demonstrou que a opinião do governo é que ha de manter no poder as mesmas idéas que sustentou na opposição.

Effectivamente até hoje o governo tem sido fiel aos seus compromissos, bem o provam a publicação das duas portarias que vieram já no Diario do governo ácerca do recru-

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